4696535
# Numero do processo: 11065.002528/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002, 2003
Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO. Não se pode rediscutir em processo do IRPJ matéria atinente à suspensão da imunidade/isenção que já fora julgada em outro processo também em instância administrativa.
PAGAMENTO SEM CAUSA. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/ISENÇÃO. DESCONEXÃO. É ilógico admitir-se que a suspensão da imunidade e da isenção possa ficar condicionada ao deslinde de um processo do IRRF cujo desfecho levará em conta, não somente o pagamento sem causa, base da imunidade e da suspensão, mas também outros fatos relevantes à legislação específica do IRRF, que nada tem a ver com a referida suspensão.
CONSTESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente recorrida. No caso, não houve qualquer manifestação da recorrente, tanto em Primeira quanto em Segunda instância acerca do mérito da exigência, em especial: - da apuração das base de cálculo dos autos de infração e dos respectivos valores apurados de crédito tributário; - do ato que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias por infração ao disposto no art. 55 da lei n° 8.212 de 24/07/91, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048/99.
Numero da decisão: 103-23.500
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4697587
# Numero do processo: 11080.001380/98-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO DO IRPF - O ganho de capital para efeito de apuração do IRPF deve considerar o valor efetivamente registrado na transferência do bem imóvel, e não aquele constante do compromisso de venda e compra, quando há discrepância entre eles.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13012
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4698034
# Numero do processo: 11080.004791/96-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complemantar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04102
Decisão: PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complemantar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior.
Recurso provido.
Nome do relator: Natanael Martins
4695949
# Numero do processo: 11060.001821/99-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os rendimentos do trabalho sujeitos à incidência do imposto e não oferecidos à tributação, ensejam o lançamento de ofício para exigir o imposto devido, na declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4695535
# Numero do processo: 11050.000816/98-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - A revisão de lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, com inobservância do requisito fixado no art. 906 - RIR/99, acarreta a nulidade do auto de infração complementar resultante do procedimento, por vício formal.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11060
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Romeu Bueno de Camargo, que votaram pela extinção do processo face à ocorrência de coisa julgada. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4697074
# Numero do processo: 11070.001915/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS - Considera-se despesa de custeio e investimento, aquela necessária à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionada com a natureza da atividade exercida e comprovada com documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa no valor de R$ 1.618,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Nelson Mallmann
4695247
# Numero do processo: 11040.003647/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO MINERAL.
Não optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4696536
# Numero do processo: 11065.002534/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 20/06/2002
Concomitância. Violação ao Princípio da Jurisdição Una. Inocorrência. Não se revela concomitante a ação judicial com objeto diverso do discutido na esfera administrativa, ainda que haja parcial identidade na causa de pedir.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.076
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, para que considere excluído do litígio apenas os débitos escriturais que tiveram origem no processo 11065.000703/98-22, enfrentando-se, como conseqüência, os demais fundamentos trazidos pela autoridade atuante e atacados pela impugnante, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4698532
# Numero do processo: 11080.009662/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989/PERÍODO BASE DE 1988 - 1 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. 2 - São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13559
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para considerar não extinto o direito à restituição, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado.
Nome do relator: Nilton Pess
4695899
# Numero do processo: 11060.001286/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - Ex vi do art. 9º da Lei 9.249/95 a pessoa jurídica tem o direito de deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados aos sócios a título de remuneração do capital próprio, sendo necessária para a boa consecução da operação a retenção do IRFonte. Satisfeito este a destempo, antes da ação fiscal, com os corolários devidos, nem por isso permanece o direito à glosa até porque, de resto, foi a despesa individualizada em conta sob titulação apropriada. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21631
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Claudio Muradás Stumpf, inscrição OAB/DF nº 17.765.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire