4634263
# Numero do processo: 10950.002994/2005-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 18/02/2005
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF.
ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO.
INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
Numero da decisão: 303-35.884
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4633802
# Numero do processo: 10880.082892/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - ITR 92.
INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA.
A correção monetária é simples atualização da moeda.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-29.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4635861
# Numero do processo: 13702.000357/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1988
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos recolhimentos a maior, efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial, inicia-se a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95.
Não há como acolher pedido de restituição/compensação formulado em abril de 2002, haja vista o mesmo ter sido atingido pela decadência do direito à repetição do indébito.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.600
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de
decadência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4630657
# Numero do processo: 10283.007899/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro, art.526, incisou II e VI.
Guia de Importação emitida após o embargue da
mercadoria e a sua chegada ao pais, mau antes do
registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso Vi do art. 526 do Regulamento
Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26650
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar
a preliminar do cerceamento de direito de defesa; no
mérito, também por unanimidade de votas, em dar provimento
parcial ao recurso.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4632144
# Numero do processo: 10726.000797/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1998
DCTF.MULTA POR ATRASO.
O contribuinte junta com o seu Recurso Voluntário cópia do
recibo de entrega da DCTF dirimindo as dúvidas presentes no
processo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35899
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
voto da relatora. A Conselheira Vanessa Albuquerque Valente declarou-se impedida.
Nome do relator: Nanci Gama
4627311
# Numero do processo: 13161.001290/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.485
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, arguidas pela recorrente e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4632836
# Numero do processo: 10830.007514/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
A realização de atividades simples de manutenção e reparo em
rede telefônica, instalação e manutenção de motor de portão
elétrico e pequenos serviços de manutenção e instalações elétricas
não são vedadas ao Simples.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-35.825
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4627270
# Numero do processo: 13135.000024/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.305
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4626778
# Numero do processo: 11128.000653/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.311
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos
Declaratórios para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4632091
# Numero do processo: 10711.001726/89-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Ementa: I.I. - "DRAWBACK", SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADO- RIA DIVERSA DA DISCRIMINADA NA GI.
Somente a importação de mercadoria constante de Ato
Concessório de "Drawback" e da Guia de Importação,regularmente emitida, tem direito a esse beneficio fis
cal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-25762
Decisão: ACóRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: Carlindo de Souza Machado e Silva