4651251
# Numero do processo: 10320.003617/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido.
MULTA REGULAMENTAR. Lançamento de ofício. Requisitos. O enquadramento legal da infração é requisito obrigatório para a valida da exigência (Art. 10, IV, do Dec. 70.235/72). DCTF. Falta de apresentação.
Ausência de base legal. Cobrança improcedente fundada em ato de hierarquia inferior.
Numero da decisão: 103-20.666
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação à matéria versando sobre a limitação de 30% (trinta por cento) para compensação de prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4650771
# Numero do processo: 10314.002735/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI - ALÍQUOTA PREFERENCIAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - A mercadoria classificada no código ALADI 84.60.0.01 gozava da alíquota preferecial com redução de 99%, para as indústrias de plástico. Trata-se de benefício fiscal de caráter objetivo, que alcança e mercadoria objeto do litígio e, portanto, aproveita a Recorrente. DECADÊNCIA - Não se configurou o decurso do prazo de cinco (5) anos entre a data do fato gerador - registro da D.I. - e a notificação do lançamento ao sujeito passivo.
REVISÃO ADUANEIRA - É perfeitamente cabível a revisão aduaneira da Declaração de Importação dentro do prazo decadencial.
Recurso provido, quanto ao mérito.
Numero da decisão: 302-33916
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares irrevisibilidade do lançamento e de decadência, argüidas pela autuada. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4653221
# Numero do processo: 10410.003858/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: 101-94.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4650451
# Numero do processo: 10305.000233/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11908
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4650515
# Numero do processo: 10305.001337/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PELA REDE BANCÁRIA (ART. 7, § 3, DO CTN ) - RESPONSABILIDADE - A Lei pode atribuir, de modo expresso, a Responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação tributária. Demonstrado que a fraude se concretizou no banco arrecadador, sem conhecimento ou participação do contribuinte e, levando-se em conta que a arrecadação de Receitas Federais e um serviço público, a responsabilidade pelo débito não quitado é, inequivocamente, do banco arrecadador ( art. 37, § 6, da Constituição Federal; e art. 7, § 3, do Código Tributário Nacional). É de se declarar nula a decisão recorrida, em face do cerceamento do direito de defesa, por alegação de perícia regularmente solicitada pelo Contribuinte. Recurso proido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-71955
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Anulou-se a decisão para que seja feita a perícia.
Nome do relator: Geber Moreira
4651146
# Numero do processo: 10320.001232/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário, interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, seguintes à ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora em primeira instância, conforme previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12913
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Nilton Pess
4650936
# Numero do processo: 10314.005237/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - BEFIEX
- Excesso de cota de importação superior a um terço do valor líquido das exportações, conforme previsto no artigo 62, do Decreto nº 96.760/88.
- Inadimissível a aplicação de penalidades previstas para o regime de importação comum, uma vez que as mesmas não são previstas na legislação pertinente, especificamente nas normas contidas no DL 2.433/88, matriz legal do Dec. Supra citado.
- Devidos os tributos, já extintos pelo pagamento, e os juros moratórios correspondentes.
- Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
- Recurso voluntário também improvido.
Numero da decisão: 302-34039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que provia integralmente.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4649773
# Numero do processo: 10283.003428/98-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Incabível o lançamento a título de glosa de despesas por falta de comprovação, tendo sido o valor correspondente registrado no ativo permanente - imobilizado.
Numero da decisão: 107-06144
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4649620
# Numero do processo: 10283.002223/2005-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
IRPJ e CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA
Tendo o lançamento que originou a presente exigência sido decidido integralmente a favor da contribuinte noutro processo, só resta aplicar aqui os efeitos daquele neste processo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.797
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
4648602
# Numero do processo: 10245.000879/95-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 3º, DIFERENÇA DE ESTOQUES - Levantamento pretérito de estoques indiciam eventual omissão de receita, não a hipótese de incidência prevista no artigo 2º do mesmo diploma legal.
IRPJ - LEI Nº 9.532/97, ARTIGO 82, M; CTN, ARTIGO 108, I, A. REVOGAÇÃO DE PENALIDADE - EFEITOS - Por força do artigo 108, I, a, do CTN, face ao artigo 82, "m", da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.97, convertida na Lei nº 9.532, de 10.12.97, incabível a manutenção da penalidade de que trata o artigo 3º da Lei nº 8.846/94 em processo não definitivamente julgado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-15834
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves