4671715
# Numero do processo: 10820.001626/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1996- VALOR DA TERRA NUA — VTN. Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTN, quando o Laudo Técnico de Avaliação não logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4670146
# Numero do processo: 10783.013400/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.049/83 não define prazo decadencial, apenas estatui a guarda de documentos. Não havendo antecipação de pagamento, mesmo que a destempo, descaracteriza a modalidade de lançamento por homologação. Na hipótese, opera o estabelecido no artigo 173, I, do CTN. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributáveis as receitas daí advindas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13137
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo (relator) e Ana Paula Tomazzeti Urroz (suplente), que davam provimento integral. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para Redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4671315
# Numero do processo: 10820.000728/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995.
INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade/ilegalidade de ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b". da Constituição Federal).
VALOR DA TERRA NUA - VTN - Incabível a revisão do VTN mínimo, quando o Laudo Técnico de Avaliação não retrata a situação do imóvel à época de ocorrência do fato gerador, nem apresenta as características que justificariam a redução pretendida.
CONTRIBUIÇÕS SINDICAIS - As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais e dos prorpietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiação a sindicatos, federações ou confederações.
MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamanto prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo.
JUROS DE MORA - A opção pelo pagamento do ITR em quotas pressupõe a aplicação de juros de mora equivalentes à Taxa Selic, por força das Leis nºs 8.847/94 (art. 14) e 9.065/95 (art. 13).
Parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-34898
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4819273
# Numero do processo: 10530.001132/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior" ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face da isenção. ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08468
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816692
# Numero do processo: 10166.000893/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, o qual se finda no dia 10 de outubro de 2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4816263
# Numero do processo: 10109.000809/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. Nº 365 -II - DO RIPI/82 - INAPLICABILIDADE. Carece de fundamento legal a aplicação desta penalidade quando a Nota Fiscal emitida, que não corresponde à saída efetiva da mercadoria, refere-se a produto não tributado pelo IPI, estando, portanto, o ilícito, fora do seu campo regulamentar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇLVES PANTOJA e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818740
# Numero do processo: 10480.000120/94-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Benefício fiscal concedido pelo Governo, obriga que o transporte da
mercadoria importada, objeto do favor fiscal, se dê em navio de
bandeira brasileira.
A apresentação do Documento de Liberação da Carga, expedido pela
SUNAMAM, consoante Dec. Lei nº 666/69, alterado pelo 687/69, supre
essa exigência.
Numero da decisão: 302-33124
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4816335
# Numero do processo: 10120.000554/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário proposto fora do prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-05859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816724
# Numero do processo: 10166.003119/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Cotas comercializadas acima do limite. Transgressão do disposto no artigo 2, parágrafo 1 combinado com o art. 1, inciso III, da Circular BACEN NR. 2.195/92. Ausência de norma que autorize a correção da multa. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-08563
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817408
# Numero do processo: 10280.001819/2006-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2005
RECURSO DE OFÍCIO. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL.
No período regido pela Lei nº 10.833/2003, a aplicação da Lei nº 9.718/98, além de ferir as disposições legais, traz em si a imperfeição de provocar distorções que prejudicam a determinação da matéria tributável. Assim, a inobservância da regra afeta o elemento valorativo, não só pela aplicação da alíquota errada, como pela cumulatividade não afastada.
INTIMAÇÃO REGULAR.
O contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração com vistas a sanar vício de forma inicial, suprindo a regra legal e atribuindo os devidos efeitos jurídicos ao lançamento de ofício.
MPF. DECURSO DE PRAZO.
O Mandado de Procedimento Fiscal possui natureza jurídica administrativo-gerencial, destinado à operacionalização da atividade fiscal, não afetando o lançamento de ofício, em razão de terem sido observadas as balizas legais relativas à prática do ato administrativo vinculado de lançamento para constituição de crédito tributário, concernentes à competência (sujeito), objeto (conteúdo), forma, finalidade e motivo, todos elementos estabelecidos expressamente na lei tributária e que não podem ser afastados em razão de ato infralegal, mormente se tal ato normativo sequer atribui-se tais efeitos.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA.
Consoante o art. 145 do CTN, uma das formas de alterar o lançamento de ofício é por meio da impugnação do sujeito passivo. O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 também determina a devolução do prazo para impugnar somente nos casos de agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência. A mera redução da base de cálculo e a exclusão de parte do lançamento não ensejam a nulidade total do auto de infração.
BASE DE CÁLCULO.
Deduções relativas à base de cálculo do PIS não-cumulativo não afetam a base de cálculo da Cofins, não podendo ensejar a mesma dedução na base de cálculo de contribuição cumulativa.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-19028
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa