4827342
# Numero do processo: 10907.000136/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA -
RESPONSABILIDADE DO DEPOSITARIO - IMUNIDADE TRIBUTARIA QUE NAO SE
APLICA. NÃO CARACTERIZADO "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR" NA
OCORRENCIA DE FURTO. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, "a" da Constituição Federal não se aplica no caso de empresa
pública que explore atividade econômica remunerada ou em que haja
contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
(artigo 150. . 3. e artigo 173, . 1. da Constituição Federal). A
ocorrência de furto simples, sem emprego de violência ou ameaça que
impeça ou diminua a capacidade de resistência da vítima, não
tipifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior.Recurso
negado.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32513
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827841
# Numero do processo: 10925.001260/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Transportador. Equiparação ao Transporte de Passageiros.
Responsabilidade Tributária. Não há tipo legal que equipare ao
transportador de cargas (mercadoria) ao transportador de passageiro.
Sendo a recorrente transporadora de passageiros, e não de bagagem, não
foi ela quem praticou a introdução ilegal de mercadorias no País.
Numero da decisão: 301-28292
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4828568
# Numero do processo: 10945.002246/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Fiscal - Perempção - Recurso apresentado após o prazo de
trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto 70.235/72.
Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28213
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824748
# Numero do processo: 10845.004682/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUBFATURAMENTO. "Não cabe a arbitragem do valor aduaneiro com base no
"black book", o valor correto deveria ter sido baseado no efetivo
valor do fechamento de câmbio, "in casu", o constante do aditivo da
G.I., o que não foi feito pela autoridade autuante".
DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28223
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4828538
# Numero do processo: 10945.000258/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Falta da mercadoria em volume descarregado com
indícios de violação. Responsabilidade do transportador pelos tributos
incidentes. Arts. 41, inciso II e 74, paragráfo primeiro, do
Decreto-Lei nr. 37/66. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-27730
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4827206
# Numero do processo: 10880.090094/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. O não cumprimento das obrigações assumidas no
Ato Concessório correspondente, deixando a Importadora de comprovar a
aplicação de parte dos insumos importados em produtos exportados,
obriga ao pagamento dos tributos suspensos, acrescidos dos encargos
legais incidentes. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33261
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825608
# Numero do processo: 10875.001052/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO/REDUÇÃO. BEFIEX. O não cumprimento do compromisso de
exportação torna devido o valor do imposto cujo pagamento foi
dispensado por ocasião do despacho aduaneiro e sujeita o
inadimplemente à penalidade prevista no art. 71, II, do Decreto n.
96.760/88. Recurso não provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32454
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4824805
# Numero do processo: 10845.006314/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
Produto identificado como "Verniz à base de compostos orgânicos
(Polimeros) dissolvidos em 66,5% de solventes orgânicos voláteis"
classifica-se no âmbito da posição 32.08 da NBM/SH.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33209
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4829353
# Numero do processo: 10980.009706/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BEFIEX. REENQUADRAMENTO DAS IMPORTAÇÕES. NULIDADE PROCESSUAL.
1. O reenquadramento das importações nas normas ditadas pelo inciso I
do artigo 45 do Decreto 96.760/88, promovido pelo órgão concessor do
benefício, obriga à integral reformulação da ação fiscal, com vistas à
adequação da situação tributária ao referido reenquadramento.
2. Nulo o processo desde o auto de infração, inclusive.
Numero da decisão: 302-32872
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824838
# Numero do processo: 10845.007250/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Preparação constituída de Acetato de
Tocoferol (Acetato de vitamina E), amido e substâncias inorgânicas à
base sílica - Suplemento vitamínico para ração animal - classifica-se
no código NBM/SH 2309.90.0399.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32973
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO