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4797289 #
Numero do processo: 10830.003030/85-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08465
Nome do relator: Não Informado

4797624 #
Numero do processo: 11080.000004/94-05
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17337
Nome do relator: Não Informado

4800258 #
Numero do processo: 10530.000678/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11744
Nome do relator: Não Informado

4797541 #
Numero do processo: 10980.010591/93-17
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17402
Nome do relator: Não Informado

4797557 #
Numero do processo: 10530.000855/90-44
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14206
Nome do relator: Não Informado

4801573 #
Numero do processo: 10880.003270/90-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17555
Nome do relator: Não Informado

4799906 #
Numero do processo: 10459.003910/92-10
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18163
Nome do relator: Não Informado

4799658 #
Numero do processo: 10680.006911/92-93
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16647
Nome do relator: Não Informado

4801041 #
Numero do processo: 13640.000103/92-22
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14399
Nome do relator: Não Informado

4799659 #
Numero do processo: 10783.009023/85-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08019
Nome do relator: Não Informado