4628076
# Numero do processo: 13808.000032/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.203
Decisão: RESOLVEM OS Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Não Informado
4631032
# Numero do processo: 10480.006340/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1991 -
REDUÇÃO PARA INVESTIMENTO - EXCLUSÃO - TRD - O
adicional do Imposto de Renda não pode ser computado na base de
cálculo para se determinar o valor da redução por reinvestimento.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991.
Numero da decisão: 103-18026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para
excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632688
# Numero do processo: 10830.002280/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
A concomitância de processos na via administrativa e judicial não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver a perfeita identidade no conteúdo material e no objeto da ação em discussão e do auto de infração.
Numero da decisão: 2202-000.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara
da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4631293
# Numero do processo: 10580.011431/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) prevê a hipótese de propositura de embargos declaratórios quando existir contradição no acórdão.
Numero da decisão: 103-23.190
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de
Declaração para rerratificar a decisão de acórdão n° 103-22.980, apenas em relação ao reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores até setembro de 1997, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4632106
# Numero do processo: 10711.004664/87-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria Aduaneira, falta de mercadoria importada.
Rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente de ilegitimidade de parte passiva e de extemporaneidade da decisão de primeira instância.
Caracterizada a responsabilidade do transportador não será considerada a redução ou isenção do imposto que beneficie a mercadoria - art. 481, §3º , do R.A. - Decreto 91.030/85.
Correta a taxa de câmbio aplicada nos cálculos dos tributos pois foi a vigente à data do lançamento, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66, e nos arts. 87, II, "c" e 107, "caput", e parágrafo único do R.A. - Decreto 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar
de ilegitimidade passiva, e, por maioria, a de extemporaneidade da de cisão de l a instância, ambas argüidas pela recorrente, vencido o Conselheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Inaldo de Vasconcelos Soares. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4627355
# Numero do processo: 13405.000377/2001-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4630877
# Numero do processo: 10410.001980/92-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado o lançamento inicial e reaberto o prazo para nova impugnação, esta não pode ser apreciada pela segunda instância administrativa, antes que seja proferida a decisão pela autoridade "a quo", em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 106-08268
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4628083
# Numero do processo: 13808.000215/00-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.154
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4628103
# Numero do processo: 13808.000719/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4628927
# Numero do processo: 16327.001759/2004-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.662
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Natanael Martins