4635434
# Numero do processo: 13055.000142/2002-53
Data da sessão: Sat May 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS.
A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária
implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no
respectivo ano-calendário, independentemente de sentença
judicial condenatória transitada em julgado.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4640059
# Numero do processo: 13805.004482/98-02
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ
Data do fato gerador: 31/05/1993
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
Não enseja nulidade da decisão de primeira instância a falta de ciência à impugnante, da troca de informações entre os órgãos preparador e julgador, bem corno a falta de ciência de documentos e informações de pleno conhecimento do contribuinte antes da impugnação.
DIRPJ. RETIFICAÇÃO.
Incabível a alegação de ausência de fidedignidade de DIRPJ constante dosassentamentos da Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil), e a tentativa de apresentação de declaração retificadora diretamente à autoridade julgadora, ausente a comprovação de erro de fato.
DIRPJ. ERRO DE FATO.
Não comprovado e tampouco alegado em sede de recurso voluntário,
incabível o reconhecimento de erro de fato c apreciação de DIRPJ
retificadora.
Numero da decisão: 1803-000.063
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4630348
# Numero do processo: 10183.000642/89-30
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - 1RPJ - O direito do fisco constitui o crédito tributário decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/01-03.629
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios e retificar o acórdão, e, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4630021
# Numero do processo: 10073.000053/93-76
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ — 1992 a 1994 — Ratifica-se o julgamento quando processado com a
dispensa do depósito, por medida judicial, nos casos em que, mesmo
tendo sido negada a segurança na apreciação do mérito, a comunicação
deste fato tenha ocorrido em data posterior ao julgamento.
Decisão que ratifica.
Numero da decisão: 105-13002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-12.828, de
13.05.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: IVO DE LIMA BARBOZA
4638177
# Numero do processo: 10283.004453/2004-71
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercicio:2000,2001,2002,2003
Ementa:MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A mera ausencia de ciencia formal do Comtribuinte sobre prorrogaçôes do MPF originário não implica nulidade do lançamento tributário.
Numero da decisão: 9101-000.146
Decisão: ACORDÃO os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso,determinando o retorno dos autos à DRJ para exame da demais questões em litígio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4639428
# Numero do processo: 11080.001597/2005-04
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Estando presentes no lançamento os requisitos formais, observado o
procedimento, inexistindo prejuízo à defesa, não há de anular o lançamento por vício formal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4631265
# Numero do processo: 10580.007412/91-98
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo - matriz
estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-07380
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência a parcela proporcional à excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4638183
# Numero do processo: 10283.006217/2004-90
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano calendário: 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por
intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 dó Decreto n°70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECERdo recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4636459
# Numero do processo: 13819.001575/99-90
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de
pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de
restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de
2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 21/06/99.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4634592
# Numero do processo: 11020.000890/91-58
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-89872
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa