4649081
# Numero do processo: 10280.003888/00-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4652936
# Numero do processo: 10410.000498/00-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Comprovado nos autos que a contribuinte estava desobrigada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, cancela-se a multa aplicada pela entrega atrasada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11903
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4650465
# Numero do processo: 10305.000469/98-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Revisão Sumária da Declaração de Rendimentos – Não prevalece o lançamento de ofício que decorreu de erros contidos na declaração, facilmente identificáveis e que não originaram insuficiência na apuração da base de cálculo do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05946
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4648998
# Numero do processo: 10280.002801/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO DE LANÇAMENTO - INCORREÇÕES - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade lançadora (art. 149 do CTN).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não pode prevalecer dois autos de infração consignado as mesmas exigências tributárias. O que o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 autoriza é a lavratura de auto de infração complementar quando, dos exames posteriores, no curso do processo, as incorreções resultarem em agravamento da exigência inicial ou alteração da fundamentação legal. As incorreções do lançamento original, reduzindo o valor devido, serão revistas de ofício, não ensejando novo lançamento.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18592
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4650093
# Numero do processo: 10283.007216/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do momento em que o Poder Judiciário e/ou Senado Federal afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou, do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45669
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4650064
# Numero do processo: 10283.007005/2001-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – EX. 1998 - GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA – A glosa deve ser cancelada quando o contribuinte traz aos autos comprovante de rendimentos e retenção de imposto de renda na fonte que discrimina o desconto da contribuição para previdência privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4649335
# Numero do processo: 10280.008183/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIO DE 1991 – MÚTUO – INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AUTUAÇÃO EQUIVOCADA - Apurada na fase diligencional a existência de equivocada acusação de insuficiência de receita de correção monetária em operação de mutuo contratada com consorciada, descabe a mantença da pertinente autuação.
Numero da decisão: 103-19681
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4652627
# Numero do processo: 10384.000762/2001-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - FORMA DE APURAÇÃO - Correto o procedimento Fiscal que toma como custo de aquisição do bem o declarado pelo contribuinte em sua DIRPF. Se erro houve em tal declaração cabe ao sujeito passivo comprová-lo.
MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13198
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a aplicação da multa isolada, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4652837
# Numero do processo: 10384.004933/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota.
Numero da decisão: 107-05120
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4650417
# Numero do processo: 10293.001465/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - O fato gerador deste imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Somente quando se materializam tais pressupostos ocorre a incidência deste tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11698
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira