4645808
# Numero do processo: 10166.007334/95-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS - FINAM/FINOR - Inexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir adequada solução ao caso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13938
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Pess
4645416
# Numero do processo: 10166.002032/2003-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-07.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4646349
# Numero do processo: 10166.013989/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06688
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4647330
# Numero do processo: 10183.004208/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.INCONSTITUCIONALIDADE.Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. COFINS.MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77732
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4648225
# Numero do processo: 10235.001057/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – EXCLUSÃO DO SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – ARBITRAMENTO DOS LUCROS – É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
PIS – COFINS - CSLL
Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-07372
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4647009
# Numero do processo: 10183.001462/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. VTN — VALOR DA TERRA NUA.
A base de cálculo do ITR é o V1N — Valor da Terra Nua, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, como consta do art. 3°. da Lei n. 8.847/94. VTN só pode ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do referido Laudo Técnico, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento do ITR.
DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL.
Pela leitura mais atenta do art. 44 da Lei 4.771/69, bem como da Lei no. 9.393/96, verifica-se que não há menção expressa à exigência da averbação da área de reserva legal como condição para o reconhecimento de sua existência, para fins de
tributação, e que tal condição só é mesmo expressa e literal no teor da IN SRF no. 67/96, por seu art. 10, parágrafo 4º. Tal interpretação extensiva e equivocada acaba contradizendo-se com o disposto no art. 1º da Lei 9.393/96, pelo qual estabelece-se que também a mera posse do imóvel por natureza é fato gerador do
ITR (posse nos termos do art. 485 do CC).
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
As áreas de preservação permanente a que se refere o artigo 2°. da Lei 4.771/65 sujeitam o contribuinte à comprovação, seja por meio de Laudo Técnico de avaliação emitido por Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal, acompanhado de cópia da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada
no CREA, com os requisitos da NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), seja por ato do Poder Público.
DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL — GU.
Considerando que o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte foi acatado pela própria decisão recorrida como válido e eficaz para os fins de definir o novo VTN, e concluiu (i) pela existência de uma área de pastagem, (ii) pela existência
de urna área ocupada com benfeitorias, (iii) pela existência de uma área de reserva legal; (iv) pela existência de uma área de preservação permanente, e (v), por fim, pela existência de uma área aproveitável não explorada, não pode a r. decisão
recorrida manter o Grau de Utilização de 0%.
Numero da decisão: 302-35.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva. O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. O Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente) declarou-se impedido.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4643960
# Numero do processo: 10120.005907/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - CONFISSÃO DE DÍVIDA. Havendo divergência entre os valores declarados na DCTF e na DIRPJ, somente podem se constituir em confissão de dívida os montantes declarados na DCTF, por ser a declaração específica. PROVA. Mera alegações são insuficientes para comprovar improcedência do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08934
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4646605
# Numero do processo: 10166.019320/00-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). A limitação de compensação imposta pela Lei nº8.981/95 e Lei nº9.065/95 não é ilegal, porque não impede que todo o valor remanescente venha a ser reduzido nos anos subsequentes, apenas estabeleceu o escalonamento.
MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4646670
# Numero do processo: 10166.022090/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - Entregue a declaração do IRPJ do ano base de 1991 em 01.07.92, a partir daí tinha o Fisco, para lançar, o prazo de 5 anos.
PERDA DA IMUNIDADE - Tendo constado da notificação ao contribuinte as razões da suspensão da imunidade, o ônus da prova é do contribuinet. Na ausência da msema, fica mantido o lançamento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Decadência - Seu prazo é de 5 anos.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando não devidamente demonstrado, dfeve ser rejeitado.
Numero da decisão: 101-92731
Decisão: Por unanidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer, em preliminar, a decadência relativamente ao item 2 do lançamento. Negado no mais, provimento ao recurso, quanto ao mérito.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4644697
# Numero do processo: 10140.001224/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FONTE PAGADORA E DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO - Apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartilhada por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão de rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45782
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Amaury Maciel, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que votavam por anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka