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4629141
# Numero do processo: 19515.003232/2003-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 197-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;441‘;''1>- SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19515.003232/2003-07 Recurso n° 161.860 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2000 Resolução n° -19.700.012 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA Recorrida 7° TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida,- • 'votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto ',tora. ), • • VINICIUS NEDER DE LIMA Pres sente ENE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 228.199,56. A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 71/72): • A contribuinte não acresceu à base de cálculo do IRPJ — Lucro Presumido o total dos juros ativos efetivamente auferidos no mês de maio/99, lançados no Diário às fls. 167, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/197 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 2 169 e 172 e constantes no Razão na conta 362109— Juros Ativos, o valor total de R$ 40.018,76. • Consta no Razão como estorno, "ajustes ref. juros creditados a maior em 03 e 04/99 rel. a devolução de caução retida pelo CDHU", no valor de R$ 24.506,71, não considerado, devido a não comprovação do ajuste por meio de documentação hábil pelo contribuinte. • Dos juros ativos auferidos foi descontado o valor de R$ 15.582,45, declarado na DIPJ/99, resultando no lançamento da diferença de R$ 24.436,31 de juros ativos não declarados. • A contribuinte declarou corno receita da atividade a totalidade das receitas recebidas na conta 310711 — Conj. Hab. SP Leste, nos meses de fevereiro a maio/99. Como já havia tributado o montante de R$ 620.520,00 na DIPJ/98, compensou tal valor com a receita auferida em fevereiro. • Nas notas fiscais-fatura de serviços n° 2659, 2660, 2661 c 2663 dos meses acima citados, o valor da total é discriminado em valor do principal e do reajuste. • No contrato n° 1.2.00.00/6.0.00.00/0005/96 firmado entre a CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o contribuinte, no item A-3 está regulado o valor do contrato, no B-3 a forma de pagamento, e no B-3.2 a previsão de reajuste: "o valor contratual será ajustado anualmente, pela variação do índice FIPE — Construção Civil e Obras Públicas/SP — Coluna Edificações, ou outro índice que o suceda, obedecidas as disposições da Lei Federal n° 8.880/94, considerando-se, a esse fim, a data da assinatura deste instrumento". • Os valores lançados como reajuste tem a natureza de variações monetárias ativas. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde aduziu as seguintes razões: (i) o valor das notas fiscais reflete o preço na data efetiva da prestação dos serviços, se modo que não há como confundir reajuste de preços de serviços de construção com variação monetárias de direitos de crédito; (ii) a simples assinatura de um contrato para execução de obras de construção civil não confere ao contratado nenhum direito de crédito contra o contratante, mas uma obrigação de fazer, (iii) a diferença de juros refere-se a estorno de juros provisionados a maior em meses anteriores devido a atrasos da CDHU no pagamento do faturamento. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "CONTRATO DE EMPREITADA. REAJUSTE DE PREÇO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS A receita oriunda de variações monetárias ativas decorrentes de atualizações de direitos de créditos, em função de índice predeterminado em contrato de construção de longo prazo, deve ser tributada conforme o art. 521 do RIR/1999. ESTORNO CONTÁBIL DE JUROS ATIVOS FALTA DE COMPROVAÇÃO Os valores escriturados na contabilidade, por si só, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/797 Resolução n.° -19.700.012 Eis. 3 servem de prova a favor ou contra o contribuinte. No entanto, sujeitam- se a comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O preço contratado, como é praxe neste tipo de contrato de longo prazo, se reporta à data do orçamento básico da licitante, mesmo porque o próprio contrato é celebrado, por vezes, muitos anos depois da licitação pública e dito preço é pago ao contratante pelo valor reajustado vigorante na época da execução dos serviços. b) O pagamento dos serviços executados, nos termos do contrato, foi efetuado por medições mensais da quantidade de serviços executados, pelo preço contratado reajustado até mês da execução pelo índice de preços previsto no contrato. As últimas medições foram faturadas através das notas fiscais es 2659, 2660, 2661 e 2663. c) Embora não necessário, a recorrente destacava no faturamento o valor do preço original e o respectivo reajuste. d) O valor total dos documentos fiscais reflete o preço dos serviços prestados, na data em que foram prestados, independente de destaque, ou não, do preço original e do reajuste, de modo que não há como confundir preço reajustado com variação monetária de direitos de crédito. e) O direito de crédito propriamente dito, assim considerado o valor dos serviços efetivamente executados, medidos periodicamente, virá ao mundo jurídico somente após a medição dos serviços executados em cada período, materializado nos competentes documentos fiscais e comerciais, não com a assinatura do contrato. O O art. 1° da IN SRF n° 104/1998, determina que a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de prestação de serviços com pagamento em parcelas na medida do recebimento, deverá emitir a nota fiscal quando da conclusão do serviço. g) A prevalecer a tese esposada pela decisão recorrida, a simples assinatura do contrato que instrui o auto de infração atribuiu à recorrente o direito ao crédito pelo valor nele consignado, de modo que a recorrente poderia de imediato ter emitido uma duplicata de prestação de serviços e a descontado mediante endosso na rede bancária. h) Não será o simples destaque do reajuste de preços das medições que o converterá em "variações monetárias dos direitos de crédito", ou, em outros termos, se destacado o valor do reajuste este será receita financeira. i) Haverá variação monetária se o faturamento não for pago no prazo previsto no contrato, contada do vencimento da obrigação de crédito, ou seja, do direito de crédito que veio ao mundo jurídico com a regular emissão de cada fatura. Não há como confundir preço reajustado com variação monetária, para efeitos fiscais. É o relatório. VI Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 4 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. - Uma das questões a serem enfrentadas no presente recurso gira em tomo da diferença entre variação monetária e reajuste de preços. Como subsidio para discussão, transcrevemos trecho da obra "Comentários à lei de licitações e contratos administrativos", de autoria de Marçal Justen Filho: "Na sistemática original da Lei n° 8.666, atualização monetária e reajuste de preços eram figuras distintas, mas a alteração das condições pusieriures iende a eliminar a diferenciação. Previa-se que o reajuste incidiria até a data da execução da prestação devida pelo particular. A partir dessa data, passaria a correr a atualização monetária. Isso significava que as duas figuras envolviam indexação a índices de variação de preços. Mas o reajuste teria por fundamento índices setoriais específicos, destinados a avaliar a variação dos custos necessários à execução da prestação. Já a atualização monetária seria uma compensação genérica pela perda do valor monetário. A existência das duas figuras indicava a possibilidade de existirem "inflações específicas" a certos setores, que não seriam acompanhadas pelos índices gerais de preços. Em tese, essa distinção permanece existindo. Mas a figura da atualização monetária deixou de ser praticada, passando a aludir-se apenas a reajuste de preços." O mesmo autor cita jurisprudência do STJ: "1. A correção monetária é mera técnica de atualização de valores, a qual não altera o equilíbrio econômico inicialmente estabelecido no contrato. Em contratos administrativos, a correção monetária é devida sempre que o pagamento for posterior ao ato administrativo de entrega (medição)". (Resp n° 837.790/SP, reL Min. Eliana Calmon, 2" T., j. em 02.08.2007, DJ de 13.08.2007, p. 357)" Por conseguinte, em tese, estaria correta a argumentação da recorrente, uma vez que no caso em que a contratação é feita sob o regime de empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma fisico-financeiro. Ocorre porém, que o objeto do contrato n° 5/1995 não é apenas a execução de obras e serviços, conforme cláusula l(fls. 55): "OBJETO E LOCALIZAÇÃO Aquisição de Conjunto Habitacional de interesse social, compreendendo o fornecimento do terreno e dos seguintes principais . • • Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 5 serviços da implantação de Conjunto Habitacional e Urbanização da área: projeto e execução das obras e serviços de Termplenagem, de Drenagem de água e sarjeta, das unidades habitacionais, e da infra- estrutura (alimentação de energia elétrica, água e coleta de esgoto), bem como de Centro Comunitário, de modo que o empreendimento proposto possa ser entregue em condições de plena habitabilidade." Tal fato é relevante, porque em relação à alienação de imóveis, não há que se falar em prestação de serviços, não havendo dúvidas de que qualquer acréscimo sobre o valor do preço do imóvel caracteriza-se como variação monetária, como assinala a decisão a seguir reproduzida: - IRP. — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — LUCRO PRESUMIDO — A variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis são, para efeitos fiscais, consideradas receitas financeiras, devendo, assim, ser adicionadas à base de cálculo do lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicionaL (Acórdão n° 101- 95698, 1° Ca sessão em 17/08/2006). Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, Para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) juntada do orçamento básico do licitante com a discriminação dos valores relativos ao terreno fornecido e aos serviços e obras executados, c) cálculo da parcela de reajuste incidente sobre o preço do terreno. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 EIRA DE MORAES
score : 1.0
4750733
# Numero do processo: 13639.000403/2004-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaração e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho.
COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida.
Numero da decisão: 1302-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDITADO EM: 2ü Dei 2°1° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello, (iv) (V) Processo n° 13639.000403/2004-36 S1 -C312 Acórdão n.° 1302 -00.338 PI 2 Relatório A contribuinte apresentou pedido de compensação que foi indeferido pela autoridade fiscal, pois o crédito objeto de compensação, processo 13639.000013/97-21, teria sido exaurido em compensações anteriores, processo 13639.000597/2002-16. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em apertada síntese: nulidade do despacho decisório por ausência do auto de infração; (ii) houve equívoco da autoridade na forma como atualizou o crédito compensado, que, resolvido, aumentará o valor do crédito a compensar; (iii) há interdependência da matéria discutida neste processo com os demais processos administrativos em que se discute o valor do crédito compensado e as compensações anteriores; CITO no preenchimento da DCTF e do Pedido de Compensação relacionados à CSLL de março de 2000 que, uma vez reconhecido, resultaria em crédito adicional de R$ 36 mil. Todas essas considerações, devidamente acatadas, demonstrariam a existência de crédito mais do que suficiente para compensar neste processo. Em sua decisão, a DM manteve integralmente o despacho decisório, pois entendeu o seguinte. (vi) É plenamente válido o despacho decisório dado que a confissão de dívida e correspondente pedido de compensação prescindem da existência de lançamento fiscal. Está adequado o despacho decisório, pois compensou o crédito da contribuinte até seu limite, cobrando a diferença. Não haveria mais créditos concedidos a compensar, devendo ser mantida a decisão. (viii) A respeito do erro de DCTF e do Pedido de Compensação, a DR.T não acatou o pedido da contribuinte, pois entendeu (i) (vii) que há uma coerência entre os documentos não corroborando hipótese de erro e no mais a interessada não Processo n°13639 000403/2004-36 Acórdão n '1302-0338 S1-C31-2 EL 3 comprovou o alegado erro: não apresentou a escrita contábil e fiscal que suportasse sua alegação. A antiga 7', Turma Especial, por minha relatoria, decidiu converter o julgamento em diligência para acostar as decisões relacionadas ao processo 13639.000597/2002-16 e para apurar o saldo do crédito da contribuinte, após a aplicação de referida decisão. Em diligência, o auditor fiscal concluiu pela existência do saldo residual de crédito de R$ 15379,50, atualizado até 02/01/1996 (fis, 188). Intimada do resultado da diligência, a recorrente pediu que seja homologada a compensação na medida desse saldo, bem como que seja reconhecido o erro de declaração (item 4), tudo isso mais do que capaz de zerar o saldo cobrado, em discussão neste processo. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatara A Recorrente faz basicamente dois pedidos para que este Conselho considere. 1 — Erro de DCTF e de Pedido de Compensação relacionados ao débito de CSLL do mês de março de 2000. Não comprovado, Indeferido o Pedido da Contribuinte. Alega que informou equivocadamente a compensação do débito de CSLL de março de 2000 no valor de R$ 108.252,89 com o crédito do processo 136.39.000013/97-21, quando na verdade desejou compensar apenas R$ 72.252,89, Percebendo o erro, retificou a DCTF e o pedido de compensação. O saldo residual, de R$ 36 mil, fora compensado com saldo negativo de CSLL de 1995, transportado de empresa incorporada, Indústrias Irmãos Peixoto S/A. Nesse sentido, reconhecido o erro e feita a retificação, no processo de crédito 13639.000013/97-21, sobrariam R$ 36 mil, a valor histórico em 30/04/00, para compensar neste processo. O assunto já foi objeto de julgamento pela antiga 7. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 28 de maio de 2008, Acórdão 107-09,382, de Luiz Martins Valem, julgamento do qual participei como suplente e que foi por mim acompanhado, sendo que o veredicto ficou assim consignado (fis. 138). "Em ,face de tudo quanto consta dos autos, especialmente do Relatório de Diligência Fiscal, não há como aceitar que houve utilização de parte do crédito de CSLL de 199.5, trá nsferido da incorporada, na compensação de débito da CSLL de março de 2000. Com efeito, não há registro contábil da referida compensação, providência necessária, à época, para marcar o exercício do direito à compensação de créditos com débitos da mesma espécie." Nessa medida, a coisa está julgada e acompanho a mesma decisão já proferida, neste processo. A contribuinte não logrou comprovar que compensou o saldo negativo da incorporada com o débito de CSLL do ano de 2000, em sua escrita contábil, nos r 3 Processo rin 13639.000403/2004-36 S1-C312 Acórdão n n 1302-00338 Fl 4 termos exigidos pela legislação vigente à época, Lei 8.383/91. Nesse sentido, não merece guarida o pedido da contribuinte e não resta comprovado o alegado erro de declaração, 2 — Homologação da compensação na medida do crédito apurado em diligência por compensar neste processo. Confirmada a existência, liquidez e certeza. Pedido Deferido. O retorno da diligência que foi solicitada em Resolução de 02/02/09 acusa a existência de crédito residual no valor de R$ 15 379,50, atualizado até 02/01/1996 (fls. 188), passível de compensação com o débito informado à folha 1, de R$ 59.200,00 em 29/11/2002. O valor é portanto existente, líquido e certo. A contribuinte reforça o pedido para homologação dessa compensação, Sanada a dúvida quanto à existência do crédito, razão que levou a autoridade a indeferir o pedido da contribuinte, deve ser homologada a compensação do débito objeto de cobrança neste processo com o crédito residual de R$ 15.379,50, atualizado até 02/01/1996. Para fins da compensação, tal crédito deve ser atualizado até a data original em que o débito era devido, para fins de imputação e extinção, total ou parcial, do débito. Somente deve restar em cobrança o valor residual do débito que ainda restar devido após a compensação desse crédito da contribuinte_ Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que o crédito apurado em diligência de folhas 188 seja compensado com o débito de folhas 1. 5:-/----- LAVM1A. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 4
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4634056
# Numero do processo: 10930.001489/2006-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal
OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de
omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n" 158.735 Voluntário Acórdão n" 197-00.092 — 7" Turma Especial Sessão de 09 de dezembro de 2008. Matéria IRPJ e outros Recorrente KING CAPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA. Recorrida 1" TURMÁ/DRJ-CURITIBA/PR SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal, OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titulai', regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO,. INCONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Mar' o. i. ícius Neder de Lima - Presidente „moo' -561e . - erreira de Moraes — Redatora ad !zoe EDITADO EM: n (-1 t111 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: E112 decorrência de ação Fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, e tendo em vista o que consta dos demonstrativos de fls. 227/236 e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de/is. 237/2242, parte integrante dos lançamentos em nome da interessada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPj, contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Coibis e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSSL, os quais se relatam a seguir. O Auto de Infração do IRPJ (fls.. 243/250) exige o recolhimento de R$ 20803,85 de imposto com base no lucro presumido dos anos-calendário 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004 e R$ 15.602,88 de multa de oficio prevista no art. 44, 1 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. A exigência resultou da caracterização de omissão de receita em face da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas correntes em nome da interessada, Enquadrou-se afeito nos arts. 25 e 42 da Lei n°9.430, de 1996 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda. Decreto n" 3,000, de 1999. O Auto de Infração do PIS (lls. 251/259) exige o recolhimento de R$ 11.268,67 de contribuição e R$ 8.4.51,42 de multa de oficio prevista no art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do IRPJ, com enquadramento legal nos arts. 1" e 3" da Lei Complementar n." 07, de 1970, 24, § 2" da Lei n°9,249, de 1995, 2", I, 8", I e 9" da Lei n°9.71,5, de 1998, 2"e 3" da Lei n" 9.718, de 1998, 2", I, "a", 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524, de 2002, 2 .4 Processo n u 10930.001489/2006-9.3 S1-TE07 Acórdão n 197-00.092 Fi O Auto de Infração de Coibis (fls. 260/268) exige o recolhimento de R$ 52.009,65 de contribuição e R$ 39,007,15 de multa de oficio prevista no arr. 44, 1 da Lei n° 9,430, de 1996, além das encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do 1RPJ, tendo como enquadramento legal os arts. 1" da Lei Complementar n." 70, de 1.991, 24, § 2" da Lei n" 9.249, de 1995, 2" e 3" e 8" da Lei n" 9.718, de 1998, com as alterações da ,A4-13 n" 1.858, de 1999 e suas reedições, .2", 11, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4524, de 2002, O Auto de Infração de CSLL (fls. 269/277) exige o recolhimento de R$ 18.723.45 de contribuição e R$ 14,042,55 de multa de oficio prevista no art 44, I da Lei n" 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta da omissão de receitas dos anos-calendário 2002 e 2003, tendo como enquadramento legal os arts, 2°c §§, da Lei n." 7..689, de 1988, 19 e24 da Lei n°9.249, de 1995, 29 da Lei n°9.430, de 19.96, 6" da MP n" I 858, de 1999 e reedições e 37 da Lei n" 10,637, de 2002.. Cientificada em 07/12/2006 (lis. 242, 248, .257, 266 e 274), a interessada, por seu mandatário UI, 294), apresentou tempestivamente em .26/12/2006 a impugnação de fls. 280/293, trazendo, em extenso arrazoado, as razões a seguir, em síntese.. Preliminarmente, questiona o lançamento sobre a movimentação bancária, alegando que a quebra do sigilo bancário depende de intervenção judicial. No que se refere aos "supostos depósitos bancários", argumenta que não houve omissão de receita uma vez que os valores apurados são, na verdade, oriundos de empréstimos das empresas V A. Com.. Indústria, Com, Import. e Export. de Brindes Promocionais e Sul Americano Importação e Exportação de Brindes Promocionais, nos montantes havidos por transferência e depósitos em sua conta corrente bancárias. Aduz que nem todos os recebimentos são por meio de banco e que existe caixa, sendo que valores recebidos em espécie são utilizados para pagamento de despesas gerais. Reclama que no lançamento não há elementos seguros de que já não tivessem sido tributados os depósitos ocorridos e que foram desconsideradas as transferências efetuadas Questiona a multa de oficio de 75%, que alega confiscatória, alegando a inexistência de má-fé, bem como a exigência de juros de mora com base na taxa Sehc e argumentando que o art 161, § 1" do CTN limita os juros ao percentual de 1% ao mês.. Finalizando, postula o cancelamento das exigências e protesta por todos os meios de prova em admitidos em direito, bem como o direito de, oportunamente, promover a juntada de mais elementos de prova. " A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE A obtenção e utilização de dados bancários na apuração de omissão de receita tem expressa previsão legal, sendo descabidas as alegações de nulidade dos lançamentos e de ilicitude das provas. PROVA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Salvo as exceções previstas na legislação, a prova deve ser apresentada no prazo de impugnação OMISSÃO DE RECEITA Á existência de depósitos bancários de origem não comprovada caracteriza omissão de receita e se sujeita ao lançamento de ofício. DECORRÊNCIAS Não apresentadas razões especificas, é de se manter a exigência de PIS, Cotins e CSLL com base na receita omitida. MULTA DE OFICIO Caracterizada, mediante procedimento de oficio, a omissão de receita, é cabível a imposição da multa de ofício. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, tece as seguintes considerações: a) Os argumentos trazidos no auto de infração não podem prosperar, uma vez que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. b) O inciso III, do art. 3 0 da Lei n° 9.784199, além de permitir a juntada de documentos e formulação de alegações a qualquer tempo, impõe à autoridade julgadora a obrigatoriedade de apreciação. c) Para que se evidencie o erro cometido pelas auditoras, juntamos o livro caixa, para demonstrar os valores mês a mês que foram tributados, e que pelo lançamentos no caixa, eram valores recebidos em empréstimos (e contabilizados como "valores recebidos" das outras empresas, antes apontadas. d) Se compararmos os valores lançados e os constantes no livro caixa, verificamos que o lançamento fiscal carece de ser aprofundado em suas verificações. e) Não se pode admitir que o julgador singular deixe de verificar pormenorizadamente os fatos. f) Admitir que simples depósitos bancários possam ser considerados receitas omitidas, vai contra a verdade dos fatos. Se existem livros caixas de 2002 e 2003, os mesmos servem de prova para ilidir o lançamento fiscal. g) A cobrança de 75% sobre os créditos tributários caracteriza-se corno confisco. 11) Inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. Processo if 10930.001489/2006-93 Si-TE07 Aeól clúo 0.° 197-00.092 Fl 3 Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora ad hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aduz a recorrente que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. Tal entendimento não merece prosperar. A Lei Complementar É' 105/2001 assim dispôs: Art. I" As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § .3" Não constitui violação do dever de sigilo: III- o fornechnento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Por sua vez, o art, 11 da Lei tf 9311/1996, tem o seguinte teor: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1' No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias ,sç 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos temos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, .facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento .fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A leitura destas normas deixa claro que existe previsão legal a embasar o procedimento fiscal levado à efeito nos presentes autos A recorrente anexou aos autos Livro Caixa, afirmando que tributou integralmente as receitas auferidas e que os valores recebidos eram empréstimos. O art. 42 da Lei n° 9.43011996, com as alterações da Lei n o 10,637/2002, abaixo reproduzido, foi aplicado corretamente: "Ari 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira, § 2' Os valores- cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos saião tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será (---J-\ Processo n" 10930 001489/2006-93 SI-TE07 Acól dzIo n " 197-00.092 Fi 4 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares "(NR) O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim corno as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso," Na presente presunção legal, temos o seguinte: • A = existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, comprovou que a contribuinte é a efetiva titular das contas de depósitos objeto do presente processo. A partir destas constatações, intimou regularmente a contribuinte para comprovar a origem dos depósitos. Como bem salientado na decisão recorrida, a fiscalização excluiu da tributação os valores dos depósitos cuja origem foi comprovada por documentação hábil e idônea. O Livro Caixa desacompanhado da documentação que deu suporte aos lançamentos contábeis relativos aos empréstimos não é suficiente para demonstrar a origem dos depósitos. Para comprovar a origem dos depósitos seria necessária a juntada dos contratos de empréstimos e transferências de recursos com base neles efetuadas. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art, 44 da Lei n° 9,430/1996, com a redação dada pela Lei ri° 11,488/2007: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; " A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1"CC: "Súmula 1"CC n" 2.; O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4,- A partir de 1" de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO • • ene Peneira de Moraes 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n° 1583.35 Contribuinte King Caps - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Artigos Promocionais Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora cid hoe para formalizar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal ‹agner Presidente da 4 Câmara
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# Numero do processo: 13312.000129/2005-69
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.306
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanei Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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# Numero do processo: 18471.000467/2003-20
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
SOCIEDADES COOPERATIVAS - ATOS COOPERADOS - ISENÇÃO - São isentos as sobras computadas pelas sociedades cooperativas nos atos cooperativos, dentre os quais se incluem a venda de serviços dos cooperados a pessoas jurídicas não cooperadas nos atos cooperativos, dentre os quais se incluem a venda de serviços dos cooperados a pessoas jurídicas não cooperadas.
Numero da decisão: 197-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA o-,`,v9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *orr SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.000467/2003-20 Recurso n° 156.482 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 1999 a 2002 Acórdão u" 197-00.013 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 1 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ SOCIEDADES COOPERATIVAS - ATOS COOPERADOS - ISENÇÃO - São isentos as sobras computadas pelas sociedades cooperativas nos atos cooperativos, dentre os quais se incluem a venda de serviços dos cooperados a pessoas jurídicas não cooperadas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso imposto por, COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado. ./Ar MA' * INICIUS NEDER DE LIMA Pr- : dente VfflIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Relatora Formalizado em: 31 AGO 200ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. • Processo n° 18471.000467/2003-20 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00.013 Fls. 2 Relatório Em 31/03/2003 foi lavrado lançamento tributário de imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ —, dos anos-calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, contra a recorrente, no valor principal de R$ 47.760,01 (fls. 189), acrescido de juros SELIC e multa de oficio de 75%. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 175 a 188), a fiscalização entendeu que a cooperativa exerce, corno atividade, a prestação de serviços a terceiros não associados por meio de cessão de mão-de-obra de associados. A cooperativa havia declarado à fiscalização: "esclarecemos que a cooperativa presta serviços a seus cooperados, pessoas físicas, viabilizando os serviços profissionais que estes prestam diretamente a terceiros, pessoas jurídicas, contra quem a Comprove emite as notas fiscais." (fls. 174) A autoridade também verificou que, periodicamente, a cooperativa faz pagamentos aos cooperados a título de remuneração dos serviços prestados. Por fim, a autoridade entendeu que só são caracterizados atos cooperados nos termos do artigo 70 da Lei n° 5.764, de 16/12/1971 os serviços que a cooperativa presta para os associados e não a terceiros. Assim, os serviços prestados pela cooperativa às pessoas jurídicas não associadas, a título de cessão de mão-de-obra dos associados, estão sujeitos à tributação, conforme artigo 111, combinado com artigo 86, da Lei n° 5.764/71, e demais pressupostos legais, extensamente descritos no Termo de Verificação Fiscal. Já que a cooperativa entendeu que a integralidade de seu resultado era não tributável, a autoridade considerou que ela fez exclusão não autorizada na apuração do lucro real, enquadramento pelo qual foi efetuado o lançamento de oficio correspondente (fls. 190). Cientificada da exigência em 31/03/2003, a interessada apresentou, em 17/04/2003, por intermédio de seu representante legal, sua impugnação, na qual alega, em síntese (de fls. 224 a 250) que é urna sociedade civil, sem fins lucrativos. Disse que opera exclusivamente com seus associados, para que eles possam aumentar os serviços que prestam diretamente a terceiros, e, para realizar o seu objetivo social, é mister que haja a contratação de serviços a fim de que seus sócios cooperantes exerçam a atividade cooperativista. A contratação dos serviços junto aos terceiros é uma mera atividade meio para que o fim cooperativista seja atingido. Segundo a interessada, o cooperado sempre está presente na relação tripartite: cooperativa, associado, pessoa jurídica tomadora de serviços; e isso é o que faz com que essa relação jurídica distancie-se de um ato não cooperativo e enquadre-se do ato cooperativo. A cooperativa afirmou que não aufere receita como pessoa jurídica, porque ela age junto aos terceiros tomadores dos serviços em nome e como se mandatária fosse dos seus associados, praticando atos de exclusivo interesse dos últimos. Esses atos seriam então parte do ato cooperado, que não tem natureza de compra e venda. A essência da atividade da cooperativa não envolveria retorno financeiro para ela, isto porque, segundo a doutrina, o objetivo final da cooperativa é a mutualidade, logo, a cooperativa não teria capacidade contributiva. Por isso, não caberia nessa relação qualquer tributação superior à própria tributação do cooperado no tanto que recebe pela prestação do serviço ao terceiro pessoa jurídica. , 2 1/4/ Processo n° 18471.000467/2003-20 CCO l/T97 Acórdão n.° 197-00.013 Fls. 3 Afirmou a interessada que o próprio INSS reconhece sua atividade como ato cooperativo, conforme IN n° 87/2003, que reproduz. A impugnante, dentro de sua contabilidade, declarou que pratica o ato verdadeiramente cooperativo, pois atende aos pressupostos nos art. 40 e 15 ° da Lei n° 5.764/71, e não poderia contabilizar seus atos cooperativos em separado. Alegou ainda que o ato cooperativo é fundamental para o bom funcionamento da ordem econômica e por isso está imune da tributação conforme artigo 146, III, c, da CF/88. Apesar do artigo ainda não ter sido regulado por lei complementar, a Lei 5.764/71, anterior à CF/88, dela faz as vezes. Esclareceu a impugnante ainda que as cooperativas prestam serviços, em regra, exclusivamente aos associados, praticando os atos inerentes à sua finalidade. Esses atos cooperativos classificam-se em três tipos: (1) atos principais, que se circunscrevem à realização final da atividade econômica dos sócios, ou seja, do objeto da cooperativa; (2) atos auxiliares, pelos quais os associados obtêm, por intermédio da cooperativa, as condições para que possam realizar o trabalho inerente à atividade econômica composta pela cooperativa e; (3) atos acessórios, pelos quais a sociedade, indiretamente, atinge a sua finalidade. Para caracterizar-se o ato não cooperativo, a atuação da cooperativa deveria estar voltada para a prestação de serviços a urna pessoa (fisica ou jurídica) não cooperada, proporcionando-lhe os meios para realizar os atos principais da sociedade, sem o envolvimento dos cooperados. A impugnante reclamou ainda que a autoridade autuante tomou como base de cálculo a receita escriturada pela cooperativa, sendo certo que essa receita corresponderia a atos cooperativos na forma preconizada pelo art. 79 e parágrafo único da Lei n° 5.764/71. Isso porque as receitas recebidas dos tomadores de serviços destinar-se-iam aos sócios cooperantes e por isso não haveria qualquer fato gerador de ato cooperativo. Em19/12/2006 a Turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão mantendo o lançamento tributário integralmente, por unanimidade de votos. Basicamente, a DRJ entendeu que, de acordo com esse mesmo artigo 79, é requisito essencial dos atos cooperativos que sejam praticados entre cooperativa e cooperado ou então entre cooperativas associadas para atingir os fins cooperativos. Qualquer ato praticado entre a cooperativa e terceiro não qualifica como ato cooperado, é um ato comercial ou civil sujeito à tributação, ainda que ligado aos fins sociais da cooperativa. A lei e a constituição favoreceram o cooperativismo, mas também a livre concorrência em igualdade de tratamento tributário, no caso, entre cooperativa e empresas nos contratos não cooperativos. Quanto à apuração da base de cálculo do IRPJ, a DRJ esclarece que, conforme Termo de Verificação Fiscal e declaração da interessada (fls. 174 e seguintes), os atos não- cooperativos não são marginais na atividade da cooperativa, mas sim respondem pela integralidade das receitas auferidas decorrentes exclusivamente de serviços prestados a terceiros não cooperados. Nessa linha, a integralidade dos resultados deve ser considerada renda tributável. Intimada da decisão em 16/11/2006 a interessada apresentou recurso voluntário em 13/12/2006, tempestivamente, reproduzindo os argumentos trazidos em sua impugnação. Em síntese, diz que é sociedade auxiliar, sem fins lucrativos, que tem como objetivo prestar serviços aos cooperados, atuando como mandatária e representando-os na promoção de seu trabalho, para alcançar o fim cooperativo. Explica que o ato que envolve a cooperativa, o cooperado e terceiro não pode ser visto como um n ato não cooperado, pois para a cooperativa ele é um ato de mandato e não um ato mercantil e praticar esse ato é a própria finalidade da 3 \\ / Processo n° 18471.000467/2003-20 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00.013 Fls. 4 cooperativa de trabalho, que ela persegue. Esclarece que são os cooperados que prestam serviços aos terceiros com o auxilio da cooperativa, que a cooperativa não presta serviços aos terceiros, apenas ajuda os cooperados a contratarem com esses terceiros e repassa-lhes o provento correspondente. A interessada afirma que não aufere nenhum lucro e que a integralidade dos valores que recebe dos terceiros é transferida para os cooperados, pelos atos cooperados, na forma repasse de proventos recebidos dos terceiros ou retorno das sobras no final do exercício proporcionalmente às operações por eles realizadas. A cooperativa retém parte dos valores cujo recebimento intermedia para cobrir suas despesas mensais operacionais e, no final do ano, o valor que sobra depois dessas retenções é retornado aos próprios cooperados. Informa que por isso mesmo não aufere lucro e que todos os valores que são repassados às associadas pessoas fisicas são tributáveis na declaração de imposto de renda delas corno rendimento. Por tudo isso, entende a interessada que não aufere nem renda e nem lucro tributáveis. Segue dizendo que o objetivo da cooperativa é dar melhor acesso das categorias ao mercado de trabalho, que a cooperativa de trabalho deve ser favorecida pela isenção tributária, conforme a Lei e também os artigos 174 e 5 °, XVIII da Constituição Federal (CF-88), e que, se o fisco tributar duplamente esses negócios, não há mais razão para que as pessoas se associem ao redor da cooperativa. Cita relevante jurisprudência judicial sobre o assunto. A interessada protesta ainda contra a natureza confiscatória da multa de oficio de 75%, consoante artigo 150 da CF-88, já que a multa é desproporcional. Insurge-se depois contra a aplicação da Taxa SELIC à atualização do crédito tributário, pois esses juros têm natureza remuneratória e não compensatória da mora, são calculados na folina de juros sobre juros, o que não é admissivel para fins tributários, além de que é o próprio Poder Executivo que define a Taxa SELIC, o que fere o princípio da legalidade em matéria tributária, citando jurisprudências judiciais favoráveis. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. Enfrento primeiro as questões da multa confiscatória e da aplicação da taxa de juros SELIC aos créditos tributários, para primeiro lembrar que, de acordo com o artigo 17 do Decreto 70.235/72, as matérias não impugnadas, como essas, estão preclusas. Remanescem então para discussão nestes autos duas outras questões: na cooperativa de trabalho: 1- O relacionamento da cooperativa com pessoas jurídicas terceiras para encaminhar o trabalho dos cooperados pode ser considerado ato cooperado, portanto, isento de tributação? 2 - Quer possa ou não possa, qual deve ser a base de cálculo do imposto de renda na cooperativa de trabalho? 14 i Processo n° 18471.000467/2003-20 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00.013 Fls. 5 1 — Quando a cooperativa de trabalho auxilia o cooperado a vender seu serviço a pessoa jurídica dele tomadora pratica ato cooperado. Assim esclareceu o magistrado Sílvio Dobrowolski, citado pelo Ministro Garcia Vieira no RESP 36.887-1-PR. "Surge, em primeiro lugar, o chamado ato cooperativo, também chamado de negócio-fim ou negócio cooperativo, ou ainda, os negócios internos, isto é, as relações entre a cooperativa e os cooperados. É aqui que há o recebimento das mercadorias, dos produtos dos cooperados, como exemplo que se adapta à espécie sob exame, de cooperativa de produtores rurais. Esse negócio-fim, evidentemente, é o ato cooperativo básico, fundamental. Esse, é claro, normalmente correndo, não poderá se sujeitar à tributação do Imposto de Renda porque não há lucro para a pessoa jurídica. As cooperativas, para chegar a esse negócio-fim, precisam praticar alguns atos com terceiros, que são os pressupostos necessários para a realização dos atos cooperativos. Se a cooperativa recebeu a produção • de um cooperado, precisa vender essa produção a terceiros. Esse tipo de negócio constitui os chamados negócios externos ou negócios de meio - são os atos-meios para que se realize o ato cooperativo - ou ainda negócios de contrapartida: são as vendas dos produtos recebidos para terceiros. Aí também, é claro, se está dentro da finalidade da cooperativa pois esses atos são atos derivados do ato cooperativo, são decorrentes da função especifica das cooperativas, e por isso, normalmente, estão fora da incidência do Imposto de Renda." (grifos meus) Mutatis mutandis, é possível dizer que o ato praticado pela cooperativa para venda do serviço dos cooperados a terceiros também é um ato cooperado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais segue o mesmo entendimento. "IRRI E OUTROS. IRPJ - SOCIEDADE cboeFRÀ-rkitÁi' r DE TR.1)113ALHO:i Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível da tributaçãoinormal pelo imposto de renda. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da 09p .ealk-a:; não sendo portanto tributável em relação ao IPRI. (Ar t. 146 111h da CF 88 c/c art. 45 da Lei n° 8.541/92)." Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01- 04.740 em 14.10.2003. Publicado no DOU em: 30.06.2005. Resultado semelhante: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.454 em 24.02.2003. Na mesma linha, a contrário senso, posso citar outros julgados deste Conselho. 4 Processo n° 18471.000467/2003-20 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00.013 Fls. 6 "COFINS - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS À CLIENTELA - ATO NÃO-COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO. - Não estão abrigados pela "isenção" da COFINS que era deferida às cooperativas até setembro de 1999, as receitas decorrentes de serviços prestados a terceiros não cooperados, com utilização de mão de obra de não cooperados. COFINS - COOPERATIVA - As deduções permitidas na base de cálculo da COFINS das cooperativas somente se aplicam às receitas e resultados decorrentes do ato cooperado. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-09.113 em 05.07.2007." DOU em: 31.01.2008. Mesmo julgado para o PIS/PASEP: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-09.112 em 05.07.2007 "IRPJ E CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ An° calendário: 2000, 2001, 2004 IRPJ/CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades especificas, no caso, sobre os atos registrados como atos cooperativos, devendo ser levadosniibu taçãd ,os atos denominados como atos cooperativos auxiliares. Havendo destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) apenas sobre os atos cooperativos incide a regra da não incidência tributária." 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.191 em 12.09.2007 É bem verdade que a cooperativa de trabalho existe justamente para promover a cooperação de esforços na colocação dos serviços dos cooperados junto a terceiros, de forma organizada e profissional. Assim, todos os atos realizados nesse bojo são atos cooperados, nos termos inclusive da melhor jurisprudência acima citada. Dessa maneira, afasto o entendimento da DRJ para determinar que é ato cooperado a venda dos serviços dos cooperados associados à COMPROVE para pessoas jurídicas terceiras deles tomadoras, sendo que os proventos e as sobras dessa venda são isentos de imposto de renda nos termos da Lei n° 5.764/71. 2 — O imposto de renda deve incidir sobre o resultado real ou as "sobras" obtidos nas atividades não-cooperadas apenas, quais sejam, a venda de serviços de não- cooperados a pessoas jurídicas não cooperadas, os juros reais das aplicações financeiras, ou a prática de qualquer outro ato comercial ou civil, que não envolva cooperados ou cooperativas associadas, e que tenha como decorrência a aferição de receitas, sendo que a contabilidade da cooperativa deve segregar os resultados dos atos cooperados e dos resultados dos atos não cooperados. No caso específico destes autos, foram apresentadas declarações de imposto de renda da cooperativa e também demonstrações contábeis. Nas declarações, a cooperativa infouna que todo o seu resultado é decorrente de atos cooperados (fls. 16, 69, 103, 141). Essa observação é coerente com o quanto se acusa nas mesmas declarações com relação aos custos e receitas dos serviços cooperados (fls. 15, 67, 68, 101, 102, 139, 140). Na informação prestada sobre evolução do patrimônio da cooperativa (fls. 35, 79, 166), verifica-se que de fato a cooperativa não retém desnecessariamente suas sobras, ou seja, distribui integralmente as sobras, guardando como "outras reservas" urna quantia reduzida perto de suas despesas administrativas anuais correntes. A autoridade fiscal preparadora aceitou essa realidade, já que 6 • Processo n° 1847L000467/2003-20 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00.013 Fls. 7 • se limitou a verificar, em seu Termo, que a integralidade do resultado auferido pela cooperativa nos anos-calendários autuados deconia da venda do serviço dos cooperados a pessoas jurídicas não cooperadas (fls. 183). Sob esse fundamento, que foi o único do lançamento tributário, não se sustenta a exigência fiscal, porque tais operações, como vimos, são isentas do IRPJ. Observei, às folhas 304 e seguintes, que a cooperativa apresenta seu balancete do ano-calendário de 2001 e nele se observa a existência de determinadas receitas financeiras em pequena quantia (fls. 307: de uma receita total de R$ 450.491,36, R$ 22.819,47 eram receitas financeiras, ou seja, aproximadamente 5% do total das receitas), sendo que todas as demais receitas seguem classificadas como sendo receitas de atos cooperados pela colocação junto a terceiros dos serviços das pessoas associadas e cooperadas. Em princípio, a receita financeira real deveria ser oferecida à tributação pela cooperativa (vide 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-06.165 em 12.07.2000, Publicado no DOU em: 14.11.2000), mas esse não foi um fato trazido no lançamento tributário e a pedir que se redimisse o não feito agora correríamos o risco de inovar o lançamento tributário, não sendo cabível. Diante do todo o exposto, acolho o recurso para dar-lhe integral provimento e cancelar o lançamento tributário, reconhecendo que o fundamento do lançamento tributário carece de base legal. Dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 setembro de 2008. Ví' 4 • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7
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4730562
# Numero do processo: 18471.000010/2003-15
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1992
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL.
O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco
anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ,
na forma do inciso II do artigo 173 do CTN.
Numero da decisão: 197-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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CCOl!T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n" 18471.00001012003-15 Recurso n" 157.331 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1993 Acórdão n" 197-00011 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Recorrida sa TURMAlDRJ- SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VíCIO FORMAL. O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado , na fonna do inciso II do artigo 173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a inte presente julgado. President ~d~?. Ei'RRE:LR.-.trDFMORAES Relatora ----.---- Formalizado em: 3 1 OUT 2008 I' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. ~\-. , Processo nO 18471.000010/2003-15 Acórdão n.o 197-00011 Relatório CCOl/T97 Fls. 2 Trata-se de auto de infração de CSLL lavrado após a declaração de nulidade do lançamento anteriormente efetuado, sob a justificativa de existência de vício formal. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou a extinção do crédito tributário pela decadência. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro 1 -SP, em sessão de 14/11/2006, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RJ01 n° 12.337/2006 (fls. 58/62), assim ementado: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUTUAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIOFORMAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Nacional reconstituir o crédito tributário, objeto de lançamento declarado nulo, por vícioformal, é contado apartir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver declarado tal nulidade. " Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 67/84, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) A legislação tributária define o início do prazo decadencial em diferentes momentos, dependendo da modalidade de lançamento a que o tributo se submete. b) Caso o tributo esteja sujeito ao lançamento por declaração, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN, que dispõe que o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extinguir-se-á após decorrido o prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. c) Estando o tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, aplicam-se as disposições legais previstas no art. 150, S 4°, do CTN, considerando-se - tacitamente- homologado o procedimento feito pelo contribuinte após o decurso do prazo de 5 anos, cujo termo inicial é a ocorrência do fato gerador. d) Para fins de averiguar se urna determinada exação fiscal encontra-se acobertada pelo manto da decadência, mister se faz verificar a que modalidade de lançamento o tributo reclamado está sujeito. e) Corno o fato gerador da exação fiscal consumou-se no decorrer do ano de 1992, no presente caso, operou-se a decadência em dezembro de 1997. f) Em relação à aplicação da decadência da CSLL, não há o que se conjecturar quanto à aplicabilidade do prazo decena1 previsto na Lei nO8.212/91. Processo nO 18471.000010/2003-15 Acórdão n.o 197-000011 CCOl/T97 Fls. 3 g) Qualquer utilização do art. 173 do CTN no caso em apreço é manifestamente equivocada, pois tal dispositivo, além de não ser aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, importaria, negação de vigência do art. 150, S 4°, do CTN. h) O ato nulo não deixa de gerar efeitos, de fato nunca os gerou, razão pela qual nunca existiu juridicamente, de forma que o lançamento efetuado pela Administração nunca interrompeu o prazo decadencial para lançamento do tributo. Às fls. 85 e 91 consta comprovante de depósito de 30% da exigência fiscal, para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. A recorrente aduz a insubsistência do lançamento em face da ocorrência da decadência. Abordando esta preliminar, não há como acolher os argumentos expendidos quanto à decadência. Isto porque, no caso, trata-se de lançamento de oficio decorrente de notificação declarada nula por vício fonnal. Nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue o comando do inciso II do artigo 173 do CTN: "Artigo 173 : O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. " A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que na hipótese de anulação do lançamento anterior por vício formal, deve ser aplicada a regra do art. 173, II do CTN, conforme ementa a seguir reproduzida: "DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Inicia-se a contagem do prazo decadencial em lançamento anulado por vício formal na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do artigo 173, lI, do CTN No caso dos autos, o lançamento originário foi declarado nulo, por vício formal, por decisão prolatada em 13/08/1998. O novo lançamento foi lavrado pela fiscalização em 07.07.2003 e recebido pelo contribuinte em 22.07.03; portanto, antes do decurso do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, lI, do CTN Preliminar rejeitada. Publicado no D.o.U n° 215 de 09/11/2006.( Acórdão 103-22651, sessão de 22/09/2006). ~ .;,. I>~""""\ •. " ., Processo nO 18471.000010/2003-15 Acórdão n.o 197-000011 eco 1ff97 Fls. 4 Corno salientado na decisão de primeira instância, o lançamento original foi considerado nulo, por vício formal, por não indicar o nome e a matrícula da autoridade lançadora, nos termos do art. 11, inciso IV, do Decreto nO70.235/1972. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência suscitada, porque, quando da anulação de lançamento pela ocorrência de vício formal, o prazo decadencial previsto no art. 173, lI, do CTN começa a ser contado da data da ciência da decisão anulatória, só ocorrendo a decadência cinco anos após. No caso em voga, a ciência do auto de infração pela autuada aconteceu em prazo inferior a cinco anos da data da ciência da decisão que anulou por vício formal o lançamento anterior. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, rejeitando a preliminar de decadência argüida. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 - ~tt+=7~SfiiRRÊlRA DE MORAES . 4 00000001 00000002 00000003 00000004
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4714505
# Numero do processo: 13805.009975/98-49
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF — NULIDADE — EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO — Pelas regras que norteiam o processo administrativo fiscal, havendo no processo questões distintas, todas elas objeto do julgamento, a nulidade, quando parcial, ataca o julgado apenas na matéria atingida pelo vicio, preservando-se, no julgamento, a matéria sobre a qual não paira nenhuma mácula.
IRPJ PAGO A MAIOR — CRÉDITO CONCEDIDO — Comprovada a retenção do imposto de fonte a maior do que o IRPJ devido no ano-calendário de 1997, por informe de rendimentos, e fazendo a receita parte do lucro real, deve ser concedido o respectivo crédito à contribuinte.
Numero da decisão: 197-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR parcialmente a decisão de instância para que seja sanada omissão relativa aos anos de 1993 e 1994 e, quanto ao reconhecimento dos créditos ao ano 1997, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I , 4.414t: '-a4/:,•sj-;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA w,,-;!4. gt_ , •:# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t(9.ra:bi> a<,-rjrzilr: SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13805.009975/98-49 Recurso n° 156.461 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 1993 a 1998 Acórdão n° 197-00012 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente PORTO NAZARETH CORRETORA DE SEGUROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I PAF — NULIDADE — EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO — Pelas regras que norteiam o processo administrativo fiscal, havendo no processo questões distintas, todas elas objeto do julgamento, a nulidade, quando parcial, ataca o julgado apenas na matéria atingida pelo vicio, preservando-se, no julgamento, a matéria sobre a qual não paira nenhuma mácula. IRPJ PAGO A MAIOR — CRÉDITO CONCEDIDO — Comprovada a retenção do imposto de fonte a maior do que o IRPJ devido no ano-calendário de 1997, por informe de rendimentos, e fazendo a receita parte do lucro real, deve ser concedido o respectivo crédito à contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PORTO NAZARETH CORRETORA DE SEGUROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR parcialmente a decisão de instância para que seja sanada omissão relativa aos anos de 1993 e 1994 e, quanto ao reconhecimento dos ‘4 créditos ao ano 1997, DAR provi,me • 4 ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fot • MAR , OS 41 CIUS NEDER DE LIMA Presidente lafr4( 1 n Processo n° 13805.009975/98-49 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00012 F. 2 9 -• ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ra 3 1 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição formulado em 15/09/98 pela interessada acima identificada, por meio do qual ela requer a restituição do IRRF, relativo aos anos-calendários de 1992 a 1997 (fl. 01), bem como a compensação com débitos discriminados nos Pedidos de Compensação anexos aos presentes autos. 2. Em 14/10/03, a DERAT/SPO/SP exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 447/450), DEFERINDO PARCIALMENTE o pedido da interessada. Foi-lhe reconhecido o direito creditório de R$ 21.258,26 para o ano-calendário de 1993, R$ 50.808,06 para o ano- calendário de 1994, R$ 50.169,64 para o ano-calendário de 1996 e R$ 15.685,84 para o ano- calendário de 1997. 3. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 30/01/04 (AR, fl. 517- verso) e dele recorreu em 19/02/04 (fl.521), alegando, em principio, que não lhe foram concedidos os direitos creditórios remanescentes referentes aos anos-calendários de 1993, 1994 e 1997. 4. O ponto de divergência entre o entendimento do Fisco e da interessada era o montante do IRRF para fins de dedução do imposto de renda devido nesses anos. 5. A contribuinte entende que comprovou ter direito creditório superior ao apurado e concedido pelo Fisco nos valores de R$ 6.846,66, R$ 9.319,20 e R$ 48.108,30 para os anos-calendários de 1993, 1994 e 1997, respectivamente. 6.Visando elucidar os pontos de divergência entre os valores apurados pelo Fisco e os alegados pela contribuinte, a DRJ (fls.730/7348) remeteu os presentes autos a processo de Diligência para ajustar erros na numeração das páginas do processo e para que a autoridade preparadora pudesse: (a) verificar se os rendimentos tributados na fonte foram oferecidos integralmente pela contribuinte à tributação do IRPJ e, (b) desses rendimentos, quais correspondem ao direito creditório de IRRF que já foi deferido à contribuinte e quais correspondem a outros valores de IRRF, (c) bem como informar se entende que cabe rever a decisão recorrida e em qual medida para reconhecer outros valores de IRRF. 7.Em resposta à Diligência solicitada por essa Delegacia de Julgamento a Derat/Diort/Eqpir proferiu Despacho Decisório Complementar (fls.744/745) com o seguinte teor: 7.1 O interessado apresentou Informes Anuais de Rendimentos às fls.548/612 e 739 cujos valores encontram-se efetivamente processados no Sistema IRF (t1.186); frAd 2 41/1 Processo n° 13805.009975/98-49 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00012 Fls. 3 7.2 As receitas de serviços e financeiras oferecidas à tributação, constatadas nas fichas 03 (fls.43/44) e 06 (fls.53/56), estavam compatíveis com os valores declarados na DIRF e, da mesma forma, o IRRF; 7.3 As receitas oferecidas à tributação remontam R$ 2.378.974,85 dando direito a um IRRF compensável de R$ 35.884,61; 7.4 Conclui que o pleito relativo à diferença de IRRF referente aos informes apresentados é improcedente tendo em vista que os valores não foram oferecidos à tributação; 7.5 Dessa forma, foi-lhe reconhecido o valor de R$ 1.473,86 (ano-calendário de 1997), referente à diferença apurada pelo Fisco, em análise da documentação apresentada. 8. Em 26/10/2005, a Turma da DRJ recorrida proferiu sua decisão indeferindo, por unanimidade de votos, o pedido da contribuinte, por entender que ela não logrou comprovar que ofereceu a integralidade das receitas tributadas na fonte à tributação do IRPJ (fls. 750 a 757). Intimada da decisão em 07/12/2005 (fls. 758), a contribuinte apresentou recurso tempestivo em 04/01/2006 (fls. 785 a 795) em que especifica o valor dos créditos adicionais que ainda pleiteia neste processo e suas razões. 8.1 Para o ano-calendário de 1993, foi reconhecido crédito no montante de R$ 21.258,26, no sistema SIEF constou o valor de R$ 14.441,60, por isso, postulou o reconhecimento do crédito adicional de R$ 6.846,66. 8.2 Para 1994, o valor do crédito reconhecido foi de R$ 50.808,06, o sistema SIEF só fez constar R$ 41.488,86, a contribuinte postulou o reconhecimento do crédito de R$ 9.349,20. 8.3 Para o ano de 1997, o crédito reconhecido foi de R$ 34.410,75, originalmente conforme extrato às fls. 186, e depois da diligência foi acrescido um saldo adicional com direito à compensação para a contribuinte no valor de R$ 1.473,86 (fls. 746), totalizando R$ 35.884,61, mas a contribuinte entende que o crédito a que tem direito é de R$ 82.519,05, portanto, pleiteia ainda a diferença. 9. A contribuinte esclarece a razão pela qual entende que a DIORT/EQPIR está equivocada em sua diligência com relação ao ano-calendário de 1997. "Em resposta à mencionada diligência, a DIORT/EQPIR alegou que as receitas (de serviço e financeiras) oferecidas à tributação pela Recorrente, no ano-calendário de 1997, conforme fichas 03 e 06 da DIRPJ/98, totalizaria o montante de R$ 2.378.974,85, o que resultaria num saldo credor de IR/Fonte no valor de R$ 35.884,61 (.) o valor acima indicado pela DIORIEQPIR refere-se apenas aos valores concernentes as receitas decorrentes de prestação de serviço e as demais receitas financeiras. Todavia, as outras receitas não operacionais, declaradas na ficha 6 da Impugnante no valor de R$ 495.263,37 (referentes à indenização por rescisão do contrato), não foram consideradas no cálculo efetuado pela DIORT/EQPIR" (fls. 788 e 789). Além disso, a DIORT/EQPIR considerou que todas as receitas por ela encontradas seriam tributáveis à alíquota de 1,5% na fonte, mas havia receitas financeiras 3 Processo e 13805.009975198-49 CC01/197 Acórdão n.° 197-00012 Fls. 4 tributadas a aliquotas maiores (R$ 2.337.871,56 eram receitas de serviços e R$ 41 103,29 eram receitas financeiras), do que decorre um crédito de IRRF maior do que o apresentado pela DIORT/EQPIR. 10. Para os valores de receita de serviços, a contribuinte apresenta uma tabela em que especifica diversas receitas de prestação de serviços, sem exaurir todas as suas receitas, para as quais tem informe de rendimentos, apontando as respectivas retenções de IRRF, e anexa respectivos informes de rendimento. A contribuinte já havia comprovado mais do que isso em retenções conjuntamente com sua manifestação de inconformidade. 11.A contribuinte também abre parte relevante do valor das outras receitas, no montante de R$ 396.840,00, demonstrando que desse valor foi retido imposto no montante de R$ 59.526,00 e que esse valor constou de fato das receitas registradas conforme livro razão, a débito de caixa e crédito de receita no resultado, anexando também o documento de retenção do IRRF (fls. 974). 12. A contribuinte esclarece que todas as suas receitas foram oferecidas à tributação. 13. Quanto à diferença de IRRF de 1993 e 1994, esclarece a contribuinte que a própria DIORT/EQPIR (fls. 446 a 450), ao preparar originariamente o processo, reconhecera o direito da contribuinte ao valor integral dos créditos pleiteados, quais sejam, R$ 21.258,26 e R$ 50.808,06 respectivamente. Depois, o Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária também reconheceu o valor integral dos créditos pleiteados. Contudo, em desconformidade com os despachos iniciais, o extrato SIEF fez constar os valores de R$ 14.411,60 para 1993 e R$ 41.488,06 para 1994, sendo que a DRJ não se pronunciou sobre o pedido de revisão desse extrato feito na manifestação de inconformidade e nem a DIORT/EQPIR chamou atenção ao erro do extrato em sua diligência. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Primeiramente verifico que de fato a autoridade preparadora, desde seu primeiro despacho (fls. 446 a 450), reconheceu o direito da contribuinte ao crédito de IRPJ pago a maior no valor total de R$ 21.258,26, em 01/01/1996, relativo ao saldo devedor de IRPJ apurado em 31/12/1993, e no valor total de R$ 50.808,06, em 01/01/1996, relacionado ao saldo devedor de IRPJ apurado em 31/12/1994. Por outro lado, o profissional do setor ECRER/DIORT/DERAT/SP (fls. 613) fez uma observação sobre o valor envolvido dos créditos, dizendo que o cálculo feito pela autoridade preparadora teria sido equivocado, pelo uso de UFIR incorreta, tendo submetido o assunto à análise da DRJ. A DRJ de fato não avaliou esse ponto em sua decisão e também isso não foi avaliado em diligência. Nesse quesito então a decisão da DRJ deve ser anulada por omissão e o processo deve retomar à DRJ para que ela se pronuncie formalmente sanando a omissão de seu Acórdão /A41 4 Processo n° 13805.009975/98-49 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00012 Fls. 5 decisório, para que a matéria possa ser, se oportuno e necessário, submetida a posterior análise deste Conselho. Por outro lado, a DRJ chegou a analisar detalhadamente a matéria relativa aos créditos da contribuinte originados no ano-calendário de 1997. Entendo que essa matéria é distinta da matéria de que se trata no caso dos créditos originados nos anos-calendários de 1993 e 1994, pelo seguinte: em 1997 se discute o quanto existe de IRRF a compensar e se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação; em 1993 e 1994 se discute qual é a UFIR correta para conversão dos créditos da contribuinte junto à autoridade fiscal. Cada um dos créditos: 1993, 1994 e 1997; foi originado em um ano-calendário independente, reportando-se a fatos geradores diferentes, sendo eles portanto créditos distintos que podem ser avaliados de forma separada. Nesse ponto, vale frisar que vou prosseguir julgando a matéria relacionada ao crédito da contribuinte do ano-calendário de 1997, anulando apenas parcialmente a decisão da DRJ com relação à omissão dos anos-calendários de 1993 e 1994. Tal procedimento justifica- se para dar segurança jurídica à contribuinte, evitando reiteradas análises da mesma matéria pela mesma instância, e também é boa prática para economia processual e tem paralelo na recente jurisprudência da Sétima Câmara. "PAF — NULIDADE — EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO — Pelas regras que norteiam o processo administrativo fiscal, havendo no processo questões distintas, todas elas objeto do julgamento, a nulidade, quando parcial, ataca o julgado apenas na matéria atingida pelo vicio, preservando-se, no julgamento, a matéria sobre a qual não paira nenhuma mácula." Acórdão 107-08.640. 7'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 26/07/2006. Na mesma lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López. "Deve-se observar, entretanto, que, nem sempre, é necessário que se anule, integralmente, a decisão. Embora formalizados num só ato, uma decisão pode englobar diversos julgamentos, em razão de terem sido cumulados diversos pedidos. Para Teresa Alvim, "a sentença que aprecia mais de um pedido (...) é formalmente uma, mas materialmente dúplice e cindíveL Portanto, se decidiu um dos pedidos e se 'não se considerou o outro', parece que estamos, na verdade, em face de duas sentenças: uma delas eivada de vício, e a outra, inexistente, fática e juridicamente." (.). Aliás, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 42, parágrafo único, considera definitiva a parte da decisão de primeira instância não submetida a recurso, ou seja, uma parcela do julgado transita em julgado, e outra, não. Destarte, tendo o contribuinte recorrido apenas de uma das questões decididas pelo julgador, aquela que restou inatacada está perfeita e acabada,..." NEDER, Marcos Vinícius Neder; LOPEZ, Maria Tereza. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. Dialética Editora, São Paulo, 2002, p. 419). Com relação ao 1RPJ decorrente de IRRF retido a maior durante o ano- calendário de 1997, cumpre observar primeiramente que o saldo de IRRF de R$ 34.410,75 localizado inicialmente pela autoridade preparatória, que foi posteriormente acrescido em diligência de um valor adicional de R$ 1.473,86 (fls. 746), não esgotava o total de IRRF retido SA4 f Processo n° 13805.009975198-49 CCOIrf97 Acórdão n.° 197-00012 Fls. 6 da contribuinte conforme informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, é o que se prova pela nova pesquisa que foi feita depois (fls. 715 a 729), quando a autoridade localizou informes para os seguintes valores de retenção. Valores localizados por mera consulta aos sistemas da SRF Fls. Retenção Código 715/720 34.410,75 1708, 8045 e 5706, 5600, 3426 721/722 2.123,25 8045 e 1708 723 9,90 8045 e 1708 724 36,65 8045 e 1708 725 29,36 8045 726 243,71 8045 727 274,20 1708 728 6.453,27 1708 729 4.349,23 8045 Total 47.930,32 A autoridade não aceitou todas essas retenções em sua diligência e a contribuinte também apresentou junto com sua manifestação de inconformidade os informes de rendimento totalizando um valor de IRRF ainda maior do que esse outro encontrado pela autoridade administrativa, porque o valor encontrado pela contribuinte inclui mais um código de recolhimento, qual seja, o de número 5204, vejamos. Valores apresentados pela contribuinte em seus informes de rendimento Fls. Rendimento Retenção Código 547 59.526,00 1RRF sobre outros rendimentos - código 5204 548/612 33.864,56 1RRF sobre aplicações financeiras e serviços 10.871,51 Aplicações financeiras 22.993,05 Outros de código 1708, 8045 Total 93.390,56 Quero ilustrar que a diferença de IRRF que se discute neste processo tem relação com apenas um código de retenção, o código 5204, relativo ao pagamento de um imposto de fonte sobre verba de rescisão contratual. Com todas essas informações disponíveis no processo, deu-se a diligência que, apenas recapitulando, tinha por objetivo confirmar qual era o valor de IRRF efetivamente retido na fonte da contribuinte, conforme informes de rendimento e extratos do sistema da Receita Federal anexados ao processo, bem como verificar se as receitas que formaram base para a retenção desse imposto foram oferecidas, pela contribuinte, à tributação. A contribuinte não foi chamada a pronunciar-se em sede de diligência. A41 6 Processo n° 13805.009975/9849 CC01/797 Acórdão n.° 197-00012 ns. 7 A autoridade preparadora da diligência não aproveitou grande parte das informações constantes de fls. 715 a 729 e fez nova pesquisa de retenções na fonte chegando a um valor inferior de rendimento e de tributação na fonte (fls. 742), cuja origem não consigo precisar, pareceu-me uma escolha de algumas retenções que foram apontadas no levantamento anterior e o descarte de outras. Partiu da sua nova listagem de rendimentos e retenções (que não totalizava o quanto tinha efetivamente sido retido da contribuinte), para dai buscar qual era o informe de rendimentos apresentado pela contribuinte que refletia aquele mesmo valor. O auditor fiscal não tentou fazer o oposto, partir dos informes de rendimento e procurar quais deles não constavam da listagem de retenções que o auditor extraiu do seu sistema. Se assim tivesse feito, veria que havia um novo código de retenção de IRRF, 5204, que não tinha relação com prestação de serviços, não pesquisado antes, responsável por grande parte da retenção de IRRF da contribuinte no ano de 1997 Essa retenção isolada era maior do que todas as demais somadas. Por isso, havia a necessidade de intimar a contribuinte para discutir onde estava essa receita e como ela havia sido oferecida à tributação do IRPJ. Como isso não foi feito, o escopo da diligência ficou limitado e assim também sua utilidade. Além dessa séria limitação de escopo da diligência, verifica-se também que ela não intimou a contribuinte a manifestar-se sobre a análise que foi feita dos informes de rendimento ou sobre o oferecimento, à tributação, dos demais rendimentos que geraram a tributação na fonte. Isso porque a autoridade diligente entendeu que as informações do processo bastavam para sanar a dúvida. Com isso, a autoridade interpretou a DIPJ da contribuinte sozinha, determinou quanto teria sido o rendimento oferecido à tributação pela contribuinte, e fez uma mera regra de três para chegar ao valor que a contribuinte poderia ter de crédito de IRRF, valor esse que não levou em conta os informes de rendimento anexados pela contribuinte ao processo. Ao titulo informativo, eis o procedimento adotado pela diligência e seus achados. Valores adotados na diligência Fls. Rendimento Retenção Código 742 2.394.470.94 36.199,39 Valor base da diligência Confronto com valor tributado 'ela contribuinte na DIPJ 43/44 2.337.871.56 Serviços 53/56 41.103.29 Aplicações financeiras Total do rendimento tributado 2.378.974,85 ela contribuinte na DIPJ % Total tributado/valor base da 99.3528% diligência Crédito admitido pela diligência (99,35% do total do crédito encontrado pelo auditor fiscal em 35.965.12 valor base da diligência Em minha visão, não há qualquer fundamento legal para esse tipo de procedimento: presunção, tudo sem direito à manifestação da contribuinte. Então, o trabalho que foi feito pela diligência não é suficiente para confirmar se os rendimentos sujeitos à 7 Processo n° 13805.009975198-49 CCOI/T97 Acórdão n.°197-00012 F1. tributação na fonte foram ou não oferecidos à tributação pelo IRPJ, porque os trabalhos resumiram-se a utilizar a DIPJ, sem confronto com informações da contribuinte trazidas em sua manifestação de inconformidade ou com sua contabilidade. Também não analisou a diligência todo o rol de rendimentos e de informações sobre IRRF que estavam a sua disposição no processo para maior investigação, junto à contribuinte. Por isso, a decisão da DRJ, baseando-se única e exclusivamente no resultado da diligência, merece ser revista por este Conselho. Neste ponto, quero trazer à tona uma questão de ordem. A DRJ explica sua decisão dizendo que a contribuinte não pode compensar os IRRF retidos a maior do que o IRPJ devido, conforme devidamente comprovados pelos informes de rendimento trazidos por ela aos autos, porque a contribuinte não logrou comprovar que os rendimentos, que foram base para referida retenção, foram devidamente oferecidos à tributação. Ocorre que esse é argumento novo trazido pela DRJ no processo, já que, na fase de fiscalização, jamais a contribuinte foi chamada para fazer tal prova. O Sr. auditor fiscal preparador do processo de origem limitou-se a solicitar da contribuinte o encaminhamento de informes de rendimentos e, já que a contribuinte forneceu várias páginas de informes, o Sr. auditor confrontou esses informes com o pedido da contribuinte e com os sistemas de informações na Secretaria da Receita Federal e determinou a quanto de crédito a contribuinte tinha direito. Não consigo localizar neste processo que a autoridade fiscal de origem tenha feito uma auditoria pormenorizada, na fase de preparação do processo para homologação ou não dos pedidos da contribuinte, visando analisar a contabilidade e a declaração de imposto de renda da contribuinte, para verificar se a contribuinte de fato tivera essas retenções na fonte, se de fato contabilizara ou tributara as receitas correspondentes. Também o auditor fiscal responsável pela diligência não chamou a contribuinte para que ela explicasse se e como os rendimentos, que foram base dos informes de rendimento por ela acostados ao processo, foram tributados no lucro real. O auditor fiscal achou esse pronunciamento dispensável e assim abriu mão da única oportunidade que a contribuinte teria para defender-se dessa matéria neste processo, antes da decisão de primeira instância administrativa. Mais uma vez, o escopo da decisão da DRJ ficou então limitado, com o viés da diligência. Sem ter tido voz antes, a contribuinte veio, em seu recurso voluntário, esclarecer que ofereceu, conforme consta de sua DIRPJ 1997/1998, um valor de outros rendimentos à tributação equivalente a R$ 495.263,37 (fls. 862 a 865), adicional às receitas de prestação de serviços e aplicações financeiras já localizadas pela autoridade fiscal. Nesse valor estavam contidas multas recebidas por rescisão de contrato junto à empresa Rollins Hudig Hall Corretora de Seguros Ltda, no valor de R$ 396.840,00, das quais lhe foi retido o valor de IRRF pela fonte pagadora no montante total de R$ 59.526,00 (fls. 974), tudo isso comprovado pelo informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora e anexado já na fase de impugnação e mais uma vez na fase de recurso. A contribuinte comprovou, por meio de razão analítico, que efetivamente escriturou em sua contabilidade o ativo de crédito de IRRF (à contrapartida credora de receita, no resultado, provavelmente junto com o resto do valor da multa, como aponta na sua DIRPJ). Na minha visão, com isso a contribuinte conseguiu comprovar satisfatoriamente que obteve rendimento de multa contratual, que esse rendimento foi oferecido à tributação do IRPJ e que sofreu a retenção na fonte, sendo o IRRF correspondente mais do que suficiente para cobrir a diferença de crédito de IRRF pedida pela contribuinte neste processo, qual seja, ;4%1 e.'— Processo n° 13805.009975/98-49 CCO I/T97 Acórdão ri.° 197-00012 Fls. 9 R$ 46.634,44. R$ Crédito pedido pela contribuinte 82.519,05 Crédito concedido após diligência 35.884,61 Diferença de crédito pedido pela contribuinte 46.634,44 Consigo observar também que o correspondente valor de IRRF, código de retenção 5204, não consta nos controles do fisco adotados em sede de diligência, pelo que a contribuinte merece que seu direito creditório seja acrescido na quantia pedida neste processo, para crédito originário do ano-calendário de 1997. Vale notar o grande esforço que a contribuinte teve para, desde o início do processo, apresentar suas demonstrações financeiras (fls 3 e 4), planilhas de cálculo e aberturas do IRPJ retido a maior (fls. 30 a 40), declarações de imposto de renda (fls. 41 a 82). Na qualidade de corretora de seguros, a empresa sofre diversas e pulverizadas retenções na fonte e verifico o grande esforço que a contribuinte teve para localizar os informes de rendimento e apresentá-los à autoridade. Em 19/02/2004, junto com sua manifestação de inconformidade (fls. 521), a contribuinte apresentou muitos outros informes que não conseguira juntar ao longo da fiscalização, para comprovar que seu direito a crédito do ano-calendário de 1997 não era apenas de R$ 34.410,75, como concluíra a autoridade preparadora, mas sim R$ 82.519,05 (fls. 547 a 612). Esses informes sequer foram avaliados pela autoridade fiscal, nem em diligência. Com esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para: (i) com relação a crédito originado no ano-calendário de 1997, reconhecer o direito creditório da contribuinte a um valor principal de crédito de IRPJ (decorrente de retenção na fonte - IRRF) de R$ 82.519,05, em 31/12/1997; (ii) com relação aos anos- calendários de 1993 e 1994, anular a decisão de primeira instância administrativa para que a matéria relativa à exatidão da taxa UFIR utilizada para correção monetária, exposta à fl. 613, seja analisada pela DRJ, suprindo a omissão de outrora. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 9 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13888.000497/2003-21
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
IRPJ — DECADÊNCIA — Nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN decai em 31/12/2002 o direito do fisco de efetuar o lançamento relativo ao fato gerador concluso em 31/12/2007.
Numero da decisão: 197-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I „. G eA -44 -% '• t-,,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,›;:krar.-",-5 1"-=-\---V•• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13888.000497/2003-21 Recurso n° 157.189 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão a° 197-00054 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente JÚPITER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida 33 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ — DECADÊNCIA — Nos termos do artigo 150, parágrafo 40 do CTN decai em 31/12/2002 o direito do fisco de efetuar o lançamento relativo ao fato gerador concluso em 31/12/2007. Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, JÚPITER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam • 'ta o presente julgado. 417MA • ' 1 V1 / 1CIUS NEDER DE LIMA Pre I • - nte , a—IS, LA / • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ' elatora 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. i Processo n° 13888.000497/2003-21 CC011797 Acórdão o.° 197-00054 Fls. 2 Relatório A autoridade fiscal, revendo a declaração de rendimentos de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1997, fato gerador anual concluso em 31/12/1997, constatou que a contribuinte optou indevidamente pela realização favorecida do lucro inflacionário, apurando e pagando imposto de renda — IRPJ - menor do que seria devido (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), art. 422, e a Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 6°, parágrafo único). À folha 32 do processo consta a ficha 13 — Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado, da DIRPJ/1998, na qual a contribuinte informou, como percentual mínimo de realização, 12,1720% do saldo de lucro inflacionário que informou ser de R$ 421.550,37, portanto, foi realizado saldo de lucro inflacionário no montante de R$ 51.311,11. Já no sistema SAPLI à folha 6 constava um saldo de lucro inflacionário por realizar de R$ 3.490.910,03, pelo que a autoridade fiscal entendeu que deveria ter sido realizado em 1997 pelo menos 10% desse saldo, ou seja, R$ 349.091,00. A autoridade fiscal intimou a contribuinte a explicar a diferença (fls. 41) e a contribuinte assim explicou (fls. 43 a 45). a) A empresa verificou que os registros feitos em seu LALUR até janeiro de 1993 conferem com o quanto registrado no sistema SAPLI, porém, no mês de fevereiro de 1993, a empresa fez a realização incentivada do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1992, conforme Lei 8.541/92, anexando o respectivo DARF (fls. 51). b) Sobrou no LALUR apenas o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF. Como a Medida Provisória 312/93 revogou a Lei 8.200/91, a contribuinte entendeu que não haveria mais razão para tributar essa diferença de correção monetária e baixou o saldo de IPC/BTNF que tinha no LALUR(fls. 50). c) Todo o saldo da diferença IPC/BTNF que a contribuinte já tinha tributado ficou no LALUR como "a haver" então, compensando novos saldos de lucro inflacionário gerados pela empresa durante o ano-calendário de 1993 (fls. 50 e 52), chegando no saldo inicial de lucro inflacionário a tributar do ano-calendário de 1994. Segundo a contribuinte, a diferença apurada na Malha Fazenda — IRPJ 1998 decorre da diferença nesse saldo original de 1994 (c). A tabela 1 resume a divergência entre LALUR, DIPJ, SAPLI. .çe.S51(.11 2 • Processo o' 13888.000497/2003-21 CC01/197 Acórdão n.° 197-00054 Fls. 3 Tabela 1 - Diver ancia relativa ao saldo de lucro inflacionário por realizar. LALUR DIRPJ SAPLI Data Descrição Valor 1 fls. Valor I fls. Valor 1 fls. 31/12/1992 Saldo 72.752.368 49 72.752.368 50 72.752.368 4 verso 31/01/1993 Realização -453.268 49 - 453.268 50 - 453.268 4 verso 28/02/1993 Correção 19.318.347 49 19.319.444 28/02/1993 Saldo inicial corrigido 91.617.447 91.618.544 4 verso 28/02/1993 Cota única -45.829.775 49/51 - 45.829.775 4 verso 28/02/1993 Baixa IPC/BTNF - 45.787.672 49 28/02/1993 Realização no mês - 190.797 49 - 190.797 4 verso 28/02/1993 Saldo final - 190.797 45.597.972 4 verso Correção do saldo residual 613.292.510 431/03/1993 a Realização - 16.031.013 verso e 531/12/1993 Nova criação com correção 473.345.829 frente Saldo final 429.801.727 53 1.126.780.840 52 1.126.908.217 31/01/1994 a Conversão para reais e CM-428.230.546 -1.122.788.754 5 frente 31/12/1994 Realização - 1.143.225 53/55 - 1.143.225 e verso Saldo final 427.956 55 2.976.238 31/12/1995 Correção do saldo residual 96.074 55 668.463 5 verso 31/12/1995 Realização - 52.408 55 - 52.408 5 verso 31/12/1995 Saldo final 471.622 55 3.592.293 5 verso 31/12/1996 Realização - 50.072 55 - 50.072 5 verso 31/12/1996 Saldo final 421.550 55 3.542.221 5 verso 31/12/1997 Realização - 51.311 55 - 51.311 6 31/12/1997 Saldo final 370.239 55 3.490.910 6 Fonte: fls. Indicadas do processo. A autoridade entendeu mesmo assim que a contribuinte cometera infração à legislação tributária federal e lavrou, em 10/03/2003 o lançamento fiscal cobrando IRPJ sobre a diferença de saldo de lucro inflacionário que entendeu não realizada em 1997 à aliquota de 5%, chegando a um valor de IRPJ assim determinado (lis. 92 a 95): Imposto:R$ 15.145,55 Juros de mora:R$ 15.094,05 Multa proporcional:R$ 11.359,16 Notificada do lançamento em 28/03/2003, a interessada apresentou impugnação em 25/04/2003 (fls.99 a 109), alegando que, no mês de fevereiro de 1993, efetuou a realização incentivada do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1992, à aliquota de 5%, conforme possibilitava a Lei n° 8.541, de 1992, em seu art. 31, V. Concomitantemente, no mês de fevereiro de 1993, também efetuou a baixa do saldo credor acumulado referente à diferença de correção monetária originada pela Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, baseando-se na Medida Provisória (MP) n° 312, de 11 de fevereiro de 1993, como se tal correção monetária de balanço não tivesse existido. 04 I 3 Processo n° 13888.000497/2003-21 CCOI/T97 Acórdão n. 197-00054 Fls. 4 A MP n°312, de 1993, revogou em seu art. 7° a Lei n°8.200, de 1991, e em 14 de julho de 1993, o Governo Federal convalidou todos os atos praticados por esta MP, conforme consignou a Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, art. 10. O próprio Governo Federal, principalmente baseado na retroeficácia, conforme preceitua a Constituição Federal (CF), art. 50, XXXVI, não fez com que a lei voltasse ao passado para anular os fatos e os atos lá praticados, assegurando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Mesmo que a Fiscalização pretendesse considerar erro quanto aos cálculos adotados pela impugnante na declaração do exercício de 1994, deveria tê-10 feito no momento oportuno, qual seja, dentro do prazo previsto para a contestação ou homologação do lançamento, cujo fato gerador ocorreu em 1994, data da entrega da DIPJ. A fiscalização considerou como outrem a data do fato gerador, ou seja, a declaração do ano-calendário de 1997, uma vez que estava ciente de que o período questionado já estava decaído. A data de 28 de fevereiro de 1993 ou, na pior das hipóteses, na declaração de rendimentos de 1994, é o marco inicial da contagem do prazo decadencial, o qual já se operou, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), elidindo a pretensão fiscal pelo instituto da decadência qüinqüenal. Requereu a nulidade Sou desconstituição do auto de infração, com a conseqüente extinção do crédito tributário, bem como o arquivamento do processo administrativo. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos suplementares, corroborando a improcedência das exigências formuladas, bem como pela apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. Em 18/01/2007 a turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão unânime, rejeitando as preliminares e, no mérito, considerando procedente o lançamento (fls. 157 a 164). Em breve síntese, a DRJ lembrou que, de fato, inicialmente. o artigo 7 ° da Medida Provisória 312/1993 revogou por inteiro a Lei 8.200/1991, retirando a possibilidade de fazer a correção monetária de balanço e a correção da diferença IPC/BTNF. Por outro lado, contrariamente ao que pleiteia a contribuinte, essa medida foi reeditada sucessivamente até que a Medida de número 321/1993, depois convertida na Lei 8.682/1993, afirmou que "é revigorada a Lei 8.200, de 28 de junho de 1991". A partir dessa exata Medida, a validade da Lei 8.200/1991, com as alterações a ela introduzidas, foi novamente instituída, sendo desde então cabível a correção monetária de IPC/BTNF no balanço das empresas e a necessidade de sua tributação. Cabia à contribuinte então seguir as Instrução Normativa SRF n ° 96/93 para fazer a tributação desse saldo de lucro inflacionário diferença IPC/BTNF. A DRJ entendeu ainda que não houve decadência do direito de lançar. A contribuinte tinha uma diferença de correção monetária de IPC/EiTNF que não foi realizada e tributada a contento e não fez parte da adesão à cota única em fevereiro de 1993. O fato gerador da tributação do lucro inflacionário é o momento em que, pela Lei, a empresa está obrigada a realizá-lo, motivo pelo qual a autoridade fiscal pode sim fiscalizar o ano-calendário de 1997 e tributar a insuficiência de cota de lucro inflacionário não realizada nesse ano conforme a Lei. A DRJ frisou. "Somente em 31/12/1997 é que ocorreu o fato gerador do imposto, sendo que o lançamento só poderia ocorrer no ano-calendário de 1998. Portanto, o inicio da contagem do prazo decadencial se deu em 01/01/1999, encerrando-se em 31/12/2003, não havendo que se falar em decadência, pois o lançamento foi efetuado em 28/03/2003." 4 . Processo tf 13888.000497/2003-21 CC01/197 Acórdão n.• 197-00054 Fls. 5 Além disso, a DRJ entendeu que inclusive o valor do lançamento foi feito com base de cálculo e aliquota equivocadas e que a aplicação da aliquota correta resultaria em lançamento tributário ainda maior, motivo pelo qual não caberia reforma ao lançamento. Intimada em 22/02/2007 a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 20/03/2007, em que reforça os argumentos de sua impugnação e alega que pagou a cota única incentivada pela Lei 8.541/92 sobre o saldo total de lucro inflacionário em fevereiro de 1992, incluindo o saldo principal havido em 31/12/1992 e o acessório que era a diferença IPC/BTNF, sendo que o respectivo pagamento aconteceu no passado. A contribuinte diz que o pagamento da cota única (tributação exclusiva recolhida em 28/02/1993) relaciona-se ao fato gerador concluso em 31/12/1992 e que portanto a decadência operou-se em 31/12/1997. Não obstante, o fisco só autuou a recorrente em 2003 pela diferença não paga do IRPJ incentivado sobre o lucro inflacionário, saldo IPC/BTNF. Assim, decaiu o direito de lançar do fisco, que aliás segue o disposto no artigo 150, parágrafo 4 ° do Código Tributário Nacional, sendo o prazo de cinco anos da data do fato gerador. A autoridade fiscal deveria ter autuado a contribuinte no prazo decadencial e não o fez, merecendo o lançamento tributário caducar por decadência do direito de lançar. A contribuinte cita esta jurisprudência. IRPJ — Lucro Inflacionário — Decadência — O termo inicial para contagem do prazo de decadência do direito do fisco de formalizar exigências decorrentes da realização a menor do lucro inflacionário diferido é o período base em que se deu o oferecimento à Lei Se faltou correção monetária na realização integral antecipada do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo ° 31 da Lei n. 8.541/92, o fisco deveria ter agido nos cinco anos que se seguiram à realização, eis que a opção do contribuinte foi devidamente informada em quadro próprio da Declaração de Rendimentos." (7'. Câmara, Processo 13830.001438/99-33, Relator Luiz Martin Valero, 09/12/2003). Por fim, pede a contribuinte que este lançamento tributário seja considerado integralmente insubsistente por este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não posso deixar de esclarecer que a contribuinte realizou integralmente o saldo do lucro inflacionário que tinha em 28/02/1992, quando pagou a cota única de IRPJ sobre o saldo. É que, como bem explica a contribuinte, a DRJ e como demonstrado no LALUR, à época valia a Medida Provisória 312/93, vigente de 11/02/1993 até 14/07/1993 (tendo sido reeditada pelas MP 314/93, 316/93, 321/93 e 325/93). Essa medida revogou a vigência da Lei 8.200/1991, que mandava fazer a correção monetária de balanço pela diferença IPC/BTNF. Até ai, então, estavam certas as inscrições feitas pela contribuinte no LALUR: o saldo integral do lucro inflacionário em geral, exceto diferença IPC/BTNF, foi oferecido à tributação pela cota , . Processo n° 13888.000497/2003-21 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00054 Fls. 6 única, desaparecendo. A diferença de correção monetária IPC/BTNF, que não existia mais por força da MP, foi baixada do LALUR. Por outro lado, posteriormente, a contribuinte seguiu criando novos saldos de lucro inflacionário ao longo do ano-calendário de 1993 e, em 14/07/1993, foi publicada a Lei 8.682/93, conversão da Medida Provisória 325/1993, porém, com alteração. Nessa Lei, foram revigoradas as disposições da Lei 8.200/1991. Assim é que a contribuinte precisaria ter recomposto o saldo de lucro inflacionário constante do seu LALUR para devolver os efeitos da correção monetária IPC/BTNF. A contribuinte não fez isso, como confessou à autoridade na resposta à intimação fiscal (fls. 43 a 45) e como mostram as inscrições no próprio LALUR. Apesar disso, a contribuinte procedeu à recomposição do saldo de lucro inflacionário pela diferença IPC/BTNF, conforme aponta em sua declaração de imposto de renda para o ano-calendário de 1993, cujos dados estão reproduzidos na Tabela 1. Assim é que, em 31/12/1993, tanto a contribuinte em sua DIRPJ quanto a autoridade fiscal no SAPLI chegaram a um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar muito próximo. O novo saldo assim formado de lucro inflacionário, incluindo a diferença IPC/BTNF, deveria ser oferecido pela contribuinte à tributação anual às cotas mínimas efetivamente realizadas do imobilizado (pela depreciação, amortização, venda, etc.) ou então, se a realização efetiva fosse inferior, às cotas mínimas dispostas na Lei. De qualquer maneira, a matéria de decadência é de ordem pública e deve ser evocada pela autoridade julgadora, nos termos do artigo 210 do Código de Processo Civil. Nessa linha, cumpre declarar, à parte das observações ora feitas, que o lançamento tributário merece ser integralmente anulado porque se operou a decadência do direito do fisco de lançar. Data vênia, discute-se o cálculo feito pela contribuinte para auto-lançamento relativo ao fato gerador findo em 31/12/1997. Nessa medida, nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, aplicando o artigo 150, parágrafo 4 ° do Código Tributário Nacional, o prazo que a autoridade tributária tinha para fazer o seu lançamento de oficio era de cinco anos contados dessa data, ou seja, esse prazo venceu em 31/12/2002. Sendo o auto de infração datado de 10/03/2003, padece de decadência. Nessa medida, acolho o recurso voluntário da contribuinte e declaro a decadência para cancelar integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. ._;b..-ner 2_ irArAir ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRAr.- 6 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10293.720033/2004-17
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício. 2004
Ementa: ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, uma vez iniciado o procedimento de oficio, é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 197-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Exercício. 2004 Ementa: ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, uma vez iniciado o procedimento de oficio, é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos.
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I tH MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr), SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10293.72003312004-17 Recurso n° 159.771 Voluntário Matéria PIS/PASEP - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-00058 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente PEMAZA ACRE LTDA Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELÉ/PA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício. 2004 Ementa: ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÓNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, uma vez iniciado o procedimento de oficio, é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PEMAZA ACRE LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1#e MAR • • VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente AO LEONARD(&30 DUes flY1— Relator Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes.. Processo n° 10293.72003312004-17 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00058 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação feito pelo contribuinte, alegando possuir crédito decorrente de pagamento a maior de contribuição ao PIS (não cumulativo) no mês de abril de 2003. De acordo com o ora Recorrente, ele teria recolhido, no mês acima mencionado, o valor de R$ 1.446,49, mas deveria ter pago somente R$ 801,93, apurando um crédito de R$ 644,56, pois parte de suas receitas seria oriunda de venda de mercadorias isentas ou com aliquota reduzida a zero, na forma da Lei n° 10.485/02. A solicitação foi formulada através dos PER/DCOMP n° 05780.36363.290903.1.04-3656 e 16196.10845.130803.1.3.04-4135, posteriormente retificados, respectivamente, pelos PER/DCOMP n°04481.68336.280804.1.7.04-0596 e 25250 62979.280804.1.7.04-7079. A DRF Rio Branco reconheceu apenas em parte o direito do contribuinte (fls. 142/145), homologando a compensação requerida até o valor de R$ 378,94. Tal limite foi obtido com a verificação de que no item 12 da ficha 21 da DIPJ (fls. 32), o contribuinte declarara receitas isentas ou sujeitas à aliquota zero no montante de R$ 226.904,73, que, após questionamentos da autoridade fiscal, foi alterado para R$ 210.806,77, importando em um saldo de contribuição a pagar de R$ 1.067,55. Subtraindo-se tal quantia daquela que o contribuinte entendia que fazia jus, alcança-se o valor considerado correto pela DRF Rio Branco. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 354/390), argumentando, em linhas gerais, que a diferença entre o valor apurado pela autoridade fiscal e o informado na DIPJ corresponde às devoluções das vendas isentas ou sujeitas à aliquota zero, que teria sido lançado no campo 13 da ficha 21, uma vez que, segundo o contribuinte, o campo próprio para tal informação seria inexistente no formulário da DIPJ. A DRJ Belém/PA indeferiu a indigitada manifestação de inconformidade (fls. 197/199), mantendo a decisão original, esclarecendo que, na ausência de campo especifico, deveria o contribuinte ter preenchido o campo 12 da ficha 21 da discutida DIPJ "com o valor das receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero em seu valor líquido, ou seja, R$ 21.806,77, correspondente ao valor bruto R$ 226.904,73, excluindo-se as devoluções e vendas canceladas." Destarte, conclui, com base nos documentos existentes nos autos, pela exatidão do valor calculado pela DRF Rio Branco. Ainda não se conformando, recorre o contribuinte a esta instância (fls. 201/202), sustentando unicamente que, por ocasião do preenchimento da DIPJ, não teria localizado o campo próprio para lançamento das devoluções das vendas que está sendo motivo da diferença apontada e que, agora, ciente do erro cometido à época, teria retificado a citada Declaração para acertar a situação. 2 Processo n° 10293.720033/2004-17 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00053 Fls. 3 Apesar de tal afirmação, o contribuinte não instrui o seu recurso com cópia de tal DIPJ retificada ou de qualquer outro documento que comprove a alegada regularidade. É o relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. A divergência entre o Fisco e o ora recorrente originalmente se deu em razão de diferença encontrada no valor das receitas isentas ou sujeitas à aliquota zero declarado por este em sua DIPJ, especificamente. A correta verificação de tal montante importaria na existência ou não de crédito a ser compensado pelo contribuinte. Contudo, após o pronunciamento da DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, o contribuinte parece ter verificado a existência de erro por ocasião do preenchimento da DIPJ, que teria sido agora corrigido. Veja-se trecho do recurso interposto (fls. 202): "Como houve a alteração acima mencionada, na época não localizamos o campo próprio para lançamento das devoluções de vendas que está sendo motivo da diferença entre nosso cálculo e o cálculo de V.Sas., porém afora, melhor analizada a DIRPJ/2004, constatamos que o referido campo que inicialmente pensávamos estar faltando na ficha 21, encontra-se na linha 11 da ficha 20. Face o exposto, informamos que retificamos a DIRPJ/2004 (.)" (grifou-se) Portanto, o ponto nodal da questão posta a julgamento é saber se o recorrente efetivamente corrigiu o erro tardiamente encontrado em sua declaração. Porém, em que pese a afirmação feita em seu apelo, acima transcrita, fato é que o interessado não instruiu sua peça recursal com cópia da indigitada DIPJ retificada ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar o equivoco por ele apontado, bem como a sua ulterior correção. Sobre a necessidade de o contribuinte provar as sua alegações, veja-se a jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes: 3 • e Processo n0 10293.720033/2004-17 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00058 Fls. 4 ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. (1° CC — 1° Câmara — Recurso n" 155286— Relatar Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho — julgado em 07/11/2007) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. (1° CC — 5° Câmara — Recurso n° 127012 — Relator Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt —julgado em 15/06/2005) ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de oficio é incumbência do contribuinte, devendo sua alegaçéio ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos. (1° CC — 3° Câmara — Recurso n° 159711 — Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto —julgado em 13/08/2008) Destarte, estando a decisão atacada bem fundamentada, devidamente embasada nos elementos existentes nos autos e, não tendo o recorrente logrado provar sua razão, deve ser negada a compensação pretendida. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 4 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10120.000786/2005-75
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO,
É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é d e se considerar válido o lançamento.
LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89. O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário
existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95.
Numero da decisão: 197-00.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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