4831017
# Numero do processo: 11075.002954/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Redução Aladi. 1. Importação em que se pleiteou o benefício do
Acordo de Complementação Econômica n. 14 - preferência percentual de
100%. 2. Fato Gerador - registro da Declaração de Importação.
Benefício a que tem direito o importador - 75% com base no
trigésimo quinto Protocolo Adicional ao AAP 01 que estava em vigor
na data do fato gerador. 3. Recurso negado.
Relatora: Sandra Míriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27061
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4831612
# Numero do processo: 11131.000602/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Impossibilidade de apreciação na área administrativa se a parte
ingressou em juízo. Apreciação possível da matéria não abrangida na
ação judicial e levantada na Impugnação e no Recurso. Cessado o efeito
suspensivo da medida liminar, por sua cassação, legal o prosseguimento
da ação judicial. Outras ações interpostas não possuem, por si só,
ejeito suspensivo. Art. 151 do CTN. Art. 62 Dec. 70.235/72. Devida a
penalidade face à queda da liminar e ao não recolhimento espontâneo
dos tributos devidos. Art. 4o., Lei 8.218/91 art. 62 Dec. 70.235/72 e
art. 151 CTN.
Numero da decisão: 302-33471
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4830957
# Numero do processo: 11075.001676/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. Não se há de considerar nulo o Certificado de Origem sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10 da RES. da ALADI que disciplina no REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98.874/90. Omissão cometida no preenchimento do campo 5 - país de destino - suprida pelas informações constantes dos outros documentos de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28839
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830186
# Numero do processo: 11050.000473/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no
artigo 522, I, do R.A. não é cabível se não estiver efetivamente
comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar ou impedir a
conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32238
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831114
# Numero do processo: 11080.001911/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos.
-Drawback-suspensão". Julgamento anterior, em processo vinculado, que reconheceu o adimplemento do importador e o consequente cumprimento do regime (Acórdão n. 301-27.451), leva ao descabimento da pretensão
aqui arguida. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Wlademir Clóvis Moreira,na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830099
# Numero do processo: 11042.000309/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28787
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830539
# Numero do processo: 11065.001649/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - Não tendo a recorrente comprovado, satisfatoriamente, que os produtos importados foram utilizados nas exportações dos produtos objeto do drawback, o recurso não tem como ser acolhido.
Numero da decisão: 301-27745
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4830133
# Numero do processo: 11050.000399/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Jose Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32253
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4832200
# Numero do processo: 12689.000581/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO/REDUÇÃO - SOLICITAÇÃO DEFERIDA APÓS REGISTRO DA D.I. - EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS
Isenção/Redução
Pedido de isenção/redução das alíquotas do I.I. e do I.P.I em trâmites no DECEX.
Declaração de Importação registrada antes do deferimento do citado pedido. Cabível a exigência dos tributos devidos e ainda não recolhidos, uma vez que o fato gerador do imposto de importação, no caso de mercadorias despachadas para consumo, considera-se ocorrido na data do registro da D.I., para fins de cálculo do imposto. Pertinente a cobrança de juros e multa de mora.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33145
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830999
# Numero do processo: 11075.002668/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A alteração do
ponto de embarque indicado na Guia de Importação, sem que disso
resulte reflexo fiscal ou cambial, não se constitui em infração
administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 526,
inciso IX, do Decreto n. 91.030/85. Recurso provido à unanimidade.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32362
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS