4814073
# Numero do processo: 00710.002115/81-06
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF LEGITIMIDADE PASSIVA - EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS - CÉDULA "D" - IRRELEVÂNCIA DO
REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL.
Laboratório de análises clínicas, dirigido pelo proprietário - medico, com auxiliares não profissionais da medicina, enquadra-se
como livre exercício da profissão de medico cujos rendimentos são classificados na cédula "D" da declaração de rendimentos de pessoa física. Irrelevante a existência de registro de firma individual.
Evidenciada a legitimidade passiva, devem os autos retornar à Câmara recorrida para julgamento do mérito.
Numero da decisão: CSRF/01-00.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para, reformando a
decisão recorrida, determinar a devolução dos autos à Câmara
recorrida para a apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros LUIZ MIRANDA: e FRANCISCO AMARAL MANSO.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4813977
# Numero do processo: 00008.450563/79-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0431
Nome do relator: Não Informado
4814715
# Numero do processo: 00007.100061/33-80
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0323
Nome do relator: Não Informado
4814064
# Numero do processo: 00000.845613/00-74
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0160
Nome do relator: Não Informado
4863657
# Numero do processo: 14041.000139/2009-28
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.250
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento Dr. Rafael de Paula Gomes OAB: 26345/DF.
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
4815348
# Numero do processo: 00880.018810/82-10
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0602
Nome do relator: Não Informado
4814265
# Numero do processo: 00660.010014/81-51
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0328
Nome do relator: Não Informado
4813349
# Numero do processo: 00845.052158/81-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0892
Nome do relator: Não Informado
4813472
# Numero do processo: 00008.450517/50-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0254
Nome do relator: Não Informado
4872320
# Numero do processo: 10925.902466/2010-53
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007
RESSARCIMENTO. VALOR. APURAÇÃO. EQUÍVOCO.
Demonstrado e provado equívoco na apuração do saldo credor trimestral do IPI, reconhece-se o direito de o sujeito passivo se ressarcir/compensar do valor complementar.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS