4760033
# Numero do processo: 10820.000157/90-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83004
Nome do relator: Não Informado
4744838
# Numero do processo: 10830.006002/2003-44
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito de questão já decidida no julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1201-000.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
CONHECER dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4759144
# Numero do processo: 11065.100447/2005-62
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.
A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas
permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e,
portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cofins.
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em
relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de
exportação.
Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 201-81.131
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cotins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano
Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Walber Jose da Silva
4751892
# Numero do processo: 10665.001288/2003-21
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição dc indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Deve ser glosada a compensação de créditos prescritos.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.273
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4751226
# Numero do processo: 35418.001222/2005-45
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
0 prazo para pleiter a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos
cofres públicos é de cinco anos contados da homolagação do pagamento
efetuado pelo contribuinte. Essa homologação poderá ser expressa ou tácita,
verificando-se após o transcurso de cinco anos da data do efetivo pagamento
sem que tenha havido qualquer manifestação da autoridade fiscal a respeito.
Entendimento já corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça.
CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N°
3.048/99. POSSIBILIDADE.
0 Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a possibilidade de norma
regulamentar dispor sobre os conceitos de atividade preponderamente para
fins de definição do grau de risco leve, médio e grave , para fins de
enquadramento à aliquota de 1%, 2% ou 3% da contribuição ao SAT.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-00.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório
e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Carolina Siqueira
Monteiro de Andrade (relatora), Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente) e Gustavo
Vettorato. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4759619
# Numero do processo: 00650.050545/82-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75201
Nome do relator: Não Informado
4760914
# Numero do processo: 10165.000066/90-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85072
Nome do relator: Não Informado
4761365
# Numero do processo: 00008.450598/16-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74554
Nome do relator: Não Informado
4760611
# Numero do processo: 00810.021039/83-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75092
Nome do relator: Não Informado
4759211
# Numero do processo: 13005.001042/2002-30
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18739
Matéria: DCTF_PIS---
Nome do relator: Não Informado