4818799
# Numero do processo: 10480.003530/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.058
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de apurar o indébito com base no PIS/Repique. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819387
# Numero do processo: 10580.003277/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK
1. A adimplemento do compromisso de exportação, firmado em ato
concessório do regime especial de drawback, pressupõe o empregado da
totalidade dos insumos importados nos produtos exportados.
2. São, portanto, devidos os tributos incidentes sobre matéria-prima
não empregada na produção exportada.
3. Excluída a penalidade capitulada no artigo 526, IX, do R.A., eis
que não afetado o controle administrativo das importações.
4. Os juros moratórios incidem sobre o débito somente após decorridos
30 (trinta) dias após vencido o prazo para exportação.
5. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33333
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4818324
# Numero do processo: 10380.009835/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (§ 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA.
De acordo com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, consoante Solução de Consulta Interna nº 15, de 20 de maio de 2005, a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.
LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de o r cio e os valores declarados em DCTF como saldo a pagar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4817965
# Numero do processo: 10293.000040/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do imposto segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural a que não tem direito ante a existência de débitos de exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05691
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817450
# Numero do processo: 10280.003683/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AVISO DE COBRANÇA - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09652
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816391
# Numero do processo: 10120.001541/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (art. nº 63, parág. 3º, do RIPI/82, com a redação dada, pelo art. nº 15, parág. 2º, da Lei nº 7.798/89); II) CONSTITUCIONALIDADE: Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da disposição legal acima; III) EQÜIDADE: Não é de se conceder à multa decorrente de imposto lançado e não recolhido, por se tratar de situação que, inclusive, configura o ilícito penal de apropriação indébita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818362
# Numero do processo: 10380.012110/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - 1 - Produtos destinados à revenda e fora da linha de produção da adquirente. 2 - Relativo a mercadorias que não entraram no estabelecimento. Alegações não comprovadas. Pedido de perícia, em desacordo com as normas que disciplinam a matéria e sobre fatos que a recorrente teve oportunidade de demonstrar, sem o fazer. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08203
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817396
# Numero do processo: 10280.001444/89-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação intempestiva à exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04548
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818541
# Numero do processo: 10410.002058/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Ação Ordinária de Desapropriação Indireta, não transitada em julgado, não exclui a condição de sujeito passivo do possuidor do imóvel, nem exclui a exigibilidade do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06294
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816601
# Numero do processo: 10140.000967/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Comprovado, por diligência, o recolhimento a maior de tributo retido por instituição financeira, é legítimo o reconhecimento do seu direito creditório. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07549
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges