4758159
# Numero do processo: 13830.000732/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA.
Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável
subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à
parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do
direito do autor. Não basta, pois, à recorrente dizer que realizou compensação, ainda que o direito creditório exista de fato; é imprescindível provar que ele foi efetivamente utilizado para quitação do débito.
COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
Somente podem ser levadas em consideração na defesa do
contribuinte as compensações comprovadamente realizadas, não
bastando a tanto a comprovação da existência de direito
creditório. Em se tratando de compensações amparadas pela Lei
n° 8.383/91, fundamental a demonstração do seu registro contábil.
SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DE OFICIO POR MULTA MORATÓRIA.
Incabível substituição, pela autoridade julgadora, da multa de
oficio lançada pela multa moratória por lhe falecer competência
para tal, pois que, neste caso, estar-se-ia alterando os critérios jurídicos nos quais se baseou o lançamento.
NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.
Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de
Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é
obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula
Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18
de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não
é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de
legislação tributária".
JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18
de setembro de 2007, " é cabível a cobrança de juros de mora
sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais".
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 204-03.511
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento ao recurso, e Júlio César Alves Ramos (Relator), que substituía a multa de oficio pela multa de mora. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4755209
# Numero do processo: 10435.000003/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO, PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Indevido o aproveitamento de suposto crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário.
MULTA DE OFÍCIO,
Incabível é o lançamento da multa de oficio quando a contribuinte dispunha de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.568
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Sílvia Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade
Manzan.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4757324
# Numero do processo: 11543.005250/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. INCABÍVEL.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de
liminar em mandado de segurança, obsta a exigência da multa de
oficio, prestando-se o lançamento apenas à prevenção da decadência.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 204-03.572
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4817503
# Numero do processo: 10280.006074/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 29/02/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001,30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002
CTN. CONVENÇÕES PARTICULARES. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Exercício: 1999
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.508
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Tathyana Pelatieri Caneloi.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755261
# Numero do processo: 10480.008882/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 05/07/2002
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA".
É de se anular o julgado recorrido, a fim de que outro seja
prolatado, quando a matéria nele apreciada não foi ventilada na
manifestação de inconformidade e, portanto, não chegou a ser
devolvida à apreciação da DRJ.
Processo anulado.
Numero da decisão: 204-03.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4755081
# Numero do processo: 10320.001221/2006-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 10/01/2001, 10/02/2001, 10/03/2001,
31/03/2001, 10/04/2001, 10/05/2001, 10/06/2001, 10/07/2001,
10/08/2001, 10/09/2001, 10/10/2001, 20/10/2001, 10/12/2001,
10/01/2002, 10/02/2002, 10/03/2002, 10/04/2002, 20/05/2002,
10/06/2002, 10/07/2002, 10/08/2002, 10/09/2002, 10/10/2002,
10/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002
RO. JULGAMENTO PREJUDICADO NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Declarada nula a decisão que originou a interposição de recurso de oficio, este não há de ser apreciado por estar- prejudicada sua analise.
RV. NULIDADE. CERCEAMENTO DIRETO E DEFESA.
É nula a decisão proferida com cerceamento de direito de defesa
por ter deixado de apreciar matéria argüida peli contribuinte em
sua impugnação.
Processo Anulado
Numero da decisão: 204-03.551
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755831
# Numero do processo: 10805.000736/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997
Ementa: DCTF. REVISÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. Até a edição da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, as diferenças constatadas em declaração prestada a SRF deveriam ser objeto de lançamento de oficio nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.665
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira (Relatora). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4758558
# Numero do processo: 15374.000746/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO DE RECEITAS.
As receitas decorrentes das atividades de compra e
venda, loteamento, incorporação e construção de
imóveis, são tributadas pela Cofins com observância
do regime de caixa para o seu reconhecimento.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.071
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4834744
# Numero do processo: 13706.001780/2001-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por Intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758755
# Numero do processo: 19515.000088/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002
COFINS. RO. TRIBUTO RETIDO NA FONTE.
A retenção de tributo na fonte corresponde a antecipação de
pagamento podendo, tais valores, apenas ser compensados com
débitos do mesmo tributo, relativo ao mesmo período de
apuração.
Recurso Negado.
RV. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS.
ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A base de cálculo da Cofins corresponde à totalidade do
faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares nºs
7/70 e 70/91, devendo ser excluídas todas as outras receitas que
não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do
entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal
manifestado nos RE's nºs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084 é
medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 1° do Decreto n°
2.346/97.
ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE DEBÊNTURES.
Antes da vigência da Lei n°9.718/98 as atualizações monetárias
de debêntures não integravam a base de cálculo da contribuição.
RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 204-03.131
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o
voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA