4828033
# Numero do processo: 10930.002148/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08924
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824721
# Numero do processo: 10845.003924/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
1. O código tarifário 35.06.91.99.00 contempla apenas as mercadorias
indentificadas como cola ou adesivos acondicionados para venda a
retalho.
2. Os polímeros acrílicos encontram o correto posicionamento tarifário
na posição 39.06. O produtos em questão classifica-se no código
tarifário 39.06.90.00.00.
3. Incabível a aplicação da penalidade descrita no art. 364, II, do
RIPI/82, com base nos mesmos fundamentos que orientam o Parecer
Normativo CST nº.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33327
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4829565
# Numero do processo: 10983.002638/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Presunção de comercialização de bagagem ingressada legalmente no
país, sem comprovação. Do ocorrido não caracteriza infração ao
artigo 529 - IV do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030/85.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32382
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824759
# Numero do processo: 10845.004970/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação obtida em conformidade
com as disposições da Portaria DECEX n. 15/91, contendo cláusula de
validade de 15 dias após sua emissão, quando não apresentada à
fiscalização dentro desse prazo, considera-se inexistente o documento,
sujeito o infrator à penalidade prevista no art. 526, inciso II,
Regulamento Aduaneiro.
Incabível, no caso, a aplicação da pena prevista no inciso IX do mesmo
art. 526 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32904
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827644
# Numero do processo: 10920.001813/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08823
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825255
# Numero do processo: 10855.003234/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPRO-VAÇÃO DA DESISTÊNCIA.
Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser deferidos administrativamente se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência do título judicial ou da renúncia a tal execução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4826419
# Numero do processo: 10880.039142/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Utilização, em proveito próprio, mediante o crédito do imposto no livro Registro de Entradas, de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, em face da inexistência regular deste. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06422
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827240
# Numero do processo: 10882.000980/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão singular desprovida de apreciação e fundamentação das matérias de fato e legal, objetos do lançamento e impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-06895
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829090
# Numero do processo: 10980.003778/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS NOTAS FISCAIS.
A falta de destaque do IPI nas notas fiscais, na saída de produtos importados tributados, justifica o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
VALOR TRIBUTÁVEL. ARBITRAMENTO.
Na impossibilidade de apuração do preço do produto importado é correto o arbitramento do valor tributável do imposto, na revenda, com base no art. 125, c/c art. 118, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998.
PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não configura prova emprestada a utilização, pelo Fisco Federal, de dados econômico-fiscais da contribuinte, fornecidos por ela ao Fisco Estadual, como elemento subsidiário para a quantificação da matéria tributável.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO. PERCENTUAL DE 225%.
Cabível a multa qualificada de 150%, majorada em 50%, quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos, bem como deixou de atender às intimações para apresentar documentos fiscais que a lei o obriga a manter em boa guarda e ordem à disposição da fiscalização.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. A vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, de forma que a exigência de multa de ofício prevista em lei não se reveste de caráter confiscatório.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.390
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
4828448
# Numero do processo: 10940.000414/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Processo de consulta e medida liminar judicial em favor de entidade representativa de categoria econômica só aproveitam seus filiados ou sócios. Autonomia dos estabelecimentos - CLASSIFICAÇÃO FISCAL: latas de aço, estanhadas, cromadas ou sem revestimento, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, com rotulagem promocional. Código 7310.21.9900. Embalagens para transporte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08136
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO