Numero do processo: 10875.002359/2001-75

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. A teor do que dispõem os atos normativos regulamentadores da espécie, a compensação de débitos tributários com créditos a que fizer jus o contribuinte tem como data de referência a da entrada do pedido administrativo de ressarcimento. Se, nesta data, já estiverem vencidos os débitos que se quer compensar, devidos são a multa e os juros exigíveis na forma da lei. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR RESSARCIDO. Por falta de previsão legal, não são corrigidos monetariamente nem sofrem a incidência de juros moratórios os valores objeto de pedido de ressarcimento autorizado por lei. Recurso negado.

Numero da decisão: 204-01.276

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

Numero do processo: 10380.009161/96-65

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

Ementa: GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações ("fluxo de caixa"), a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. EMPRÉSTIMOS - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com a declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meio, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - O lucro apurado na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos de qualquer natureza deve ser considerado ganho de capital. Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO PARA FINS FISCAIS - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. GANHO DE CAPITAL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A transferência de bens imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica, para integralização de seu capital na sociedade, implica em alienação, caracterizando-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Constitui ganho de capital a diferença positiva entre o valor da transmissão do imóvel e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO - O valor de aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição. BENFEITORIAS - Para serem considerados custos e entrarem no cálculo do ganho de capital, é indispensável que os dispêndios se revistam, cumulativamente, das seguintes condições (a) que possam ser classificados como benfeitorias; (b) que as benfeitorias e seus custos sejam incluídos na declaração de bens no ano-calendário da aplicação; (c) que sejam comprováveis, se a comprovação for exigida pela autoridade lançadora. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-20.336

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária relativa ao ganho de capital a importância equivalente a 26.211,31 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10880.000558/98-21

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1938 a 29/02/1996 OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA. EMBARGOS. CABIMENTO. Tendo a decisão deixado de apreciar matéria suscitada no recurso sobre a qual se devia manifestar, configura-se a omissão prevista no art..57 do Regimento Interno, pelo que se devem acolher os embargos propostos para sanar a omissão, Mas sem alteração do resultado do julgamento original. À ementa original, deve ser acrescido o tópico: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO HOMOLOGATÓRIO. Não tendo a Lei n° 10.833/2003 determinado a aplicação. retroativa do prazo, nela estabelecido, de homologação das compensações informadas em Dcomp; de modo a alcançar os pedidos entregues anteriormente à entrada em vigor da Lei n° 10.637, a estes tal prazo não se aplica, descabendo falar em homologação tácita das compensações assim comunicadas. Embargos Acolhidos em Parte

Numero da decisão: 204-03.616

Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer a omissão pertinente à questão de homologação tácita. Os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões.

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

Numero do processo: 13603.000042/2002-73

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

Numero da decisão: 303-01.281

Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Ciimara cio Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator.

Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

Numero do processo: 10166.008057/2002-98

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO NO REFIS. A solicitação, por parte da contribuinte, de adesão ao REFIS não elide o lançamento do tributo, nem dos acréscimos legais pertinentes ao lançamento de ofício, ainda mais quando na solicitação de inclusão não constam os débitos objeto do lançamento. INCLUSÃO DE VALORES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EM AUTO DE INFRAÇÃO. Os valores constantes da DIPJ não constituem confissão de dívida e, portanto, podem ser objeto de lançamento de ofício. VALORES DECLARADOS COMO COMPENSADOS EM DCTF. Os valores declarados como compensados em DCTF não constituem confissão de divida devendo ser objeto de lançamento de ofício. Recurso negado.

Numero da decisão: 204-01.993

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA

Numero do processo: 13016.000065/2002-06

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006

Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. A norma legal que introduziu tratamento diferenciado em favor das instituições financeiras, permitindo que estas abatam determinadas despesas na apuração da base de cálculo da COFINS, não ofende o princípio constitucional da isonomia, por força do § 9º do art. 195 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso negado.

Numero da decisão: 204-01.955

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

Numero do processo: 10830.002211/2003-19

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO CONCEDIDO À EXPORTAÇÃO. ART. 1° DO DECRETO-LEI 491/69. REVOGAÇÃO POR ATO INFRA-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVIGORAÇÃO DO INCENTIVO PELO DECRETO-LEI N° 1.894/91. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 41, § 1° DO ADCT DA CF/88. VIGÊNCIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO POR MEIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MEDIDA PROVISÍORIA Nº 948/2005. Tratando-se de benefício fiscal concedido para estimular as exportações, pela desoneração de tributos, por meio de crédito de IPI, a entrada em vigor de programa de incentivo com o mesmo objetivo e critério de concessão de crédito, restou derrogado o incentivo denominado crédito-prêmio de IPI. Recurso negado.

Numero da decisão: 204-01.966

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento slo recurso.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

Numero do processo: 10860.001041/2005-60

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 08/03/2005 Ementa: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. INOCORRÊNCIA. Meras omissões na prestação de informações por parte do contribuinte não podem ser consideradas como embaraço à fiscalização a fim de ensejar a aplicação da multa prevista no art. 503 do RIPI/2002. Recurso provido.

Numero da decisão: 204-02.004

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Roberto dos Santos.

Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN

Numero do processo: 16041.000032/2006-62

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007

Ementa: IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF E NÃO RECOLHIDO -IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, já que o imposto e/ou saldo a pagar, neste caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-22.695

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração.

Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ

Numero do processo: 11065.003521/2004-12

Turma: Quarta Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de PIS sobre referidas importâncias. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso voluntário provido em parte.

Numero da decisão: 204-03.723

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo C nselh de Contribuintes, por maioria de votos, em afastar a prejudicial de mérito sus G.tada pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Be arde . de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) no mérito, por unani idad- de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao saldo cedo das contribuições, sem atualização monetária

Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ