4651500
# Numero do processo: 10380.000990/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não cerceia o direito de defesa do contribuinte a decisão que indefere pedido de perícia, que não explicita as razões para a sua realização, em tampouco formula quesitos. Rejeitada a preliminar. IPI - FATO GERADOR - SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONLUIO - MULTA AGRAVADA - Havendo o Fisco comprovado o conluio entre o contribuinte e os seus clientes para impedir a ocorrência do fato gerador, impõe-se o lançamento do imposto e a imposição da multa agravada. AMOSTRA GRÁTIS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO - Inaceitável a saída de produtos a título de "amostra grátis", com isenção do IPI, sem a observância do artigo 44, inciso VI, do RIPI/92. SUCATA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE LANÇAMENTO - Não podem ser consideradas sucata as embalagens que não se tornaram impróprias à utilização normal, sendo vendidas para esse fim a industriais ou revendedores. Tais saídas serão tributadas pelo imposto, cujo cálculo far-se-á com aplicação da alíquota correspondente ao código da Tabela de Incidência de IPI, sob o qual se classificam as embalagens usadas. CRÉDITO BÁSICO - LEGITIMIDADE - É legítimo o crédito do IPI, quando o contribuinte comprova que as mercadorias entrarem no seu estabelecimento e que as irregularidades nos documentos fiscais foram corrigidas pelos fornecedores através de carta. Recurso provido em parte para excluir da exigência fiscal o item 4 do Auto de Infração.
Numero da decisão: 201-74145
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4648741
# Numero do processo: 10280.000652/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (M.P. nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13961
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4652013
# Numero do processo: 10380.008704/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. CONHECIMENTO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DE AÇÃO JUDICIAL - As intimações deverão se dar pessoalmente, por publicação em órgão oficial ou por carta registrada, com aviso de recebimento. A divulgação dos atos processuais por sistemas computadorizados, tanto dos próprios órgãos judiciais, quanto pela internet, servem apenas para dar informações aos advogados e às partes dos atos processuais, sem que o seu conhecimento possa ser tomado como apto a substituir a intimação. Precedentes do STF (Ação Rescisória nº 1.323-9/RS). MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - Os tribunais brasileiros têm sido praticamente uníssonos no sentido de que o julgamento da impetração, por sentença, sempre supera a liminar antes concedida, ou seja, a sentença substitui a liminar em sua eficácia. E tanto a substitui quando nega e também quando concede a medida. Razoável e lógico que os efeitos do caput do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, de que não deve ser impingida a multa de ofício nos lançamentos em que o crédito tributário esteja suspenso por força de liminar em mandado de segurança, estendam-se para os casos em que houver sido obtida a sentença positiva. Se tal disposição se aplica quando em vigor a liminar - com toda a carga da sua precariedade - o que se dizer se o impetrante é possuidor de sentença que afirma o seu direito, depois do ocorrido o contraditório e empreendidos todos os procedimentos de apuração para tal. Recurso que não se conhece quanto à parte objeto de litígio submetido ao Poder Judiciário, e que dá provimento quanto à multa de ofício.
Numero da decisão: 202-14641
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso na parte objeto de ação judicial; e II) deu-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4653354
# Numero do processo: 10421.000027/97-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da DEclaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13486
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4651666
# Numero do processo: 10380.003499/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o não recolhimento da contribuição por força de imunidade importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - O lançamento fiscal não se encontra com a exigibilidade suspensa quando não mais vigentes os efeitos da medida liminar. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09252
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4653099
# Numero do processo: 10410.001911/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe, apenas, aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04470
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e II) No mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4651206
# Numero do processo: 10320.002105/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 173 DO RIPI/82. A cláusula final do art. 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo art. 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75858
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4648992
# Numero do processo: 10280.002777/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - AVALIAÇÃO INCONSISTENTE - LANÇAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A modificação do VTNm só é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico consistente. O fato de o documento ser elaborado por empresa ou profissional habilitado é, de per se, insuficiente, para garantir qualquer efeito, quando a substância do mesmo não traz informações seguras quanto a sua finalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04867
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4650973
# Numero do processo: 10314.006020/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA. Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-11250
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. José Roberto da Silva.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4653359
# Numero do processo: 10425.000027/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18782
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C". Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado