4817279
# Numero do processo: 10235.000245/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
MULTA ISOLADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006. EXCLUSÃO. É indevida a exigência da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9430/96 em razão de recolhimento a destempo do tributo desacompanhado dos encargos moratório. Retroatividade benigna da alteração promovida pela Medida Provisória nº 303/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4839638
# Numero do processo: 19515.004238/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que davam provimento para excluir as receitas excedentes ao
faturamento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4824447
# Numero do processo: 10840.002576/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO Nº. 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF.
SEMESTRALIDADE. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o PIS-Faturamento sob a vigência da Lei Complementar nº 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos (Relator) quanto à decadência. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4838528
# Numero do processo: 13971.000590/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória. Preliminar rejeitada.
PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS NAS EXPORTAÇÕES. LEI Nº 9.363/96. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NÃO-TRIBUTADOS NA TIPI. EXCLUSÃO. Os produtos classificados como não-tributados (NT) na TIPI não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, devendo ser excluídos no cálculo do incentivo.
AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como órgãos públicos e cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo .
PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. COMBUSTÍVEIS, LENHA E ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo combustíveis, lenha e energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício.
PRODUTOS SEM IDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. Os valores das aquisições de produto cuja identificação não é possível, face à ausência de informação do código completo na Tabela de Incidência do IPI, não podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96.
DESPESAS COM FRETES. EXCLUSÃO. Os valores das despesas com fretes não destacadas nas notas fiscais de aquisição não se incluem na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei no 9.363/96.
PRODUTO HEXANO. INCLUSÃO. Devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n.o 9.363/96 os valores referentes ao custo de produto hexano consumido durante a produção e indispensável à mesma.
LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. MEIOS LEGÍTIMOS PARA APURAÇÃO DAS RECEITAS. O Livro de Apuração do ICMS, bem como o Livro de Apuração do IPI, é meio legítimo para apuração das receitas, quando verificada a regular escrituração. Se constatados erros de cálculo na apuração das receitas, a par dos referidos Livros e das notas fiscais de saída nele escrituradas, cabe a correção de ofício, nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, por preclusão, quanto à atualização dos créditos pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva; II) em relação à base de cálculo do crédito presumido: 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à inclusão dos valores referentes à aquisição de produtos não tributados junto a pessoas físicas, cooperativas e Órgãos Públicos e às despesas com energia elétrica lenha e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva; 2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para admitir a inclusão dos valores referentes ao custo do hexano. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Upez para redigir o voto vencedor; e, III) em relação às demais matérias, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para retificar os valores das receitas conforme os livros de apuração do ICMS e as notas fiscais nele escrituradas.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11338592
# Numero do processo: 10283.001592/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.871
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11336685
# Numero do processo: 11030.001476/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.852
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4662761
# Numero do processo: 10675.001020/2007-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP1
Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001
COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. VALORAÇÃO
Os débitos fiscais compensados com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp) protocolada depois das datas de vencimentos dos respectivos débitos, estão sujeitos à multa moratória e a juros de mora, calculados desde as datas dos respectivos vencimentos até a data de protocolo da respectiva Dcomp, nos termos da legislação tributária vigente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA
Denúncia espontânea pressupõe a comunicação pelo contribuinte de infração cometida por ele, pertinente a fato desconhecido do Fisco. A transmissão de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) após as datas dos vencimentos dos débitos fiscais, objeto das compensações declaradas, não caracteriza denúncia espontânea de infração tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.104
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
11336695
# Numero do processo: 13702.000286/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.858
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
11338588
# Numero do processo: 10120.003753/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.868
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4830894
# Numero do processo: 11074.000033/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Não recolhimento da contribuição. Infração comprovada. Atividade de produtor rural irrelevante para infirmar a exigência fiscal, que se harmoniza com a lei de regência.
Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY