4741160
# Numero do processo: 18184.000663/2007-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2007
PRÊMIOS PROGRAMA DE INCENTIVO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA. PREMIAÇÕES VIA CARTÃO DE INCENTIVO. PARCELA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA APLICADA NOS TERMOS DA LEI. PORTARIA APENAS QUE DÁ PUBLICIDADE AOS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS EM LEI.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), acolhendo parcialmente a preliminar de decadência até a competência 12/2001, inclusive, para no mérito DARLHE
PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser recalculada a multa aplicada no presente auto para ajustá-la a nova determinação legal do artigo 32-A, I, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 11.941/2009, caso seja mais favorável ao contribuinte, não se aplicando a PT PGFN/RFB 14/2009, por contrariar o ordenamento jurídico, bem como deve ser excluída do presente crédito a parcela reconhecida como decadente.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
6826240
# Numero do processo: 13770.000064/2003-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2001
RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGAÇÃO GERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Considera-se não formulada a discordância desprovida de fundamento, mercê de exigência legal de questionamento específico.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS
ADMITIDOS.
O hipoclorito de sódio, empregado na mistura abrasiva em teares de corte de blocos de granito e mármore, para regular sua viscosidade e para dar acabamento à chapa cortada, desgasta-se
em resultado de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, subsumindo-se no conceito lato de produto intermediário.
IPI DESTACADO EM NOTAS DE AQUISIÇÃO.
O valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos e escriturado na conta gráfica para apuração do imposto devido não compõe o custo de aquisição dos insumos, motivo pelo qual deve ser glosado da base de cálculo.
Numero da decisão: 3803-001.467
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) dar provimento ao recurso, para reverter a glosa das aquisições do insumo hipoclorito de sódio da base de cálculo do crédito presumido de IPI, e (b) negar provimento ao recurso quanto à
inclusão, na base de cálculo do CP-IPI, do valor do IPI destacado nas notas fiscais de entrada de insumos; e (c) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no que se refere à inclusão, na base de cálculo, do valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos NT, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4682462
# Numero do processo: 10880.012175/98-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/08/1990 a 30/11/1990
Processo administrativo fiscal. Ofensa ao principio do contraditório.
Nulidade.
Documentos essenciais para a solução do litígio acostados aos autos do processo por uma das partes ensejam a ciência dos fatos novos à parte contrária com abertura de prazo para sobre eles se manifestar, em respeito ao principio do contraditório. A inobservância do preceito caracteriza cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza.
Processo que se declara nulo a partir do acórdão embargado, inclusive.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.333
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e julgar nulo o processo a partir do Acórdão 303-33074, de 26/04/2006, inclusive, devolvendo à Procuradoria da Fazenda Nacional a oportunidade de se manifestar a respeito dos documentos de folhas 121/140, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4741155
# Numero do processo: 15983.000261/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2003 a 30/03/2007
PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.
A não comprovação pelo contribuinte de preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72 enseja o indeferimento da perícia.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Não havendo a impugnação da matéria em momento oportuno, restará
precluso o direito do contribuinte de fazê-lo em momento posterior.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4751401
# Numero do processo: 14751.000094/2008-02
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2000 a 31/07/2007
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.
SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - DESACORDO COM O PAT.
Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de ajuda alimentação fornecidos em desacordo com as modalidades previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea "c" do § 9º do art.28 da Lei n° 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.185
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4737577
# Numero do processo: 15979.000208/2007-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998
PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 173, INCISO I, DO CTN.
0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art„ 45 da Lei n 0 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art 173, inciso I, do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.289
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4676303
# Numero do processo: 10835.002817/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95.
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE – O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e mostrou porque o apresentado foi rejeitado.
VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra como chegou a dados utilizados para o cálculo do VTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, feito por arbitramento, da decisão recorrida por cerceamento de defesa, vencidos os Conselheiros
Irineu Bianchi, relator, e Paulo de Assis; e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4626733
# Numero do processo: 11080.012707/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.152
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4740081
# Numero do processo: 10166.008870/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 39.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4720205
# Numero do processo: 13841.000110/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR/96.
As providências da repartição de origem, em resposta à diligência
determinada, resultaram na juntada dos documentos que confirmam
a alegação no sentido de que o imóvel objeto deste processo está
sujeito ao IPTU e não ao ITR, por estar localizado em área urbana já na ocasião do fato gerador do ITR/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN