4818788
# Numero do processo: 10480.002266/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IST - CONTRIBUINTE - Caracteriza-se como contribuinte do IST a pessoa jurídica que exerce, com objetivo de lucro, remuneração e em veículos próprios, o transporte rodoviário de mercadorias. Indústria de bebidas que transporta os produtos que vende a terceiros, com o valor do frete destacado nas notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05039
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819250
# Numero do processo: 10530.000587/88-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUM - É do Contribuinte o ônus de elidir os levantamentos efetuados pelo Autuante, demonstrando erro de fato no valor tributável utilizado, bem como na saída de minerais desacompanhados das respectivas notas fiscais. Ausente essa demonstração remanesce, legítima a autuação. Ação Fiscal Procedente.
Numero da decisão: 201-68227
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817432
# Numero do processo: 10280.003116/2006-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASEP. SUJEITO PASSIVO. MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CNPJ DA PREFEITURA. LEGALIDADE. No lançamento do Pasep cujo sujeito passivo é o Município, a pessoa jurídica de direito público contribuinte da Contribuição, deve ser empregado o CNPJ do órgão Prefeitura Municipal, posto que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitido em nome deste órgão identifica com precisão aquela pessoa jurídica.
Recurso de Ofício provido, com restabelecimento do lançamento e retorno dos autos à DRJ, para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 203-11773
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816792
# Numero do processo: 10166.006924/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - APLICABILIDADE DA PORTARIA MEFP NR. 473/90 - MULTA - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a correção monetária, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Corrêa Homem de Carvalho
4817402
# Numero do processo: 10280.001641/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
A nulidade do auto de infração somente se configura nas hipóteses de vício insanável, não se confundindo nulidade com suposta improcedência de mérito.
DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO.
O deferimento da realização de diligência depende da demonstração de sua imprescindibilidade para apuração de fatos relevantes à determinação do crédito tributário devido.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA.
As diferenças entre os valores apurados com base na escrituração e os declarados somente podem ser afastadas na hipótese de demonstração de erro na escrituração ou na apuração efetuada pela Fiscalização.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DOLO.
A aplicação da multa de ofício prescinde da configuração da conduta dolosa, bastando para sua incidência a configuração à legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80688
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816687
# Numero do processo: 10166.000055/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/08/2002
Ementa: RECEITA FINANCEIRA.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.864
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF nº 19.961, advogada da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817848
# Numero do processo: 10283.006283/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1997
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE VENCIMENTO.
Comprovado que houve erro no preenchimento da DCTF e que o imposto foi pago no prazo de vencimento, não há que se falar em aplicação de multa isolada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80374
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816182
# Numero do processo: 10073.001125/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO - Auto de Infração dentro dos requisitos legais. Esta instância não conhece de aspectos inerentes a Administração, como é o caso do parcelamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4818080
# Numero do processo: 10320.001006/89-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Exigível a contribuição sobre o valor das receitas operacionais omitidas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04637
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LEMOS
4819072
# Numero do processo: 10480.015182/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO - Quando há provas nos autos do recolhimento dos impostos devidos, em razão de erro na depuração dos dados informados pela interessada na sua declaração do ITR, é de se autorizar o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. Não incide multa quando o Recorrente não contribuiu para tal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07804
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO