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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696436 #
Numero do processo: 11065.001986/95-31
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. - A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com benefício fiscal. DRAWBACK. FUNGIBILIDADE. - A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos do gênero, quantidade e qualidade, o que não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST nº. 12/97 e Ato Declaratório nº. 20/96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4687251 #
Numero do processo: 10930.001631/99-21
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5º, II e 7º, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes – Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Numero da decisão: CSRF/02-01.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, quanto aos itens Crédito Cooperativa e Pessoa Física, ficam vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques, e, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4698497 #
Numero do processo: 11080.009514/98-36
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. - Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4640800 #
Numero do processo: 18471.002063/2003-71
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. LANÇAMENTO. NOVA FISCALIZAÇÃO. De acordo com o art. 149, VIII, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de oficio quando constatada a existência 'fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior". DEPOIMENTO DE TERCEIROS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. Não enseja a nulidade do lançamento o fato de constar dos autos depoimento de terceiros sem a presença de advogado sobretudo se o lançamento está fundamentado em outros elementos de prova material. DECADÊNCIA. MULTA. O direito de o fisco efetuar o lançamento de oficio para imposição de multa regulamentar se extingue L111 cinco anos, consoante regra prevista no art. 173, I, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA REGULAMENTAR. Constatado por meio de fiscalização regular que a contribuinte entregou a consumo produto de procedência estrangeira, com entrada em seu estabelecimento de forma irregular, nos termos do art. 463, I, do RIPI198, enseja a aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00151
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I — por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento quanto a vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, à solicitação de nova fiscalização e ao depoimento prestado sem a assistência de Advogado. A Conselheira Dra. Maria Tereza Martinez López votou pelas conclusões; II — pelo voto de qualidade, rejeitar a decadência suscitada; e, III - no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto Relator. Vencidos os Conselheiros Dr. Gustavo Kelly Alencar, Dr. Antônio Lisboa Cardoso e Dra. Maria Tereza Martinez López. Designado o Conselheiro Dr. Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela Recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro OAB/RJ 3264.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4663409 #
Numero do processo: 10680.000586/2004-96
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4666387 #
Numero do processo: 10680.027843/99-08
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA QUALIFICADA – O exercício de atividade não prevista no contrato social, (compra e venda de moeda estrangeira), a não escrituração de depósitos bancários, e por conseqüência a interferência dolosa tendente a reduzir o montante do tributo, comprovado nos autos, justifica a aplicação da multa qualificada eis que presentes as condições previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Paulo Jacinto do Nascimento e Karem Jureidini Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4670018 #
Numero do processo: 10783.005860/98-29
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – PA 05 e 12/1995 e 1996 IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA DE 30% – A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores estará limitada a 30% do lucro real (art. 42 da Lei 8.981/95). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam há integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4662811 #
Numero do processo: 10675.001330/96-59
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – NORMAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO, POR FALTA DE OBJETO – Tratando-se de decisão não unânime, descabe recurso por parte da Fazenda Nacional, quando a minoria vencida acolhia o pleito do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a "ntegrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
4692956 #
Numero do processo: 10983.001929/97-81
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO NÃO OCORRIDO - Está assegurado o direito de defesa do contribuinte se o autuante, ao descrever os fatos geradores da obrigação tributária, mencionar as disposições de direito material em que eles se fundam e, no instrumento de intimação, mencionar as disposições processuais que se referem ao direito do contribuinte de impugnar a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Se a decisão de primeiro grau fosse de fato citra petita, caberia ao Recorrente indicar com toda clareza e precisão quais pontos de sua impugnação deixaram de ser enfrentados, o que, no entanto, não fez. IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a seus servidores pertencer ao Município, não torna aquele tributo da competência desta unidade federativa, nem lhe confere o direito de ditar orientação normativa a respeito de sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10819
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4642116 #
Numero do processo: 10073.000368/91-15
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Na rejeição do lançamento matriz, dentro da relação de causa e efeito rejeita-se do lançamento decorrente
Numero da decisão: CSRF/01-03.075
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do raltório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues que proviam parcialmente o recurso. A Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber