9229085
# Numero do processo: 10882.721156/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Ano-calendário: 2009
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias.
BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS.
Numero da decisão: 3402-009.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.629, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
9234743
# Numero do processo: 10166.002902/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.072
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
9238944
# Numero do processo: 19515.004065/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
9234087
# Numero do processo: 13807.007508/2002-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.066
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4752012
# Numero do processo: 18108.002231/2007-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 01/06/2007
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO O empregador é diretamente responsável pela importância referente à contribuição do
segurado empregado, prevista no art. 20, da Lei 8.212/91, independentemente de ter ou não, direito à isenção prevista no art. 55, da Lei 8.212/91
COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS Os recolhimentos devidamente comprovados devem ser abatidos do débito, mesmo quando
levados a efeito em data posterior a autuação.
MULTA DE MORA Recálculo da multa para que seja aplicada a mais
benéfica ao contribuinte por força do art. 106,II, “c” do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para abater do débito os recolhimento devidamente comprovados pela Recorrente e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9234772
# Numero do processo: 13161.720024/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.122
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
6120207
# Numero do processo: 15521.000170/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está
sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
9236594
# Numero do processo: 10480.018206/2002-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.214
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4597383
# Numero do processo: 15987.000362/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.130
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4633975
# Numero do processo: 10920.004065/2005-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO
Emerge nos autos com clareza a completude do suporte fático dos
fatos jurídico-tributários, levantado pelos autuantes, com
pormenorizada especificação dos elementos probatórios e das
acusações de atos infracionais. Inexiste eiva de nulidade do
lançamento; não houve cerceamento ao direito de defesa e do
contraditório.
"NOTAS CALÇADAS" — OMISSÃO DE RECEITAS
Os autuantes especificaram com detalhes a diferença entre os
valores lançados nas primeiras vias das notas fiscais e os
contabilmente escriturados que correspondem aos valores
registrados nas segunda e terceira vias das notas fiscais,
carreando robustos elementos probatórios. Em contrapartida, a
contribuinte não logrou comprovar a insuficiência nem a
inexistência do suporte fático levantado pela fiscalização.
Mantido o lançamento.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO — RECOLHIMENTOS NO SIMPLES COM O VALOR LANÇADO
Devem-se abater os valores recolhidos indevidamente sob o
Simples com os valores do lançamento. A moralidade e a
eficiência administrativas, e o princípio da legalidade impõem
essa conclusão, quer na fase administrativa do lançamento, quer
em sua fase processual, e aqui se aplica com plenitude a verdade
material. A bem ver, não se trata de compensação, mas de mero
abatimento, como corolário do exposto.
MULTAS DE OFÍCIO DE 75% E DE 150%
Cabimento da multa de 75% sobre receitas escrituradas.
Cabimento da multa qualificada. O comportamento iterativo da
contribuinte na prática da conduta recriminada ("notas calçadas"), ao largo de dois anos-calendário consecutivos, inibe a conclusão de ausência de dolo para a conduta evasiva do art. 71 da Lei 4.502/64.
MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA
Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou
contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código
Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-09.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a parcela relativa aos pagamentos de simples e os
juros sobre a multa de oficio no que exceder a 1%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (relator) e
Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), que excluíam integralmente os juros de mora e Albertina Silva Santos de Lima e Selene Ferreira de Moraes, que mantinham a exigência de juros à taxa Selic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA