4830179
# Numero do processo: 11050.000464/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO TARRIFÁRIA.
1. Face à conclusão apresentada pelo LABANA/SANTOS, trata-se a
mercadoria importada do "acido ortofosfórico ordinário", classificável
no código NBM/SH 29.09.20.01.99.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33538
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830137
# Numero do processo: 11050.000403/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32245
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830973
# Numero do processo: 11075.002038/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Importação de borracha sob regime drawback, amparada por guia de
importação emitida em consonância com o disposto no Comunicado CACEX
204/88, embora sem recolhimento da Taxa de Organização e
Regulamentação do Mercado de Borracha - TORMB, exigida pela Portaria
293/P-89 do IBAMA, não tipifica a multa prevista no inciso IX do art.
526 do R.A.
Numero da decisão: 303-28468
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830111
# Numero do processo: 11050.000193/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Admissão Temporária. Descumprimento. A transferência de propriedade
dos bens não exclui a responsabilidade pelo pagamento dos tributos
assumida pelo beneficiário do regime. Correção pela UFIR em 1992,
devida; juros de mora inaplicáveis.
Numero da decisão: 302-33.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons.Luis Antonio Flora, Relator, Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os juros de mora. Designado para redigir o acordão o Cons Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4832154
# Numero do processo: 12466.001006/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO
A apresentação de guia de importação expedida sob cláusula de validade
para apresentação com prazo limitado, não caracteriza a infração no
inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, por absoluta falta
de tipificação.
Numero da decisão: 303-28534
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830157
# Numero do processo: 11050.000437/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32232
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830152
# Numero do processo: 11050.000430/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32239
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4832122
# Numero do processo: 12466.000565/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO-NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900.
De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) N. 279, de 28/04/95 -
Proc. 13805-001688/94-30 - os veículos modelos "Hi Topic AM 715 A
SLX", fabricado por "Ásia Motors" da Coréa do Sul, são classificados
como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o
motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta
forma, na Nota Complementar nr. 87-7, que reduz para 0% (zero por
cento) a alíquota do Código 87.02-10.99.00.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33210
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830114
# Numero do processo: 11050.000256/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. divergência de
fabricante na documentação fiscal, quando informações essenciais
estão corretas, não tipifica descumprimento ao controle das
importações. Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32437
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4831637
# Numero do processo: 11131.000779/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 526, IX R.A - A errônea indicação do
país de origem da mercadoria na G.I não enseja a aplicação da
penalidade prevista no Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro,
tendo em vista que a redação desse dispositivo não define a infração,
fugindo ao princípio legal da tipicidade e ferindo, também, o
princípio constitucional da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33679
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes