4811451
# Numero do processo: 10830.009050/97-30
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.I. e IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO.
Embarque parcelado de partes componentes de uma unidade fabril,
com classificação tarifária única para o conjunto todo só é possível se devidamente autorizado pela autoridade aduaneira e sob os controles específicos.
Descabimento da multa de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi que davam provimento integral.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4787472
# Numero do processo: 10108.000493/92-25
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF DOAÇÃO FEITA POR ESTRANGEIRO - TRIBUTAÇÃO - Falta
de acordo com o Brasil para evitar dupla tributação
- E tributável nos termo do parágrafo 4º, do artigo 30
da lei nº 7.713/88, os valores recebidos em doação feita
por estrangeiro residente em pais com o qual o Brasil
não mantém acordo para evitar dupla tributação.
Recurso
não provido.
Numero da decisão: 106-06.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preente julgado.
Nome do relator: José Francisco Palopoli Junior
4788153
# Numero do processo: 10580.000793/92-56
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Verificando que o contribuinte praticou qualquer ato tendente a reduzir o imposto de renda, cabível é a multa em valor igual à metade da receita omitida.
Numero da decisão: 102-28.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao • recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia de Andrade Figueiredo
4790368
# Numero do processo: 10380.003305/94-07
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES -
Se restabelece a dedução pleiteada a título de "Contribuição e
Doações", por estar de acordo com as instruções contidas no Manual
de Orientação para preenchimento da declaração de rendimentos. Os
manuais de orientação, através dos quais as normas tributárias são
didáticamente apresentadas para facilitar, anualmente, o
preenchimento das declarações de rendimentos, identificam-se com as
normas complementares admitidas no artigo 100 do CTN.
Vistos,
Numero da decisão: 102-41.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4789227
# Numero do processo: 10680.002180/92-06
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da cobrança de
juros calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, o
período anterior à vigência da Lei N° 8.218/91.
Numero da decisão: 102-40.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
4802245
# Numero do processo: 10580.005686/89-28
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão no processo matriz do qual decorre
Numero da decisão: 103-15.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa
dos autos A repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4803371
# Numero do processo: 13603.000269/86-65
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
É nula a decisão de primeira instância que
não aprecia os pedidos apresentados pelo contribuinte
em sua impugnação.
Numero da decisão: 103-08.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em declarar nula a Decisão de primeira instância a fim de que outra seja prolatada na boa e devida forma
Nome do relator: Richard Ulrich Kretuzer
4804530
# Numero do processo: 11030.000690/88-62
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
De acordo com o art. 142 do CTN, o lança -
mento é um procedimento tendente, inclusive,
a determinar a matéria tributável, e o
art. 10 do Decreto n9 70.235/72 .determina
que o auto de infração conterá obrigatoria
mente, entre outros elementos, a descriçã5
do fato. Assim, se o lanamento é. feito de
maneira a que os fatos nao estejam suficientemente
descritos e o julgador singular
não atende ao apelo do impugnante para,
primeiro, explicitar os fatos a que se reporta
o lançamento, caracterizou-se o cerceamento do direito de defesa do contribuinte,
máxime /quando só na decisão é que
se explicitou e se aperfeiçoou o que estava
no auto.
Declara-se a nulidade da decisão de primei
ra instância.
Numero da decisão: 103-09.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4801948
# Numero do processo: 10980.007117/88-32
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de
Segurança - Deve ser inleferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial; se
o contribuinte nada de novo traz tão processo capaz de alterar anterior de cisão do Colegiado.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-16.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos tomar conhecimento de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cabdido Rodrigues Neuber
4796514
# Numero do processo: 13942.000037/93-77
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 1RPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - LUCRO INFLACIONÁRIO -
ilegítima a pretensão fiscal de tributar a parcela do lucro inflacionário proporcional às operações não sujeitas à tributação, face a legislação que rege a matéria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira