4761476
# Numero do processo: 10640.001928/84-01
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75953
Nome do relator: Não Informado
4750593
# Numero do processo: 18471.002050/2007-25
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Investimento no Exterior - Variação Cambial - A variação cambial do investimento no exterior faz parte do resultado de equivalência patrimonial e é isenta de IRPJ e CSLL. Inexiste base legal para tributar essa variação cambial.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-00.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto - OAB/SP n° 88.704. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4754019
# Numero do processo: 10283.000286/2007-32
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Compensação de IRPI saldo negativo
Ano-calendário: 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DÉBITOS COMPENSADOS
EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DISTINTAS - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR — Demonstrado que o crédito originário, apresentado para restituição/compensação no processo em discussão, já havia sido parcialmente utilizado para compensação de débito em outro processo, impõe decisão que determine a apuração do saldo credor
remanescente, limitando-se a este o valor da compensação a deferir.
Numero da decisão: 1103-000.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os conselheiros Hugo Correia Sotero e Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
4755510
# Numero do processo: 10675.000613/2003-19
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO EM
AMBAS.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI,
o montante correspondente à exportação de produtos não
tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto
no valor da receita de exportação quanto no da receita
operacional bruta.
AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO.
Aquisições a cooperativas, quando realizadas a partir de
01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído
pela Lei n° 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo
do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção
concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir
para o PIS/Faturamento e a Cofins com deduções próprias na base de cálculo das duas contribuições.
SÚMULA N° 12.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°
9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica
uma vez que não são consumidos em contato direto com o
produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou
produto intermediário.
ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.
Conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou
acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objetos de
ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.715
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma:I) por maioria, de votos: a) negou-se provimento ao recurso quanto ao creditamento presumido de IPI para a exportação de mercadorias não-tributadas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; b) deu-se provimento ao recurso, quanto ao creditamento presumido de IPI para as aquisições de cooperativos, posteriores a 1999. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; e, c) negou-se provimento ao recurso, quanto ao ressarcimento corrigido pela taxa Selic; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto a aquisições de energia elétrica.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4761670
# Numero do processo: 10768.015670/84-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77766
Nome do relator: Não Informado
4744835
# Numero do processo: 10820.001489/2004-79
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
O ônus de provar os fatos controvertidos cabe a quem os alega. Se a recorrente afirma ter havido erro na identificação do sujeito passivo em razão do disposto no art. 138, I, do CTN, caberia a ela provar a alegada responsabilidade do agente.
ILICITUDE DAS PROVAS.
Provas entregues ao Fisco em razão de ordem judicial são válidas no âmbito do procedimento administrativo, até que eventual decisão do Judiciário as invalide. A discussão sobre a legitimidade de o Ministério público requerer ditas provas ao juízo criminal deve ser travada na seara judicial, e não na
administrativa.
Numero da decisão: 1201-000.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade das provas dos fatos ilícitos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4760145
# Numero do processo: 10435.000186/89-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80252
Nome do relator: Não Informado
4754186
# Numero do processo: 19515.001301/2003-30
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA 1RPJ
Exereicio:2006
IRRJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM DESACORDO COM A LIMITAÇÃO DE 30% ESTABELECIDA PELAS LEIS 8.981/95 e 9,065/95, DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.150, § 4º, DO CTN.
Nos termos do que prescreve o art, 150, § 4º do CTN ., dispõe a Fazenda Pública do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento de oficia. A regra do 150, § 4º, do CTN, somente é afastada quando comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 1103-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
4760823
# Numero do processo: 00007.100002/63-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74799
Nome do relator: Não Informado
4753916
# Numero do processo: 10805.000372/2004-66
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ
Exercício: 1998, 1999, 2000
IRP.I. LUCRO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS MÉDICOS. ORTOPEDIA, DECADÊNCIA PARCIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
FÍSICA CONDIZENTE COM CUSTOS RELEVANTES DE
EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA.
Pagamento realizado na sistemática do lançamento por homologação
constitui ato jurídico submetido a condição resolutiva que importa, nos
termos da disposição inserta no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, na
extinção do crédito tributário desde a data de sua efetivação.
Nos termos do art. 168, I, do CTN, o prazo decadencial para formalização de
pedido de restituição inicia seu curso quando da extinção do crédito
tributário, na data do pagamento.
A regra do art, 15, § 1", inciso 111, alínea "a", da Lei n. 9.249/95, exige, para
adoção da base presumida reduzida de 8%, que a prestação de serviços
hospitalares seja realizada por contribuinte que, no desenvolvimento de sua
atividade, possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento
médico.
À míngua de comprovação da existência de infra-estrutura fisica condizente
com custos relevantes de equipamentos e mão-de-obra especializada, impõe-s
o indeferimento do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1103-00.212
Decisão: Acordam os membros cio colegiada, por unanimidade de votos, negar.
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva acompanhou o relator pelas conclusões
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado