4759549
# Numero do processo: 10945.001150/92-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88896
Nome do relator: Não Informado
4760093
# Numero do processo: 00010.600014/30-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72303
Nome do relator: Não Informado
4753798
# Numero do processo: 10980.009831/2003-65
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário; 1997
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADENCIA
Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STI na Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644-736-PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1,002.932-SP, sob o rito de recurso repetitiva de 6 de junho de 2009, forçoso se reconhecer a pacificação da questão no STJ, Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para
o direito a repetição é de cinco mais cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar 118/05 Com a não consumação da decadência os autos devem retornar à DRF de Origem para a apreciação do mérito.
Numero da decisão: 1103-000.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pot maioria de votos, DAR provimento ao recurso para devolve os autos a DU: de origem para exame do. mérito, vencidos os Conselheiros Jose Sérgio Gomes (Relator) e Gervasio Nicolan Recketenvald Designado para
edigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: José Sergio Gomes
4750504
# Numero do processo: 13808.000332/2002-11
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP3
Ano-calendário: 1998
OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO DIRF X DIRPJ, Não havendo
prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF.
MULTA DE OFICIO. A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, tem sua previsão em expressa disposição legal e é inerente ao ato de lançamento do crédito tributário apurado administrativamente.
JUROS DE MORA, SELIC, A aplicação de juros com base na taxa Selic
decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade„
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.270
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4760024
# Numero do processo: 10825.000114/85-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76131
Nome do relator: Não Informado
4751978
# Numero do processo: 10120.011748/2007-18
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1995
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO.
Restando configurado o Lançamento por homologação, o prazo de
decadência do direito do fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador .
Decadência declarada de oficio.
Numero da decisão: 9202-000.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de oficio a decadência do direito de constituir o credito tributário.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4753227
# Numero do processo: 10880.009589/2002-77
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1998
LANÇAMENTO DCTF
Não merece prosperar a alegação de instrução probatória superficial no caso de lançamento esteado nos valores informados em DCTF, na época em que esta declaração não era o documento apto à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER o recurso de ofício; por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4753741
# Numero do processo: 11853.000514/2005-63
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
Ementa:
RE INCLUSÃO NO SIMPLES — EFEITOS RETROATIVOS A 1°%0 I /04
O que se entrevê da mudança de dicção do objeto social da contribuinte foi sua "atualização" ou simplificação redacional. No contexto posto e em que se põe a contribuinte, sua atividade capitula a exceção à vedação ao Simples do art. 40, IV, da Lei 10.694/04, ou então não demanda serviços profissionais de
engenheiro ou de outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Cabível a reinclusão da contribuinte ao Simples, com efeitos retroativos a 1°/01/04, com esteio no art. 40, § 2°, da Lei 10.694%04, nos termos de seu pedido.
Numero da decisão: 1103-000.068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiadm por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TAKATA
4760922
# Numero do processo: 10768.040938/86-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80627
Nome do relator: Não Informado
4761675
# Numero do processo: 13161.000191/84-36
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75945
Nome do relator: Não Informado