4761456
# Numero do processo: 10835.000843/91-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83621
Nome do relator: Não Informado
4760042
# Numero do processo: 10835.000257/87-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77728
Nome do relator: Não Informado
4760736
# Numero do processo: 13710.000653/91-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82644
Nome do relator: Não Informado
4759910
# Numero do processo: 10441.000007/88-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80138
Nome do relator: Não Informado
4753517
# Numero do processo: 11020.006162/2008-03
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
EMBALAGEM, SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA
PERSONALIZADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para
acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do
cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a
exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento
industrial,
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR,
SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, RESSARCIMENTO DO IPI
PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO.
O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira
equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com
suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago
no desembaraço aduaneiro.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre
Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Não Informado
4759449
# Numero do processo: 10768.039877/91-29
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88868
Nome do relator: Não Informado
4759567
# Numero do processo: 13705.000453/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81965
Nome do relator: Não Informado
4744840
# Numero do processo: 10855.003577/2006-70
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO.
As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestem serviços de transportes de passageiros e de transportes de cargas devem adotar o coeficiente de presunção de 16% para a primeira atividade e de 8% para a segunda.
Numero da decisão: 1201-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
CONHECER parcialmente o recurso para, na parte conhecida, AFASTAR as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, NEGAR-LHE provimento.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4760306
# Numero do processo: 10880.054858/85-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76977
Nome do relator: Não Informado
4753186
# Numero do processo: 16370.000041/2006-21
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO IW PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTIRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES.. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO. ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
A prestação de serviços, específicos e individualizados, de montagem de equipamentos para armazenamento de grãos, sem responsabilidade técnica pela execução e projeto, não se caracteriza como serviços assemelhados à engenharia, de construção de imóveis ou de cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 1201-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Flavio Vilela Campos