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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756764 #
Numero do processo: 10980.006936/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13529
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755518 #
Numero do processo: 10675.000975/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REVISÃO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. É possível que a decisão do julgamento da Manifestação de Inconformidade piore a situação do contribuinte (reformado in pejus), nos termos do parágrafo único do art. 15 do PAF e do art. 64 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n° 9.784/99) RECEITA DE EXPORTAÇAO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. MERA REVENDA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta. OPERACIONAL BRUTA. CONCEITO. EXCLUSÃO VENDAS AO MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE. O cálculo do beneficio deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador, excluindo-se as vendas ao mercado interno. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENUNICIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa moratória correspondente, no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12463
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negou-se provimento para se admitir a reformacio in pejus. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial para se excluir, no cálculo do crédito presumido do IPI, tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta, o valor de produtos não industrializados pela recorrente, bem como para se excluir da base de cálculo do incentivo o valor dos insumos empregados nesses produtos; III) por unanimidade de votos, negou-se provimento para não se admitir, como receita de exportação, o valor da variação cambial. Os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram com o relator, negando provimento em face da ausência de provas quanto à emissão de notas fiscais complementares, nos valores correspondentes à variação cambial, enquanto os demais Conselheiros não reconhecem tal variação como receita de exportação, ainda que emitidas as respectivas notas fiscais; IV) por maioria de votos, deu-se provimento parcial para se admitir a indidência da taxa Selic sobre os créditos, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; V) pelo voto de qualidade, negou-se provimento para se admitir a incidência da multa de mora sobre os débitos não compensados em face de glosa nos créditos. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e VI) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à possibilidade de alteração, por parte do contribuinte, da ordem de débitos a compensar.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4755314 #
Numero do processo: 10510.001917/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 08/1997 A 12/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.427
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4756484 #
Numero do processo: 10912.000256/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO PIS. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não há que se conhecer de pleito administrativo de restituição/compensação de PIS, uma vez que, em momento processual oportuno, deixou o contribuinte de atacar ponto sobre o qual a primeira instância se expressamente se manifestou e utilizou como argumento para o indeferimento do pedido em comento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4730655 #
Numero do processo: 18471.000684/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. CISÃO. VERSÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. A indedutibilidade da despesa não operacional, decorrente de realização de ágio na aquisição de ações suportado por outra empresa, vertido para a contribuinte em razão de cisão daquela, se limita ao valor da realização. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21923
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4729923 #
Numero do processo: 16707.000530/2004-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ANO-CALENDÁRIO DA EXCLUSÃO 2003. SIMPLES. SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL E SUPERADO O FATURAMENTO GLOBAL LIMITE. Ficou comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa e simultaneamente, no ano-calendário 2001, o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. EFEITOS DA EXCLUSÃO.RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. A ocorrência dessa hipótese enseja a exclusão do SIMPLES a partir do mês seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão. Entretanto, cessada a causa impeditiva, e presentes todas as condições para nova opção a partir do período seguinte e, considerando que os atos da empresa, declarações, recolhimentos sempre deixaram clara sua intenção de opção, nada obsta que se considere a sua reentrada no sistema a partir de 01/01/2004. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reinc1uir a empresa no Simples a partir de janeiro de 2003, na forma do relatório e voto que passam à integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4729973 #
Numero do processo: 16707.001106/99-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - BASE LEGAL: art. 11, caput, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83; art. 5º , § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84; art. 27 da Lei nº 7.730/89; art. 66 da Lei nº 7.799/89; parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.177/91; art. 21 da Lei nº 8.178/91; art. 10 da Lei nº 8.218/91; art. 3º, I, da Lei nº 8.383/91; art. 46, caput, da MP nº 978/95; art. 2º da Lei nº 8.981/95; art. 30 da Lei nº 9.249/95, Portaria MF nº 118/84; IN SRF nº 120/89; IN SRF nº 73/94; e IN SRF nº 73/96. VALOR DA MULTA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07923
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4728610 #
Numero do processo: 15374.004710/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL -DESPESAS – COMPROVAÇÃO – Trazendo o sujeito passivo prova da efetiva prestação de serviços, restabelece-se a despesa glosada pelo fisco pela não comprovação documental. Recurso Provido.
Numero da decisão: 103-23.162
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4729944 #
Numero do processo: 16707.000892/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – Não se conhece de razões de recurso relativa a matéria da qual não se instaurou o litígio, na forma do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Não compete dos órgãos judicantes da Administração Fazendária o afastamento da aplicação de lei ou ato normativo, por motivos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente e, os comandos de vedação ao confisco devem ser originalmente observados pelo legislador ordinário. E, se feridos estes pelo legislador cabe aos cidadãos recorrerem ao Poder Judiciário, única instância que detém a competência para determinar o afastamento de comandos legais julgados por ela ilegais ou inconstitucionais. JUROS DE MORA – TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Negado provimento ao recurso. Publicado no D.O.U. nº 215 de 09/11/2006.
Numero da decisão: 103-22.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4729691 #
Numero do processo: 16327.002952/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMA DE CARATER EXONERATIVO - MP Nº 66/2002 - As impugnações e recursos sobre divergência de valores no cálculo dos recolhimentos feitos na forma da MP 66/2002 não comportam discussão de matéria jurídica, por expressa disposição de seu artigo 22, cuja oportunidade de contestação já restou precluida quando do trânsito em julgado da decisão administrativa e com expressa concordância do sujeito passivo ao desistir de sua ação judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira