4696420
# Numero do processo: 11065.001838/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - AUSÊNCIA NA ENTREGA DE DCTF - OU DA DIRPF E DA DCTF. A não entrega da DCTF refletindo o crédito tributário apurado na DIRPJ ou a não entrega da DIRPJ em conjunto com a DCTF legitimam o Fisco ao lançamento de ofício do Imposto de Renda não recolhido.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - MULTA DE OFÍCIO - O não recolhimento do imposto, salvo nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, encontra respaldo na legislação de regência, ao percentual de 75%.
JUROS DE MORA - SELIC - A taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência - Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 103-22.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4697894
# Numero do processo: 11080.004290/2003-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário.
VERBAS INDENIZATÓRIAS – Comprovado nos autos, seja em sede de inicial, seja em acordo efetuado nas esfera trabalhista, que parte dos rendimentos possuíam natureza indenizatória, de se cancelar a exigência fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como verba indenizatória 20% de R$13.233,45, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4697801
# Numero do processo: 11080.003393/2001-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO - LUCRO INFLACIONÁRIO – INSUFICIÊNCIA DE REALIZAÇÃO. Decisão que, a vista de diligência requerida, das declarações de rendas e do LALUR, reconhece equívocos no SAPLI e reduz o montante de lucro inflacionário exigido, bem como de ofício promove a compensação de prejuízo fiscal existente, pelos seus próprios fundamento, é inatacável e não merece censura.
Numero da decisão: 107-07012
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Natanael Martins
4693681
# Numero do processo: 11020.001051/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - Não há como se acolher o pedido de compensação de direitos creditórios oriundos de Títulos da Dívida Agrária (TDA) com o Imposto de Renda devido, face à falta de autorização legal, como previsto no artigo 170 do CTN.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20124
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4696547
# Numero do processo: 11065.002636/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15828
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4696594
# Numero do processo: 11065.002846/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8981/95. Não ilide a imposição da penalidade a orientação contida em MAJUR desatualizado, tratando de multa revogada.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário.
FATO CONHECIDO – Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10015
Decisão: NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4694456
# Numero do processo: 11030.000170/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4697668
# Numero do processo: 11080.001920/94-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03132
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4697888
# Numero do processo: 11080.004274/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
IRPF. Glosa de despesas médicas deduzidas pelo contribuinte, médico e sócio majoritário da clinica prestadora dos serviços médicos a sua esposa e filha. Realizada, sem êxito, diligência para comprovar junto à clínica, a escrituração contábil das notas fiscais emitidas, bem como, para trazer outros elementos ou indícios que pudessem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e a idoneidade das notas fiscais. Glosa mantida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4693992
# Numero do processo: 11020.001902/2001-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE BENS - OMISSÃO DE RECEITAS – ACUSAÇÃO SUPORTADA EM LAUDO E AVALIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A acusação de omissão de receitas, derivada da não aceitação de todos os documentos que comprovariam as transações, com aceitação, para fins de tipificação da infração, de apenas um deles – laudo de avaliação produzido pelo vendedor original dos bens dando conta do seu teórico valor de mercado -, não prova o efetivo valor da transação que, eventualmente, daria suporte ao lançamento, constituindo-se, pois, indício que estaria a reclamar aprofundamento da fiscalização.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
PIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – DECORRÊNCIA. Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no procedimento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao IRPJ, constitui prejulgado na decisão do feito relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-07275
Decisão: PUV, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins