4625248
# Numero do processo: 10845.000012/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.317
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
nulidade argüida pela recorrente e por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4619417
# Numero do processo: 13002.000319/2005-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
ENTREGA DA DCTF -TEMPESTIVIDADE - É tempestiva a apresentação da DCTF dentro do prazo previsto na lei, mesmo que o "último dia útil" a que se refere o dispositivo legal coincida com um "sábado", que é dia útil e não se confunde com "expediente normal na repartição".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.140
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do teceiro conselho de contribuintes,por maioria de votos,dar provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.Vencidos os conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho(Suplente).João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres,que fará declaração de voto nos termos do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4622882
# Numero do processo: 10245.000686/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.890
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4622236
# Numero do processo: 10070.001225/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.192
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4618990
# Numero do processo: 11065.000111/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITOU EM JULGADO.
Depois de confirmada a decisão judicial final resta à administração tributária tão-somente se certificar da renúncia do interessado execução judicial e promover a execução administrativa em estrito cumprimento à decisão judicial exarada. Embora a decisão judicial tenha afirmado o direito a compensar o crédito de Finsocial com débitos de Cofins, está claro que o desenvolvimento da legislação ao estágio atual, incluindo atos administrativos da SRF, configuram suporte suficiente a que a compensação abranja débitos de outros tributos/contribuições administradas pela SRF, de forma que a pretensão do interessado de compensar seu crédito com Cofins e IPI está respaldada no direito assegurado pela decisão judicial transitada em julgado considerada em conjunto com a legislação vigente.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4623547
# Numero do processo: 10480.013311/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.919
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4625266
# Numero do processo: 10845.001293/2002-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4619756
# Numero do processo: 13607.000712/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: COFINS
Ano-calendário: 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE DO NÃO RECONHECIMENTO DA EXTINÇAO DO CRÉDITO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. Comprovada a legitimidade do crédito relativo a saldo devedor de IRPJ utilizado na compensação, não prevalece o lançamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4620906
# Numero do processo: 16408.001105/2006-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 2003, 2004 e 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Os autos de infração foram lavrados por autoridade competente e o direito de defesa do contribuinte sempre lhe foi garantido, nos termos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - A constituição do crédito tributário através do lançamento de ofício é medida que se impõe ante a inexistência de lançamento por homologação, através do qual deveria o contribuinte ter apurado, declarado e pago seu débito.
MULTA QUALIFICADA DE 150% - INAPLICABILIDADE - REGISTRO FISCAL - Diante da existência de escrituração contábil apta a possibilitar ao agente fiscal colher todas as informações necessárias à constituição do crédito tributário deve ser afastada a multa qualificada.
MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula n.º 02).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.920
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; 2) Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os João Carlos de Lima Junior (Relator), José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva, que davam provimento PARCIAL para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Caio Marcos Candido.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4618183
# Numero do processo: 10875.000787/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: 'NI POSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 30/04/2000 a 31/01/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS
Somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e
inexatidões materiais efetivamente contidas no acórdão podem ser
saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no art. 57, do Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria/MF
n° 147/2007).
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.227
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO