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4786474 #
Numero do processo: 11050.001154/91-13
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05797
Nome do relator: Não Informado

4784900 #
Numero do processo: 10640.001011/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1065
Nome do relator: Não Informado

4783573 #
Numero do processo: 10850.000975/92-36
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01216
Nome do relator: Não Informado

4782810 #
Numero do processo: 10840.003771/95-46
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14541
Nome do relator: Não Informado

4786683 #
Numero do processo: 10983.006088/94-73
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07828
Nome do relator: Não Informado

4785895 #
Numero do processo: 10680.005205/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06190
Nome do relator: Não Informado

4786290 #
Numero do processo: 13931.000185/92-76
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07535
Nome do relator: Não Informado

4785090 #
Numero do processo: 10580.000556/94-01
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07602
Nome do relator: Não Informado

4785362 #
Numero do processo: 13851.000029/96-92
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09043
Nome do relator: Não Informado

4785843 #
Numero do processo: 10983.010340/92-22
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06428
Nome do relator: Não Informado