6934011
# Numero do processo: 10805.000428/2005-63
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Ano-calendário: 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO, APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora
de 1'. instância administrativa, no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão, Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7726298
# Numero do processo: 10835.002187/2004-59
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL.
A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3°. da Lei 7.713/88.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.
De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo
patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.
Declarações de testemunhas reduzidas a termo têm valor probante,
principalmente quando o Recorrente não apresenta qualquer prova em sentido contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.987
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7706263
# Numero do processo: 10730.003549/2007-40
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A falta de comprovação, por documento hábil e idôneo dos abatimentos a titulo de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na glosa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.574
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Odmir Fernandes
6656810
# Numero do processo: 10320.000997/2002-17
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
NORMA COM VIGÊNCIA SUPERVINIENTE AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS — INAPLICABILIDADE.
No direito processual civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, com o que ele não conflitar, vigora o princípio "tempus regit actum", ou seja, na aplicação da norma processual no tempo, seus efeitos são imediatos, em relação aos processos em andamento, não retroagindo, porém, sua aplicação para atingir aos atos processuais anteriores a sua vigência.
RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA ISOLADA - REVOGADA A NORMA QUE FUNDAMENTAVA O LANÇAMENTO, INSUBSISTENTE A EXIGÊNCIA DA PENALIDADE.
Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração em detrimento da lei que vigorava ao tempo de sua prática, em prestigio ao princípio da retroatividade benigna, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.
Revogada a disposição legal que fundamentava a penalidade apontada no lançamento, torna-se insubsistente a exigência.
Numero da decisão: 1803-000.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, conheceram do recurso, vencidas as Conselheiras Selene Ferreira de Moraes e Silvana Rescigno Guerra Barreto, que dele não conheciam, e no mérito, por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Luciano Inocêncio do Santos
6606984
# Numero do processo: 10882.002048/2004-60
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004
PIS. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO.
Por não caracterizar hipótese alguma de nulidade processual, é inaplicável a anulação do acórdão de primeira instância que, por incorretamente considerar aplicar-se ao PIS não cumulativo (Lei n. 10.637, de 2002) ação judicial apresentada contra o PIS cumulativo (Lei n. 9.718, de 1998), declara a concomitância entre processos judicial e administrativo e deixa de apreciar as
questões de mérito próprios do lançamento.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004
PIS. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO.
POSSIBILIDADE. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2004
PIS. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO.
POSSIBILIDADE.
O lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco é obrigatório, no caso de haver medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.
RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL E JUROS DE MORA. MATÉRIAS SUMULADAS.
Indefere-se sumariamente o recurso em relação às matérias sumuladas pelo
Carf (Súmulas n. 1, 2, 4 e 5 do Carf).
RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E RECEITAS FINANCEIRAS.
MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Preclui o direito de discutir no processo administrativo as matérias não abordadas expressamente na impugnação.
JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA E PROVA
As alegações apresentadas no recurso devem ser acompanhadas da devida prova, sob pena de serem consideradas improcedentes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
6611847
# Numero do processo: 13805.011598/97-18
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio fiscal.
Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha
de rosto do Acórdão n° 201-74.322.
Numero da decisão: 201-74.322
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.322, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
7428317
# Numero do processo: 10283.720688/2007-57
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APRECIAÇÃO. A simples ausência de apresentação de cópia de documento que possibilite ao órgão julgador confirmar que os signatários da peça impugnatória são os indicados em instrumento de mandato, não pode servir de fundamento para impedir o exercício do contraditório por parte do contribuinte, mormente na situação em que a capacidade postulatória objeto de questionamento resta comprovada no curso do mesmo processo administrativo.
Numero da decisão: 1302-000.654
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
6704585
# Numero do processo: 16004.001072/2008-30
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2005, 2006
AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO.
Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente.
CSLL.
Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ E NÃO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A partir do ano calendário de 1998, é cabível lançamento de ofício do saldo a pagar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em Declaração de Informações Econômico fiscais
da Pessoa Jurídica (DIPJ) e não recolhido nem declarado em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF),
em função do caráter meramente informativo daquela.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Exercício: 2005, 2006
EXCLUSÃO. EFEITOS.
Cabível a retroação dos efeitos da exclusão do Simples a partir do anocalendário
subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido
na lei (art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996).
Numero da decisão: 1803-001.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6674292
# Numero do processo: 13808.001879/99-77
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1996
APURAÇÃO ANUAL E MENSAL DO IMPOSTO,
Para os anos calendários 1995 e 1996, a opção para apuração - anual do imposto de renda depende do atendimento das disposições da Lei 8,981/95, entre estas, o recolhimento do imposto apurado nos balanços e balancetes de suspensão/redução. O não atendimento dos requisitos estipulados na norma tributária, implica exigência de apuração mensal do imposto.
ARBITRAMENTO DO LUCRO,
A falta de manutenção de escrituração na forma da legislação comercial e fiscal, impede a correta apuração do lucro líquido do período de apuração, e em conseqüência o lucro real, ensejando o arbitramento do lucro,
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1995, 1996
LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES,
Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes - CSLL e IRFONTE - decidido em relação ao lançamento principal ou matriz relativo ao IRPI.
Numero da decisão: 1803-000.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado,em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, manter a exigência relativa ao ano-calendário de 1996, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior; b) por maioria de votos, cancelar a exigência relativa ao ano de 1995, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
6877752
# Numero do processo: 10660.000183/92-17
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jose Carlos Passuello