7688970
# Numero do processo: 13558.000722/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 08/09/1999 a 01/01/2003
PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.194
Decisão: ACORDAM os membros da 1ªcâmara / 1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
7957011
# Numero do processo: 16095.000214/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 31/08/1999 a 30/06/2002 RETENÇÃO. PAGAMENTO
A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente.
CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA
O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável.
JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO
Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido
expressamente contestadas na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-las.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/08/1999 a 30/11/2000
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.078
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria referente à multa de oficio e juros de mora, por estarem precluídas; e, II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/08/1999 e 30/11/20° na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
4835558
# Numero do processo: 13808.000583/90-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE SOMENTE ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL - Como nenhuma das decisões do Poder Judiciário teve sobre a matéria, até o momento, efeito erga omnes, eis que a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal é de sua exclusiva competência, incabe aos tribunais ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre tais aspectos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02088
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4837047
# Numero do processo: 13869.000075/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO.
É devida a apreciação, por este Conselho de Contribuintes, de recurso decorrente da decisão de primeira instância que julgar improcedente a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, consoante Lei no 9.430/96, art. 74, § 10, incluído pelo art. 17 da Lei no 10.833/2003.
RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI.
Somente ao final de cada trimestre-calendário, e ainda permanecendo saldo credor, torna-se possível utilizá-lo para ressarcimento ou compensação, conforme preceitua a IN SRF no 33/99, norma autorizada pelo art. 11 da Lei no 9.779/99.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79907
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4834829
# Numero do processo: 13708.000091/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Utilização por filial de crédito de IPI transferido por outra filial, ao abrigo da IN da SRF No. 125/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67380
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4838557
# Numero do processo: 13971.000903/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: IPI. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80422
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4837811
# Numero do processo: 13894.001870/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Não se confundem os objetos da repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; art. 66 da Lei nº 8.383/91; e art. 74 da Lei nº 9.430/96), com a atividade administrativa de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A decisão (judicial ou administrativa) que declare ser indevido ou compensável determinado tributo serve de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, não inibindo o lançamento ex-officio de eventuais diferenças de tributo não recolhidas, resultantes do encontro de créditos e débitos compensandos lançados na escrita fiscal, desde que o lançamento seja efetuado dentro do prazo do art. 150, § 4º, do CTN, e sejam respeitados os limites da referida decisão.
DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS DE FINSOCIAL.
Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não reconhecido definitivamente o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação. Só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia, sendo que só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco, ou seja, a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda demonstrações e contas, obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença, que estabeleça, com exatidão, a liquidez, certeza e exigibilidade do indébito tributário compensando.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79589
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4835990
# Numero do processo: 13826.000267/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO.
A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida a torna definitiva.
CESSÃO DE INDÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE TERCEIROS.
Comprovado que a cessionária dos indébitos tributários a serem utilizados na compensação de créditos tributários de terceiros teve o pedido de restituição de tais indébitos julgado e indeferido anteriormente, em processo específico, por esta autoridade administrativa, arquiva-se este sem julgamento de mérito.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 203-11259
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4837102
# Numero do processo: 13873.000179/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08319
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837140
# Numero do processo: 13876.000168/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar