4755084
# Numero do processo: 10320.003186/2006-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TERMO DE
SUJEIÇÃO PASSIVA LAVRADO SEM 01TIVA DO
IMPUTADO. PREJUDICIAL DE NULIDADE.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
Tendo se defendido da imputação contida no Termo de Sujeição
Passiva Solidária, deve ser afastada a prejudicial alegada, mesmo
que não tenha sido ouvido antes da lavratura do referido termo.
COFINS E PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. FONTE DE INFORMAÇÃO A SER UTILIZADA
PELO FISCO. DIPJ OU DCTF.
Válida a utilização das informações constantes de DIPJ entregue
pela autuada, em detrimento das que constaram da DCTF, para
fins de apuração da contribuição devida, haja vista que mesmo
intimada e reintimada não logrou aquela demonstrar que os
valores corretos seriam o da DCTF e não os da DIPJ.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.
ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
De se manter a responsabilização de pessoa fisica que, pelo
histórico de sua relação com a autuada e com as sócias de direito,
se mostra como tendo interesse comum nos negócios da autuada,
não obstante não integre o seu quadro societário.
MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO PARA 150%. DESCABIMENTO
Não especificada pelo fisco em qual dos dispositivos da Lei n°
4.502, de 1964 - artigos 71, 72 ou 73 - se enquadrou a matéria
fática, bem como não tendo sido a interposiçãoição de pessoas a causa do não pagamento das contribuições, afasta-se o
agravamento da multa de oficio, remanescendo, porém, a sua
exigência nos 75%.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-12952
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reduzindo-se a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Gilson Macedo Rosemburg Filho, que votaram pela manutenção da multa agravada, sendo que ambos apresentarão Declaração de Voto
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756699
# Numero do processo: 10945.013631/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13598
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755803
# Numero do processo: 10768.024002/88-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO/ADICIONAL AO IAA - INCONSTITUCIONALIDADE
DE DISPOSITIVOS DE LEI - O Conselho de Contribuintes não é
o foro adequado para apreciar o questionamento, sendo que o próprio texto
constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. FATO
GERADOR - A eleição da 'saída do açúcar e do álcool da unidade
produtora como termo inicial do prazo do recolhimento da contribuição,
implicitamente elegeu aquele evento como 'fato gerador da contribuição, o
que ocorreu com o advento do Decreto-Lei n° 1.712/79. E, como saída, há
que se entender a salda Fisica, real, uma vez que a lei não enuncia hipóteses
de saídas fictas ou simbólicas. ALÍQUOTAS - Competência do Conselho
Monetário Nacional para estabelecer os percentuais das contribuições de que
trata o Decreto-Lei n° 1.712/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4758703
# Numero do processo: 18186.001285/2007-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração 01/05/1994 a 30/06/1996
Ementa:
DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.431
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal. acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §14º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4757933
# Numero do processo: 13709.000855/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13410
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4754871
# Numero do processo: 10183.001051/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO — NULIDADE - Lançamento em que não há qualquer definição da matéria tributável enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa Inobservância do disposto no art. 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Processo que se anula ah initio.
Numero da decisão: 202-10017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4756775
# Numero do processo: 10980.008400/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13522
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758644
# Numero do processo: 16327.002575/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18816
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756773
# Numero do processo: 10980.007965/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13558
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756710
# Numero do processo: 10950.001136/95-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71718
Nome do relator: Não Informado