4823675
# Numero do processo: 10830.004658/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Matéria levantada pela autoridade e não contestada pelo contribuinte considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822202
# Numero do processo: 10783.000154/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, apurada em processo relativo ao Imposto de Renda e, em parte, comprovada nos autos. Na parte mantida, a omissão implica redução da base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05831
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823846
# Numero do processo: 10830.007353/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16611
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4822062
# Numero do processo: 10768.023624/88-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - O não recolhimento da contribuição referida no art. 3º do Decreto-Lei nº 308/67 e do adicional do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.952/82, sujeita a exigência dos encargos de correção monetária, juros de mora e multa, conforme a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02539
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819578
# Numero do processo: 10580.011893/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/2002
Ementa: VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Os débitos tributários não confessados por meio da declaração que alberga a confissão de dívida e não recolhidos devem ser objeto de lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A exigência de crédito tributário a partir de procedimento fiscal está sujeita os consectários estabelecidos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18724
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822171
# Numero do processo: 10768.043950/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - REVENDA DE PRODUTO DA IMPORTAÇÃO DIRETA - Inaplicabilidade do art. 15, II, da Lei nr. 4.502/64. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07172
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4823726
# Numero do processo: 10830.005590/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONTRATO DE CÂMBIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - Nulidade do processo por ilegitimidade passiva da autuada, dado ser o banco vendedor do câmbio, como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto, o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.783/80 (Resolução BACEN nr. 816/83, 4.4.3.3.b). Processo que se anula, "ab initio", por ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 202-07489
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823955
# Numero do processo: 10831.000341/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUBFATURAMENTO - A informação, na Declaração de Importação
de Amostra e Pequena Encomenda (DIA) de valor inferior ao real não
configura a ocorrência de subfaturamento, punível com a penalidade
prevista no art. 526, III, do R.A. estando correto e sendo aceitável pela fiscalização o valor declarado na G.I. e na D.I. de nacionalização normal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade em votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821125
# Numero do processo: 10680.014332/87-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Utilização e registro na escrita fiscal de notas fiscais que não correspondam à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, ante a inexistência de fato destes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02913
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822495
# Numero do processo: 10805.002365/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/1993 a 31/07/1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIAS.
Rejeita-se o pedido de perícia quando inexista matéria de fato a ser deslindada e a prova dos fatos relevantes ao julgamento tenha sido feita por documentos existentes no processo.
FALTA DE RECOLHIMENTO.PROCESSAMENTO DE DADOS. ERRO.
A duplicidade em alguns lançamentos na escrita contábil revela a inexistência do alegado erro no processamento eletrônico de dados. Programas de computador executam tarefas repetitivas. Se erro no programa houvesse, todos os lançamentos no Diário teriam sido duplicados e não apenas aqueles de interesse da impugnante.
Comprovada a falta de recolhimento pela verificação de descompasso entre a escrita fiscal e a contábil, é cabível o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17432
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero