6474236
# Numero do processo: 19515.003321/2004-26
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro.
RESPONSABILIDADE. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.
Constatada, em decorrência de procedimento fiscal na pessoa jurídica, a distribuição de lucros superior ao saldo disponível para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pelo beneficiário do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1103-000.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
6663974
# Numero do processo: 10580.004352/2005-27
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. PAES.
Estando o lançamento de ofício lastreado nas informações da própria contribuinte, cuja exatidão não foi contestada, e não comprovada a prévia inclusão em DCTF ou parcelamento PAES das exações constantes do mesmo, revelam-se descabidas as alegações acerca da sua legitimidade e validade:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO ESTABELECIMENTO.
Consoante dispõe a Súmula nº 06 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
MULTA DE OFÍCIO.
Aplica-se a multa de ofício de 75% aos tributos lançados em procedimento de ofício no qual não reste comprovada a existência de dolo e prévia declaração espontânea na forma da legislação de regência.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Conforme disposto na Súmula nº 04 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2002
LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. CSLL
Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL, o decidido em relação ao lançamento principal ou “matriz” - IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7839527
# Numero do processo: 16045.000248/2005-15
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001, 2002
Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR.
Nos termos do art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, é obrigatória a apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96 como regra exonerativa dessa obrigação, pois este último versa apenas sobre o caráter homologatório da informação das áreas isentas, que podem, por óbvio, sofrer auditoria por parte da autoridade fiscal competente. Porém, a
legislação citada não fixa prazo para apresentação do ADA, o qual deve ser acatado, mesmo extemporâneo, notadamente quando protocolizado no lbama anos antes do início da ação fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.619
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7990456
# Numero do processo: 10530.002286/2006-27
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO,
A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto o Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7546424
# Numero do processo: 13808.000072/99-26
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1991
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Auto de infração emitido em substituição ao anterior para sanar vício de forma não constitui novo lançamento e deve observar o prazo estabelecido no art. 17.3, II do CTN.
PROVAS DOCUMENTAIS NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS
A falta de provas documentais a embasar a argumentação de erro nos lançamentos contábeis é razão para indeferimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 1202-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
7074396
# Numero do processo: 18471.000086/2005-11
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 LUCRO REAL, OPÇÃO. MULTA ISOLADA. Não efetuada a opção pelo lucro real anual, por meio do recolhimento da estimativa referente ao mês de janeiro do respectivo ano- calendário, resta a tributação pelo lucro real trimestral, não havendo que se falar em multa isolada. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 1401-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
6877919
# Numero do processo: 13808.001362/00-57
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAGATIVA SEM OBSERVÂNCIA DA TRAVA DE 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial ( Súmula CARF nº 1). CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF nº 3). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ( Súmula CARF nº 4) Fl. 337 DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral ( Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 1802-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria sob discussão judicial – compensação de base de cálculo da CSLL com inobservância da trava de 30%, e NEGAR provimento ao recurso quanto à multa de ofício e aos juros de mora.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nelso Kichel
7173367
# Numero do processo: 10070.002433/2003-81
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC.
REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N°. 37. - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-000.341
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por maioria de votos, DAR
provimento ao recurso voluntário, para deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que considerou nulo o despacho decisório, conforme declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
7850079
# Numero do processo: 10675.003141/2005-18
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
IRRETROATIVIDADE. USO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SIPT.
As informações contidas no Sistema de Preços de Terra (SPIT), instituído pela Portaria SRF IV 447, de 2002, aplica-se retroativamente, VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1' de abril de 1995, os juros inoratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4,
publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Numero da decisão: 2102-000.808
Decisão: Acordam os do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7548147
# Numero do processo: 10855.002901/2004-71
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA — ATRASO ENTREGA DA DCTF
Há disposição expressa da legislação tributária prevendo a imposição de multa pelo atraso na entrega da DCTF, o Recorrente está obrigado a apresentá-la, não podendo invocar a retroatividade da norma que exime o contribuinte, optante pelo SIMPLES do cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1202-000.326
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO