4671736
# Numero do processo: 10820.001729/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida em primeira instância quando nos autos não se configura hipótese de nulidade prevista em lei.
SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCICIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de engenheiro ou a este assemelhado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32805
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade.
No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4671495
# Numero do processo: 10820.001044/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTÁRIO - OPÇÃO PELO - SIMPLEL - CURSO DE APRENDIZAGEM DE IDIOMAS - ATIVIDADE VEDADA.
Enquadra-se na vedação imposta pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, a empresa cujo objeto social seja a exploração do ensino de idiomas, uma vez que o serviço profissional prestado é inerente à atividade de professor ou assemelhado.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37324
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4670895
# Numero do processo: 10814.001066/98-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
A imposição dos impostos aduaneiros é devida à mingua de comprovação da re-exportação do produto dentro de prazo concedido no ato concessório do regime especial.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30424
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4669748
# Numero do processo: 10768.100084/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4672964
# Numero do processo: 10830.000882/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
EXCLUSÃO.
Não podem optar pelo Simples as empresas que possuam débitos inscritos na dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º. inciso XV, da lei nº 9.317/96).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4672028
# Numero do processo: 10821.000226/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 10821.000226/2001-90
Acórdão n.º 302-38.465CC03/C02
Fls. 395
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-38465
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4704646
# Numero do processo: 13153.000181/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição/compensação dos pagamentos da contribuição ao FINSOCIAL, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 150764/PE), inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, de 31/08/1995.
Ocorre a decadência se o pedido de restituição/compensação da contribuição foi protocolizado após esta data.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
4706068
# Numero do processo: 13523.000249/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF em função do disposto na legislação de regência, qual seja, art. 7º, da Lei nº 10.426/2002 (com as alterações previstas pela Lei nº 11.051/2004).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37965
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4704212
# Numero do processo: 13131.000012/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR DA TERRA NUA - REVISÃO.
Esse valor resulta do VTNm, fixado pela IN/SRF 58/96, podendo ser revisado por laudo de avaliação, desde que emitido de acordo com o disposto pela Lei 8.847/1994, o que não ocorre no presente feito, entre outras razões, por não se referir ao exercício em causa.
NEGADO PROVIDO POR UNANNIMIDADE
Numero da decisão: 302-35847
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4704904
# Numero do processo: 13164.000002/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NOS AUTOS - NULIDADE. É nula a decisão que julga procedente o lançamento sem que tenha sido juntado aos autos a própria notificação de lançamento.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 301-34860
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda