4735214
# Numero do processo: 10980.013064/2002-16
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
COMPENSAÇÃO, Apenas após o trânsito em julgado de ação judicial que
reconhece o direito creditório o contribuinte pode utilizá-lo para
compensação de débitos próprios.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso em relação ao IRPJ. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodri gues de Mello e Wilson Fernandes Guimarães, Designado o Conselheiro Irineu Bianchi para redi gir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4735056
# Numero do processo: 37218.000377/2007-16
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1995 a 01/10/2004
DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.
0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdencidrias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS
EXTRAS, ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE
Ê licita a incidência de contribuição previdencidria sobre os valores apurados via folha de pagamento das quantias recebidas a titulo de adicional de férias, horas extras, adicional de periculosidade, vez que ausente o seu recolhimento.
RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA
FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.
Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir
responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.756
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos o relator e os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Damido Cordeiro de Moraes em manter os co-responsáveis e, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Apresentará voto divergente vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros quanto A. preliminar.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
4752096
# Numero do processo: 13804.002547/00-55
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1987 a 01/04/1990
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Maria Teresa Martinez López, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4735107
# Numero do processo: 10380.005052/2002-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DENUNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA.
Reconhecida a espontaneidade, excluídas devem ser as multas de mora e isolada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as multas isolada e de mora lançadas, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que apenas excluíam a multa isolada.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4754658
# Numero do processo: 19679.017012/2004-61
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE IRPJ DE ANTECIPAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO A MAIOR DO QUE O
DEVIDO. MESMO ANO.
O contribuinte pretende compensar em 2004, débitos decorrentes
de pagamentos de antecipação de IRPJ a menor do que o devido
no ano de 1995, utilizando supostos créditos decorrentes de
pagamentos de antecipações do mesmo imposto a maior do que o
devido, também em 1995. Compensação indeferida pela
impossibilidade de compensar antecipações entre si dentro do
mesmo exercício; porque não há prova sequer do pagamento a
maior do que o devido; porque não se compensa antecipação após
o exercício em que ela era devida e porque já haviam se passado
mais de cinco anos da falta de pagamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 1201-000.537
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
4753989
# Numero do processo: 14474.000118/2007-51
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002
NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÜNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 78, caput e
§ 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia a discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento
de sua peça recursal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.173
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / lª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4754022
# Numero do processo: 10283.000289/2007-76
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Restituição/Compensação de IRPJ
Ano Calendário: 2001
EMENTA: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — SALDO NEGATIVO DE
IRP.I— Demonstrado que o saldo negativo de IRPJ foi corretamente apurado, devem ser homologadas as compensações, com aproveitamento deste crédito, requeridas pelo titular do direito, até o limite suportado pelo crédito atualizado.
Numero da decisão: 1103-000.232
Decisão: Acordam os memebros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
4761383
# Numero do processo: 10940.000366/88-82
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Sub-faturamento: omissão de receita. A prática de preços diferenciados nas vendas para empresa contralada, quando motivada por causas industriais e comerciais pertinentes, por si só, não forma a convicção de ocorrência de sub-faturamento indicia
dor de receita omitida nos registros
contábeis.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-78.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Sr. Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES.
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva
4754551
# Numero do processo: 10940.002542/2004-92
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF. TRIBUTAÇÃO DE IRPJ. LANÇAMENTO DECORRENTE. EXCEDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O lançamento de IRPJ, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 - NPC - 22), não
sendo cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, à época da distribuição, o lucro distribuído estava devidamente escriturado.
Numero da decisão: 9101-000.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Karem Jurandini Dias
4759169
# Numero do processo: 11065.000801/2005-50
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/1212004
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.
A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas
permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e,
portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS.
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em
relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de
exportação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.121
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio
Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano
Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Walber Jose da Silva