4758749
# Numero do processo: 18471.002666/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA INCORREÇÃO.
Alegação de equívoco na apuração da base de cálculo do tributo lançado deve ser acompanhada de prova ou, ao menos, indícios que motivem a realização de diligência, mormente quando a contribuinte é cientificada de todos os demonstrativos de apuração e não os contesta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.008
Decisão: Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação pela Recorrente o Dr Eduardo Macari Telles
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4755447
# Numero do processo: 10650.000918/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA.
Deve ser mantido o Auto de Infração que objetiva cobrança de
valores devidos e não recolhidos, que não foram objeto de
compensação, tendo em vista a desistência por parte da
contribuinte do processo administrativo no qual pleiteava a
citada compensação de tributos.
PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
VISTO O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário
constituído, prevista no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-15894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4757575
# Numero do processo: 13127.000380/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73558
Nome do relator: Não Informado
4757510
# Numero do processo: 13051.000048/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13063
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757143
# Numero do processo: 11080.005991/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77527
Nome do relator: Não Informado
4754788
# Numero do processo: 10120.003751/95-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: }INSOCIAL – COMPENSAÇÃO - CÁLCULOS — A contraposição, pelo
contribuinte, aos cálculos efetuados pela autoridade fiscal, que ensejaram o lançamento de valores compensados indevidamente, deve demonstrar, de forma clara, o erro que acusa. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do Cl-NT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75696
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara cio Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4756554
# Numero do processo: 10925.001613/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13801
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4756965
# Numero do processo: 11060.001862/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001
PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO MANDADO DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar de extrapolação dos termos do mandado de
fiscalização, quando as verificações efetuadas se referem aos
tributos objetos da fiscalização
COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE.
Não procede a assertiva de inexistência dos débitos objeto do
auto de infração, por suposta compensação, quando comprovada
nos autos e no auto de infração o julgamento dos pedidos de
compensação e a utilização do seu resultado para a delimitação
do crédito tributário cobrado.
NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal
declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do
Supremo Tribunal Federal, como no caso da
inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9718, de 1998,
que ampliou o conceito de receita para fins do PIS e da Cofins.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.496
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:I) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso quanto ao alargamento da base de cálculo, excluindo;se de sua base as receitas exigidas nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; e III) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negou-se provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757001
# Numero do processo: 11065.001352/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15854
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4756767
# Numero do processo: 10980.007318/2005-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81200
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva