5154285
# Numero do processo: 10580.009867/2004-32
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/11/2003 a 30/06/2004
COFINS/PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO DE RECEITA - EXCLUSÕES - SUBVENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - POSSIBILIDADE.
Por não se inserir no conceito de receita tributável pelas contribuições da COFINS e do PIS, os valores das subvenções e incentivos fiscais estaduais devem ser excluídos da base de cálculo das referidas contribuições sociais. Precedentes do STJ e do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. [Tabela de Resultados]
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente
FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
5689997
# Numero do processo: 10380.002485/2008-68
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 2006
CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE.
O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou que não se projeta para fatos geradores futuros, salvo se expressamente determinado pelo Poder Judiciário. Nos termos do disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os precedentes do STF formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte. CSLL. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. NECESSIDADE.
Constatado que a base de cálculo da exação não foi apurada em conformidade com a legislação de regência, eis que não foram considerados os ajustes pertinentes (adições, exclusões e compensações), há que se promover a devida retificação, reduzindo-se, por decorrência, o montante apurado por meio de procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1301-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. O conselheiro Alberto Pinto Souza Junior acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
6240566
# Numero do processo: 10814.001429/2003-54
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 13/12/2002
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE DISPLAY CONTENDO LED.
O produto identificado em laudo de assistência técnica como partes de display contendo LED deve ser classificado no código NCM/SH 8531.90.90, conforme dispõe a Regra nº 1 da RGI/SH.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Joel Miyazaki Presidente atual.
Marcelo Ribeiro Nogueira Relator.
José Luiz Feistauer de Oliveira Redator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Morais, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano Damorim, Tatiana Midori Migiyama e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Jose Luiz Oliveira
5760077
# Numero do processo: 13851.000183/2006-98
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS.
Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (relator). Designado o conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
4976349
# Numero do processo: 10855.003001/2006-11
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE COTAS E DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA.
Cancela-se o lançamento referente a Ganho de Capital quando o conjunto de evidências dos autos demonstra que a operação não se deu no ano e nos valores que constaram no lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a). Vencido o(s) Conselheiro(s) Jaci de Assis Junior (relator) e Dayse Fernandes Leite. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente.
(assinado digitalmente)
Jaci de Assis Junior Relator
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello - Redator designado.
EDITADO EM: 17/07/2013
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
5951727
# Numero do processo: 10620.001026/2007-14
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.077
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Bruno Fajersztajn, OAB/SP 206899.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
5845018
# Numero do processo: 13572.000023/88-32
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 1989
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Mantida a Tributação constante do processo principal - IRPJ-, arbitramento, legitima a exigência na pessoa dos sócios (P.F.) Cédula H.
Numero da decisão: 101-78.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
5376655
# Numero do processo: 10580.720492/2009-70
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.062
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), em sobrestar o processo até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
5959835
# Numero do processo: 13161.001797/2008-27
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5939603
# Numero do processo: 10120.001157/92-96
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL DECORRÊNCIA Aplica-se no presente processo, decorrente, a mesma decisão amplicada ao processo principal, quanto ao mérito. ALIQUOTA ACOMPANHANDO CORRENTE dominante neste colegiado, é de se limitar a 0,50% a alíquota aplicável ao FINSOCIAL sobre o faturamento das empresas, como já decisido pelo supremo tribunal federal. TRD SOMENTE É APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DA Lei n° 8.218/91.
Numero da decisão: 102-29.748
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir alíquota do FINSOCIAL a 0,5% nos exercícios de 1989 e 1990 e excluir a incidência da TRD no período anterior á vigência da Lei n° 8.218/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello