4751225
# Numero do processo: 35172.001001/2004-16
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2004
SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe restituição de valores voluntariamente recolhidos, quando se comprova que o requerente trabalhou como empregado, além de haver declarado à Previdência Social ter exercido atividade autônoma remunerada, malgrado alegue incapacidade decorrente de moléstia congênita.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.228
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4753545
# Numero do processo: 10183.002638/2005-51
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON TRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Exercício: 1999, 2000, 2003
DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, Não tem validade a retificação de
declarações de compensação efetuados após o lançamento do crédito
tributário.
CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Não comprovadas a certeza e a
liquidez quanto aos créditos, não pode ser homologada a compensação..
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4753009
# Numero do processo: 10909.001872/2005-38
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA
Exercício: 2001, 2002, 2003
OMISSÃO DE COMPRAS a omissão no registro de compras presume a
sua aquisição com receitas obtidas à margem da escrituração.
MULTA PUNITIVA - não cabe ao julgador administrativo afastar a
aplicação de lei por suposto confronto com princípio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1201-000.034
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que deram provimento parcial para reduzir a multa de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e, no tocante à omissão de receita, acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4754647
# Numero do processo: 13603.000635/2007-44
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003
ARBITRAMENTO DE LUCRO
O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando sua escrituração for imprestável para determinação de seu lucro.
DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.
Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.
MULTA QUALIFICADA
A prática reiterada de omissão de receitas em valores vultosos em relação às receitas declaradas caracteriza o dolo de esconder do fisco o fato gerador.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1103-000.314
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, Negar provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
4751901
# Numero do processo: 10480.017470/2001-08
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN.
O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos
termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Julio César Vieira Gornes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
4754166
# Numero do processo: 16327.000555/2004-41
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNC1A. A propositura pelo
contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional - por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão pa via administrativa, tornando-se definitiva a exigencia discutida.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCOMPETÊNCIA DO CARF, O Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Cart), órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argilições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1103-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
4759396
# Numero do processo: 10768.009822/93-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88318
Nome do relator: Não Informado
4761605
# Numero do processo: 00865.051507/83-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75486
Nome do relator: Não Informado
4761677
# Numero do processo: 00845.055020/82-50
Data da sessão: Sun Dec 10 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75594
Nome do relator: Não Informado
4750622
# Numero do processo: 13971.000293/2005-11
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Mo-calendário: 2001, 2002
COMPETÊNCIA. Compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Numero da decisão: 1302-000.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor da 2a seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO