4735807
# Numero do processo: 15983.000695/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 03/10/2007
DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.
A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui inflação a legislação previdenciária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4737867
# Numero do processo: 15563.000653/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007
AUTUAÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. ÔNUS PROBANDI DO CONTRIBUINTE.
Quando o auto de infração foi devidamente lavrado, cabe à contribuinte o ônus probatório de comprovar a sua insubsistência ou incorretude.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.346
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4742325
# Numero do processo: 37079.002287/2005-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/08/2004
RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
GFIP.
O contribuinte deve comprovar suas argumentações nos autos. Não
demonstrada a comprovação o pedido de restituição deve ser indeferido.
O erro e/ou a falta de informação na GFIP foi causado pelo contribuinte que a declarou.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
4876950
# Numero do processo: 19515.008276/2008-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
Ementa:
DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 38 Segundo dispõe a Súmula CARF nº 38, o fato gerador do IRPF relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO É COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA.
Após o advento da Lei nº 9.430/96, presume-se receita omitida os depósitos bancários em conta corrente do contribuinte cuja origem não é comprovada, independentemente de acréscimo patrimonial.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA CONJUNTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29.
Nos termos de entendimento consolidado em súmula do CARF, “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$138.305,30 referente aos depósitos na conta-corrente
conjunta mantida no Banespa.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4740084
# Numero do processo: 10183.005876/2004-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
IRPF. DECADÊNCIA.
O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado
lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a
constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito
tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V,
ambos do CTN.Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. A Conselheira Lúcia Reiko Sakae apresentará declaração de voto.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4872379
# Numero do processo: 10845.001587/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DE NÃO DEPENDENTE.
Não se admite dedução de despesas médicas com tratamento referente a pessoa que não seja dependente perante a legislação do imposto de renda.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento não foram apontados indícios em desfavor da presunção de veracidade e
idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito legal inerente a estes documentos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$40.000,00 (quarenta mil reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4745189
# Numero do processo: 35232.000460/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2002 a 01/09/2006
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO 11%.
NOTIFICAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICADOS E RESPEITADOS. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. SELIC. POSSIBILIDADE.
ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.011
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4742309
# Numero do processo: 15983.000386/2007-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.
2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
4565869
# Numero do processo: 13726.000284/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ESPÓLIO.
Em se tratando de espólio, não é válida a intimação por via postal que não haja sido encaminhada para o inventariante devidamente informado ao Fisco por meio da Declaração de Ajuste Anual do ano-base.
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. CIRCUNSTÂNCIA DE O PRESTADOR DOS SERVIÇOS NÃO HAVER DECLARADO O RENDIMENTO.
Não procede a glosa de despesas médicas pelo argumento, tão-só,
de que o prestador dos serviços não declarou os valores em sua declaração nem pagou o imposto devido. Cobre-se deste o tributo devido, se for o caso, mas não se prejudique o direito à dedução por aquele que pagou, se nada mais há que desabone os recibos trazidos à comprovação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4737993
# Numero do processo: 13413.000119/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003
AUTO INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
A ausência de informação em GFIP DE DADOS correspondentes a fatos
geradores das contribuições previdenciárias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art 173, I, CTN MULTA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO FM GFIP LEI Nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BEN1GNA.
O novo regramento trazido pela Lei nº 11.941/2009 pode conter penalidades mais benéficas aos contribuintes. Diante disso, a hipótese prevista no art. 32-A deve ser aplicada aos autos de infração lavrados por ausência de informação em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias, com fulcro no art 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntario Provido em Parte.
Credito tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.370
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, reconhecendo, de oficio, (i) a decadência do
direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo ao período de 01/1999 a 11/2000, (ii) bem como a possibilidade de aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A da Lei nº
8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, caso seja mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE