Numero do processo: 10380.011262/2001-15

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - A alienação de direito sobre imóvel a construir obtido em permuta imobiliária sem torna, constitui nova operação, traduzindo ganho de capital tributável se o valor da alienação for superior ao de anterior permuta imobiliária sem torna. AJUDA DE CUSTO - LEI Nº 7.713, DE 1988, ART. 6º, XX - Na forma do artigo 6º, XX, da Lei nº 7.713, de 1988, sujeitam-se a tributação valores recebidos a título de ajuda de custos que não tenham caráter indenizatório. REMUNERAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - Não se confunde com férias indenizadas a remuneração de parlamentares por convocação extraordinária, inserta que está no conceito de verbas, dotações ou auxílios, para representação ou custeio do exercício do cargo ou emprego, tributável na forma do art. 16 da Lei nº 4.506, de 1964, RIR/94, art. 45 (RIR/99, art. 43). IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto na fonte por antecipação, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. IRFONTE - 13º SALÁRIO - COMPENSAÇÃO - Se a fonte pagadora, tanto na DIRF, como no informe de rendimentos ao contribuinte o induz a erro, inaplicável penalidade de ofício, na forma do art. 100, III e § único do CTN. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-19.693

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício incidente sobre a parcela relativa ao décimo terceiro salário, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

Nome do relator: Roberto William Gonçalves

Numero do processo: 10325.000023/2002-85

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não configura cerceamento do direito de defesa, quando o prazo de defesa foi reaberto para complementação das razões de impugnação. NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Segundo entendimento do STF, o PIS classifica-se como uma contribuição para a Seguridade Social e o art. 45, I, da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Preliminares rejeitadas. PIS - FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF E DE RECOLHIMENTO - A falta de declaração em DCTF e de recolhimento da Contribuição para o PIS enseja o lançamento de ofício, junto com multa de ofício e juros de mora. Recurso negado.

Numero da decisão: 203-09256

Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; II) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, III) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Numero do processo: 10380.006289/2002-77

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. IRPJ – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS. – A existência de depósitos bancários se traduz como mero indício, podendo vir a evidenciar omissão no registro de receitas, caso a Fiscalização comprove no nexo causal entre o fato e cada um dos créditos em conta corrente bancária. A simples existência de anotação no verso do cheque, indicando eventual destinação de parte do valor como lastro para emissão de DOC em favor da pessoa jurídica, na é bastante para autorizar a conclusão de que teria ocorrido omissão no registro de receitas. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, não evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, descabe a aplicação da multa qualificada. Ademais, não é cabível a penalidade exasperada quando o fato apurado derivar de presunção legal relativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. Recurso conhecido e provido.

Numero da decisão: 101-94.884

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator) e Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.

Nome do relator: Paulo Roberto Cortez

Numero do processo: 10410.000600/2001-99

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

Ementa: ITR - ERRO DE FATO. É dever da administração, constatado o erro no lançamento, realizar o devido acerto na relação tributária, pois erro de fato não gera tributos. Parcialmente provido por unanimidade.

Numero da decisão: 301-30178

Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.

Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

Numero do processo: 10305.002055/94-46

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE. DOS TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.541/92 - Até 31/12/1992 os tributos eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorria o seu fato gerador, independentemente do pagamento ou de haver questionamento judicial. Essa dedutibilidade deixou de ser permitida a partir de 01/01/1993, na vigência da Lei nº 8.541/92, ficando condicionada ao seu efetivo pagamento. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS EFETIVAMENTE PAGOS - Estando comprovado que os valores deduzidos referem-se a efetivos pagamentos de tributos devidos no mesmo período de incidência em que as deduções foram utilizadas, é incabível a glosa fiscal.

Numero da decisão: 105-16.998

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

Numero do processo: 10283.000215/97-89

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999

Ementa: I.R.P.J. - LANÇAMENTO EX OFFICIO – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A receita derivada do negócio jurídico cuja natureza é a locação de bem imóvel, até prova em contrário, deve ser apropriada pela locadora. A simples alegação de que o imóvel era de propriedade da recorrente não é bastante para caracterizar a alegada omissão no registro de receitas. RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS. A mutuante deve apropriar, a título de juros, o montante auferido no negócio jurídico de mútuo, segundo as taxas contratualmente estipuladas. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. – A glosa de parcelas contabilmente apropriadas como despesas, por indedutíveis para efeito de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, não autoriza que sejam processadas, de ofício, alterações nos registros contábeis correspondentes à movimentação em de recursos em Contas Correntes, muito menos concluir tratar-se de negócio jurídico de mútuo. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. – Os gastos suportados pela pessoa jurídica, para serem admitidos como despesas operacionais, devem ter comprovado a efetividade da operação que lhes tenha dado causa, bem como devem ser satisfeitas as condições de necessidade, normalidade e usualidade, segundo as atividades desenvolvidas pelo empreendimento. LUCRO INFLACIONÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. – Constatado erro no cálculo do Lucro Inflacionário Realizado, procede a tributação da diferença verificada através de lançamento de ofício. ISENÇÃO. SUDAM. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. – Receitas derivadas de operações realizadas pela pessoa jurídica, alheias às atividades expressamente contempladas pelo ato concessivo, não integram o Lucro da Exploração, base de cálculo da isenção outorgada ao empreendimento instalado na área de atuação de SUDAM. LANÇAMENTOS DECORRENTES. I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. PROCEDIMENTOS REFLEXOS –- A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social, contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.

Numero da decisão: 101-92656

Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Não Informado

Numero do processo: 10280.004889/2003-18

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR E TAXA SELIC A contar da data do pagamento indevido, até 31 de dezembro de 1995, os valores devem ser corrigidos pela variação da UFIR e, a partir de 01 de janeiro de 1996, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso provido.

Numero da decisão: 102-48.965

Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanhou a decisão, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaki.

Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva

Numero do processo: 10283.007199/99-44

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

Ementa: IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS - A incorporadora que adquire empresa sediada na área de atuação da SUDAM e detentora de benefícios fiscais, não só assume todas as obrigações da incorporada, mas também seus direitos, sendo o marco para o início da fruição dos benefícios fiscais, a data da protocolização do pedido junto à Autarquia. Recurso de ofício a que se nega provimento.

Numero da decisão: 101-93553

Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

Nome do relator: Lina Maria Vieira

Numero do processo: 10640.000579/96-53

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARALELAS - AUSÊNCIA DA CONTABILIZAÇÃO - MEIOS DE PROVAS - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. Desta forma, a escrituração mercantil somente pode fazer prova, a favor da pessoa jurídica, quando, preenchidos os requisitos mínimos de individuação, clareza e cronologia, for possível identificar e comprovar o fato registrado. IRPJ - ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA - ARBITRAMENTO - A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pô-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta apurada. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta auferida, cujos percentuais, a partir de 01/01/93, serão aumentados em seis por cento ao mês sobre o último adotado, observado como limite máximo o dobro do inicial. IRPJ - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29). IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. IRPJ - NOTAS FISCAIS "PARALELAS”"- MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFÍCIO" AGRAVADA - FRAUDE - Uma vez provado no processo que o contribuinte subtraiu lucros da tributação mediante o expediente de emissão de notas fiscais "paralelas", cuja prática constitui fraude, justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300% (art. 728, inc. III, do RIR/80; art. 992, inc. II, do RIR/94). PENALIDADES - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, as penalidades de 300% (trezentos por cento) e de 100% (cem por cento) aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, previstas nos incisos I e II, da Lei n.º 8.218/91, devem ser reduzidas para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente, em virtude do disposto nos incisos I e II, do art. 44, da Lei n.º 9.430/96, tê-las tornado menos gravosas. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: LANÇAMENTO REFLEXO/DECORRENTE - Tratando-se de tributação reflexa/decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social a alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o faturamento, com base na Lei Complementar n.º 07, de 07/09/70 e na Lei Complementar n.º 17, de 12/12/73. FINSOCIAL FATURAMENTO - É legitimo o lançamento que exige a contribuição para o Finsocial/Faturamento, a alíquota de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), até 31/03/92, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. IRRF - ARBITRAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS - Os lucros arbitrados, que dão base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades econômicas em favor do sócios. Esses lucros devem ser considerados automaticamente distribuídos pelo líquido resultante entre o montante que se lhe avaliar e o valor do imposto de renda mais contribuição social que sobre eles incidir, e tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento ou quinze por cento, conforme o caso. IRF - DECORRÊNCIA - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - Nem o conceito, nem os efeitos da solidariedade, artigos 124 e 125 do C.T.N., nem a legislação tributária ordinária autorizam a extensão a terceiro contribuinte, do agravamento de sanção tributária, imposta a infração qualificada, sob fundamento de lançamento por presuntividade decorrente, legalmente autorizado. IRF - DECORRÊNCIA - Em matéria de lançamento fundado em presuntividade por decorrência, quando legalmente autorizada a presunção, o recolhimento do imposto de renda na fonte será exigido da pessoa jurídica, como responsável (Lei n 2.862/56, art. 28 e 3.470/58, artigo 19). Inexiste fundamento ou base legal a extensão, à essa exigência, de penalidade agravada, por infração qualificada da pessoa jurídica, além de, se exigida, configurar dupla sanção qualificada ao mesmo autor da infração. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-17246

Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 311.936.685,47 e Cr$ 5.298.822.120,57, relativas aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente; II – reduzir as multas de lançamento de ofício no que se refere ao imposto de renda na fonte de 300% e de 150%, para 100% e 50%, respectivamente; III – reduzir as multas de lançamento ofício de 300% (trezentos por cento) e de 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; e IV - excluir a incidência da TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Elizabeto Carreiro Varão que negavam provimento quanto ao item II. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10665.000357/2001-17

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A falta de elementos nos autos impossibilita a perfeita identificação do produto para que se proceda à sua correta classificação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE

Numero da decisão: 301-30265

Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO