4637741
# Numero do processo: 18471.000550/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -
Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE.
A descaracterização de pessoa jurídica que demonstrou estar
legalmente constituída só pode ser feita mediante a indicação de
dispositivo legal no qual se baseou.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.
Nulo é o procedimento fiscal que retira de pessoa jurídica
legalmente constituída a responsabilidade pelo recolhimento da
contribuição de receitas financeiras por ela auferida, transferindo-a a outrem.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELISÃO FISCAL.
Não há simulação em operações de venda realizada entre empresas interdependentes, quando, ainda que por preço bastante inferior ao praticado pelo mercado, tenham sido observadas todas as normas legais vigentes, tais como, a fixação de valor tributável mínimo para fins de apuração do IPL a emissão de documentário fiscal, o pagamento, a tradição da mercadoria, dentre outras, tudo isso devidamente escriturado nos livros fiscais e contábeis de ambas as empresas. A economia de contribuições a que se buscou e se logrou obter com a operação é mera decorrência da brecha
escancarada na legislação, que deixou de criar obstáculos para
que as empresas interdependentes ou integrantes de um mesmo
grupo econômico dela se aproveitassem.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. DÉBITO DECLARADO.
Somente para os casos de -tributos ou contribuições lançados ou
declarados é que a pessoa jurídica- submetida à ação fiscal se
beneficia com o instituto da espontaneidade mediante o pagamento dessas exações no prazo de vinte dias do termo de início da ação fiscal. No caso, passaram-se mais de vinte dias, não houve pagamento e, além disso, os débitos não estavam lançados ou declarados.
Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.027
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) em relação ao Recurso de Oficio, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento; e II) em relação ao Recurso Voluntário: a) quanto aos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a junho de 2001, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento; e b) quanto aos períodos de apuração de julho de 2001 a dezembro de 2002, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro OAB-RJ 32641.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
11157888
# Numero do processo: 16707.002730/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.685
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
11174726
# Numero do processo: 10950.000256/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.690
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o j!llgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756030
# Numero do processo: 10830.005659/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS— COMPETÊNCIA - Deixa-se de apreciar matéria
relativa à classificação fiscal, cuja competência passou para a esfera do Terceiro Conselho de Contribuintes (Decreto nº 2.562/98 — DOU de 28/04/98). Preliminar acolhida. IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS — Não se leva em conta argumentos de que houve imposição da fiscalização na confecção de planilhas, urna vez que nada é trazido aos autos para comprovar tal afirmação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de incompetência do Conselho para apreciar matéria relativa à classificação fiscal; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Roberto Nunes Pereira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4616278
# Numero do processo: 10140.002318/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. DILIGÊNCIA.
A pretensão recursal é rejeitada quando através de diligência são colhidos elementos probantes convincentes no sentido de atestar as infrações imputadas ao sujeito passivo e as contra-razões defensórias são evasivas e por demais genéricas para infirmar o resultado dessa diligência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da diligência, traduzido no Demonstrativo de fls. 327/332.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
11233826
# Numero do processo: 11030.001783/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.724
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11238659
# Numero do processo: 10140.002318/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.735
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
11338601
# Numero do processo: 10882.000552/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.877
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4632678
# Numero do processo: 10830.001956/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/12/1995 a 31/05/1996, 01/08/1996 a
31/08/1996
DECADÊNCIA. PIS. SÚMULA VINCULANTE N° 08.
Com a edição da Súmula- Vinculante n° 08, aplica-se o prazo de 5
anos previsto no art. 150, parágrafo 4° do CTN para a
constituição do crédito tributário do PIS.
SÚMULA N° 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-13.530
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para re-ratificar o Acórdão nº 203-09.310, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4756635
# Numero do processo: 10940.000137/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL.
Homologa-se a de compensação efetuada de FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a Rubrica 0,5%, com parcelas vencidas ou vincendas do PIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS FISCAIS.
Por falta de amparo legal, não tem aplicação a correção monetária com índices superiores ao estabelecidos em lei.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do
fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra perita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Inaplicável multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos/compensados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA