4809990
# Numero do processo: 10675.001157/93-73
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12068
Nome do relator: Não Informado
4811447
# Numero do processo: 11817.000283/2003-62
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS.
MCT (Terminal Móvel de Comunicação): Correta a classificação tarifária adotada pelo Contribuinte, no código TEC 8525.20.13;
PLACAS ANALÓGICAS DIGITAIS PARA DEMODULAÇÃO: Correta a
classificação dada pelo Contribuinte, código TEC 8473.30.49;
BATERIA DE LÍTIO: Correta a reclassificação adotada pelo Fisco, para o Código TEC 8507.80.00;
ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPCÃO POR SATÉLITE: Correta a
classificação adotada pela Importadora, código TEC 8529.10.90; e
AMPLIFICADORES DE RADIOFREQUÊNCIA: Correta a reclassificação
adotada pelo Fisco, nos códigos indicados.
MULTA DO ART. 84, DA MP 2.158-35, DE 24/08/2002
Reduzido o seu montante de acordo com o art. 69, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, ao limite de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias constantes da declaração de importação.
MULTA DO ART. 44,I, DA LEI 9.430/96
Excluída a multa, por estarem presentes os requisitos contidos no ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO (ADI) — SRF n° 13, de 10/09/2002.
MULTA DO ART. 45, DA LEI 9430/96
Excluída, por inaplicável na espécie, não sendo o caso de lançamento e/ou pagamento do tributo (IPI) em nota fiscal.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim que negava provimento quanto às exigências com
referência ao MCT — Terminal Móvel de Comunicação e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que mantinha a multa do art. 45, inciso I, da Lei 9.460/96, sobre o crédito tributário remanescente de Amplificadores de Radiofreqüência. A Conselheira Mércia
Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto quanto ao "MCT".
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4807473
# Numero do processo: 00855.006103/82-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0697
Nome do relator: Não Informado
4808030
# Numero do processo: 00735.000346/81-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0132
Nome do relator: Não Informado
4811439
# Numero do processo: 10283.007789/00-73
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-35243
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4806879
# Numero do processo: 00650.050153/82-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0152
Nome do relator: Não Informado
4811569
# Numero do processo: 10980.003643/87-42
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0390
Nome do relator: Não Informado
4807574
# Numero do processo: 00081.500501/25-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0202
Nome do relator: Não Informado
4811114
# Numero do processo: 10480.011106/91-75
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9338
Nome do relator: Não Informado
4807893
# Numero do processo: 13601.000133/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10708
Nome do relator: Não Informado