4733839
# Numero do processo: 13116.001577/2003-34
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PRAZO DECADENCIAL - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4712250
# Numero do processo: 13726.000446/2003-51
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCENTIVO À ADESÃO A PDV - COMPROVAÇÃO - Sem a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de adesão a PDV, sobre as quais incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF cuja restituição o contribuinte pleiteia, não há direito creditório a ser reconhecido.
IRRF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.483
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4715776
# Numero do processo: 13808.001104/00-61
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART.150, § 4º. DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º., do CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
4720756
# Numero do processo: 13849.000164/96-12
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4730384
# Numero do processo: 18336.000078/2001-97
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa, seja de ofício ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4715993
# Numero do processo: 13808.001705/98-13
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo.
IPI – MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO - A mera falta de lançamento do imposto nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de ofício, mesmo nos casos em que o período de apuração apresente saldo credor na escrita fiscal.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda que negou provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4710416
# Numero do processo: 13706.000219/90-98
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL E DE DIREITO - NULIDADE - É nula a decisão cameral que, em decorrência de erro material incorre em erro de direito, já que apoiado em premissa equivocada que considerou o processo decorrente de outro com o qual não tinha qualquer correlação.
Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: 9101-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para novo julgamento nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4717128
# Numero do processo: 13819.001228/00-81
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – PARTES E PEÇAS – ARTEFATOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA – NCM 4016.99.90 – Por força da Nota 2, “a”, da Seção XVII da TIPI, artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para suspensão, amortecedor, escapamento, direção e câmbio de veículos, devem ser classificados no código NCM 4016.99.90.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial, vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4734799
# Numero do processo: 19515.002895/2006-49
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002, 2003
DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE
RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9,430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4733520
# Numero do processo: 11070.001003/2005-76
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. Nos serviços de transporte de cargas prestados em nome da empresa transportadora, por sua conta e
risco, em que ela emite o Conhecimento de Transporte e recebe integralmente o pagamento feito pelo tomador do serviço, a totalidade dos valores recebidos, excluída apenas a parcela destinada ao pagamento de pedágio (art. 2° da Lei 10.209/2001), deve integrar a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ.
Os valores pagos a terceiros sub-contratados para a execução destes serviços representam custos da atividade operacional, e não meros repasses de numerários decorrentes de simples agenciamento, conforme, inclusive, revela a descrição do objeto da empresa.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
MULTA DE OFICIO DE 75%. O acolhimento das alegações sobre a multa
de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44, I, da Lei 9.430/96), e falece a esse órgão de julgamento administrairv`o õompetência para provimento dessa natureza, que está a cargo exclusivamente do poder judiciário.
LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se da mesma matéria fática, e
não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido aos demais tributos (PIS, COFINS e CSLL).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa