4822239
# Numero do processo: 10783.003910/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A prova de caso fortuito, exclui a
responsabilidade da depositária, obedecido o disposto no artigo 480,
caput, 2o., do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.
9l.030/85. Recurso provido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32031
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4819596
# Numero do processo: 10611.000079/91-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO.Incremento das Exportações.Pelo DL n. 2324/87. 31/12/90 é a
data limite estabelecida para gozo do benefício fiscal da isenção,
por força do artigo 178 do CTN, em se tratando de isenção por prazo
certo e onerosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26766
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822752
# Numero do processo: 10814.006975/94-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE VOLUME.
O procedimento adequado à apuração de faltas e/ou acréscimo de volumes
é a Conferência Final de Manifesto, definida no art. 39 do D.Lei n.
37/66, regulamentado pelo Art. 476 do R.A. Termo de Vistoria eivado de
vícios não dá sustentação à exigência tributária. Anulado o processo a
partir do Termo de Vistoria Aduaneira, inclusive.
Numero da decisão: 302-33552
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824563
# Numero do processo: 10845.000444/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Caixa de transmissão Marca ALLISON modelo MT 643 tem
sua efetiva classificação no "ex" 009, código TAB 8708.40.0000
baixada pela Portaria 456/93. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27910
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824546
# Numero do processo: 10845.000130/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - No âmbito de uma posição do capítulo 39 da TAB/SH, os copolímeros
somente se classificam na mesma subposição que os homopolímeros do
comonômero predominante, caso haja subposição mais específica ou
residual, na série das subposições em causa.
2. O produto comercialmente denominado "EVAL RESIN LC-F101A
classifica-se no código TAB/SH 39.05.90.99.00.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., I, da
lei n. 8.218/91, conforme Parecer Normativo COSIT nr. 36/95.
4. Recurso parcialmente provido, para excluir a referida penalidade.
Mantida a classificação tarifária proposta pelo Fisco.
Numero da decisão: 302-33425
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823625
# Numero do processo: 10830.004013/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O correto enquadramento tarifário da mercadoria importada garante por si só a identidade entre o produto guiado e o efetivamente importado. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33707
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822645
# Numero do processo: 10814.003187/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32929
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821456
# Numero do processo: 10711.007965/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto LADY VAP não caracteriza-se como de uso industrial ou de
profissional para esterilizar, é utilizado de maneira doméstica para
limpar e esterilizar podendo ser utilizado em indústrias, hospitais,
hotéis e etc.
Numero da decisão: 303-28272
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822564
# Numero do processo: 10814.000554/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27018
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4821257
# Numero do processo: 10711.001051/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) Conforme Laudo n. 4274/90 do Labana-RJ, o produto
importado trata-se de um copolímero de etileno-propileno e se
classifica no código TAB/SH 3902.30.0000. 3) Negado provimento ao
recurso. Exclui-se, de ofício, a multa de mora por ser incabível na
espécie.
Numero da decisão: 301-26796
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO