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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694935 #
Numero do processo: 11040.000065/93-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A intimação, no processo administrativo fiscal, pode ser feita por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE BENS - A partir da extinção da pessoa jurídica da qual o contribuinte for sócio, deverão constar em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , proporcionalmente a sua participação, os bens da empresa que passaram ao patrimônio individual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11812
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da intimação e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do valor lançado como acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ . . ..
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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DECLARAÇÃO DE BENS - A partir da extinção da pessoa jurídica da qual o contribuinte for sócio, deverão constar em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , proporcionalmente a sua participação, os bens da empresa que passaram ao patrimônio individual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB LEO POERSCH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da intimação e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do valor lançado como acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ff —yr CY OGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE THAI.6,..4)(WWPZIR7( • RE FORA FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 - - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ifk\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 Recurso n°. : 123.606 Recorrente : JACOB LEO POERSCH RELATÓRIO Jacob Leo Poersch, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, da qual tomou conhecimento por meio de correspondência recebida no seu domicílio fiscal em 10/12/96 (fl. 89-verso), por meio do recurso protocolado em 09/01/97 (fl. 90). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 57, acompanhado dos demonstrativos de fls. 53 a 56, 58 e 59, do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 60) e da Descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 61 a 63). Intimado a apresentar os documentos relacionados às fls. 10, 24 e 26, o Sr. Jacob Leo Poersch apresentou as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa Oriente Imobiliária Ltda. dos exercícios 1986 e 1988 a 1991, inclusive a de encerramento de atividades indicando a data de 05/06/91 como marco final da firma. Em todas, afirmou não ter tido movimento. Não foi apresentado o Livro Diário solicitado, porém à fl. 48, consta cópia do Livro Caixa com o registro do término das atividades. A autuação ocorreu em virtude da identificação de acréscimos patrimoniais a descoberto, que foram tributados em dezembro de 1990 e em dezembro de 1991, que resultaram no lançamento de 17.591,30 UFIR de imposto, ao qual foram acrescidos os encargos legais, atingindo o total de 55.238,67 UFIR, calculados até janeiro de 1993. 14\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 A variação patrimonial no ano-base de 1990 deveu-se à inclusão de alguns saldos bancários, em 31/12/90, não declarados, e a inclusão do valor de Cr$ 10.000.000,00 na coluna ano de 1990, da declaração de bens, relativo a três terrenos localizados na Av. Dom Joaquim. O acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1991 foi detectado em função da inclusão no patrimônio de dois apartamentos, localizados na Rua Marechal Deodoro, avaliados a preço de mercado, pela fiscalização, em Cr$ 38.959.750,00. A auditora fiscal afirma que: (a) os três terrenos foram adquiridos em 1990, com o custo de Cr$ 10.000.000; (b) pela documentação bancária apresentada, a soma dos saldos bancários resultou Cr$ 3.188.202,00 maior em 31/12/90, do que havia sido declarado; (c) com a extinção da empresa Oriente Imobiliário Ltda. em 19/06/91 (baixa no então CGC, conforme fl. 23), os dois apartamentos, que pertenciam àquela pessoa jurídica, passaram para o patrimônio do Sr. Jacob Leo Poersch na proporção de 91,67%, percentual este relativo à sua participação na empresa. A correção do capital investido na empresa foi considerada no cálculo da variação patrimonial e resultou na contabilização de Cr$ 14.721.914,22 nesta rubrica Em sua impugnação, o contribuinte relata suas dificuldades para manter a empresa em funcionamento e esclarece que: > Os três terrenos foram adquiridos em maio de 1980, conforme documento de fls. 71 a 73 e decidiu, apesar de não tê-los informado anteriormente, alocá-los nas colunas do ano de 1990 e do ano de 1991 de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex.: 1992, sabendo que poderia ser chamado a esclarecer seu procedimento; rd, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 > Os saldos bancários foram informados com deficiência, pois, não conseguiu das instituições bancárias todos os comprovantes necessários; > Na elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — Ex.: 1992 foi informado o valor atualizado dos investimentos efetuados na empresa e entende que os apartamentos estão incluídos no montante informado. Às fls. 79 e 80, foi anexada a informação fiscal, na qual a auditora, em síntese, diz que: > Os terrenos foram adquiridos em nome da empresa em 1980 e o contribuinte transferiu-os para o seu patrimônio sem oferecê-los à -tributação; - > A empresa já havia encerrado suas atividades de fato a algum tempo e de direito efetivou-se somente depois de orientado pelo fisco a assim proceder. Deveria ter dado baixa de sua participação na empresa em sua declaração de bens e alocado, a partir daí, os apartamentos, na proporção que lhe cabia, e calculado o lucro na participação societária a ser tributado. > O contribuinte não apresenta novos recursos que possam ser examinados e lhe socorram. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 83 a 86), julgou o lançamento procedente com as seguintes argumentações: Ano-base de 1990: > O contribuinte não informou os três terrenos, os quais, pelo documento apresentado (fls. 71 a 73), foram adquiridos pela Oriente Imobiliária Ltda., em 1980. A transferência para o seu gg'\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 património "foi unilateral, sem retenção do IRRF ou recolhimento de IRPF sobre estes bens". (fl. 84) » Alguns saldos bancários efetivamente foram omitidos, pois a justificativa, de não atendimento das instituições bancárias à sua solicitação de comprovantes, não procede, vez que não buscou a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física quando recebeu os documentos bancários Ano-base de 1991: "A extinção de uma empresa, como qualquer extinção de pessoa jurídica, acarreta a apuração do ativo e do passivo, com as correspondentes 'sobras' (ativo - passivo) sendo atribuídas aos sócios. Como a empresa foi extinta em 18/06191, é óbvio que o contribuinte devia apropriar ao seu patrimônio pessoal naquele mesmo ano os bens e direitos que haviam resultado da dissolução, apurando os tributos respectivos, segundo a legislação de regência. Tal fato somente não aconteceu porque o contribuinte não queria que os bens constassem na sua declaração de rendimento, pois evidencia a variação patrimonial a descoberto."(fl. 85) O recurso protocolado em 09/01/97 (fls. 90 a 94) levanta a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, causado pela contagem de prazo para a interposição do recurso, contada da ciência de pessoa física diversa da do contribuinte, pois este estava viajando, conforme comprova a cópia do bilhete de passagem (fl. 95), e só tomou conhecimento quando de seu retorno ao domicilio fiscal em 23/12/96. No mérito tece as seguintes considerações: 7%. Não informou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 1991 os terrenos por pertencerem ao patrimônio da 6 Ogii\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 empresa, e fez constar somente as cotas e os aumentos do capital social; »- Errou quando os informou nas duas colunas da declaração de bens, pois somente no decorrer do ano de 1991 a empresa encerrou as atividades; > Os saldos financeiros não foram registrados corretamente por falta dos comprovantes bancários não emitidos pelas instituições respectivas; », Os apartamentos encontram-se até a data da elaboração do recurso em nome da pessoa jurídica Oriente Imobiliária Ltda., e, portanto, estão incluídos nas cotas de capital atualizadas da pessoa jurídica; " • Deveria esse contribuinte ter simplesmente dado baixa na declaração de rendimentos, das cotas de capital pela extinção da empresa, e, em contrapartida, ter declarado os imóveis decorrentes da desincorporação imobiliária em virtude da extinção da empresa, já que não houve dispêndio financeiro por parte deste contribuinte no ato da desincorporação e consequentemente inexistindo assim patrimônio a descoberto para ser tributado, conforme o alegado pela fiscalização." (fl. 94) É o Relatório. O1/4\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A preliminar de nulidade da intimação, por cerceamento do direito de defesa levantada pelo contribuinte, justificada pelo fato de a intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ter sido recebida pelo porteiro do prédio em data na qual o contribuinte encontrava-se no exterior, não procede. A fundamentação legal invocada pelo Sr. Jacob Leo Poersch foi o inciso I, do art. 23, do Decreto ri 70.235/72, porém, este amparo não se coaduna com o caso do recorrente, que se encaixa na previsão do inciso II, do art. 23, do citado Decreto. "Far-se-á a intimação: I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; 111-por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e Il." (grifos meus) A intimação é elemento distinto da citação invocada pelo contribuinte, pois aquela pode ser considerada como recebida pessoalmente, por via postal ou ainda por edital. Para o contribuinte ser considerado intimado basta que o aviso de recebimento — AR seja assinado no domicilio fiscal, não importando quem o tenha firmado. A jurisprudência administrativa é pacifica neste sentido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 A empresa Oriente Imobiliária Ltda. foi baixada no cadastro de pessoa jurídica da Secretaria da Receita Federal em 19/06/91 (fl. 23). Pelos documentos acostados aos autos, tanto os três terrenos como os dois apartamentos pertenciam à Oriente Imobiliária e só passaram a ser, proporcionalmente, propriedade do Sr. Jacob Leo Poersch depois de extinta a empresa. Detém a razão o contribuinte, quanto ao fato de ter informado erroneamente os três terrenos como se tivessem sido incorporados aos seus bens pessoais em 1990. Não há prova de que os terrenos tenham sido transferidos em 1990 (ano-base), como afirma a autoridade lançadora (fl. 61), pois o único documento que compõe os autos (fls. 71 a 73) indicam a empresa Oriente Imobiliária Ltda. como proprietária deles. Assim é que, a exemplo dos apartamentos, só podem passar a compor, proporcionalmente, o patrimônio da pessoa física no ano-base de 1991. Quanto aos apartamentos, o Sr. Jacob Leo Poersch afirma que estariam incluídos nas cotas de capital, que confessa, terem sido erroneamente atualizadas por ele próprio. Porém, como calculado à fl. 51, no Demonstrativo de Cálculo do Lucro na Participação Societária, a avaliação dos apartamentos ultrapassou a correção do capital investido na empresa em Cr$ 24.237.835,78. Logo, não procede a alegação do contribuinte, inclusive porque se fossem transferidos por valor inferior ao de mercado ocorreria a distribuição disfarçada de lucros (art. 432, do RIR194, equivalente ao art. 367, do RIR/80). No que se refere aos saldos bancários, nada acrescentam as alegações do contribuinte, posto que ele mesmo assume ter deixado de registrar alguns valores. Confirma, portanto, a validade da autuação fiscal. ("N\ 9 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000065/93-12 Acórdão n°. : 106-11.812 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, salientando o fato de que na data da apresentação do recurso ainda não havia a exigência do depósito recursal. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito DAR-lhe provimento PARCIAL, para excluir, do patrimônio do ano-base de 1990, o valor de Cr$ 10.000.000,00 correspondente aos três terrenos que só passaram, proporcionalmente, para a propriedade do contribuinte no ano-base de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 CL ",7344.. /7,;5077 ''' #.7%-ei" - . THAI JANSEN PEREIRA kl \ ii) Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4694565 #
Numero do processo: 11030.000823/98-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IRPJ - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - VÍCIO FORMAL - NOVO LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL - A regra especial de decadência prevista no art. 173, II do CTN só pode ser aplicada quando o segundo lançamento visa preservar um direito previamente qualificado, mas inexeqüivel por falha extrínseca. Referida regra não pode dar guarida a novo lançamento, efetuado fora do prazo original de decadência, cuja identificação e quantificação da matéria tributável, elementos intrínsecos e indispensáveis à constituição do crédito tributário, dependeu de investigações contábeis e cálculos adicionais.
Numero da decisão: 107-06278
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 107-06.278 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — IRPJ — O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — VICIO FORMAL — NOVO LANÇAMENTO — PRAZO DECADENCIAL — A regra especial de decadência prevista no art. 173, II do CTN só pode ser aplicada quando o segundo lançamento visa preservar um direito previamente qualificado, mas inexeqüivel por falha extrínseca. Referida regra não pode dar guarida a novo lançamento, efetuado fora do prazo original de decadência, cuja identificação e quantificação da matéria tributável, elementos intrínsecos e indispensáveis à constituição do crédito tributário, dependeu de investigações contábeis e cálculos adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRAMAR — COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE BENS DE MARAU LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J n Ó IS ALV S -E IDE TE )1/4-1S L Z MAR IN' VALERO - •s •- Processo n° : 11030.000823/98-36 Acórdão n° : 107-06.278 FORMALIZADO EM: 2 I JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. fre 2 • . . Processo n° : 11030.000823198-36 Acórdão n° : 107-06.278 Recurso n° : 125.116 Recorrente : COTRAMAR — COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE BENS DE MARAU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto pela cooperativa acima qualificada, contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, que julgou parcialmente procedente o auto de Infração contra ela lavrado contendo exigência relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas nos primeiro e segundo semestre do ano-calendário de 1992. O Auto de Infração é decorrente da declaração, pela DRJ de Santa Maria, de nulidade da Notificação de Lançamento Suplementar n°. 21-06948, de 17 de abril de 1997 1 constante do Processo n°. 11030.000608/97-72, apenso ao presente. Na Notificação de lançamento original, declarada nulo por vício formal, consta que o contribuinte cometeu a seguinte infração, fls. 38, verso: 'Total do lucro real diferente da soma de suas parcelas". A Capitulação legal dada à matéria foi o art. 154 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1989 — RIR/80, assim redigido: Art. 154 - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento, artigo 387 e artigo 388 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § único - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). 3 • Processo n° : 11030.000823/98-36 Acórdão n° : 107-06.278 À vista da nulidade da Notificação de Lançamento, em 25 de junho de 1998 a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, lavou o Auto de Infração de Fls. 02/10 para exigir o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ do ano-calendário de 1992, em função da constatação de exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações com não associados à cooperativa, referente a receitas financeiras, no primeiro e segundo semestres e exclusão indevida de lucro na intermediação de fretes com não associados, relativos ao primeiro semestre, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 03 a 06), demonstrativo de apuração do imposto de renda (fls. 07 e 08) e demonstrativo de multa e juros de mora (fls. 09 e 10). Na impugnação apresentada ao Auto de Infração, a cooperativa alegou basicamente: ausência de fato gerador e matéria tributável; tributação das receitas financeiras pelo total; isenção para o ato cooperativo, incluindo a aplicação de saldos de caixa; falha nos cálculos da proporcionalidade do lucro tributável. Terminou por pedir a nulidade do lançamento. Julgando a impugnação, referida autoridade afastou os argumentos de nulidade do lançamento, e sustentou a tributação das aplicações financeiras como atos não coperativos e, bem assim, os resultados obtidos com terceiros não cooperados (fretes). Procedeu a acertos nos cálculos da proporcionalidade e, por isso, declarou parcialmente procedente a exigência. Inconformada, a cooperativa recorre a esse conselho, alegando, em preliminar, a decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento, Estribando-se em doutrina e jurisprudência, sustentou que o imposto de renda se insere na modalidade de lançamento por homologação a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional, concluindo: "No caso concreto, vê-se que não zelou a UNIA() para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no período base de 1992. Sabendo que o marco temporal do fato gerador do imposto de renda das empresas se consumou o primeiro 4 " Processo n° : 11030.000823/98-36 Acórdão n° : 107-06.278 semestre em 30/06/92 e o segundo semestre em 31/12/92, dispunha o Fisco dos 05 anos subsequentes, ou seja até 30/06/97 e 31/12/97 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalização. Todavia, o auto de infração só foi cientificado à autuada em julho de 1998, quando 'à estava esgotado o prazo hábil para investigação da regularidade dos atos praticados pela autuada no ano de 1992, já que não tipifica a conduta como fraudulenta, porque não agravada a penalidade." No mérito, insurge-se contra a tributação sobre as aplicações financeiras, reclamando que a decisão de primeiro graus somente levou em conta o fato das sobras daquele exercício não terem sido distribuídos entre os associados e sim terem sido capitalizadas nas atividades fins da cooperativa. Sustenta que a caracterização do ato cooperativo não se da pela fato de haver ou não distribuição de sobras, mas sim efetiva realização das operações com os associados. Não aceita o fato de o fisco ter considerado como valor tributável o total das aplicações financeiras auferidas no período, ficando evidente que o Agente Fiscal exigiu imposto onde não há matéria tributável, considerando as receitas financeiras isoladamente, independentemente de terem sido absorvidas por prejuízos, outros encargos ou por serem proveniente de operações com associados. Aduz que a manutenção de sobras de caixa resultante da prestação de serviços com seus associados redundaria em perda de seu poder aquisitivo real, face aos efeitos inflacionários galopantes vigentes em 1992, o que exige com vistas exclusivamente a manter seu real poder de compra. É o Relatório. 5 _LR , • Processo n° : 11030.000823/98-36 Acórdão n° : 107-06.278 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator A cooperativa foi notificada da decisão monocrática em 09.11.2000, tendo protocolado o recurso a esse Conselho em 11.12.2000, acompanhado do depósito em garantia de instância, fls. 77. Repare que o primeiro lançamento, trazido pela Notificação Eletrônica, declarada nula por vício formal, continha descrição dos fatos e enquadramento legal diverso do constante do Auto de Infração do qual se recorre. Na Notificação eletrônica cuidava-se de erro na soma das parcelas do lucro real. A autoridade julgadora, na apreciação do segundo lançamento, registrou: "O presente auto de infração originou-se da falta de preenchimento da demonstração do lucro real - quadro 14, Formulário I, da DIR-PJ/93 - o que levou o fisco a concluir, basicamente, que todo o lucro líquido foi considerado como resultado não tributável, apesar de ser composto, também, por valores originários de operações não caracterizadas como ato cooperativo. Dessa forma, relativamente ao primeiro semestre, em que as receitas financeiras, informadas na linha 04, quadro 13, Form. I, da DIRPJ/93, são inferiores ao resultado do semestre (linha 20), essas receitas foram consideradas como ato não cooperativo sujeito à tributação. Observe-se que a diferença entre o resultado do semestre (linha 20) e o total das receitas financeiras - linha 05 - (33.907.825 - 19.923.706), foi distribuída proporcionalmente entre as operações com associados e não associados. Em relação ao segundo semestre, em que as receitas financeiras são superiores ao resultado do semestre, considerou-se que todo o resultado provêm de atos não cooperativos, sujeitos, portanto, à tributação, como se demonstrará a seguir." ?e Abstraindo-se das falhas formais que motivaram a declaração de nulidade da Notificação Eletrônica, esse fato por si só demonstra que o segundo 6 , Processo n° : 11030.000823/98-36 Acórdão n° : 107-06.278 lançamento, o Auto de Infração que ora se julga em grau de recurso, não se prestou apenas à correção do vício formal, mas sim resultou de investigações necessárias para se determinar, aferir e precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente. É clara a demonstração de que a obrigação tributária não estava definida, o lançamento primitivo continha vício de estrutura, de essência mesmo. O Mestre ' yes Gandra Martins (Código Tributário Nacional Comentado, Revista dos Tribunais, pág. 664) nos ensina que o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado". No caso em exame, com o Auto de Infração operou-se um novo lançamento e como tal não está amparado pela regra especial de decadência prevista no art. 173, II do CTN, eis que a identificação e quantificação da matéria tributável, elementos intrínsecos e indispensáveis à constituição do crédito tributário, dependeu de investigações contábeis e cálculos adicionais. Inúmeros julgados desse Conselho vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento a partir de então sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Não bastasse isso, o art. 38 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, veio sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros ar, forem auferidos." -k*-}) § 1°. Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. 7 . . - Processo n° : 11030.000823198-36 Acórdão n° : 107-06.278 (-.) § 6° - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 70.. O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Não resta dúvida então de que, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos deles contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero" ou base de cálculo negativa (prejuízo). Esse entendimento encontra apoio no Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 de 30.06.2000, em que foi relator o conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decadente. No caso presente, afastada a hipótese de se tratar de lançamento visando saneamento de vício formal, e ainda que se aplique a regra do lançamento por declaração, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, em 25 de junho de 1998, data do lançamento, já havia se operado a decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1992. 8 . . • Processo n° : 11030.000823/98-36 Acórdão n° : 107-06.278 Assim, voto no sentido de se acolher a preliminar de decadência, declarando insubsistente o Auto de Infração de fls. 02/10. ala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. L Z MAR IN • VAL O 9 _ _ _

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Numero do processo: 11060.000995/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As instituições de assistência social podem ter a imunidade tributária suspensa nos termos do § 1°, do artigo 14, por descumprimento dos seus incisos I, II e III, e do artigo 9º § 1º, todos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, presumido ou arbitrado. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL - A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. CSLL - BASE DE CÁLCULO - A diferença entre a receita e despesa (superávit) não se confunde com o resultado apurado com observância da legislação comercial a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 7.689/88. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL/PIS - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recursos de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 105-13.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento tanto ao recurso voluntário quanto ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Maria Amélia Fraga Ferreira e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
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ASTROGILDO DE AZEVEDO Interessado : HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.709 INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA - As instituições de assistência social podem ter a imunidade tributária suspensa nos termos do § 1°, do artigo 14, por descumprimento dos seus incisos I, II e III, e do artigo 9° § 1°, todos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, presumido ou arbitrado. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL - A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. CSLL - BASE DE CÁLCULO - A diferença entre a receita e despesa (superávit) não se confunde com o resultado apurado com observância da legislação comercial a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 7.689/88. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLUPIS - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face á relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recursos de Ofício e Voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS e HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Quirita Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento tanto ao recurso voluntário quanto ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreir Ve "naldo Henrique da Silva, que davam provimento ao recurso de ofício. /Az' ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 iVERINALDO HE Uii DA SILVA - PRESIDENTE '41110renrifr 4101 liP " 1."-r rir NILTON PÊS e: - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AER 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 1 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Recurso n°. : 126.575 Recorrentes : DRJ em SANTA MARIA/RS e HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO Interessado : HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS RELATÓRIO O HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO, inscrito no CNPJ sob n° 95.610.887/0001-46, com sede à Av. Presidente Vargas n° 2.291, em Santa Maria — RS, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria / RS, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Versa o presente processo sobre suspensão de imunidade tributária da entidade acima qualificada, a partir de 1° de janeiro de 1992, determinada pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria / RS, em virtude de inobservância dos requisitos legais que autorizam o seu gozo, conforme Decisão DRF/STM n° 06/058, de 29/04/1998 (fls. 2.193/2.203) e Ato Declaratório DRF/STM n°06/001, da mesma data (fls. 2.204). Em atenção aos termos do artigo 32, § 9°, da Lei 9.430/96, posteriormente a apresentação dos recursos voluntários e de oficio, mesmo que, quando do julgamento em primeira instância os mesmos recebessem apreciação isoladamente, foram anexados ao presente, os seguintes processos: 1 — Processo 11060.000644/98-14, auto de infração emitido para constituição de crédito tributário referente a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo ao período de maio de 1993 a dezembro de 1996, com decisão de primeira instância desfavorável à interessad onf e Decisão DRJ/STM n° 552, de 10 de tea 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 outubro de 1998, fls. 168/187, com recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, anexado às fls. 192/241 do referido processo; 2- Processo 11060.000645/98-87, auto de infração emitido para constituição de crédito tributário referente a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo ao periodo de apuração de maio de 1993 a dezembro de 1996, com decisão de primeira instância favorável em parte à interessada e recurso de oficio referente à parte exonerada, conforme Decisão DRJ/STM n° 624, de 13 de outubro de 2000, fls. 266/294, do referido processo e recurso voluntário anexado às fls. 300/324, ambos dirigidos ao Segundo Conselho de Contribuintes; 3 - Processo 11060.000776/98-55, auto de infração emitido para constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo ao período de 1993, 1994, 1995 e 1996, com decisão de primeira instância desfavorável à interessada, conforme Decisão DRJ/STM n° 558, de 11 de novembro de 1998, às fls. 524/550, com recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, anexado às fls. 555/600 do referido processo; 4 - Processo 11060.001885/98-23, auto de infração emitido para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativos ao ano-calendário 1993, com decisão de primeira instância ; favorável à interessada e recurso de ofício, conforme Decisão DRJ/STM n° 623, de 13 de outubro de 2000, anexada às fls. 357/379, do referido processo; e 5 - Processo 11060.000538/99-58, auto de infração emitido para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) relativos aos anos-calendário 1994, 1995, 1996, com decisão de primeira instância favo á à interessada e recurso de ofício, 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 conforme Decisão DRJ/STM n°622, de 13 de outubro de 2000, anexada às fls. 585/609, do referido processo. Inicialmente nos limitaremos ao relato somente do processo principal (11060.000995197-16), que trata da suspensão da imunidade tributária. Os fatos que ensejaram a suspensão da imunidade tributária, foram descritos pela fiscalização no RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (fls. 03/65), basicamente, nos seguintes termos: Na INTRODUÇÃO (fls. 03/05) informa que a ação fiscal foi iniciada após solicitação do Ministério Público Federal — Procuradoria da República no Município de Santa Maria, e realizada em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. - A Entidade era dirigida pela Associação Protetora do Hospital de Caridade, projetada em 17/07/1898 e inaugurada em 07/09/1903. Seu último estatuto social, registrado no Ofício dos Registros Especiais em 19/10/95 (fls. 156), limita o número de sócios efetivos em 40 (art. 4°), sendo que no momento somente 30 foram listados como sócios efetivos e 03 como beneméritos (fls. 141 v). - Estatutariamente é uma entidade de caráter beneficente, sem fins lucrativos, mantida por sua Associação Protetora (art. 2°); mediante contribuição dos poderes públicos; pelos donativos de particulares; por suas próprias rendas; ou quaisquer outras que forem obtidas em conformidade com seu estatuto. Prevê (art. 32) que "dissolvido ou extinto o hospital os seus bens, liquidado o passivo, ficarão pertencendo integralmente ao Poder Público Municipal, que deles se utilizará para os mesmos fins." - Possui Registro no Conselho Nacional de Assistência Social, Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e Declaração de Ut ad ública a níveis Federal, Estadual 4-, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 e Municipal, entre outros. Descredenciou-se do SUS em maio de 1996 (fls. 1.251). Apresentou declaração como Pessoa Jurídica ISENTA nos últimos exercícios. - Como resultado das verificações realizadas pela fiscalização, constatou-se ter a Entidade infringido os incisos I, II, e III do artigo 14 do Código Tributário Nacional, além do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro e o artigo 2° da Lei n° 8.032/90, conforme o seguinte resumo: "/ — não distribuírem parcela de seu património ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado — Após verificações realizadas, observamos que houve distribuição de parte de sua receita bruta através do seguintes artifícios: a) pagamento a fornecedores de clínica particular de propriedade de associado; b) pagamento a empregados de clínica particular de propriedade de associado; c) pagamento de despesas inexistentes, com apropriação de parte dos valores correspondentes por associado da entidade; d) retirada de valores por associado sem documentação comprobatória; e) importação de equipamentos com isenção de impostos, utilizando recursos doados por médicos, transferindo a estes o direito de explorarem os serviços mediante remuneração; t) repasse de 30% das diárias cobradas, além dos honorários devidos, a médico de seu Corpo Clínico. II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais" — Parte dos recursos não foram aplicados na manutenção de seus objetivos sociais, conforme se verifica no inciso anterior. Além diss fi • u comprovado o seguinte: Lio 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 a) letras "a" a 'C acima; b) desvirtuamento do objetivo social — o atendimento no Hospital é particular. A maior parte da gratuidade é acertada em forma de "pacote", em forma de 'desconto" ou em forma de atendimento pelo SUS. Para esta conta (GRATUIDADE) também são transferidos valores oriundos do não pagamento das promissórias, duplicatas ou cheques, que haviam sido lançados em DEVEDORES PENDENTES e que, após esgotados os recursos de cobrança, são transferidos para a conta gratuidades; c) desvirtuamento do objetivo social — existência de clinicas particulares no interior do Hospital e de um Corpo Clinico sem vinculo com a entidade, onde os honorários médicos são cobrados sem o conhecimento e a interferência do Hospital. Além disso, o custo com a reforma das salas para abrigar estes serviços foi pago pelo hospital; d) existência de empréstimo gratuito à pessoa jurídica ligada. "III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão:" a) os livros não estão revestidos das devidas formalidades; b) falta de individuação e clareza no registro de notas fiscais e lançamentos1 contábeis. Outro fato verificado foi o não encerramento das contas de resultado na escrituração apresentada; c) o lucro/prejuízo demonstrado nos balanços publicados não reflete a realidade da empresa; d) os lançamentos no Diário são agrupados por conta, se transformando num livro Razão." Infração ao artigo 2° da Lei n° 8.032/90: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 a) importação de equipamentos com isenção de impostos, identificando-se como Instituição de Assistência Social, sem preencher os requisitos para tal. Infração ao artigo 137 do Regulamento Aduaneiro: a) transferência de propriedade ou uso dos bens importados com isenção. No item 2 (fls. 05/17), o Relatório trata DA SEQÜÊNCIA DOS FATOS E DAS VERIFICAÇÕES REALIZADAS, cujos termos a seguir apresento em plenário e parcialmente transcrevo, destacando que consta a listagem de 7 (sete) clínicas particulares instaladas no interior do hospital, dentre as quais, duas possuem em seus quadros societários, associados também do Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, quais sejam; EUCLIDES WEBER, sócio da Clinica Radiológica Caridade Ltda. e ARNOLDO AZEVEDO DOS SANTOS e LUIS BRAGANÇA DE MORAES, sócios do Laboratório de Cardiologia Ltda. - A ação fiscal foi iniciada em data de 14/04/97, solicitando a apresentação de livros e documentos, sendo parcialmente atendida de imediato. Foi concedido mais prazo para apresentação de documentos demonstrando o nome de cada paciente atendido, o nome do médico responsável, a fonte pagadora e o valor pago. - Para confirmar os lançamentos a titulo de gratuidade, foram intimadosg ã alguns pacientes atendidos pelo hospital (fls. 178 a 191). Foram intimados os diretores do E Hospital, os sócios que são médicos e atendem no hospital e o administrador para _ apresentarem extratos das contas bancárias (fls. 192/226). - A partir das respostas dos pacientes atendidos, foi constatado que, na maior parte dos casos, o valor registrado no hospital confere com o que foi pago. Entretanto, um dos pacientes afirma que sua mãe tomou dinheiro emprestado para pagar sua conta - hospitalar e honorários médicos (termo à fls. 182), mostrando surpresa ao perceber que parte do atendimento fora lançado a titulo de gratuidade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 - Foram lavrados Termos de Apreensão de Documentos, ficando retidos o contrato de compra e venda de um tomógrafo computadorizado, recibos de doação por parte de alguns médicos e demais documentos sobre a importação do aparelho. Foram também listados documentos referentes à importação de reagentes, acompanhados de anotações que indicam que os produtos não se destinavam ao hospital, como também documentos referentes à aquisição de aparelhos de ultrassom. Constam no referido termo a apreensão de um livro, que era preenchido pelos plantonistas do Pronto Socorro. Neste livro estão registrados vários fatos ocorridos no atendimento prestado, demonstrando de maneira clara e inequívoca que o atendimento não era generalizado e gratuito, a não ser em raríssimos casos (fls. 1.256/1.299). - Foram solicitadas informações (fls. 235) sobre as clínicas particulares que existiam nas dependências do hospital e outras locações que porventura existiam, mesmo fora de suas dependências, inclusive os valores dos aluguéis cobrados. - São enumeradas as clinicas particulares que se instalaram no interior do hospital, as principais são: a)Clínica Radiológica Caridade Ltda., tendo como um dos sócios Euclides Weber, também sócio do Hospital; b)Serviço de Medicina Nuclear de Santa Maria Ltda. c) Laboratório de Cardiologia Ltda., tendo entre seus sócios Amoldo Azevedo Santos e Luis Bragança de Moraes, também associados do Hospital; d)Serviço de Hemoterapia de Santa Maria Ltda. e)Waldir Veiga Pereira & Cia Ltda. (Laboratório de Análises Clínicas); f) Laboratório de Função Pulmonar de Santa Maria — Espirometria. g)Clínica Renal de Santa Maria Ltda*,i) 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 - Analisando vários lançamentos contábeis referentes à importação de equipamentos com isenção de impostos, constatou a fiscalização que, como regra, o pagamento destes aparelhos foi feito a partir de verbas doadas pelos próprios médicos, algumas vezes para seu uso exclusivo após a instalação dos mesmos. As doações teriam sido deduzidas do imposto de renda pessoa física, aproveitando-se do beneficio concedido por lei. O Hospital estaria sendo utilizado para importar equipamentos, colocando-os à disposição de certos profissionais médicos, para que se beneficiassem dos lucros na exploração destes equipamentos. - Lista-se às folhas 07/10, a aquisição por importação, de vários aparelhos e demais bens, discriminando os lançamentos contábeis, anotações observadas, formas de captação dos recursos, formas dos pagamentos, destinação dos bens e outras informações. - Termo de Verificação Fiscal e Intimação (fls. 245) registra que vários equipamentos importados em nome do hospital estaria em uso nas suas dependências ou nas clínicas existentes em seu interior. Também verifica que diversas importações de reagentes e medicamentos eram destinadas ao Serviço de Hemoterapia de Santa Maria Ltda. e para Waldir Veiga Pereira & Cia Ltda., empresas particulares que prestam serviços = ao hospital. - Em resposta a Termo de Intimação (fls. 289), solicitando o valor do aluguel -g pago pela Clinica Radiológica Caridade, e o valor dos honorários dos radiologistas e o porquê da segregação das receitas e despesas correspondentes aos serviços de tomografia, - densiometria óssea e litotripsia em contas bancárias apartadas, foi informado que a Clinica Radiológica Caridade não existe de fato e sim somente de direito, não pagando aluguel, portanto. Informaram ainda que os honorários dos radiologistas correspondem a 25% do - valor liquido dos exames de tomografia, densiometria e ultrassonografia interpretados e a 30% do valor líquido dos exames de Raio-X convencional. Foi informado ainda que a - separação dos valores resultantes da exploração dos serviços teve por finalidade facilitar o - gerenciamento dos recursos produzidos, apesar de existir contas especificas t -ra tal. 1 io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 - Examinando os documentos de caixa e a contabilidade, foi constatado que na conta GRATUIDADES PARTICULARES, foram lançados valores correspondentes a notas fiscais relativas a atendimentos particulares, observando-se que boa parte das mesmas foram lançadas inicialmente na conta DEVEDORES PENDENTES. Após esgotados os esforços para sua cobrança, as notas fiscais foram rasuradas, estornando-se da conta devedores pendentes e transferidas para a conta gratuidades (fls. 1.426/1.805). Este procedimento teria se avolumado após o descredenciamento do SUS. Contabilizou-se ainda como gratuidade uma série de descontos concedidos, bem como atendimentos a médicos do seu Como Clinico, associados e familiares, negando-se atendimento a vários carentes que necessitavam de socorro médico, conforme se verifica no livro de ocorrências do pronto socorro apreendido pela fiscalização. - Termo de Verificação e Apreensão de Documentos (fls. 1.393) apreende as notas rasuradas e também anotações referentes à aquisição do aparelho de litotripsia (doação de médicos) e cópia de contrato de compra de um aparelho de hemodinâmica, juntamente com a projeção de gastos para a abertura de um laboratório de hemodinâmica, com discriminação de quanto cada sócio deveria doar para que tal evento se concretizasse. Desta compra, se originou o Laboratório de Cardiologia Ltda., uma das clinicas investigadas. - Verificou-se que entre 1991 e 1992, houve retiradas de numerários da conta bancária Meridional TC-US, destinando 75% do valor aos três sócios da Clinica Radiológica Caridade Ltda. e transferindo outros 25% para outra conta do Banco Meridional em nome do Hospital. Observa que a repartição foi realizada exatamente na proporção das doações efetuadas para a aquisição do aparelho, em 1990. - Consta literalmente (f Is. 12) "Encontramos também várias notas fiscais de um mesmo fornecedor (Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.), contabilizadas pelo Hospital de Caridade e pagas com recursos de uma das contas correntes do Banco AMeridional, denominada TC-US (tomografia e ultras om , no período de dezembro de 1994 a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995197-16 Acórdão N° : 105-13.709 maio de 1996. Aparentemente, os lançamentos são perfeitos, uma vez que esta empresa é fornecedora de materiais ao hospitaL Entretanto, este mesmo fornecedor abastece outras clinicas, entre elas a Clinica Radiológica Caridade Ltda. Pois as notas encontradas foram emitidas exatamente para esta última e contabilizadas pelo hospital, caracterizando de maneira inquestionável o desvio de recursos que deveriam ser aplicadas nos seus objetivos sociais, ou seja, o atendimento a carentes, para aplicá-los em beneficio de seu associado, Dr. Euclides Weber, um dos proprietários da referida clinica. - Termo (fls. 524/527) retém as cópias contábeis dos cheque e notas acima citadas, outras notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo hospital onde se verifica algum indicio de irregularidade, valores referentes a importações para o Banco de Sangue (Hemoterapia), demonstrativo de rateio (para doação) referente à aquisição do aparelho de densiometria óssea e outros documentos que comprovam repasses de honorários médicos. - Constatado o fato de haver retiradas sem comprovação, a administração é intimada a esclarecer o assunto (fls. 609). Após a negativa de apresentação dos documentos, alegando decadência quanto aos anos-calendários de 1991 e 1992, mediante reintimação, nenhum documento foi apresentado, alegando que os mesmos não foram localizados e que os cheques foram recebidos pelo associado Euclides Weber. - Termo (fls. 644) retém recibos de pagamentos à Clínica Radiológica Caridade e a seus sócios, bem como cópias contábeis de cheques, utilizados no pagamento de despesas do serviço de tomografia, onde aparece, em todos, a assinatura do Dr. Euclides Weber ou de algum sócio da clinica. Questiona-se, se os mesmos não faziam parte da administração do hospital, por que controlavam suas despesas? - Pagamentos de elevados valores, ultrapassando a cifra de R$ 300.000,00 no ano, efetuados a pessoa de nome SULEMA SCHULTES, lastreadas por notas fiscais de prestação de serviços de informática, emitidas por Schultes Processamento de Dados Ltda., pagas com recursos da conta TC-US. Intimada ae r a beneficiada (fls. 830) a apresentar S- 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 as vias das notas fiscais em seu poder, foi constatado que duas (2) notas aparentemente haviam sido calçadas (918/919 e 922/923), pois estampavam valores diferentes entre as vias de mesmo número, bem com o fato de existir uma cópia da nota 44 com a 3 8 via preenchida (fls. 893) sendo que a original desta mesma nota está em branco (fls. 894). - Intimado um dos sócios desta empresa, Sr. Sérgio Lourenço Schultes (fls. 908/910), admitiu que as notas não foram calçadas e sim que foram emitidas sem que o serviço fosse prestado, mediante cobrança de determinado valor (termo fls. 911/912). Confirmou que emitia as notas fiscais e recebia do Hospital o respectivo cheque que, após endosso, era entregue ao Caixa do Banco Meridional (posto no interior do Hospital) que se encarregava de depositá-lo na conta dos beneficiários. Confirmou ainda que tal estratagema fora acertado com o associado Euclides Weber, desconhecendo os demais envolvidos no caso. Questionado sobre quanto ganhava em tudo isso, confirmou que recebia 15% sobre o total de cada nota, concordando que suas contas fossem vasculhadas para confirmar suas assertivas. - Solicitados os extratos, que não são anexados ao processo a bem de preservar o sigilo fiscal, os fiscais informam que não existem valores depositados em qualquer das contas bancárias fornecidas, cujos valores correspondam às notas fiscais emitidas, como também não existe nenhum depósito de valor tão expressivo, a ponto de revelar indícios que o Sr. Schultes, pessoalmente ou em nome de qualquer uma de suas empresas, tivesse recebido tal numerário. Por outro lado, se confirmaram as declarações por ele prestadas, pelo fato de existirem depósitos correspondentes a 1/3 de 85% (nota fiscal — 15%) nas contas dos sócios da Clínica Radiológica Caridade, conforme se observa nos extratos anexados às folhas 959 a 1036. Observam que foram ocultados os demais depósitos e retiradas com o intuito de preservar o sigilo fiscal. - Termo de Intimação de fls. 666 solicita esclarecimento do porque várias notas fiscais emitidas pela Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., em nome da Clínica Radiológica Caridade Ltda., haviam si»oynAbiIizadas nos livros do Hospital de to 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Caridade. Foi ainda solicitado a apresentação de documentos que comprovassem a necessidade e o efetivo fornecimento dos serviços por parte das empresas Schultes Processamento de Dados Ltda. e Delta Processamento de Dados Ltda., explicando também os motivos que levaram a administração a pagar valores muito acima daqueles praticados na praça para serviços similares. - Termo (fls. 929) retém mensagem "fax" entre o Hospital e despachante aduaneiro, cópias de notas fiscais e respectivos documentos contábeis referentes à empresa Schultes Processamento de Dados e um recibo comprobatório de DOAÇÃO do Serviço de Hemoterapia de Santa Maria Ltda., onde se verifica que "O HOSPITAL DEVE DEVOLVER O MONTANTE DOADO CASO A IMPORTAÇÃO NÃO SE CONCRETIZE" (fls. 2.119). - Intimado, o Sr. Euclides Weber a comparecer à DRF para esclarecer fatos, protocoliza declaração (fls. 933), onde afirma que sempre gozou de absoluta confiança por parte da Provedoria do Hospital e que, na condição de Coordenador do serviço de radiologia, tomografia e densitometria óssea, solicitou à referida Provedoria a contratação de uma empresa para a criação, desenvolvimento, implantação e assessoramento de software para o setor, tendo sido encarregado de tratar do assunto. Confirma que contratou a empresa Schultes Processamento de Dados Ltda. após pesquisa no mercado, tendo encaminhado contrato à Provedoria para aprovação. - Termo (fls. 2.152), descreve a retirada de várias notas fiscais de prestação de serviços, bem como folhas do "Extrato do Razão" e outros documentos de caixa, estes últimos referentes a pagamento de salários de Maria Célia Wagner Pinto e Vitorino Pinheiro, ' cópia de notas fiscais emitidas por Delta Processamento de Dados Ltda., documentos referentes ao pagamento de despesas em nome de Eletro Construtora S. M, Ltda. e Eletro Medicina Berger Ltda. - Termo de fls. 1.128, intima a fiscalizada a responder a várias questões , sobre as quais pairavam dúvidas, exemplificandoLdj: Apr entar o livro Registro de rnie 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Empregados e recibos de pagamento de Maria Célia Wagner Pinto e Vitorino Pinheiro; Explicar por que o Hospital pagou a rescisão contratual e salários destes empregados, uma vez que os mesmos estavam registrados na Clinica Radiológica Caridade; Apresentar documentos de caixa que lastrearam o lançamento de despesa em duplicidade, referente à pagamentos para a empresa Eletro Medicina Berger Ltda.; Apresentar documento que deu origem a um empréstimo concedido à pessoa jurídica ligada, isto é, a Clínica Radiológica Caridade Ltda.; Esclarecer por que o Hospital pagou valores a maior para Clínica Radiológica Caridade Ltda., em alguns meses, de modo a deixar com saldo devedor a conta de passivo circulante que registrava os valores a pagar para a referida clínica; Esclarecer qual o lançamento verdadeiro efetuado em 30/06/94, visto que foram encontradas duas folhas de "Extrato do Razão" relativas à mesma conta, apresentando os documentos que serviram de base para o registro; Esclarecer como era realizado o encerramento do resultado do exercício, uma vez que os livros Diário apresentados demonstram que as contas não foram encerradas no final de cada exercício. - Termo de Verificação (fls. 1.947), esclarece que procedimentos contábeis geralmente aceitos pela contabilidade, não foram adotados pela entidade, especialmente quanto à correção monetária de balanço e depreciações, registrando ainda a falta de termo de abertura, encerramento, falta de balanço e demonstrativos de resultados nos Diários, não contabilização da apuração do resultado pela falta de encerramento das contas e a inexistência de registro destes livros no órgão competente. Foi ainda reintimada a fiscalizada E a confirmar porque foram pagas "rescisões contratuais antes de um empregado ser demitido" e de outro "nunca demitido", no dia 04/06/92. - Para encontrar explicações sobre as rescisões acima relatadas, foram estendidas análises aos livros da Clínica Radiológica Caridade e observado, no Livro - Registro de Empregados da mesma, os nomes de Maria Célia Wagner Pinto e Vitorino Pinheiro, tidos como demitidos em 04/06/92. Todavia, no livro Diário referente a este ano - não existem registros de pagamentos de salários, cujos valores estão anotados no verso da página do respectivo Livro Registro. Estas d p s da clinica, inclusive a rescisão Eli 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 contratual, foram pagas pelo Hospital de Caridade, por meio da conta Banco Meridional TC- US. No item 3- DA DEFINIÇÃO ENTRE IMUNIDADE OU ISENÇÃO (fls. 18/27), transcreve legislação, parte do estatuto da Entidade, doutrinas, comentários e interpretações, buscando definições entre imunidade e isenção. Já no item 4 — DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS, são relatadas as divergências encontradas (fls. 27/63), cujos termos, igualmente apresento em plenário. Na CONCLUSÃO — item 5 (fls. 63/65), o Relatório de Auditoria Fiscal assim se manifesta: 'Após exaustivo trabalho de análise dos controles contábeis e dos diversos documentos que lastrearam estes registros e; Considerando que houve comprovação de empréstimos a título gratuito à pessoa jurídica cujo sócio também é associado do Hospital de Caridade, entre novembro de 1991 e fevereiro de 1992, em novembro de 1992, entre março a setembro de 1993 e março a junho de 1994 e considerando também que tais fatos caracterizam aplicação indevida de recursos que deveriam ter sido aplicados na atividade fim, contrariando o previsto no inciso II do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN); e Considerando que houve distribuição de recursos sem apresentação de documentos compro batórios e considerando que estes valores foram depositados diretamente na conta corrente de associado, sem qualquer tributação, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro e julho de 1992, conforme resumido no Ano I e II, contrariando o disposto no inciso I e II do art. 14 do CTN; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 Considerando que houve pagamento, por parte do Hospital de Caridade, de salários e encargos rescisórios de empregados da Clinica Radiológica Caridade Ltda., cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro de 1992 e fevereiro de 1996, conforme demonstrado no anexo VI, caracterizando participação no resultado por meio de distribuição de parcela de suas rendas de forma indireta e disfarçada e ainda, desvio na aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, contrariando os incisos I e II do art. 14 do CTN; Considerando que houve pagamento, por parte do Hospital de Caridade, de fornecedores da Clinica Radiológica Caridade Ltda., cujos fatos geradores ocorreram nos meses de dezembro de 1993 a maio de 1996, conforme demonstrativo no anexo III, caracterizando participação no resultado por meio de distribuição de parcela de suas rendas de forma indireta e disfarçada e ainda, desvio na aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, contrariando os incisos I e II do artigo 14 do CTN; Considerando que houve despesas fictícias, comprovadas por meio da utilização de notas fiscais fornecidas mediante cobrança de 15% de seu valor, cujo trabalho realizado não foi comprovado por parte do Hospital de Caridade e cujo ato, caracteristicamente simulado, foi confirmado pelo sócio da empresa emissora dos referidos documentos fiscais e considerando ainda que houve repasse do restante dos 85% destes recursos diretamente à conta corrente dos sócios, cujos fatos geradores ocorreram entre novembro de 1994 e fevereiro de 1996 (anexo IV e V), caracterizando participação no resultado por meio de distribuição de parcela de suas rendas de forma indireta e, S.M.J., simulada, fato que, em tese, configura crime contra a ordem t • á e ainda desvio na aplicação integral 4- , 17 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, contrariando o disposto nos incisos I e lido artigo 14 do CTN; Considerando que o Laboratório de Cardiologia Ltda., de propriedade, entre outros, de dois associados do Hospital de Caridade, recebeu uma sala para sua instalação completamente reformada, ou em outras palavras, parte dos recursos que deveriam ter sido aplicados integralmente na manutenção dos objetivos institucionais do Hospital, foram alocados na reforma da sala onde a referida sociedade foi instalada, assim como também foram alocados recursos para a compra dos equipamentos por ela utilizados, com fins lucrativos, e ainda, por ter se beneficiado de isenção loca tícia por um período de 8 meses de duração no preço do aluguel nos demais meses, por meio de contabilização a menor de sua receita bruta, tudo entre setembro de 1994 e dezembro de 1996 (último período em fiscalização), contrariando os incisos I e II do artigo 14 do CTN; Considerando que os livros Diário referentes aos anos de 1992 a 1996 não foram registrados no Cartório de Títulos e Documentos, não possuíam termo de abertura e encerramento, como também não continham balanços e demais demonstrativos e considerando ainda que suas contas de resultados não foram encerradas por ocasião do término do exercício, contrariando o disposto no inciso III do artigo 14 do CTN; Considerando que o Hospital de Caridade importou vários equipamentos com isenção de impostos e os cedeu para médicos e/ou sociedades civis com fins lucrativos que doaram os respectivos recursos utilizados na sua aquisição, nos anos de 1990 a 1996, conforme se resume i contrariandono demonstrativo constante no Ane X, ntrariando o disposto no art. 137 do Regulamento Aduaneirodij; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Considerando que, comprovadamente e por diversas vezes, entre 1993 e 1996, o Hospital de Caridade utilizou sua condição de entidade sem fins lucrativos com vistas a importar vários reagentes e medicamentos com isenção de impostos destinados a pessoas jurídicas com fins lucrativos, repassando-os mediante pagamento ou "doações", conforme resumido no demonstrativo constante no Anexo X, contrariando o disposto no artigo 137 do Regulamento Aduaneiro; Considerando que o Hospital de Caridade importou com isenção de impostos vá dos equipamentos, sem demonstrar que, na realidade, preenchia os requisitos mínimos para se intitular como instituição de assistência social; Considerando que o Hospital de Caridade deixou de atender pacientes que não teriam condições de pagar, encaminhando-os a outros estabelecimentos sob a alegação de que o atendimento prestado em suas dependências seda particular, comprovado entre 1995 e 1996 pelo registro de ocorrência de seu Pronto Socorro e ainda, considerando que a atual Administração confirma que nos últimos anos a Entidade relegou a plano secundário o atendimento filantrópico, tornando-se uma empresa comercial com vistas a obtenção de lucro; Considerando que vá das notas fiscais de prestação de serviço tiveram sua 1 .9 e 28 vias rasuradas pelos motivos já expostos e que tal fato, em tese, configura crime contra a ordem tributária; E por fim, considerando que existem indícios e provas de que, desde o ano-calendário de 1992 até o ano de 1996, contrariam o disposto nas normas que regulam a concessão do benefício da isenção para aquelas entidades sem fins luc • que, de fato e de direito, foram 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 constituídas com o fim filantrópico e assistencial, obrando juntamente com os demais órgãos públicos na árdua tarefa de auxiliar a parcela da população que não possui recursos para ter acesso à condições dignas e saúde, no sentido preventivo e curativo; Concluímos que o Hospital de Caridade Dr. Astro gildo de Azevedo deixou de cumprir os requisitos mínimos para ser considerado isento de tributos federais, infringindo os arts. 9°, § 1° e 14, incisos I, II e III da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 — Código Tributário Nacional, combinado com o art. 159 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994 e arts. 137, 149 e 152 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 combinado com o art. 2°, inciso!, letra "b", da Lei n° 8.032 de 12 de abril de 1990, conforme motivos acima expostos, baseados em provas e documentos que fazem parte do Processo Administrativo n° 11060.000995/97-16, como também, neste período, não cumpriu os requisitos mínimos para se classificar como instituição de assistência social, descartando-se, portanto, qualquer hipótese de tratar-se de entidade imune para fins tributários. Desta forma, opinamos pela suspensão da isenção a partir do ano-calendário 1992, nos termos dos artigo 32 e parágrafos da Lei n°9.430, de 27/12196." E Às folhas 66/94, constam Anexos de I a X. Tendo tomado ciência do Relatório de Auditoria Fiscal, o interessado, tempestivamente, apresenta suas razões de defesa às fls. 2.172/2.179, requerendo a DRF se digne acolher as razões de defesa, mantendo o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo no gozo da imunidade tributáriade 20 , ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria — RS, apreciando os argumentos e documentos apresentados pelo interessado, através da DECISÃO DRF/STM n° 06/058, de 29 de abril de 1998, conclui que o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo caracteriza-se como instituição de assistência social. Acata a tese defendida de que, pelas atividades que desenvolve, beneficia-se o hospital da imunidade elencada no art. 150 da Constituição Federal/88, desde que atendidos os requisitos da lei. Verifica que o Relatório de Auditoria inclui várias definições de autores que definem, tanto instituição de assistência social, como entidade sem fins lucrativos. Resumidamente, a assistência social é definida com base em três elementos, quais sejam: - fim público institucional exclusivo e pelo menos principal; - gratuidade e ausência de instinto lucrativo; - generalidade na prestação de serviços e na distribuição de utilidades e benefícios. Após transcrever texto de Leopoldo Braga, assim se manifesta: "O Hospital de Caridade, ao dispor sobre seus fins, não coloca como finalidade principal o atendimento a carentes, relegando a uma posição secundária o caráter filantrópico. Para gozo da imunidade, não basta possuir o título de instituição de assistência social, é necessário ser de fato, isto é, buscar não a satisfação de interesses particulares, e sim colaborar, desinteressada e indiscriminadamente com as atividades do Estado, com verdadeira vocação altruística e filantrópica, concomitantemente com o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação. Além disso várias questões levantadas no relatório revelam que a situação do atendimento n Hospital de Caridade não tem por meta o fim /3público, tais como: 412,••• 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 - discriminação de pacientes, selecionando-os dentro de ambulâncias, negando-lhes atendimento, encaminhando-os a outros estabelecimentos, sob a alegação de que o atendimento do Hospital é particular; - baixo percentual de atendimento gratuito no Pronto Socorro durante o ano de 1996; - transformação de devedores incobráveis para gratuidade, com adulteração de notas fiscais, a fim de apresentar os percentuais mínimos exigidos pela legislação do INSS; - participação de sócio e particulares na aquisição de equipamentos e conseqüente transferência de rendimentos da exploração dos serviços de tomografia computadorizada e ultra-som, bem como de densometria óssea; - não existe generalidade na prestação de serviços ou na distribuição de benefícios; - o ambulatório gratuito somente foi disponibilizado à população carente após o início da ação fiscal." Os requisitos elencados nos arts. 9°, § 1° e 14 do CTN devem ser cumpridos obrigatoriamente para obtenção, tanto da imunidade, quanto ao direito à isenção. Aliás, a imunidade só alcança as entidades que preencham estes requisitos, associados ao fim público de que se devem revestir. Pelo exposto, pode-se concluir, desde já, que o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo não preenche os requisitos para se enquadrar como instituição de assistência social de fato, apesar da situação jurídica de direito assim a delimitar._ip 22 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Os argumentos apresentados pelo contribuinte, item 4.1, de que os fatos apontados não tem gravidade, não são justificáveis. Destinar recursos que deveriam ter sido aplicados integralmente na manutenção das atividades institucionais do Hospital para outras finalidades, tais como, reforma de sala para instalação de uma sociedade, compra de equipamento para essa sociedade, bem como o descaso no atendimento aos pacientes que chegavam ao pronto socorro, inclusive com risco devida, entre outras irregularidades, não tem gravidade? Ademais, existem irregularidades que, S.M.J., configuram crime contra a ordem tributária, quais sejam: - utilização de despesas fictícias, comprovadas por meio da utilização de notas fiscais fornecidas mediante cobrança de 15% do seu valor, cujo trabalho realizado não foi comprovado por parte do Hospital de Caridade, e cujo ato, caracteristicamente simulado, foi confirmado pelo sócio da empresa emissora dos referidos documentos fiscais; - várias notas fiscais de prestação de serviços tiveram as 1a e 20 vias rasuradas, a fim de transformar valores referentes a devedores incobráveis em gratuidades." Já com referência ao item 4.4, sobre o empréstimo a titulo gratuito, diz a decisão recorrida, ter o interessado equivocado-se ao expor a questão, assim colocando: "O empréstimo constante no Relatório de Auditoria refere-se a empréstimo do Hospital de Caridade à Clínica Radiológica Caridade Ltda., para pagamento de despesas, e não o contrário. Realmente ocorreu empréstimo a título gratuito, pois, em época de altos índices inflacionários, como justificar um empréstimo efetuado em 05/11/91, com devolução em 06/02/92, sem qualquer correção?" Continua a decisão:cip 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 "Os argumentos do item 4.5 de que o Hospital não remunera os seus sócios, que a remuneração é referente a outras atividades desenvolvidas, não tem procedência. No caso em questão, o sócio Sr. Euclides Weber, mesmo não tendo participado da administração do Hospital uma única vez nos últimos 5 anos, acabou recebendo valores independentemente de serviços prestados, tendo em vista a retirada de numerários entre janeiro e junho de 1992. Os depósitos bancários comprovam que os repasses à clinica radiológica eram feitos de maneira igualitária, de acordo com a participação de cada sócio no capital da mesma, isto é, uma parte do lucro oriundo da exploração da atividade era transferido à um dos sócios do Hospital, livre de qualquer sujeição ao serviço prestado, e sem retenção do imposto de renda na fonte, conforme determinado na legislação." Após rebater as demais argumentações da interessada, a Decisão conclui: `Considerando que o processo está revestido das formalidades legais; Considerando que o Relatório de Auditoria identifica • irregularidades que infringem os incisos 1, 11 e 111 do artigo 14 da Lei 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, combinado com o art. 147 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94; Considerando que o Relatório de Auditoria identifica irregularidades que infringem os arts. 137, 149 e 152 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05 de março de 1985 combinado com o art. 2°, inciso I, letra b, da Lei 8.032 de 12 de abril de e'- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995197-16 Acórdão N° : 105-13.709 1990, tendo em vista a importação de equipamentos com isenção de impostos e a transferência de propriedade ou uso de bens importados; Considerando todo o exposto e os elementos que compõem este processo, conclui-se que o interessado não preenche os requisitos mínimos necessários sequer para se enquadrar como entidade isenta, tanto mais para se considerar como instituição imune, e Considerando o disposto no art. 32, § 30 da Lei 9.430/96, DECIDO: DETERMINAR A SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA usufruída pelo Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, a partir do ano-calendário 1992. A DECISÃO, foi assim ementada: IMUNIDADE Suspensão de imunidade tributária pelo descumprimento de requisitos mínimos para o seu gozo, nos termos do art. 32 da Lei 9.430 de 27/12/96. Improcedência das alegações apresentadas em face do Relatório de Auditoria Fiscal e do disposto na legislação aplicável. A seguir, é expedido o ATO DECLARATÓRIO DRF/STM N° 061001 DE 29 DE ABRIL DE 1998 (fls. 2.204), suspendendo, a partir do ano-calendário 1992, o beneficio da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA usufruída pelo interessado. Inconformada a interessada apresenta impugnação, dirigida ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sa Maria — RS, onde basicamente 6-02 25 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 reitera, reafirmando, o teor da peça de defesa anteriormente apresentada, complementando- a. Finaliza a impugnação requerendo seja declarada a insubsistência do questionado Ato Declaratório. A Decisão DRJ/STM N° 537, de 05 de novembro de 1998 (fls. 2.242/2.278) de primeiro grau, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, foi no sentido de indeferir a solicitação, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período: A partir do ano-calendário de 1992 Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A imunidade tributária não ampara as entidades cujas receitas proporcionam, ainda que parcialmente, enriquecimento patrimonial de seus organizadores, associados, e outras pessoas ligadas à entidade. A imunidade pressupõe a exclusividade ou a preponderância do fim público. Impossibilidade de haver finalidade lucrativa, vale dizer, atividade econômica voltada à apropriação individual de resultados, em que o espírito de solidariedade social é inexistente ou secundário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Inconformada com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, a interessada interpõe recurso voluntário (fls. 2.281/2.312) ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Basicamente repete os argumentos já expendidos nas peças recursais anteriormente apresent as, reafirmando e reiterando-as, as quais. resumidamente são as rseguintes: ip 14-9 26 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 O Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, instituição secular, sem fins lucrativos, de caráter de assistência social e de promoção e recuperação da saúde, é reconhecido oficialmente em diversas esferas do Poder Público, através dos títulos que lhe foram conferidos, entre estes: a Declaração de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal; o Registro e o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Por força de preceito constitucional, goza de imunidade tributária referente aos impostos abrangidos no art. 150, VI, C, da Carta Magna. Goza ainda de isenção da Contribuição à Cargo da Empresa (quota patronal), concedida através da decisão proferida em 17/11/72, direito conferido pelo artigo 195, § 70 da Constituição Federal, o que lhe garante a fruição deste benefício na qualidade de imunidade. Faz registrar a recente Decisão da 6° Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, de n° 06/05949/1998, acordada em 20 de agosto de 1998, que tornou nulo o Ato Cancelatório n° 001/98, lavrado pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Santa Maria — RS em 31 de março de 1998, retroativo a 01/03/93. Lembra que segundo o disposto no § 70 do art. 195, da Constituição Federal, a entidade está isenta das demais contribuições sociais financiadas pelos "empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro", e outras já criadas, ou que venham a ser criadas com base na autorização expressa no § 4°, também do art. 195 da Carta Suprema. Afirma que os pressupostos exigidos para o gozo das imunidades, previstas no Código Tributário Nacional, art. 14 e na Lei de Custeio da Previdência Social, n°8.212/91, art. 55, estão perfeitamente atendidas pela entidade, conforme as peças de defesa anteriormente apresentada, 79 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Os pressupostos exigidos para o gozo das imunidades, previstos no Código Tributário Nacional, fonte do artigo 14 e na Lei de Custeio da Previdência Social, n° 8.212/91, artigo 55, foram perfeitamente atendidos pela entidade, com sobra. Diz entender que, a motivação para a investida fiscal na entidade, foi, sem a menor dúvida, o fato de ter-se descredenciado do SUS, conforme apontado no Relatório de Auditoria Fiscal. Admite que um ou outro, ou mesmo todos os fatos exaustivamente apontados no decorrer do Relatório, possam ser consignados como irregulares, todavia não têm a gravidade que se lhes imputa a ponto de motivar a suspensão da imunidade, que é vedação constitucional ao poder de tributar e como tal deve ser apreendida quando de sua aplicação, não podendo ser confundida com a isenção. Enquanto, na imunidade, a vedação tributária é imposta através de preceito constitucional, a isenção é concedida como mero favor fiscal através de lei. Que o direito consagrado e revestido de freios constitucionais que lhe dão proteção não pode ser tolhido apenas pela constatação de equívocos ou erros procedimentais, perfeitamente justificáveis e sanáveis. Atribuir-se aos fatos descritos nos itens "a" a "f" do Relatório (I — "Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado'), como sendo de distribuição de pada da receita bruta configura um enfoque desvirtuado do conceito básico de imunidade. Os pressupostos inseridos no art. 14 do CTN visam caracterizar a instituição sem fins lucrativos, mas não objetivam engessar a entidade imune. Referindo-se ao julgamento de 1 a instância, diz que embora a recorrente tenha trazido inúmeras ponderações, a decisão, na sua essência, cinge-se a forma de remuneração das instituições privadas que atuam em rceria, por ter a instituição infringido 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 o artigo 14, inciso I do CTN, que prevê `não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado". Porém, em momento algum demonstra-se ser esta prática ilegal ou contrária aos dispositivos da lei. Não se cita ato legal que estabeleça que a remuneração não pode ser proporcional ao resultado produzido. Não se demonstra nem se quantifica o alegado excesso pago às parceiras. Lembra que "um valor excedente" foi caracterizado pela fiscalização como distribuição de lucro ou participação nos resultados. Alega que as questões de nulidade do ato de suspensão da imunidade também não foram detidamente analisadas, apenas tangenciadas. passou-se ao largo também a questão relativa a competência ou não da Secretaria da Receita Federal de reconhecer a isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. O MEMO/MF/SRF/COSIT/COTIP/DICOR n° 134, de 08 de abril de 1998 diz que "embora possa causar espécie, o reconhecimento do direito a isenção das contribuições sobre o faturamento, como é o caso da COFINS, relativamente àquele tipo de entidade, foge à competência da Secretaria da Receita Federal". No item sob o título — DO PARADOXO: FALÊNCIA OU GESTÃO MODERNA — a recorrente discorre longamente sobre a gestão de serviços de saúde na área pública, em pareceria com a iniciativa privada. Procura demonstrar as dificuldades, principalmente financeiras, para garantir atendimento gratuito à população na área da saúde. Defende a prática de terceirização, ou gestão moderna, como única saída para a sobrevivência da entidade. Neste contexto, o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo procurou trilhar um caminho que propiciasse à sua comunidade um atendimento digno e eficaz. Para tanto, buscou trazer equipamentos modernos, juntamente com profissionais qualificados, permitindo, desta forma plena utilização dos recursos oferecidos pela tecnologia médico- cihospitalajr. et.- 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Não dispondo de meios próprios, a recorrente estabeleceu parcerias com empresas privadas, atraídas por uma atividade lucrativa. Lembra que a terceirização dos serviços que não podem ser prestados diretamente pelo hospital, por falta de recursos, mesmo que executadas por empresas com fins lucrativos, não tira o caráter de filantropia do Hospital, vez que apenas há o ressarcimento de custos, que são integralmente repassados. Diz que o Relatório de Auditoria Fiscal não fala sobre a excelência dos serviços prestados pela entidade na área da saúde, mas responsabiliza a mesma pelo não atendimento exclusivo dos menos favorecidos e por permitir que profissionais da área da saúde prestem seus serviços em parceria com o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo. Que o mesmo relatório afirma às fls. 27, que a entidade auferiu lucros. Que os registros mostram exatamente o contrário, através da existência de centenas de títulos protestados, pela ausência da capacidade de investir em equipamentos, e na contratação de recursos humanos especializados, obrigando a instituição a estabelecer parcerias com Clínicas, estas sim empresas com fins lucrativos. Os lucros apontados pelo trabalho fiscal, se existiram, foram auferidos pelas clínicas e não pelo hospital, que não conseguiria sequer cobrir seus custos Afirma que o Hospital de Caridade coloca seus serviços à disposição de toda a população, gratuitamente, ressarcindo-se apenas dos gastos que suporta, ao pagar terceiros, empresas privadas, às quais repassa os valores cobrados, O fato de não possuir recursos para subsidiar os gastos com exames necessários ao tratamento de seus pacientes, obrigando-se a buscar o ressarcimento, não é motivo para suspender a imunidade. Afinal, busca não a satisfação de interesses particulares, e sim colabora, desinteressada e indiscriminadamente com as atividades do Estado, com verdadeira vocação altruística e filantrópica, co -\ mitantemente com o cumprimento das exigências r700estabelecidas na legislação. 4-, 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Pondera: "Registre-se que o caráter filantrópico reside na ausência da busca de lucro, e isto é patente no caso presente. O autor do procedimento fiscal afirma às fls. 27 que o HCAA auferiu lucros. Onde, nos termos da Lei comercial e fiscal se apoiou o fisco para tal afirmação. Os registros mostram exatamente o contrário, através da existência de centenas de títulos protestados, pela ausência da capacidade de investir em equipamentos, e na contratação de recursos humanos especializados, obrigando a Instituição a estabelecer parcerias com Clinicas, estas sim empresas com fins lucrativos. Os lucros apontados no trabalho fiscal, se existiram, foram auferidos pelas clínicas e não pelo HCAA. Este, conforme constatado, não consegue nem ao menos cobrir seus custos. Se os parceiros do HCAA, empresas privadas com fins lucrativos, não estão apropriando corretamente suas receitas, cabe ao fisco proceder as exigências do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária e não coletar procedimentos cômodos de cassação da imunidade da Instituição filantrópica sem fins lucrativos." O Relatório denunciaria operações que foram desenvolvidas no sentido de propiciar aos pacientes os modernos equipamentos oferecidos pela tecnologia médico- hospitalar. Buscou o Hospital a forma possível para a aquisição destes equipamentos tendo sempre como meta consagrada propiciar aos pacientes um moderno e eficiente sistema de diagnóstico e tratamento. As operações aquisitivas, através da participação em sociedade com médicos e empresas particulares, ainda que não tenham sido revestidas de c/72p 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 formalidades contratuais, configurar-se-iam normais e em perfeita consonância com os objetivos constitucionais do Hospital. O Hospital, não podendo por seus próprios meios, nem através do SUS, aparelhar-se com os modernos equipamentos hospitalares, a exemplo de outros estabelecimentos hospitalares, buscou pela via da terceirização e da parceria suprir sua necessidade tecnológica, para atender aos seus fins que é o de prestar o melhor atendimento aos pacientes. Não teria ocorrido empréstimo a titulo gratuito, pois os recursos foram utilizados na aquisição de equipamentos que servem aos pacientes. A forma de parceria entre a Clinica Radiológica Caridade e o Hospital, não foi revestida das formalidades normalmente adotadas neste tipo ato negociai, todavia não infringiria ao inciso I do art. 14 do CTN, em termos de distribuição de parte de sua receita bruta, e muito menos uma fraude. Reitera que não remunera e nem distribui dividendos a sócios, na exata observância do que determina a legislação. A norma mais atualizada no tocante a esta exigência seria o Decreto n° 2.173/97 — Regulamento do Custeio da Previdência, que ao fixar a vedação regulamentadora para o gozo da isenção da Contribuição Social — quota patronal, assim dispõe: "Art. 30. VI— não percebam remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social." Na documentação acostada aos autos pela fiscalização, inexistiria qualquer prova de que os sócios, conselheiros, diretor- ou benfeitores do Hospital, tenham (712 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 percebido remuneração, dividendos ou vantagens em razão de funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo estatuto social. Que os fatos relatados como irregulares têm sua legitimidade sustentada pela Constituição Federal, em seu artigo 5°, XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O próprio MPAS, através do parecer CJ/n° 639196, de sua Consultoria Jurídica, assim concluiu: Do exposto, ressalta-se a possibilidade de remuneração a outras atividades exercidas pelos dirigentes que não sejam as inerentes ao cargo diretivo integrante da estrutura estatutária, sem que configure hipótese ensejadora de cancelamento ou não concessão da isenção prevista no parágrafo 7°, art. 195 da Constituição Federal e regulamentada no inciso IV do art. 55 da lei de Custeio vigente (8.212.91). No »tem DA INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO E RENDAS, ressalta que a decisão não questiona, pelo contrário, aceita as parcerias firmadas pelo HCAA para tprestação dos serviços, questionando porém a forma de remuneração, como-consta à folha 18 (fls. 2.259), ficando latente a subjetividade sobre a distribuição do patrimônio. Diz textualmente: "Insinua-se que os serviços passaram a ser cobrados para aumentar os lucros dos parceiros, às custas de entidade e de usuários e ignora-se o real motivo, isto é, a continuidade da prestação de serviços, e de bons serviços. Se é correto a contratação de parcerias, pessoas jurídicas com fins lucrativos, como isto pode ocorrer sem que elas sejam remuneradas? Se todos os integrantes do corpo técnico a serviço do Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo fossem empregados deste, os gastos seriam menores? Persistindo na hipótese, e se algum empregado recebesse um salário tal que pudesse investir em patrimônio pessoal, isto seria considerado distribuição do patri nio por parte do nosocômio?" CA e- 3 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Quanto a forma de remuneração das parcerias, ou seja a fixação de percentuais sobre os serviços prestados, questionados pela fiscalização, diz ser um critério racional e lógico, coerente e está dentro da boa técnica administrativa. Volta a discorrer sobre a diferença entre imunidade e isenção, lembrando que nos dois casos, não pode haver distribuição de lucros, porém, as entidades imunes podem remunerar seus dirigentes, enquanto dirigentes, e ainda podem remunerá-los pela prestação de serviços profissionais. Já as isentas podem remunerar seus administradores, quando estes prestam serviços profissionais à entidade, porém não podem remunerá-los como retribuição pelos serviços de direção. Transcreve parcialmente o PN CST n° 71/73, que trata sobre a remuneração de administradores e dirigentes de instituições de educação. Diz que "dentro de seus princípios e possibilidades" cumpre com sua função social. Não vislumbra a possibilidade de prestar atendimento gratuito a todos, embora os preste à medida do possível. Por questão de sobrevivência, repassa seus custos que terceiros cobram. Os exames, pela alta tecnologia e especialização exigida, tem custos elevadíssimos, que no caso, tem seus valores reduzidos, em vista dos equipamentos pertencerem ao hospital, por grande parte terem sido importados com isenção de impostos, por estarem instalados nas dependências do hospital, por serem, em parte, operados por funcionários do próprio Hospital. Os benefícios da imunidade do Hospital revertem para os usuários dos serviços de saúde oferecidos. Lembra o fato de a fiscalização, mostrando repasses de lucros ocorridos em 1991 e 1992, períodos já decaídos, ter se utilizado dos mesmos para caracterizar infração ao inciso I do art. 14 do CT(N.474121 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 No item DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, diz que as argumentações apresentadas pela fiscalização, acatadas pelas autoridades julgadoras monocráticas, através das quais pretendem demonstrar que o Hospital não cumpriu o requisito constante do inciso II do art. 14 do CTN — "aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais" carecem de qualquer fundamentação. Das duas condições impostas: a) aplicar no Pais; b) aplicar na manutenção dos seus objetivos institucionais, diz que, quanto a primeira nenhum reparo a fazer. Quanto a segunda, que o fisco afirma ser o atendimento particular, o assunto já foi anteriormente exposto, esclarecendo que o serviço é caro e para que pudesse ser eficientemente prestado, foi imperioso, por uma questão de sobrevivência, repassar os custos para o usuário. Além do mais, não é questão impeditiva da imunidade. Quanto a questão das clinicas particulares instaladas no Hospital, são em decorrência da opção para oferecer produtos adequados aos seus clientes, não desvirtuando o objetivo social, tudo concorrendo para a "promoção, proteção e recuperação da saúde". No tocante a denúncia de ter havido transferência de propriedade ou uso dos bens importados com isenção, esta a mesma destituída de qualquer fundamentação. Já foi exposto no processo 11060.000776/98-55 de que os bens são de propriedade do Hospital, estão instalados em suas dependências, de uso exclusivo para a realização de exames de pacientes do nosocômio proprietário. Irrelevante, se operados por pessoa física ou jurídica, por empregado ou autônomo, pela própria entidade ou por empresa contratada para prestar serviços, com exclusividade, para o hospital, nas suas dependências. Irrelevante também a forma de como )os recursos foram obtidos para sua aquisição. I p rta que sejam utilizados nas finalidades (-02 35 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 para as quais foram importados e nos objetivos institucionais da entidade importadora, previstos nos estatutos. Quanto a "gratuidade", diz que tanto a Constituição Federal, como o Código Tributário Nacional ou qualquer outra norma de Lei não estabelecem a sua exigência prestacional, como também o atendimento somente a pessoas carentes, para determinar a instituição beneficiária de imunidades. Inexiste base legal ou doutrinária, de qualquer espécie, que indiquem como irregulares o que o Relatório de Auditoria Fiscal classifica de "pacote", bem assim os descontos concedidos a pacientes, porquanto, ainda que não houvesse concedido qualquer tipo de desconto, a entidade teria o alcance das imunidades. Nenhuma contra-partida, em termos de atendimento gratuito, ou mesmo de atendimento a carentes, é exigida na legislação de comando para o enquadramento de entidade imune. Informa ser de única e exclusiva competência do Conselho Nacional de Assistência Social, por expressa disposição da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.743/93), a caracterização de entidade beneficente de assistência social Diz preencher com sobra, os parâmetros caracterizadores de sua condição como instituição filantrópica, eis que teve renovado o seu Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e obteve o Recadastramento de seu Registro no CNAS. Mantém seus títulos de Utilidade Pública, com destaque o que lhe foi conferido pelo Presidente da República, cujos relatórios e demais documentos demonstrativos de sua atuação desinteressada, têm sido acolhidos pelo Ministério da Justiça que lhe forneceu a Certidão de regularidade deste título, conforme documento que diz anexar. Nos itens DA ESCRITURAÇÃO. Sobre a "condenação" da escrituração, diz que a fiscalização, alegando que os livros não estariam re stidos das devidas formalidades, (7não disse quais são estas formalidades exigidasp. tio 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 Sendo a escrituração completa (Diário e Razão) exigida somente para empresas com faturamento superior a R$ 12.000.000,00 (Limite do Lucro Presumido), bastando para as demais o Livro Caixa, por analogia, deve-se dar o mesmo tratamento. Se uma empresa com fins lucrativos está dispensada da escrituração completa, em função do pequeno porte, também às entidades isentas, de porte similar, deve ser permitido o regime de escrituração simplificado. Infere-se que um livro caixa, no caso, seria suficiente. No item 1.5 o Relatório aponta: "3.3.1 — Os livros não estão revestidos das devidas formalidades." No mesmo relatório é reconhecida a dificuldade em definir o que seja este revestidos das devidas formalidades. Citando o PN CST 97/78, os fiscais concluem que o mesmo não esclarece completamente o que seja escrituração comercial. O termo revestido de formalidades capazes de assegurar sua exatidão pode ser entendido por diversas formas. Entretanto deve-se sempre considerar que uma entidade hospitalar é um complexo de atividades que se desenvolvem simultânea e incessantemente, e que a informática modificou as antigas práticas de escrituração. Além disso, a escrituração contábil, formalidade administrativa, cujos defeitos eventualmente constatados podem apenas ser passíveis de sanções de multas, mas jamais será um fato que por si só chegue a fundamentar a cassação de imunidade. Quanto às irregularidades apontadas no relatório, contrariando os dispositivos do artigo 14, incisos I, II e III do Código Tributário Nacional e o Regulamento Aduaneiro, reafirma o teor da impugnação já apresentada, constante às folhas 2.172 a 2.191, complementa-o basicamente no seguinte: Inicialmente estabelece a diferença entre o previsto no inciso I do art. 14 do CTN e o previsto pelo inciso I do art. 159 do RIR/94. Enquanto o CTN, voltado para as entidades imunes, veda a distribuição de lucros, o RIR/94, voltado para as instituições isentas, veda a remuneração de seus dirigentes e também a distribuição de lucros. Verifica- se portanto que nos dois casos, imunidade ou isen "o, r9se a distribuição de lucros. ta-- 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Porém, as imunes, podem remunerar seus dirigentes, enquanto dirigentes, e ainda podem remunerá-los pela prestação de serviços profissionais. Já as isentas, podem remunerar seus administradores quando estes prestam serviços profissionais à entidade, não podendo remunerá-los como retribuição pelos serviços de direção. Transcreve trechos do PN CST n°71, de 4 de julho de 1973, comentando-o. Cita transcrevendo trechos, doutrina dos eminentes mestres José Luiz Bulhões Pedreira; Aliomar Baleeiro e Arthur Cumplido de Sant'ana, complementando: "Assim, 'dentro de seus princípios e possibilidades', o Hospital de Caridade Dr. Astro gildo de Azevedo cumpre sua função sociaL A Entidade não vislumbra possibilidade de prestar atendimento gratuito a todos, embora os preste à medida do possível. Necessita, por questão de sobrevivência, repassar os custos que terceiros cobram, para viabilizar um atendimento digno e eficiente. Qualquer leigo sabe que os exames, pela alta tecnologia e especialização exigida, tem custos elevadíssimos. Estes, no caso, tem seus valores reduzidos, em vista dos equipamentos pertencerem ao hospital, por grande parte dos equipamentos terem sido importados com isenção de impostos, por estes estarem instalados nas dependências do hospital, por serem, em parte, operados por funcionários do próprio Hospital e ainda, deve-se considerar o fato de que o Hospital é entidade imune, sem fins lucrativos. Evidentemente, se o Hospital gozasse de uma situação financeira que permitisse contratar médicos das diversas especialidades, técnicos para operar os equipamentos, enfermeiras, etc., remunerando-os dignamente para que prestassem um serviço merecedor do Certificado ISO, e tivesse uma fonte de recursos que ãossibilitasse a manutenção da estrutura, a filantropia seria plena. if g 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Os eventuais erros na contratação e remuneração de parcerias e terceirizações, as formas sinuosas encontradas para restituir valores adiantados para aquisição de equipamentos, as irregularidades formais encontradas na escrituração contábil, etc., são insuficientes para suspender a imunidade da entidade, e pior, em absoluto, a suspensão resolve o problema de assistência à saúde da região de Santa Maria. Pelo contrário, o agrava. Se erros existem estes devem ser sanados. Os verdadeiros responsáveis por eventuais benefícios financeiros decorrentes de irregularidades devem ser identificados. Porém, a instituição deve ser resguardada. Para finalizar, resta contradizer as afirmações dos zelosos agentes do fisco, que, inobstante suas exaustivas buscas, não lograram comprovar que o Hospital de Caridade Dr. Astro gildo de Azevedo distribuía lucros. Os fatos relacionados referem-se às remunerações por serviços prestados pelas 7 (sete) clínicas instaladas no HCAA, mencionadas no Relatório de Auditoria Fiscal à página 4." A seguir, listada as sete clinicas, ressaltando que, em apenas duas tem a participação de associado do Hospital. Dos 28 sócios das empresas particulares instaladas no Hospital, apenas 3 destas pessoas são também associadas ao HCAA. Entende insignificante e sem preponderância a participação dos associados do Hospital nas empresas que prestam serviços ao mesmo. Quanto DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, argumenta que o Hospita ,Øy C de Dr. Astrogildo de Azevedo atende 39 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 ao constante no inciso II do art. 14 do CTN, no sentido de "aplicarem integralmente no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais", carecendo de qualquer fundamentação a acusação dos auditores fiscais de "desvirtuamento do objetivo social pela existência de clínicas particulares no interior do Hospital e de um Corpo Clinico sem vínculo com a entidade, onde os honorários médicos são cobrados sem o conhecimento e a interferência do hospital. Além disso, o custo com a reforma das salas para abrigar estes serviços foi pago pelo hospital". Quanto ao atendimento particular, que em parte é cobrado, argumenta não ser impeditivo da imunidade. No tocante às clinicas particulares instaladas no hospital, são decorrentes da opção de poder oferecer um produto adequado para seus clientes, jamais desvirtuando o objetivo social, tudo concorrendo para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Discorda do entendimento do fisco de não considerar como "gratuidade", valores não cobrados de pacientes e ainda glosados pelo SUS. Num primeiro momento, quando o paciente chega ao Hospital necessitando atendimento, nem sempre é possível avaliar se o mesmo é carecedor de atendimento gratuito, razão pela qual é prática comum do sistema, tentar alguma forma de ressarcimento dos custos decorrentes do atendimento. Mas se o paciente ou seus responsáveis demonstram a impossibilidade de tais pagamentos, nada mais correto do que apropriar tais valores como gratuidade. Quanto ao item DA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, diz deixar claro que eventuais irregularidades na importação de bens, o que admite apenas para argumentar, não é requisito para suspender a imunidade de instituições perfeitamente enquadradas neste benefício constitucional. Destaca que o órgão responsável pelo reconhecimento das entidades como (70 p1beneficiarias da isenção na importação de b ncedendo-lhes o Certificado de Entidade 4.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 de Fins Filantrópicos, é o Ministério da Previdência e Assistência Social, através do Conselho Nacional de Assistência Social. Conforme Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, constante à folha 2.190 do processo, com validade até 01 de março de 1999, o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo é isento do imposto de importação. A denúncia de ter havido transferência de propriedade ou uso dos bens importados com isenção, não teria fundamentação, visto que os bens seriam de propriedade da entidade hospitalar, estarem instalados em suas dependências, de uso exclusivo para realização de exames de pacientes do hospital. Diz ser irrelevante se operados por pessoa física ou jurídica, por empregado ou autónomo, pela própria entidade ou por empresa contratada para prestar serviços, com exclusividade, para o hospital, nas suas dependências. Irrelevante também, a forma de _ como os recursos foram obtidos para sua aquisição. No item DA NULIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE, a - recorrente reafirma seu entendimento de que a competência para a concessão de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, é de competência do CNAS, pelo que E estabelece o inciso IV do art. 18 da Lei n° 8.742/93, regulamentado pelo Decreto n° 2.536, = de 06 de abril de 1998. Lembra o Memorando da COSIT n° 134 de 08 de abril de 1998, que trataria , da isenção da Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS (anexo I), antes referido, foi desobedecido pelos autuantes e pelo julgador de primeira instância. Lembra ainda que a fiscalização do INSS propôs o cancelamento da isenção - do Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azey7dyrbaixando o Ato Cancelatório n° 001/98, -= 41 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 o qual, em 20/08/98, foi tornado nulo por decisão da 6a Câmara de Julgamento do Conselho de Recurso da Previdência Social (anexo II). Outro ponto que tomaria juridicamente nulo o Ato declaratório de suspensão da imunidade, é a retroatividade de seus efeitos (ex tunc), embora o artigo 32 da lei n° 9.430/96 o autoriza. Caso existissem motivos para a suspensão, o que admite apenas para argumentar, os efeitos a produzir seriam a partir de agora, portanto "ex nunc". Entende viciado o procedimento da DRF em Santa Maria que resultou no Ato Declaratório de suspensão da imunidade, desde sua origem, não podendo produzir efeitos. Como conseqüência, seriam nulos os autos de infração de PIS e COFINS. Finaliza argüindo a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, base legal utilizada para suspender o beneficio da imunidade tributária do Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo. Registra que segundo o inciso II do art. 146 da Constituição Federal, caberia à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Alega igualmente tratamento igualitária dispensado a outras entidades que também prestam serviços em idênticas situações, conforme anteriormente referidas na contestação inicial, em respeito ao art. 150, inciso II da atual Constituição Federal. Alega também nulidade do Ato Declaratório, pela retroatividade de seus efeitos, embora o artigo 32 s Lei 9.430/96 o autorize. Cita ainda como defeitos que juridicamente invalidariam o ato declaratório: a) a suspensão teria como data inicial 01 e janeiro de 1992, período-base já decaído para fins tributários; 42 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 b)as Portarias citadas no Ato Declaratório concedentes da atribuição (ao Delegado da Receita Federal) para suspender imunidades são posteriores ao termo inicial da dita suspensão; c) o Ministério da Previdência e Assistência Social, através do Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos da Resolução 139/95, ao analisar o processo 28992.000121/94-35, confirmou em 04/12/95 o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo como entidade de Assistência Social; d)O ministério da Previdência e Assistência Social, através do Conselho Nacional de Assistência Social, em 01 de março de 1996, forneceu atestado de Registro do HCAA como Entidade de Assistência Social com validade por 3 (três) anos (fls. 190). Como fechamento de seu recurso voluntário, a recorrente solicita o acolhimento do recurso para que seja declarada a insubsistência do Ato Declaratório, mantendo o Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo no pleno gozo da imunidade tributária, requerendo ainda seja-lhe propiciada sustentação oral. Quanto aos processos decorrentes, anexados ao principal, conforme Despacho às folhas 2.340/2.350, relataremos somente os de n°s a) 11060.001885/98-28, emitido para constituição de crédito tributário referente ao ano-calendário de 1993, relativo ao IRPJ, CSLL e PIS e b) 11060.000538/99-58, emitido para constituição de crédito tributário referente aos anos-calendário 1994, 1995 e 1996, relativo ao IRPJ e CSLL. Ambos os processos possuem decisão de primeira instância favorável à interessada. Registro que tanto o processo principal (n° 11060.000995/97-16), bem como os dois decorrentes, acima mencionados, não exigem depósito recursal para seu conhecimento pelo Conselho de Contribuintes, visto não existir crédito exigível, até o momento, sendo o que o principal refere-se simplesmente a susp são de imunidade rtributária, e os dois decorrentes tratam-se de recurso de ofic,io. 4 L.7 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 O processo 11060.001885/98-26, referente ao ano-calendário 1993, exige crédito tributário referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Empresas e Programa de Integração Social, originou-se a partir do Ato Declaratório DRF/STM n° 06/001, que declarou suspenso o benefício da imunidade tributária usufruída pela instituição, sujeitando-se aos lançamentos de ofício para constituição dos créditos tributários relativos a todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a partir do ano-calendário de 1992. A fiscalização intima a interessada "a informar o regime de apuração do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ adotado para os anos-calendário de 1993 a 1996 e a corrigir as falhas contábeis apontadas no Relatório de Auditoria Fiscal anexo ao Processo Fiscal n° 11060.000995197-16, principalmente a que se refere à apuração do resultado do exercício, para que ficasse estampado na contabilidade o lucro (prejuízo) líquido, elemento indispensável para o cálculo do lucro real". A fiscalizada não atende ao solicitado, invocando a imunidade constitucional, prevista no artigo 150, VI °c" da Constituição Federal de 1988. • A fiscalização, observando que durante os períodos verificados, a fiscalizada possuía o Livro Diário, embora apresentando diversas irregularidades, preferiu sanar as deficiências da contabilidade, evitando o arbitramento de lucros. Procedeu então aos ajustes = dos lançamentos contábeis relativos a correção monetária do balanço, a depreciação de - bens e ao lucro inflacionário, efetuando também as glosas de despesas consideradas desnecessárias. Após os ajustes, considerando apurado o lucro real, procedeu aos lançamentos tributários, sob a modalidade de apuração do lucro real anual. Cientificada do lançamento, a interessada apresenta impugnação, - contestando integralmente as exigências. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 A DRJ em Santa Maria I RS, através da Decisão DRJ/STM n° 623, de 13 de outubro de 2000, considera o LANÇAMENTO IMPROCEDENTE, assim ementando: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à escrituração dos livros comerciais e fiscais, à apuração mensal dos resultados e aos pertinentes ajustes no lucro liquido. DECORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) E CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAME DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). A decisão proferida no litígio principal deve estender-se aos litígios decorrentes." Em suas razões de decidir, registra que tendo em vista a legislação aplicável ; ao lançamento, para o lançamento com base no lucro real, é condição necessária a : manutenção de escrituração em consonância com as leis comerciais e fiscais, incluindo-se í ai o Livro Razão Auxiliar em UFIR e o LALUR, livros não escriturados pela autuada. _ As deficiências na escrituração do Hospital foram uma das causas que , motivaram a suspensão da imunidade. A fiscalização intimou a fiscalizada para informar o regime de apuração do_ IRPJ adotado nos anos-calendário de 1993 a 1996, quando a prática correta seria intimar _ para a mesma declinasse sua opção, haja vista que a suspensão da imunidade deu-se - apenas em 1998. t.i.. (70 45 ' l', 1 I -i .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Igualmente o Hospital foi intimado a corrigir as falhas contábeis apontadas pela fiscalização. Observar-se-ia aí uma impropriedade do fisco que, mesmo antes de qualquer manifestação da entidade, já estava propenso a apurar o lucro real. Que diante da inércia da entidade em declinar sua opção pelo regime de tributação a ser adotado, bem como de regularizar os aspectos intrínsecos de sua escrituração caberia aso FISCO proceder ao arbitramento dos lucros da interessada. Entretanto o Auditor preferiu sanar as deficiências encontradas na escrituração da entidade, valendo-se da tese de que o arbitramento é medida extrema e que só deve ser adotado diante de comprovada impossibilidade de apurar o lucro real. Entende a autoridade julgadora monocrática que até seria admissivel, num procedimento absolutamente atípico, apurar por sua conta o lucro real da entidade, desde que fosse refeita integralmente a escrita contábil e fiscal da autuada. Entretanto o fisco buscou sanear apenas as deficiências relacionadas com as infrações anteriormente detectadas na suspensão da imunidade da entidade. Lembra ainda que uma das irregularidades cometidas pela contribuinte que não foi sanada pelo fisco diz respeito à demonstração de resultados anuais da entidade. A fiscalização entendeu como válida a demonstração de resultados anuais da entidade, apesar - de os registros não terem sido regularizados. Detectou-se que parte dos lançamentos havia - sido realizada de acordo com o regime de caixa e a outra parte pelo regime de competência. Após citar inúmeras situações em que a fiscalização deveria ter procedido de forma a apurar o lucro real, o seu não procedimento, obrigaria a tributação pelo lucro arbitrado, julga improcedente os lançamentos, determinando o cancelando das exigências - formalizadas. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 De seu ato, RECORRE DE OFICIO, em atenção a Portaria MF n° 333 de 11 de dezembro de 1997. Já o processo n° 11060.000538/99-58 refere-se aos anos-calendário 1994, 1995 e 1996, exigindo crédito tributário referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Empresas origina-se do mesmo procedimento fiscal que motivou o Ato Declaratório DRF/STM n° 06/001. Todas as situações acima descritas, referentes ao processo 11060.001885/98-26, são também aqui aplicáveis. Quanto aos demais processos anexados: 1) 11060.000644/98-14, referente a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 2) 11060.000645/98-87, referente ao Programa de Integração Social (PIS) e 3) 11060.000776/98-55, referente ao Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entendo devam posteriormente, ser encaminhados ao Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, para apreciação de suas matérias respectivas, por ser de sua competência. É o relatório. 47 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário referente ao processo de suspensão de imunidade, reúne os pressupostos de admissibilidade (inexiste obrigatoriedade do depósito recursal de 30% do valor do litígio, visto não haver crédito tributário em discussão), devendo ser conhecido por esta Câmara. Igualmente cabíveis, devendo ser conhecidos, os recursos de ofício referentes aos processos n°s 11060.001885/98-26 (IRPJ, CSLL e PIS), referentes ao ano- calendário de 1993, e 11060.000538199-58 (IRPJ e CSLL), referentes aos anos-calendário de 1994 a 1996. Já com referência aos processos n°s 11060.000644198-14 (COFINS); 11060.000645/98-87 (PIS) e 11060.000776/98-55 (II e IPI), anexados ao presente, entendo que os mesmos devam ser remetidos, posteriormente, juntamente com o principal, para apreciação por quem de competência — Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Inicialmente quanto ao recurso voluntário referente a suspensão de imunidade tributária. Vislumbro no recurso várias questões preliminares: ,41e 0 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 a) Nulidade do ato de suspensão de imunidade, por falta de competência legal da autoridade; b) lnconstitucionalidade do artigo 32 da Lei n° 9.430/96; c) Não atenção ao principio da igualdade, por desrespeitar situações idênticas ou sob o mesmo pressuposto de fato; d) Retroatividade dos efeitos do ato de suspensão de imunidade. No item DA NULIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE, o recurso volta a insistir na tese de que a competência para a edição do Ato Declaratório contestado, seria do Conselho Nacional de Assistência Social e não do Delegado da Receita Federal. Menciona a Lei n° 8.742/93 e o Decreto 2.536/98. Cita o MEMO/MF/SRF/COSIT/COTIP/DICOF N° 134, que teria sido desobedecido pelos autuantes e pelo julgador de primeira instância. Lembra que em 1998 a fiscalização do INSS propôs o cancelamento da isenção do Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, baixando ato que posteriormente foi tornado nulo. Já no item DAS INCONSTITUCIONALIDADES, alega a agressão constitucional perpetrada pelo artigo 32 da Lei n° 9.430/96, pois segundo o inciso II do artigo 146 da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Alega também que o Ato Declaratório contestado contém um atentado à regra da igualdade, por desrespeitar situações idênticas ou sob o mesmo pressuposto de fato. Na contestação inicial já teria se referido a outras entidades que também prestam serviços em situações e com procedimentos idênticos aos adotados pelo Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo. Cita o artigo 150, inciso II da atual Constituição Federal. Reclama pelo rigorismo dos agentes do fisco. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Considera juridicamente nulo o Ato Declaratório contestado, pela retroatividade de seus efeitos, embora o artigo 32 da Lei 9.430/96 o autorize. Indica ainda como vícios contidos no referido Ato Declaratório, o fato de as portarias citadas no mesmo, concedentes da atribuição do Delegado para suspender a imunidade, serem posteriores ao termo inicial da suspensão. Informa ainda que o CNAS, confirma e atesta o hospital como Entidade de Assistência Social. Muito embora as questões foram enfrentadas de forma clara e precisa pela autoridade julgadora monocrática na decisão contestada, em atenção ao duplo grau de jurisdição, abordaremos o assunto. O fato de a autoridade julgadora não aceitar as ponderações expostas pela impugnante, ou não concordar com o ponto de vista da defesa, não pode acarretar nulidade do julgamento, e nem caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa. O sujeito passivo está exercitando o seu direito de ampla defesa a ponto de inserir uma série de argumentos, que não tem qualquer relevância para o deslinde do litígio, posto que destituídos de qualquer amparo em lei ou na lógica. Por bem elaborado, adoto e transcrevo trechos da decisão recorrida: "No sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade, que só se desfaz por força de decisão judiciaL A autoridade administrativa, por força de subordinação ao poder vinculado ou regrado deve limitar-se a aplicar a lei, sem emitir qualquer juizo de va r acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Portanto, por força do principio da hierarquia e do poder vinculado, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expendidos em atos normativos da Secretaria da Receita Federal. Da mesma forma, as autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal — STF, no julgamento da Ação Declaratória de Consitucionalidade — ADC n° 01-01/DF, relativa à Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. No presente caso, para suspensão da imunidade do HCAA, foram aplicados os preceitos da Lei n°9.430/96, artigo 32, que dispõe: Suspensão da Imunidade e da Isenção Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade tributária de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, g /°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos e d erminam a suspensão do try 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2°A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3° O delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4 Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2° sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5° A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I- a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declarat rio e contra a exigência de crédito e-702 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. A Lei é clara, o Delegado da Receita Federal da jurisdição tem competência para expedir ato suspendendo a imunidade ou isenção de tributos federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, com efeitos retroativos ao termo inicial da irregularidade (§ 5°). Por se tratar de dispositivo legal que estabelece critérios para formalização de exigência tributária, a retroatividade de seus efeitos para alcançar as irregularidades em exercícios anteriores tem amparo no parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN, que estabelece: 'Art. 144.... (...) § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro;p 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 A interessada alega decadência quanto ao termo inicial da suspensão da imunidade (janeiro de 1992). A decadência tributária é matéria por demais polêmica, e vem merecendo diversas interpretações por parte dos juristas e dos tribunais. Assim, o mais adequado é analisar a legislação quanto a cada tributo, no respectivo processo fiscal de exigência do crédito tributário. Caso seja constatado o lançamento de períodos já decaídos, os valores deverão ser exonerados, independentemente da suspensão da imunidade. Por outro lado, mesmo que houvesse equívoco quanto ao termo inicial, o fato não acarretaria a nulidade do ato, pois trata-se de falha sanável, mediante simples retificação do ato, a ser determinado pela autoridade julgadora. A interessada protesta pela isonomia de tratamento (nos termos do artigo 150, inciso II da Constituição Federal), alegando que outras entidades imunes adotam procedimentos idênticos ao do HCAA e não tiveram sua imunidade suspensa. O digno representante da interessada faz graves acusações contra outras entidades, desprovido de qualquer elemento de prova, pelo que não merecem ser consideradas. Ainda que comprovadas, em nada alterariam este julgamento, pelo contrário, ensejariam representação às autoridades fiscais competentes com vista a suspensão da imunidade daquelas entidades. Ora, a aplicação da isonomia na hipótese versada significa exigir os tributos devidos por todos os infratores, e ri -o eximir um deles em • face das dificuldades para fiscalizar a todos. • 54 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Por fim, o fato de o Ministério da Previdência e Assistência Social ter renovado o certificado de Entidade de Fins Filantrópicos do HCAA e, por sua vez, o Ministério da Justiça ter atualizado seu título de Utilidade Pública Federal, também não invalidam o ato de suspensão da imunidade tributária por parte da Secretaria da Receita Federal. Primeiro, porque tais títulos não são suficientes para atestar que a entidade está cumprindo as disposições do art. 14 do CTN, obrigatórias para se caracterizar como instituição imune. As irregularidades relacionadas no Relatório de Auditoria Fiscal demonstram claramente o descumprimento destas exigências. Segundo, porque a competência para verificar o cumprimento das obrigações tributárias é única e exclusivamente da Secretaria da Receita Federal, no que se refere aos tributos e contribuições por ela administrados. Da mesma forma o INSS verifica o cumprimento das obrigações de acordo com sua competência. Ainda quanto a alegação de agressão praticada contra a Constituição ; Federal pelo artigo 32 da Lei n° 9.430/96, ao regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, competência de Lei Complementar, segundo o inciso II do art. 146 da Magna - Carta, lembro que o comando inscrito no § 1° do art. 14 do Código Tributário Nacional, que é _ uma Lei Complementar, já autorizava a suspensão da imunidade e que a autoridade --E competente para suspender a referida imunidade seria o Delegado da Receita Federal, = conforme também decidido no Acórdão CSRF/01-0.200/81 e 101-93.576/2001. Quanto a alegada desobediência pela autoridade fiscal ao Memorando da _ Coordenação Geral do Sistema de Tributação COSIT n° 134, anexado às folhas 2.314/2.315, verifica-se que o mesmo refere-se a competência para reconhecer o direito a ISENÇÃO das pessoas jurídicas beneficentes de assistência social, com referência às . contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.cial t-c-0 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995197-16 Acórdão N° :105-13.709 Como o que se está tratando no momento refere-se a SUSPENSÃO DE IMUNIDADE e recursos de oficio, entendo não deva ser aqui apreciado, e sim quando for levado a julgamento os lançamentos a que se referem (PIS/PASEP e COFINS), que creio ser de competência do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Já com referência ao Anexo II (fls. 2.317/2.324) — Decisão da 6° Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — por tratar igualmente de ISENÇÃO (das contribuições previdenciárias — quota patronal), valem as mesmas observações acima apresentadas, não necessitando ser apreciado neste momento. Desta forma, rejeito e afasto as preliminares argüidas, passando a análise do mérito. Na Notificação Fiscal de fls. 02, assim consta no quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL: "A descrição dos fatos ocorridos entre os anos-calendário 1992 e 1996, caracterizados como infração aos arts. 9°, § 1° e 14, incisos I, II, III da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, combinado com o art. 159 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 e arts. 137, 149 e 152 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, combinado com o art. 2°, inciso I, letra b, da Lei n° 8.032 de 12 de abril de 1990, os quais originaram a presente Notificação, encontram-se pormenorizados no Relatório de Auditoria Fiscal anexo, que é parte integrante e inseparável da mesma." No referido relatório, no item 1.5 (fls. 04/05), assim consta: zet / i j f 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995197-16 Acórdão N° :105-13.709 "Como resultado das verifica0es realizadas pela fiscalização, constatou-se ter a Entidade infringido os incisos I, II, e III do artigo 14 do Código Tributário Nacional, além do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro e o artigo 2° da Lei n°8.032/90, conforme o seguinte resumo: "1— não distribuírem parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado" — Após verificações realizadas, observamos que houve distribuição de parte de sua receita bruta através do seguintes artifícios: a) pagamento a fornecedores de clínica particular de propriedade de associado; b) pagamento a empregados de clinica particular de propriedade de associado; c) pagamento de despesas inexistentes, com apropriação de parte dos valores correspondentes por associado da entidade; d) retirada de valores por associado sem documentação com probatória; e) importação de equipamentos com isenção de impostos, utilizando recursos doados por médicos, transferindo a estes o direito de explorarem os serviços mediante remuneração; O repasse de 30% das diárias cobradas, além dos honorários devidos, a médico de seu Corpo Clínico. "II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos • na manutenção dos seus objetivos institucionais" — Parte dos recursos não foram aplicados na manutenção de seus objetivos sociais, conforme se verifica no inciso anterior Além disso, ficou comprovado o seguinte: a) letras "a" a "d" acima; b) desvirtuamento do objetivo social — o atendimento no Hospital é particular. A maior parte da gratuidade é acertada em forma "p te", em forma de 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 "desconto" ou em forma de atendimento pelo SUS. Para esta conta (GRATUIDADE) também são transferidos valores oriundos do não pagamento das promissórias, duplicatas ou cheques, que haviam sido lançados em DEVEDORES PENDENTES e que, após esgotados os recursos de cobrança, são transferidos para a conta gratuidades; c) desvirtuamento do objetivo social — existência de clinicas particulares no interior do Hospital e de um Corpo Clínico sem vínculo com a entidade, onde os honorários médicos são cobrados sem o conhecimento e a interferência do Hospital. Além disso, o custo com a reforma das salas para abrigar estes serviços foi pago pelo hospital; d) existência de empréstimo gratuito à pessoa jurídica ligada. — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão:" a) os livros não estão revestidos das devidas formalidades; b) falta de individuação e clareza no registro de notas fiscais e lançamentos contábeis. Outro fato verificado foi o não encerramento das contas de resultado na escrituração apresentada; c) o lucro/prejuízo demonstrado nos balanços publicados não reflete a realidade da empresa; d) os lançamentos no Diário são agrupados por conta, se transformando num livro Razão." Infração ao artigo 2° da Lei n° 8.032/90: a) importação de equipamentos com isenção de impostos, identificando-se como Instituição e Assistência Social, sem preencher os requisitos para 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Infração ao artigo 137 do Regulamento Aduaneiro: a) transferência de propriedade ou uso dos bens importados com isenção." Inicialmente quero deixar registrado que não abordaremos os assuntos referentes as infrações ao Regulamento Aduaneiro, bem como à Lei n° 8.032 de 12 de abril de 1990. Entendemos que a apreciação das ditas infrações não são de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, devendo portanto serem apreciados por quem de direito, ou seja Segundo ou Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para onde o processo poderá/deverá posteriormente ser encaminhado, se for o caso. Quanto a legislação tida como infringida pela recorrente, cuja competência seja, inclusive, do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevo a seguir. - Código Tributário Nacional — CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Capitulo II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 9° É vedado à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios: I — instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26, e 65. II — cobrar imposto sobre patrimônio e a renda com base em lei posterior à dat inicial do exercício financeiro a que correspondW 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 hl — estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais IV— cobrar imposto sobre: o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; templos de qualquer culto; o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção!! deste Capítulo; papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1° O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensas da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. ... Seção II Disposições Especiais Art 14. O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1— não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II— aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; hl — manterem escrituração de suas receitas e despesas ii r., em livros revestido e formalidades capazes de assegurar sua exatidão. In MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea "c" do inc. IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Art. 159. As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, cientifico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, não compreendidos no art. 147, gozarão de isenção do imposto, desde que (Lei n° 4.506/64, art. 30): 1- não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer titulo; II - apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV - prestem às repartições lançadoras do imposto as informações determinadas em lei e recolham os tributos retidos sobre os rendi entos por elas pagos ou creditados. 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 § /° As pessoas jurídicas referidas neste artigo, que deixarem de satisfazer às condições constantes dos incisos I ou II, perderão, de pleno direito, a isenção (Lei n° 4.506/64, art. 30, § /°). § 2° Não se considera remuneração, para os efeitos do inciso I, a gratificação paga ou creditada a associado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, desde que não exceda à importância que receberia no exercício da respectiva profissão. § 3° Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da Secretaria da Receita Federal suspenderá, por prazo não superior a dois anos, a isenção prevista neste artigo, da pessoa jurídica que for co-autora de infração a dispositivo da legislação do imposto sobre a renda, especialmente no caso de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos (Lei n° 4.506/64, art. 30, § 3°). § 4° Nos casos do parágrafo anterior, se a pessoa jurídica reincidir na infração, a isenção será suspensa por prazo indeterminado (Lei n°4.506/64, art. 30, 4 4°). § 5° Nos casos de inobservância do disposto nos incisos III e IV, poderá o órgão competente da Secretaria da Receita Federal suspender a isenção, enquanto não for cumprida a obrigação (Lei n° 4.506/64, art. 30, § 2°, e Decreto- lei n° 2.303/86, art. 36). Por concordar, adoto e transcrevo o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamenteiio de Santa Maria / RS, quanto a matéria sob análise, assim sintetizado:riip r 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 - as entidades de assistência social, obrigatoriamente, devem ter fim público, ou seja, instituída com vocação altruísta (sem fins lucrativo), auxiliando o Estado no provimento às necessidades básicas do cidadão; - devem estar abertas para o atendimento à população em geral, todavia, podem cobrar pelos serviços prestados, desde que os recursos sejam integralmente revertidos ao custeio e/ou investimentos na própria entidade, inclusive para dar cobertura aos atendimentos gratuitos. Aliás, a questão da gratuidade é extremamente delicada. Não se pode exigir que uma entidade atenda a todos gratuitamente, como condição à imunidade tributária. Para efetuar atendimento gratuito a entidade necessita ter rendimentos próprios ou repasses de órgãos públicos, ainda mais tratando-se de serviços hospitalares, como no presente caso, que via de regra, envolvem elevados custos; - é condição para gozo da imunidade que as rendas ou o recebimento da prestação de serviços sejam aplicados no país, para as respectivas finalidades, sem qualquer repasse a terceiros, selam eles fundadores, associados, provedores, etc. Neste sentido, acrescente-se também que é vedado à entidade fazer uso de sua imunidade tributária em proveito de terceiros; - a imunidade busca resguardar o patrimônio da instituição, estabelecendo nítida separação de seu patrimônio e das outras entidades não imunes ou pessoas físicas, não criando qualquer obstáculo à remuneração dos diretores pelas ditas instituições, conforme orientação (.7()Acontida no Parecer Normativo CST n° 71, de 4 de julho de 1973; 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 - a escrituração a que estão obrigadas referidas instituições refere-se, exclusivamente, àquela relativa às receitas e despesas, ou seja, não há na Lei Complementar qualquer referência à adoção de escrituração comercial, segundo a boa técnica contábil, e com observância de normas constantes da legislação tributária, nos moldes em que é exigida das demais empresas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. A escrituração exigida objetiva tão somente a verificação pela fiscalização do cumprimento dos requisitos contidos nos incisos I e II do art. 14 da Lei n°5.172, de 1996, retro transcritos; - para que a suspensão da imunidade seja procedida, com a conseqüente exigência dos tributos dispensados é necessário provar o descumprimento de qualquer um dos requisitos, anteriormente citados. Quanto a prática de "TERCEIRIZAÇÃO" defendido e dito adotada pela recorrente, com o objetivo de obtenção dos recursos necessárias para a consecução de seus objetivos sociais, não vejo na legislação, qualquer vedação à sua utilização, não ferindo por si, o direito a imunidade tributária das entidades de assistência social. No Relatório de Auditoria Fiscal, assim consta à folha 28: "Observamos, no decorrer da auditoria, que os vários equipamentos importados pelo hospital obedeciam urna regra geral: a aquisição era feita em nome da Entidade, a partir de "doações" feitas por médicos do Corpo Clínico e por alguns sócios do hospital. Uma vez importados e instalados, a exploração dos serviços se processava de 3 maneir:sy 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 a) Os doadores abriam uma clínica particular para explorar o serviço respectivo, algumas vezes instalando o equipamento no interior da mesma. b) O equipamento era instalado no hospital, sendo explorado de maneira exclusiva pelos doadores, uma vez que somente os mesmos possuíam aquela especialidade. c) O equipamento era utilizado por todos os profissionais que possuíam conhecimento técnico para tal. Cabe ainda salientar que, por vezes, os valores repassados a título de serviços prestados eram proporcionais à participação nas doações, obedecendo o seguinte caminho; a) A própria clinica emitia nota fiscal de prestação de serviço, pagando ao hospital um percentual sobre o faturamento bruto a título de aluguel. Os lucros, por sua vez, eram rateados de acordo com a proporção de cada um no capital social. b) A nota fiscal era emitida em nome do hospital. Quando o serviço fosse pago, tanto por caixa como por bancos, o dinheiro era repassado à uma conta corrente bancária específica, também em nome do hospital. Desta conta eram retirados os valores para pagamento dos custos da exploração do referido serviço, dividido na proporção da doação, ou sendo repassados para a clínica que explorava o serviço por meio de uma cooperativa de trabalhadores (COOTRASMA) ou ainda mediante recibo ,emitido pelo próprio hospitiA, z...-- 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 c) Extraindo nota fiscal em nome do hospital, que mais tarde seria repassado através de comissões pagas à cooperativa de trabalhadores (COOTRASMA) ou através de repasse aos próprios profissionais prestadores do serviço.. Estes fatos nos levaram a pensar que estes profissionais estariam utilizando o nome do hospital para importarem equipamentos para suas clínicas, beneficiando-se de isenção de impostos, com o objetivo de diminuírem seus custos? As irregularidades que entendo devam ser aqui analisadas, não tem obrigatoriamente vinculação direta e única com as entidades ditas "PARCEIRAS', mas sim com atos praticados pela recorrente, com ofensas à legislação que prevê o beneficio fiscal de imunidade tributária, pelas entidades de assistência social. Abordaremos algumas das infrações apontadas pela fiscalização, não contestadas ou não suficientemente comprovadas pela recorrente, que entendo suficientes para manter a decisão recorrida, de SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, por ofensa ao art. 14, incisos I, II e III da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I - Relacionamentos com a "PARCEIRA" Clínica Radiológica Caridade Ltda., empresa da qual participa como sócio, o Sr. Euclides Weber, também associado do Hospital. - Contabilização e pagamento na contabilidade do Hospital, de notas fiscais da fornecedora Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., emitidas em nome da Clínica (fls. 548 a 608), no período de dezembro de 1993 a maio de 1996;h0 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 - Contabilização e pagamento na contabilidade do Hospital, de notas fiscais "de favor", emitidas pelas empresas Schultes Processamento de Dados Ltda. e Delta Processamento de Dados Ltda., onde ficou comprovado a não realização dos serviços e, destinação de parte dos valores pagos, em favor dos sócios da Clínica, assim descrito às folhas 33/34 do processo (Relatório de Auditoria Fiscal): "Tais constatações foram originadas a partir da desconfiança, por parte desta Fiscalização, de que os elevados valores destas notas evidenciavam distribuição disfarçada de parcela de receita bruta. Somando as mesmas, totalizamos R$ 348.901,00, ou seja, cerca da metade do que custou o tomógrafo e estes valores teriam sido pagos a titulo de manutenção de software!!! É evidente que algo estava errado. Por isso, intimamos inicialmente a empresa Schultes Processamento de Dados Ltda. a nos apresentar, entre outros documentos, as vias das notas fiscais que estavam em seu poder. Feito isso, confrontamos as mesmas com aquelas registradas na contabilidade do Hospital e verificamos que em algumas notas os valores estampados nas l e e 38 vias estavam diferentes (nota calçada). Localizamos ainda, no Hospital, a 3 8 via da nota fiscal n° 44, completamente preenchida e ao confrontamos com aquela fornecida pela empresa, observamos que a original está em branco (fls. 893/894). Ampliando a investigação, realizamos diligência para localizar a seda da empresa supracitada. A localizamos na residência do Sr. Schultes, na periferia da cidade. Continuamos a pesquisar em nossos sistemas e não encontramos patrimônio correspondente a tal fatura mento, principalmente por se tratar de empresa familiar. Por fim, intimamos o Sr. Schultes a prestar esclarecimentos sobre os fatos acima citados. Em termo de verificação (t7s. 911), o referido senhor declara que na realidade não prestou o serviço, fornecendo as notas fiscais de suas empresas mediante pagamento de 15% de seu valor de face. Este acordo teria sido realizado com o Dr. Euclides (7,2fWeber e se operacionalizou da seguinte ma ir empresa emitia a nota e., 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 fiscal, o hospital pagava esta despesa com cheque nominal, o Sr. Schultes endossava no verso do mesmo e descontava, no posto do Banco Meridional existente dentro do hospital, seus 15%, deixando o restante para o Caixa depositar nas contas dos beneficiários. Após estas declarações, observamos que as duas primeiras notas fiscais emitidas pela empresa Delta Processamento de Dados Ltda., de n° 578 e 579, foram extraídas com os valores de R$ 5.001,00 e R$ 750,00, respectivamente. Em outras palavras, 85% e 15%, respectivamente!!! Como comprovação, o Sr. Sérgio Lourenço Schultes permitiu uma devassa em suas contas correntes, bem como aquelas em nome das empresas. Nenhum depósito no valor das notas foi encontrado. Por outro lado, ao analisarmos as contas bancárias dos três sócios da Clínica Radiológica Caridade Ltda., constatamos a presença de depósitos cujos valores representam 85% do total das notas emitidas naquela data, divididos em parte iguais para os três. Os demonstrativos constantes nos Anexos IV e V sintetizam estes depósitos para melhor visualiza 0o (fis. 69). Os respectivos extratos, com os demais depósitos e retiradas devidamente descaracterizados a bem do sigilo fiscal, encontram- se anexos ao presente processo às fls. 959 a 1.036. Para finalizar, anexamos às fls. 1.098 as cópias dos cheque emitidos paga o "pagamento" destas notas, onde se observa que os fatos descritos pelo Sr. Sérgio L. Schuftes são verdadeiros, ou seja, os cheques são nominais, endossados no verso e descontados por caixa, conforme carimbos e autenticação do caixa do Banco MeridionaL ff 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 - Pagamento, por parte do Hospital, de salários de empregados da Clínica Radiológica Caridade Ltda., inclusive a rescisão contratual dos mesmos (fls. 1.119 a 1.127). Foi comprovado através do Livro Registro de Empregados da Clínica que Maria Célia Wagner Pinto e Vitorino Pinheiro, foram contratados em 01/06/91 e 02/01/91 (fls. 1.120) respectivamente, e demitidos em 04/06/92. Todas as despesas com salários (fls. 346 a 451), foram suportados pelo Hospital, inclusive a rescisão contratual (fls. 1.122), paga por meio dos cheques 991153 e 991154, registrados no livro Razão (fls. 357). - Cessão gratuita de sala pertencente ao Hospital e o aluguel e condomínio pago pelo mesmo. A Clínica, apesar de estar localizada em espaço físico pertencente ao Hospital ou alugadas pelo mesmo, nunca efetuou qualquer pagamento a título de ALUGUEL. A fiscalização concluiu, baseado em informações prestadas pelo Sr. José Knoll Palma (fls. 298/300), um dos sócios da Clínica, que a mesma estava instalada no mesmo espaço físico ocupado pelo tomógrafo e pelo aparelho de densitometria óssea, na rua Pinheiro Machado, 2380— Edifício Centro Comercial (prédio em frente ao Hospital), nas salas 9, 10 e corredor, alugadas e pagas pelo Hospital (contratos às fls. 301/321), e/ou ainda, juntamente com o primeiro tomógrafo importado, no interior do prédio do Hospital. II - Relacionamentos com a "PARCEIRA" Laboratório de Cardiologia Ltda., empresa da qual participam como sócios, os Srs. Amoldo Azevedo dos Santos e Luis Bragança de Moraes, também associados do Hospital. - O Hospital adquire um aparelho de Hemodinâmica e Angiografia, marca Philips. Pelos documentos apreendidos pela fiscalização (fls. 1.394 e 1.220), ficou caracterizada a cedência do aparelho para o Laboratório. Com base nos documentos apreendidos, a fiscalização ressaltando alguns pontos, assim colocados em seu Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 39/40): a) Ao contrário das outras clínicas, esta detém exclusividade contratual na exploração destes serviços (tis. 141- 6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 b) Diferente de outros contratos, obteve isenção de aluguel nos oito meses iniciais; c) O Hospital cedeu gratuitamente o equipamento acima adquirido, exigindo somente a conservação do mesmo, conforme a cláusula sétima do contrato anexo às fls. 1.213; d) A sala onde este Laboratório foi instalado foi totalmente reformada pelo Hospital, sem qualquer custo para a nova sociedade (fis. 1.231); e) Na apuração de sua receita bruta, optou por segregar o valor referente a cada exame (cateterismo cardíaco) em duas parcelas: e.1)60% do valor foi alocado como receita bruta da empresa. e.2) 40% do valor foi alocado como honorários, destinados ao único médico intervencionista, Dr. Amoldo Azevedo dos Santos, que também é associado do hospitaL Para elucidar esta questão, analisemos este fato. Quem fornece o serviço de cateterismo cardíaco, o médico (pessoa física) ou a sociedade de médicos (pessoa jurídica)? Quanto a isso, constatamos que é a pessoa jurídica. Outra pergunta: quem executa o serviço? O Sr. Amoldo Azevedo dos Santos, um dos sócios. Logo, os valores destacados a título de honorários médicos, em verdade, fazem parte da receita bruta da pessoa jurídica, base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFIAIS e PIS, sendo também- E tributáveis na pessoa física pois são, na realidade, pro-labore de sócio e não honorários médicos (pessoa física). Assim, considerando que o aluguel é calculado sobre os 60% classificados como receita bruta, observamos que o Hospital de Caridade deixa de receber parte de suas receitas, enquanto o Dr. Amoldo recebe esta parte (40%) completamente livre de encargos que incidiriam na pessoa jurídica, além de se beneficiar da retirada de lucro bimensal, cuja distrib ição é certa, uma vez que a empresa tributa pelo lucro presumido. 1,0-5 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 O fato acima descrito, verificado a partir da apreensão de um caderno com anotações de todos os pacientes atendidos pelo Laboratório de Cardiologia Ltda., caracteriza omissão de receita tributável na pessoa jurídica. Foi constatado ainda emissão de notas fiscais com preço diferenciado para o mesmo exame, constante nas anotações apreendidas (amostra às tis. 1.222) bem como emissão de nota fiscal a menor. Apresentamos como exemplo o caso do Sr. Elfridio dos Santos: submeteu- se a exames neste Laboratório, tendo sua conta sido paga pelo seu filho, Sr. Flávio, no valor de R$ 1.120,00, por meio de dois cheques no valor de R§ 373,33 e um no valor de R$ 373,74 (fis. 1.225). Como documentos fiscais comprovantes da prestação de serviço, encontramos a nota fiscal n° 059 (fia 1.228), no valor de R$ 173,33 e um recibo de honorários médicos no valor de R$ 300,00 (fls. 1.229). Por fim, devemos ressaltar que dois dos sócios da referida clínica também são associados do hospital. Após analisar o acima exposto, concluímos o Hospital de Caridade deixa de receber parte de sua receita de aluguel em benefício de um dos seus associados, como também existiu benefício indireto na reforma da sala onde foi instalado o laboratório e na isenção locatícia que o mesmo obteve nos oito primeiros meses. Existe ainda benefício indireto na permissão, a título gratuito, do uso de equipamentos adquiridos pelo hospital, instalados no interior do referido laboratório. III - Falta de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção de seus objetivos institucionais. - Pagamento de 30% das diárias a médico do corpo clínico. Documentos de fls. 1.235 a 1.250, comprovam que Enedir Teixeira recebe 100% dos honorários 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 médicos, acrescidos de 30% do total dos valores correspondentes a MATERIAL + DIÁRIAS + CONTRASTE cobrados de pacientes submetidos à angiografia cerebral. O aparelho em questão foi importado pelo Hospital, a partir de doações feitas por este médico. Termo de fls. 245 constata que o aparelho é explorado exclusivamente pela Dra. Daniela Teixeira Dornelles (filha do Dr. Enedir), fato confirmado por documento de fls. 248. IV - Adulteração de notas fiscais para aumentar a gratuidade. - Quero aqui lembrar que considero a questão GRATUIDADE como extremamente delicada, não identifico na legislação pertinente aqui sob análise, a estipulação de limite percentual mínimo obrigatório, não devendo portanto ser considerada como condição única para a manutenção ou suspensão da Imunidade Tributária. - Lamentável entretanto, os procedimentos adotados pela recorrente, descritos no livro do Pronto-socorro apreendido pela fiscalização, relatados às fls. 1.256 a 1.299, onde são registradas as ordens da administração aos plantonistas, para atender somente os pacientes que poderiam pagar ou que possuíssem algum convênio. - Igualmente a prática de adulteração de documentação fiscal, bem como a transferência de créditos incobrávels da conta "Devedores Pendentes", para a conta "Gratuidade" com a conseqüente modificação dos resultados da entidade, devem ser considerados como infração à legislação tributária em questão. V - Concessão de empréstimos à empresa de associado. - Foi detectado que em data de 05/11/91, foi efetuado um empréstimo à Clínica Radiológica Caridade Ltda., no valor de R$ 2.021.623,00, sendo devolvido somente em 06/02/92, sem qualquer correção. Em época de altos índices inflacionários, deduz-se que houve um ganho por parte da clínica, caracterizando empréstimo gratuito. Além disso, no mês de novembro de 19s eses entre março a setembro de 1993 e março a junho fr 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 de 1994, a conta de passivo utilizada para escriturar as obrigações a pagar à mencionada clínica registrou valores devedores, caracterizando pagamentos em valores superiores ao devido, ou empréstimos indevidamente registrados no passivo. Questionada sobre o fato a recorrente não logrou comprar em sentido contrario. VI — Livros não revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão, bem como sua escrituração de forma a não permitir perfeita individuação e clareza. - A recorrente possui os livros Diários referentes aos períodos examinados, entretanto, verificou-se que os mesmos, além de não possuírem termos de abertura e encerramento, não foram registrados no órgão competente (no caso, o Cartório de Títulos e Documentos), nem possuem demonstrativos de resultados - A recorrente adotou regime misto, escriturando algumas contas de resultado por competência e outros por caixa, sem individuação e clareza, agrupados por totais, sem a manutenção de livros auxiliares. Conclui-se então que as alegações apresentadas quanto aos efeitos do ato que suspendeu a imunidade, mostraram-se infundadas. Considerando que a tutela outorgada pela Constituição federal para as instituições de assistência social só é eficaz ou lhe confere os benefícios da imunidade, quando e enquanto satisfeitos todos os requisitos elencados pela legislação ordinária. A partir do momento em que a instituição deixar de atender a qualquer uma das condições legalmente impostas, cessa, de plano, a eficácia da outorga constitucional. Pelo acima exposto, e diante da consistência das provas reunidas pelo fisco, é fácil concluir-se ser procedente a suspensão da imunidade tributária aplicada à recorrente, razoes palas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo a decisão recorrida. 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 A descaracterização da entidade como instituição de assistência social sem fins lucrativos, e a suspensão da sua imunidade tributária, conforme determinado pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Santa Maria, contrariamente ao alegado pela recorrente de que deva alcançar somente fatos geradores a partir do Ato Declaratório, abrange os anos- calendários em que foram detectadas as irregularidades, para efeitos de se apurar o resultado tributável, submetendo à incidência todo o resultado obtido, com o lançamento dos tributos eventualmente devidos, em função da suspensão da imunidade. A partir do momento em que cessar a outorga constitucional da imunidade, a instituição que anteriormente estava imune, passa a figurar no rol dos contribuintes dos impostos pertinentes, ficando os seus resultados eventualmente apurados, sujeitos à incidência da exação fiscal. Assim, cabe analisar as demais exigências fiscais formalizadas, objeto de análise neste momento. Passemos agora à análise dos recursos de oficio, contidos nos seguintes processos, que se encontram anexados ao presente: 1) Processo 11060.001885/98-23, contendo autos de infração emitido para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativos ao ano-calendário 1993, com decisão de primeira instância favorável à interessada e recurso de ofício, conforme Decisão DRJ/STM n° 623, de 13 de outubro de 2000, anexada às fls. 357/379, do referido processo; e 2 - Processo 11060.000538/99-58, contendo autos de infração emitido para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) relativos aos anos-calendário 1994, 1995, 1996, com decisão de prime' a instância favorável à interessada e recurso de ofício, to 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 conforme Decisão DRJ/STM n° 622, de 13 de outubro de 2000, anexada às fls. 585/609, do referido processo. Como visto no relatório, a fiscalização, a partir do ato declaratório que declarou suspenso o benefício da imunidade tributária usufruída pela instituição, sujeitando- a aos lançamentos de ofício para constituição dos créditos tributários relativos a todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, intimou a interessada "a informar o regime de apuração do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ adotado para os anos- calendário de 1993 a 1996 e a corrigir as falhas contábeis apontadas no Relatório de Auditoria Contábil anexo ao Processo de Diligência Fiscal n° 11060.000995/97-16, principalmente a que se referia à apuração do resultado do exercício, para que ficasse estampado na contabilidade o lucro (ou prejuízo) líquido, elemento indispensável para o cálculo do lucro real." Julgando não ter obtido resposta satisfatória, visto a fiscalizada ter invocado a imunidade constitucional, entendeu a fiscalização que os resultados deveriam ser apurados de acordo com a sistemática do lucro real anual. Com base no lucro real anual, procedeu aos lançamentos referentes ao IRPJ e CSLL correspondentes aos anos-calendário de 1993 a 1996 e, como reflexo, o PIS/Repique referente ao ano-calendário de 1993. De acordo com a legislação então vigente (CTN, art. 44), a base de cálculo do imposto de renda era o montante, real, presumido ou arbitrado da renda ou proventos tributáveis. Para ser determinado com base no lucro real, fazia-se necessário a observância, dentre out s, dos artigos 193, 194, 197 e 206 do RIR194, que assim (7estabeleciam1C: P? 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995197-16 Acórdão N° :105-13.709 "Art. 193. Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°) § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período-base com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e à constituição da provisão para o imposto de renda (Lei n° 7.450/85, art. 18). § 2° Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°) Art. 194. O lucro líquido do período-base é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 1°, e Leis n°s 7.450.85, art. 18, e 7.799/89, art. 4°, IV). Art. 197. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 74). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacio ( • n° 2.354/54, art. 2°). 62, 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Art. 206. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Leis n°s 154/47, art. 2°, 7.799/89, art. 15, e 8/383/91, art. 48, e Decreto-lei n° 1.598/77, arts. 8°e 27): I — para registro de inventário; II— para registro de compras; III — de Apuração do Lucro real — LALUR; IV — (...) V — Razão Auxiliar em UFIR diária; VI — (...) A partir do mês de janeiro de 1993, deveriam também serem observadas as determinações previstas na Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteraram profundamente a sistemática de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. Ainda as Leis n°s 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, introduziram algumas modificações na sistemática de apuração do imposto de renda, em períodos alcançados pelos lançamentos. Pelo acima exposto, verifica-se que, para a apuração do resultado pelo lucro real, fazia-se necessário a escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, incluindo- se ai livros não escriturados pela fiscalizada. Lembro também que as deficiências na escrituração foram uma das causas que motivaram a suspensão da imunidade. Durante os trabalhos da fiscalização, foi a fiscalizada intimada a corrigir as falhas contábeis apuradas e apontadas pela fiscalização, de modo a possibilitar a apuração contábil de seu lucro ou prejuízo.rt er /ti 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 Antes de qualquer procedimento da autuada, no sentido de regularizar sua contabilidade, ou se sua manifestação pelo regime de tributação optado, procedeu a fiscalização ao lançamento, com base no lucro real anual. Valeu-se a fiscalização da tese de que o arbitramento seria medida extrema, e que só deveria ser adotado diante de comprovada impossibilidade de apurar o lucro real. Concordo com a decisão recorrida, pois entendo que no caso em tela, a única forma possível de apurar o resultado tributável, seria através da modalidade de lucro arbitrado, como veremos a seguir. As irregularidades apontadas pelo fisco, quando da fiscalização que ensejou a suspensão da imunidade, mesmo que fosse possível seu saneamento, no caso em tela não o foram, impossibilitando a apuração do lucro real. Verificou-se que parte dos lançamentos haviam sido realizados usando o regime de caixa e outra parte usando o regime de competência, ditas irregularidades não foram sanadas. Verificou-se também que parte das receitas e despesas contabilizadas pelo hospital, em verdade seriam das clinicas particulares instaladas junto ao hospital, as irregularidades igualmente não foram sanadas em sua totalidade. Os ajustes procedidos pela fiscalização foram os relativos a correção monetária do balanço, à depreciação de bens e ao lucro inflacionário, efetuando-se também, glosas de despesas consideradas desnecessárias. Para ser tributada com base no lucro real, devia o resultado ser apurado a partir do lucro líquido do exercício, obtido mediante as demonstrações financeiras definidas na legislação comercial e fis a o eja, com observância dos princípios de contabilidade 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 geralmente aceitos, bem como do regime de competência, conforme definido nos artigos 176 e 177 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), adaptado para todas as empresas tributadas pelo lucro real, pelo Decreto-lei 1.598/77. Portanto, ante as provas de que a escrituração da fiscalizada, mesmo após os ajustes procedidos pela fiscalização, não atendido aos requisitos da legislação comercial e fiscal para tributação pelo lucro real, houve equívoco do fisco ao tributar pelo regime lucro real, quando deveria ter aplicado a modalidade do lucro arbitrado. Para melhor ilustrar, transcrevo trecho do brilhante voto proferido pelo Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, contido no Acórdão n° 103-19.934: "Ao fisco não é dado "optar por esse ou aquele regime tributário, mesmo que um deles seja mais favorável ou ao Fisco ou ao contribuinte, sob pena de ferir o princípio da indelegabilidade do tributo, visto que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN). O sistema tributário brasileiro adota o princípio da tipicidade cerrada devendo o tributo ser exigido tal como disciplinado na lei. O regime tributário deve ser aplicado em conformidade com a situação fática encontrada no estabelecimento fiscalizado no que tange à sua escrituração. Se a pessoa jurídica mantém escrituração completa com observância das disposições das leis comerciais e fiscais e elaborou a demonstração do Lucro Real a partir das Demonstrações Financeiras preconizadas na lei n°6.404116, aplica-se o regime do lucro real, caso contrário, lica-se o regime do lucro arbitrado, cobrigatoriamente. ii i 4-20 79 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° : 105-13.709 Há que se ter segurança quanto à base de cálculo do tributo, um dos elementos básicos do lançamento tributário definido no artigo 142 do CTN. A Administração Tributária, através dos Pareceres Normativos — CST n`'s 19/87 e 29/87, expedidos pela então Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, orientou sobre os procedimentos a serem adotados pela fiscalização em situações análogas ao caso em tela, ou seja, em situações em que a pessoa jurídica dispensada de manter escrituração com observância das disposições das leis comercial e fiscal em virtude de ser beneficiada por isenção do imposto e depois perdesse o benefício em função de irregularidades que viessem a ser detectadas. Em hipótese como omissão de receita apurada através de procedimento de ofício em pessoa jurídica isenta por reduzida receita bruta e em pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do lucro presumido (PN — CST n° 19/87) e, posteriormente, definiu o tratamento tributário a ser dispensado à pessoa jurídica e às pessoas físicas dos sócios ou do titular de microempresa, também na hipótese de apuração, através de procedimento de oficio, de omissão de receita (PN — CST n° 29/87), que justificasse a perda da isenção e conseqüente tributação, esses pareceres orientam no sentido de se aplicar a tributação pela sistemática do lucro real ou do lucro arbitrado, conforme a contribuinte possua ou não escrituração com observância das leis comercial e fiscal, ... (..) O fisco, em princípio, não deve elaborar demonstração de lucro real em substituição ao contribuinte. O contribuinte que não elabora ou não tem condições de elaborar a demonstração d lucro real deve ser ...."tributado pela sistemática do lucm arbitra,do. C.4--a 80 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Esta é a conclusão que se chega da leitura das disposições pertinentes esculpidas nos artigos 161, 164, 173, 387, 388 e 399, incisos I e IV, do RIR/80 e, "mutatis mutantis", das orientações contidas nos Parecer Normativos — CST n°s 19/87 e 29/87. O que compete ao Fisco é auditar a demonstração do lucro real, elaborada pelo contribuinte, no sentido de verificar se foram elaborados todos os ajustes ao lucro líquido do exercício determinados nos artigos 387 e 388 do RIR/80 e se as verbas referentes a esses ajustes satisfazem às condições de adição, exclusão ou compensações definidas na legislação tributária (Regulamento do Imposto de Renda), exigindo e examinando os respectivos comprovantes, confrontando-os com a escrituração da contribuinte, etc., adicionando os valores que o Fisco constatou que o contribuinte deixou de adicionar ou glosando os valores indevidamente excluídos ou compensados. A obrigação de elaborar a demonstração do lucro real é do contribuinte, pois somente ele conhece a intimidade de sua escrituração e tem conhecimento e controle de todas as operações de modo a identificar todas as verbas que devem compor o ajuste do lucro líquido definidos nos artigos 387 e 388 do RIW80... (..) É de importância capital que a base de cálculo do imposto seja determinada corretamente como preconizado nos indigitados artigos 387 e 388, advindo daí, consequentemente, diferentes situações pois, em função das adições, exclusões e compensações efetuadas no lucro líquido rydo exercício, numgypri • ento pela própria contribuinte e, 1..n 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 posteriormente, ajustes, reconstituições ou recomposição do lucro real efetuados pelo fisco conseqüência de uma auditoria fiscal, a pessoa jurídica poderia: - apresentar lucro contábil (lucro líquido) e, em função dos ajustes efetuados, resultar lucro fiscal (lucro real), circunstância ideal em que restaria caracterizada a ocorrência do fato gerador e autorizar a exigência a título de imposto de renda; - apresentar lucro contábil (lucro líquido) e, em função dos ajustes efetuados, resultar prejuízo fiscal (lucro real negativo), circunstância em que não restaria caracterizada a ocorrência do fato gerador e nada haveria de ser exigido a titulo de imposto de renda; - apresentar prejuízo contábil (lucro real negativo) e, em função dos ajustes procedidos, resultar lucro fiscal (lucro real) tributável e; - apresentar prejuízo contábil (lucro real negativo) e, mesmo em função dos ajustes procedidos, ainda resultar prejuízo fiscal (lucro real negativo), circunstância em que também não restaria caracterizada a ocorrência do fato gerador e nada haveria a ser exigido a título de imposto de renda. No caso presente, não existe segurança de que a base de cálculo utilizada pelo Fisco corresponda ao lucro real e, de fato, não corresponde." jPor oportuno, transcrevo parte da decisão recorrida,- aso. 82 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 "Na peça impugnatória, o representante da entidade aponta uma série de incoerências e equívocos cometidos pela Fiscalização na apuração da correção monetária, dos encargos de depreciação e do lucro inflacionário. Não se faz necessária a apreciação de todas as alegações levantadas pela impugnante, porém há que se realçar duas questões relevantes: A primeira delas envolve a tributação do lucro inflacionário da entidade. O principal "ajuste" efetuado no "prejuízo contábil" do HCAA pela Fiscalização, para fins de apuração do lucro real do ano-calendário de 1993, foi a tributação do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1993, no valor de CR$ 642.666.816,25. A maior parte deste valor, CR$ 531.568.372,70, seria referente ao lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992. Entretanto, até 31/12/1991, a entidade encontrava-se amparada pela imunidade e o ano-calendário de 1992 não foi fiscalizado. O fisco asseverou que a contribuinte não tinha optado pelo diferimento do lucro inflacionário na forma da legislação. Assim, eventual lucro inflacionário de 1992 atingido pela decadência em 1998, nenhum valor poderia ser tributado a título de lucro inflacionário de períodos anteriores. Quanto à correção monetária e à depreciação de bens móveis e imóveis, o Relatório Fiscal, às fls. 29 e 30, esclarece que: "(...) A existência de inúmeras deficiências detectadas no 6.7k procedimento co ilpntáb ta pelo contribuinte para a 83 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 correção monetária e depreciação de bens móveis e imóveis do Ativo Imobilizado e na correção monetária do Fundo de Funcionamento (Património Líquido) obrigou-nos a apurar outro resultado de correção monetária e encargo de depreciação do que aqueles apurados pelo contribuinte nos mapas de correção monetária e depreciação para o ano- calendário de 1993 (fis. 266 a 270)". Cabe ressaltar que tais deficiências já existiam em anos anteriores. Como bem frisou a impugnante, a entidade não obedecia integralmente às disposições da lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, quanto à correção monetária de balanço, nem, tampouco, efetuou os ajustes autorizados pela Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991." E ainda, a legislação aplicável à época, determinava a apuração em períodos mensais ou trimestrais. A opção pelo lucro real anual condicionava-se aos recolhimentos mensais ou trimestrais por estimativa, ou ao levantamento de balanços de suspensão/redução. A fiscalização simplesmente considerou o lucro real anual, em todos os exercícios lançados. Reitero novamente que um dos motivos ensejadores da suspensão da imunidade, foi a innprestabilidade da escrituração, tal fato igualmente não foi sanado em sua totalidade. Comprovado portanto não ter a fiscalização determinado o LUCRO LIQUIDO, condição indispensável para proceder aos ajustes necessários à determinação do LUCRO REAL, para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, para#determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. ,41% 84 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000995/97-16 Acórdão N° :105-13.709 Por todo o exposto acima, concordo com a autoridade julgadora monocrátic,a, julgando improcedente os recursos de ofício interpostos. Em síntese: nego provimento tanto ao recurso voluntário, quanto aos recursos de ofícios aqui interpostos, na esfera da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, devendo os autos serem remetidos à repartição de origem, para prosseguimento, quer seja quanto a eventuais recursos especiais a serem, no futuro, interpostos, quer seja quanto aos demais recursos (voluntário/de ofício), de competência dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 22 de janeiro de 2002 nPrAlrir ,7"tanr7s• NILTON PÊ 85 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000489/96-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO - Os valores recebidos a título de seguro rural não sofrem a incidência da tributação, por seu caráter puramente indenizatório. Recurso provido
Numero da decisão: 106-11775
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELMIRO CATELAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. v7R,4770 IACY .tc....:., OG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE am.f...-nf ,.-7:-.4,--;- -. THAI ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA Le, FORMALIZADO EM: ' 1 3 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 Recurso n°. : 13.396 Recorrente : BELMIRO CARALAN RELATÓRIO O recurso anexado às fls. 85/86 foi apreciado pelos membros dessa Câmara, na sessão 14/04/98, quando pela Resolução n° 106-00.972, o julgamento foi convertido em pedido de diligência para que o Banco do Brasil comprovasse a informação contida à f1.56. Cumprida a diligência (fls.98/103) a autoridade preparadora prestou a informação que leio em sessão. É o relatório. .9ifb 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Orecurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinado os elementos que compõe os autos temos os seguintes fatos: • A autoridade lançadora submeteu à tributação, como receita da atividade rural , o valor de Cr$ 24.131.105,57 recebido a titulo de indenização PROAGRO, com suporte na informação prestada pelo gerente do Banco do Brasil de São Disidério — BA (fls. 56/57) em resposta a intimação de fl. 52; • O recorrente afirma que não recebeu a alegada quantia e que a correspondência do Banco do Brasil não é prova suficiente para demonstrar que tenha ocorrido tal "liberação", sustentando seu argumento juntou os documentos cópias de extratos bancários (fls. 72 a 74). OOfício n°010/2000, anexado à fl. 103, assinado pelos gerentes de Agência e de Expediente, informa que : "(...) esclarecemos que o documento VII, anexado ao citado ofício, refere-se à comunicação de Indenização de Proagro, sendo que os valores ali registrados foram naquela data (07.08.1990) contabilizados a crédito, diretamente na conta da operação 89/00121-4, sendo aquele documento o comprovante do pagamento da indenização". Odocumento mencionado como "VII" é aquele anexado à f1.56. IN • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão na . : 106-11.775 Isso confirma a omissão do recebimento do valor de Cr$ 24.131.105,57, a título de indenização PROAGRO, na apuração da receita da atividade rural no ano de 1990. Ao recorrente cabia o ônus de provar que a informação contida à fl. 56 era inexata ou falsa, o que não fez. Segundo nos ensina Pedro Einstein Dos Santos Anceles, autor do Manual De Tributos Da Atividade Rural Editora Atlas - São Paulo - 1 a Edição, pág. 72 o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), foi instituído pela Lei n° 5.969, de 11/12/73, e é destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas, doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. Orienta, o indicado autor, que nos termos do Manual do Crédito Rural, que tem força normativa, o PROAGRO, também, tem como objetivos indenizar a parcela de recursos próprios assegurada em operações de crédito rural de custeio ou investimento, no caso de perdas das receitas, e incentivar a utilização de tecnologia adequada às atividades, com apoio nos fatores de produção mobilizados pelo empreendimento e na orientação dos serviços de assistência técnica. Embora o valor recebido tenha o título de indenização, a legislação tributária determina que seja oferecido a tributação Para explicar esse entendimento, basta-nos imaginar duas situações distintas o agricultor A e B. No ano do recebimento do empréstimo, autorizados pelas disposições legais e normativas, os dois lançam os respectivos valores como "despesas financeiras" , com isso reduzem a resultado da atividade rural apurado naquele ano-calendári°n • 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 Posteriormente, o agricultor "A" , consegue uma excelente safra e oferece à tributação o total das receitas da atividade rural. O produtor "B" , por sua vez, não teve a mesma sorte e sua produção agrícola frustra, consequentemente, recebe a indenização PROAGRO. Este valor denominado de "indenização", na verdade, vem a ser o preço que o governo paga pela "compra" da safra frustrada. Sob o aspecto tributário, os dois contribuintes deverão ter o mesmo tratamento, uma vez que as situações são semelhantes, ambos pagaram menos imposto no ano que tomaram o empréstimo, e no momento da safra ambos auferiram receitas. Sem dúvida as fontes das receitas foram diferentes, o primeiro pode ter vendido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, e o segundo alienou exclusivamente para o governo federal. Mas nos dois casos os valores são considerados receitas da atividade rural e devem ser oferecidos à tributação. Assim sendo, e considerando que está suficientemente comprovado nos autos que o recorrente omitiu os rendimentos recebidos a título de indenização PROAGRO, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 o/ (41/ !// i:SO Ir M Ite ' BRITTO Ar\ 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada A divergência na votação do acórdão em questão se deu em virtude do tratamento tributário que deve ser dado à indenização proveniente do PROAGRO. Conforme já salientado pela ilustre Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) foi instituído para exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas, doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. O beneficiário, para participar do PROAGRO, efetua o pagamento de uma taxa de participação e assim vê cobertos pelo seguro os prejuízos decorrentes de fenômenos naturais fortuitos e suas conseqüências, assim como os relativos à doença fúngica ou à praga sem método de combate, controle ou profilaxia. O Banco Central do Brasil funciona como administrador do Seguro PROAGRO, enquanto que o Banco do Brasil atua na condição de agente financeiro, utilizando inclusive o valor do PROAGRO como garantia de quitação de financiamentos fornecidos aos clientes. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária garante, Ir portanto, ao beneficiário a indenização das perdas ocasionadas pelos motivos já 6 g, , . _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 expostos, caracterizando o PROAGRO como um seguro rural e não como aquisição por parte do governo de uma safra frustrada, razão pela qual a indenização correspondente está fora do alcance da tributação. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 C;72e19/i.a- non, 4.- ••-•:--.e...-;- - • THAI ,ANSEN PEREIRA Á," .11 7 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4696977 #
Numero do processo: 11070.000973/98-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NO CURSO DO PERÍODO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – OFENSA À SUA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Durante o período em que vigorou a correção monetária das demonstrações financeiras, o custo de aquisição do bem, para fins de determinação da reserva de reavaliação, deve ser corrigido até a data efetiva da reavaliação. Àquela época, a reavaliação de bens não se prestava a refletir a inflação, tarefa própria da correção monetária do balanço, mas sim a determinar a real variação do valor dos bens.
Numero da decisão: 107-06578
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ EM SANTA MARIA / RS Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 107-06.578 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NO CURSO DO PERÍODO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — OFENSA A SUA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Durante o período em que vigorou a correção monetária das demonstrações financeiras, o custo de aquisição do bem, para fins de determinação da reserva de reavaliação, deve ser corrigido até a data efetiva da reavaliação. Aquela época, a reavaliação de bens não se prestava a refletir a inflação, tarefa própria da correção monetária do balanço, mas sim a determinar a real variação do valor dos bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA FOCKINK LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a i tegrar o presente julgado. // 4 y CL VIS AL - "RESIDENTE 414,(1,t4A $1/14/Itg NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2002 • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 2 7 Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. Recurso n° : 129.229 Recorrente : AGROPECUÁRIA FOCKINK LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, pessoa jurídica tributada pela sistemática do Lucro Real Mensal, em 30.06.94, procedeu à reavaliação de terrenos integrantes de seu ativo imobilizado, considerando, como custo de aquisição, o valor contábil registrado em 31.05.94, registrando, pois, o diferencial como reserva de reavaliação. A fiscalização, no entanto, afastando os procedimentos adotados pela contribuinte, entendeu que o valor da reserva de reavaliação deveria ter sido obtido após a correção do valor contábil dos bens realizada até 30.06.94, e não 31.05.94. Nesse contexto, no auto de infração, lavrado em 12.06.98, foi apurado saldo credor de correção monetária, que reduziu a base de cálculo negativa em jun/94, resultando, ao final, no lançamento da contribuição social devida no mês de out/94, no valor de R$ 3.447,41 além de multa de ofício e juros de mora, e redução da base de cálculo negativa em dez/94. Inconformada com a exigência fiscal a contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação alegando, em síntese, inexistência, no período-base 1994, de obrigação de corrigir os valores residuais dos bens submetidos à reavaliação. Segundo a impugnante, ora recorrente, a reavaliação já se prestaria a atualizar os bens a valor presente, não se distinguindo, para tanto, os efeitos da correção monetária e da valorização real do bem, 3 • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. A DRJ em Santa Maria, conheceu da impugnação, negando-lhe provimento, sob o principal argumento de que a correção monetária, no período de 1994, tinha como base o Livro Razão Auxiliar em UFIR Diária. Assim, entendeu a DRJ ser óbvio que, por ocasião da reavaliação, o custo de aquisição deveria ser atualizado pela UFIR até a data da reavaliação. É o Relatório.? 4 • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo, foi devidamente acompanhado pelo arrolamento de bens, subscrito por representante legal da recorrente. Deve, portanto, ser conhecido. Para a solução da controvérsia, cumpre analisar, primeiramente, os traços distintivos da correção monetária do balanço e da reavaliação. A sistemática de correção monetária destinava-se a mensurar os efeitos da inflação sobre o balanço, atualizando-se, pois, os valores nominais dos bens. De tal sistemática, contudo, poderia resultar saldo credor a tributar ou saldo devedor, reduzindo-se o resultado tributável. Não se pode olvidar que a correção monetária decorria de disposição legal expressa, sendo, portanto, imperativa tanto na elaboração das demonstrações financeiras, quanto na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exatamente por esse motivo, os efeitos tributários da correção monetária faziam-se sentir no encerramento de cada período-base de tributação, momento em que era efetuada, e podia o contribuinte, em se tratando de saldo credor de correção monetária e na hipótese de surgimento da figura do denominado lucro inflacionário, optar pelo diferimento da tributação. A reavaliação de bens, por outro lado, medida excepcional e espontânea, tem por objetivo avaliar os bens pelo seu valor de mercado. Importante considerar que a contabilidade adota como regra o registro dos bens por seu valor histórico. Todavia, desde que respeitados os requisitos estabelecidos na Lei das Sociedades Anônimas, admite-se que, excepcionalmente, bens integrantes do ativo sejam reavaliados, de modo a refletir com maior precisão a situação patrimonial das entidades.9 ( Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. Desse modo, ao contrário da correção monetária de balanço, a reavaliação de bens não é a regra, mas sim exceção; não é mandatória, mas sim facultativa. Inegável que tanto a correção monetária de balanço, quanto a reavaliação, em certa medida, atualizam o valor dos bens. No entanto, como seus efeitos tributários são distintos, deve-se verificar se os procedimentos seriam intercambiáveis, ou seja, se caberia ao contribuinte escolher qual alternativa lhe propiciaria menor ônus fiscal. Ora, a correção monetária é imperativa e tem por finalidade especifica atualizar monetariamente as demonstrações financeiras. A reavaliação, a seu turno, é facultativa e tem a finalidade genérica de atualizar o valor dos bens e não as respectivas expressões monetárias. Por ser mais específica, e derivar de expressa determinação legal, deve-se entender que, enquanto vigente, a sistemática de correção monetária do balanço exclui a possibilidade da reavaliação contemplar a mera atualização monetária dos bens, restringindo-se a determinar sua real valorização. Nesse contexto, considerando que o processo de mensuração da reserva de reavaliação depende, basicamente, da comparação de 2 valores, quais sejam, o registro contábil e o valor reavaliado do bem, deve-se concluir que o valor do registro contábil deveria ter sido corrigido até a data da reavaliação. Somente a diferença entre um e outro deveria ter sido lançada à conta de reserva de reavaliação. A recorrente alega que o valor contábil a ser considerado seria o valor registrado em 31.05.94, ao passo que a fiscalização sustenta que deveria ser comparado o valor contábil em 30.06.94. Ou seja, discute-se a necessidade de se corrigir o valor dos bens com base na inflação ocorrida no mês de jun194. Deve-se lembrar que a recorrente era tributada pelo lucro real mensal e efetuou a reavaliação em 30.06.94, isto é, no encerramento do respectivo período-base. Q Não restava, pois, ao contribuinte outra alternativa a não ser considerar como 6 V ... • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. parâmetro para constituição da reserva de reavaliação o valor do bem devidamente atualizado pela sistemática legal da correção monetária. Alias, ainda que não se estivesse em momento de encerramento de período base de tributação, ainda assim a reavaliação não poderia absorver parcela que seria atribuível à correção monetária dado que, como bem assinalado pela autoridade julgadora, a base de correção partia dos valores registrados no livro razão auxiliar específico. Assim, somente eventual acréscimo, superior ao valor da correção monetária incidente no período poderia ser validamente considerado como reserva de reavaliação. Vale dizer, somente a real valorização do bem poderia ser lançada à conta de reserva de reavaliação e não, simplesmente, mera atualização monetária de seu valor, pois, para tanto, com toda sua carga de imperatividade, prestava-se a correção monetária do balanço Por todo o exposto, o lançamento deve ser integralmente mantido. É o meu voto. )2 Sala das Sessões —DF, em 20 de março de 2002 n/twae\ Âl1tv4i, NATANAEL MARTINS, 7

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Numero do processo: 13888.001803/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ Ano calendário: 2006 DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA Considera-se omitida toda a receita não oferecida à tributação independentemente de estar ou não escriturada. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I Inexiste a faculdade de o contribuinte compensar Prejuízos fiscais retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois compensar prejuízos fiscais não é erro, mas sim uma opção legal.
Numero da decisão: 1401-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 790          1 789  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001803/2010­75  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.752   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  PRIMA AÇO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE SUCATAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA  Considera­se    omitida  toda    a  receita  não      oferecida    à  tributação   independentemente de estar ou não escriturada.  LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I  Inexiste  a  faculdade  de  o  contribuinte  compensar  Prejuízos  fiscais  retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois  compensar prejuízos fiscais não é erro, mas sim uma opção legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  João Carlos de Figueiredo Neto e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 790DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 791          2 Fl. 791DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 792          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­34.981, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata­se de  impugnação aos Autos de Infração de IRPJ e, CSLL,  lavrados e  cientificados  em  15  de  abril  de  2010,  contra  o  Interessado,  relativos  ao  ano­ calendário de 2006, em razão de haver sido apurado pela Fiscalização receita bruta  maior que a oferecida à tributação no mês de dezembro de 2006.  Os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais respectivos, atingindo o valor consolidado do crédito tributário o montante de  R$  1.028.153,00  na  data  da  lavratura,  compreendendo  os  valores  dos  tributos,  acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora calculados até 31/03/2010,  assim distribuídos:  IRPJ  RS 752.683,39  CSLL R$ 275.469,61  No  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração(fls.  33  a  37),  há  a  descrição  do  procedimento  fiscal  e  da  irregularidade,  apontada  pelo  autuante  como  infração  à  legislação tributária, que motivou a lavratura dos presentes autos de infração.  Regularmente  cientificado,  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  95  a  114,  firmada pelos procuradores Dr. Luiz Rogério Sawaya Batista e Dr. Felipe Rufalco  Medaglia, constituídos pela procuração de fl. 117, combatendo os Autos de Infração,  onde  em  síntese  alega  que  não  houve  qualquer  omissão  de  receita, mas,  apenas  e  tão­somente mero erro formal no preenchimento da DIPJ, mesmo porque a  receita  supostamente omitida foi  levada em consideração quando do cálculo do IRPJ e da  CSLL devidos.  Aduz  que  foi  autuada  por  não  ter  informado  em  sua DIPJ/2006,  as  receitas  auferidas no mês de dezembro, no valor de R$1.467.996,94, nada obstante referido  valor constasse dos livros fiscais e tenha sido declarado no DACON.  Após  referir­se  aos  artigos  281  e  528  do  RIR/99  e  ao  artigo  24  da  Lei  n°  9.249, de 1995, afirma que não está ocorrida a hipótese de omissão de receitas, pois,  entende que a omissão de receita está vinculada à prática de um ilícito, tendente a  reduzir ou suprimir o valor do tributo.  Após  reproduzir excerto de  ensinamento de  renomados  juristas,  alega que  a  suposta  omissão  de  receita  decorreu  do  fato  de  ela  ter  declarado  em DACON  ­  e  submetido  à  tributação  da  Contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins­  ter  auferido  receita,  porém, não tê­lo feito na DIPJ.  Diz  que  o  fato  de  ter  escriturado  devidamente  nos  seus  livros  contábeis  e  submetidas as receitas supostamente omitidas à  tributação do PIS e da Cofins, não  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 793          4 caracteriza intuito de suprimir ou reduzir tributo. Assevera que a própria fiscalização  admite que houve mero erro formal no procedimento adotado pela impugnante que  ela teria recolhido a contribuição ao PIS e à Cofins a maior.  A seguir elabora demonstrativos, englobando todo o ano­calendário de 2006,  pretendendo demonstrar que o "erro formal" não afetou o cálculo e o recolhimento  do IRPJ e da CSLL, como também recolheu tributos a maior, na medida em que não  se  utilizou  de  prejuízo  fiscal  apurado  para  deduzir  da  base  de  cálculo  dos  mencionados tributos.  E  conclui:  "Por  fim,  (..),  a  Impugnante  demonstrou  que  se  erro  de  recolhimento  houve,  isso  se  deu  em  razão  de  recolhimento  a maior  do  IRPJ  e  da  CSLL no  2o,  3o  e  4o Trimestre  de  2006 por  não  ter  a  Impugnante  aproveitado  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  no  1º  Trimestre  daquele ano".  Requer produção de prova pericial contábil, indicando o perito e os quesitos a  serem  respondidos,  e  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  E a síntese do essencial.    A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA  Considera­se    omitida  toda    a  receita  não      oferecida    à  tributação   independentemente  de  estar  ou  não  escriturada.      Assim  ,            sendo  as  declarações  apresentadas  à  RFB,  o  instrumento  básico  de    determinação  e  cobrança do imposto, a sua formulação em valores inferiores aos escriturados  implica omissão de receita.  LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I  Inexiste  a  faculdade  de  o  contribuinte  compensar  Prejuízos  fiscais  retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois  a opção de abater prejuízos fiscais é definitiva.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006   PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de perícia deve  indicar os motivos que o  justifiquem e do sujeito  passivo. Caso contrário, o pedido deve ser considerado  formulado. Portanto  sem efeito o pedido de  perícia da empresa, mesmo porque   não há matéria  contestada nos presentes autos de infração que necessite de opinião de perito  para ser decidida.  PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMp0RAL  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 794          5 Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  produção  e  apresentação  de  provas  suplementares    pois  o  momento  propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa, calculada sobre  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de setenta e cinco    '  cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de faltai  declaração e nos de declaração inexata    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.   É o relatório.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 795          6     Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e, CSLL, relativos ao ano­calendário  de 2006, em razão de haver sido apurado pela Fiscalização receita bruta maior que a oferecida  à tributação no mês de dezembro de 2006 em sua DIPJ.  Perícia  A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a  decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na  exposição  mais  adiante  do  mérito,  assim  como  também  ficou    bastante  claro  em  todo  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos  indispensáveis  à  solução  do  litígio  encontra­se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72. É que o fulcro da questão circunscreve­se a averiguar a  base  de cálculo para a exigência do imposto de renda no regime de Lucro Real, tratando­se, pois,  de  litígio  ligado  a  definições  conceituais  ligado  aos  fatos  constantes  dos  instrumentos  de  formalização do crédito tributário (livros e declarações).  Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de  discricionariedade do  julgador,  cabendo a ele  fazê­la ou não a depender  da  formação de  sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se  requer  apenas  análise  de  meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro  da  alçada de competência do Auditor Fiscal.  Portanto, indefiro o pedido de perícia.  MÉRITO  Como  já  foi  relatado,    a  lide  gira  em  torno  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação na DIPJ/2007, ano­calendário 2006, relativamente ao mês de dezembro de 2006.  Toda  a defesa  da Recorrente  converge no  sentido  de  alegar  que não  houve  omissão  de  receitas,  uma vez  que  elas  teriam  sido  perfeitamente  escrituradas  em  seus  livros  contábeis, declaradas na DACON e integraram a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Ora  a    fiscalização  constatou  a  omissão  de  receitas  a  partir  da  chamada  “declaração  inexata”,  em que  se verificou existir  diferença entre  a  receita declarada na DIPJ  2007, apresentada pela  empresa à SRF, e aquela escriturada em seus  livros contábeis/fiscais,  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 796          7 incorrendo, portanto, na materialização da hipótese de infração prevista no art. art. 24 da Lei n°  9.249, de 1995.  Como é sabido,  toda receita não oferecida à  tributação é por definição uma  omissão de receita, não importando se estava ou não escriturada. A declaração inexata é causa  ou consequência da omissão de receita,   mas isso é irrelevante. Se foi a causa, intencional ou  não, a omissão de receita está caracterizada, muito embora o dolo aqui já não se possa cogitar.  Se a declaração inexata foi a consequência da omissão de receitas voluntariamente perseguida,  há que se cogitar neste caso de dolo ou não. Tirante a questão da voluntariedade para efeito de  qualificação da multa, a questão de ser “declaração inexata” ou de omissão de receita é de mera  terminologia, o que importa é que a falta do oferecimento à tributação enseja o lançamento de  ofício para restituir as coisas ao seu estado anterior.  Nesse sentido, o art. 841 do RIR/99 dispõe, verbis:    O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo:  (...)  III  ­fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer  elemento  que  implique  redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (grifei)    No  caso  concreto,  de  apuração  pelo  lucro  real  (trimestral),  a  omissão  de  receita implicou  mesmo em redução do imposto a pagar.  A própria Recorrente confessa tanto na fase impugnatória quanto no recurso  que não oferecera à tributação as referidas diferenças de receitas escrituradas e não declaradas  em DIPJ/DCTF. Mas, tenta confundir, alegando que tal procedimento não passava de um mero  equívoco formal no preenchimento das declarações:  44.  No caso ora debatido, a suposta omissão de receita, como dito, decorreu  do  fato de  ter a Recorrente declarado em DACON — e submetido à  tributação da  Contribuição ao PIS e da COFINS — ter auferido receita, porém não tinha feito na  DIPJ.  45.  Vejam, V.  Sas.,  que  a  Recorrente  submeteu  as  receitas  supostamente  omitidas à tributação pela Contribuição ao PIS e à COFINS, bem como as escriturou  devidamente  nos  seus  livros  contábeis,  porém,  por  um  mero  equivoco  no  preenchimento da sua DIPJ, não as informou à Receita Federal do Brasil quando da  apresentação da DIPJ.  Porém no parágrafo seguinte, se contradiz, afirmando que a supressão dessas  receitas não afetariam os tributos devidos ao final:  46.  Ora,  tal  situação não caracteriza  intuito de  suprimir ou  reduzir  tributo  — mesmo porque, conforme será demonstrado no próximo tópico, a Recorrente não  apenas  recolheu  integralmente  o  IRPJ  e  a  CSLL,  como  também  o  fez  em  valor  superior ao efetivamente devido —, não podendo, portanto, caracterizar omissão de  receita.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 797          8   Na seqüência de sua defesa, ao  invés de provar o oferecimento à  tributação  passa  a  discorrer  sobre  presunções  legais  de  omissão  de  receita,  que  nada  tem  a  ver  com  a  matéria em debate. Pois, o caso que se cuida é omissão direta de receitas!  Tergiversa mais  uma vez,  a  respeito  do  erro  de  incluir  o  IPI  como Receita  Bruta  o  que  fora  constatado  pela  fiscalização  e  que  também  nada  tem  a  ver  com  a matéria  tributada em debate.  Em  sua  impugnação  e  no  recurso,  o  contribuinte  juntou  demonstrativos  de  apuração  dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2006,  elaborados  após  a  fiscalização,  cujos dados teriam sido extraídos dos livros Diário, Razão e balancetes.   Rememorando os cálculos do quarto trimestre de 2006:  Tabela 1  Declarado pela empresa  Apurado pelo Fisco  Discriminação  Valor  Valor  Diferença à menor  Rec Venda Merc Interno e Prod Fabric Própria    2.426.168,10  3.894.165,04  ­ 1.467.996,94  (­) ICMS  645.624,87  645.624,87  0,00  (­) COFINS  339.735,51  339.735,51  0,00  (­) PIS/PASEP  73.758,37  73.758,37  0,00  RECEITA LIQUIDA DAS ATIVIDADES  1.367.049,35         2.835.046,29  ­ 1.467.996,94  (­) Custo dos Bens e Serviços Vendidos  1.158.518,72  1.158.518,72  0,00  LUCRO BRUTO                    1.676.527,57  ­ 1.467.996,94  (­) Despesas Operacionais  127.172,90  127.172,90  0,00  LUCRO OPERACIONAL         81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO  81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL  81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  LUCRO LIQUIDO ANTES DO IRPJ  81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO       81.357,73:               1.549.354,67                ­ 1.467.996,94    Depois  de  tantas  tergiversações  a  Recorrente,  por  fim,  traz  uma  surpresa  ainda  maior.  Desloca  o  ponto  de  controvérsia  para  a  rubrica  “Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos”.  Ora, a lide cinge­se ao  não oferecimento de determinadas receitas obtidas a  partir da Gia e Livros Fiscais de Saída e de ICMS e demonstradas pelo Fisco nota fiscal a nota  fiscal através do demonstrativo de fls. 1/16.   A  primeira  dúvida  que  assola  é  saber  por  que  motivo  quando  intimada  não  levou  tal  explicação.  O  segundo  ponto  é  mais  dramático  ainda. Mesmo que se admita, apenas para argumentar, que houvesse por um passe de mágica  uma  subavaliação  dos  custos,  como    justificar  ainda  a  diferença  remanescente  sobre  as  receitas?  Por  outras  palavras  como  justificar  ainda  a  presença  e  existência  de  cada  uma  das  notas fiscais de saídas que estão escrituradas e foram tributadas para efeito de PIS e Cofins? E  como  conceber  ainda  que  essa  diferença  no  custo  aparece  exatamente  na  mesma  cifra  das  diferenças de receitas ora tributadas? Por outras palavras, a “solução” aventada pela Recorrente  é de plano incoerente e inconsistente com as provas já constante dos autos. É de lembrar que  coerência e consistência é um dos pressupostos para uma certeza objetiva.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 798          9                        A  Decisão  de  piso  soube  também  captar  a  dimensão  dessa  surpresa,  senão  vejamos:  Analisando­se o demonstrativo do quarto trimestre de 2006 (fl. 109), verifica­ se  que  o  contribuinte,  em  seus  cálculos  para  apurar  o  resultado,  deduziu  inexplicavelmente  como  Custo  das  Mercadorias  o  valor  de  R$2.679.798,98,  enquanto  que  na  Ficha  04­A  da  DIPJ  informou  como  Custo  de  Bens  e  Serviços  Vendidos o valor de R$1.158.518,72.  Desta forma, não tendo o contribuinte trazido, juntamente com a impugnação,  os  documentos  comprobatórios  que  embasassem  seus  cálculos,  as  suas  alegações  não podem ser acatadas.    Ora,  a  DRJ  quando  sugeriu  que  a  impugnante  trouxesse  os  documentos  comprobatórios do custo fora até benevolente, pois primeiro haveria que se responder a todas  aquelas  indagações  conceituais  antes.  Mas,  a  recorrente  limitou­se  repisar  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  fase  impugnatória  sem  trazer  nenhum  esclarecimento  adicional  que  insta a esta autoridade julgadora a tomar conhecimento de tais provas.   Limitou­se a trazer em sede recursal uma enormidade de dados brutos: Livros  contábeis e fiscais sem ser precisa em seu intento. O que implica dizer que o que trouxe não  são provas, pois para caracterizar a prova não é bastante trazer aos autos informações, de forma  desarticulada e incompletas, como fez a recorrente. Conforme jurisprudência deste Conselho a   prova deve estar perfeitamente articulada com o auto de infração, descortinando­se a partir dela  de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração que se deseja infirmar.  Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. Por outro torneio, as “peças de um quebra­ cabeça” não são provas, prova é o “quebra­cabeça” montado.     Prejuízos Fiscais    Como  se  não  bastasse,  a  Recorrente  traz  um  novo  argumento  totalmente  desarticulado com sua  linha  anterior de defesa, mostrando mais uma vez  a  inconsistência de  suas alegações. E voto a ressaltar, um dos pressupostos da verdade é a coerência e consistência.  Sem esses atributos, geralmente a verdade passa longe.  Alega dessa feita que a diferença não se dá nem nas receitas, nem nos custos,  mas  na  falta  de  aproveitamento  dos    prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres  anteriores  de  2006, que não foram por ela aproveitados.  Sempre  adotei  a  linha  de  entendimento  de  que  opção  não  é  erro.  O  não  aproveitamento dos prejuízos  fiscais não configura um erro, pois é uma opção perfeitamente  possível. E se é uma opção perfeitamente possível não há maneira de se demonstrar que o não  exercício desse direito foi um erro.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 799          10 Dessa  forma,  em  vista  das  explicações  escorreitas  da  decisão  de  piso  e  também não rebatidas, passo a adotar também como razão de decidir os fundamentos utilizados  pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:    Ora,  a  legislação  tributária  adota  o  sistema de  transporte  de prejuízos  fiscais para exercícios seguintes para efeito de compensá­los. Após o advento  do art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e § 2°  do art. 510 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  não  há  limite  temporal  para  a  redução  do  lucro  líquido  apurado  em  exercícios  posteriores  por  meio  desses  prejuízos  fiscais apurados em exercícios anteriores.  Entretanto,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  é  uma  opção  do  contribuinte  nos  termos  dos  arts.  250,  509  e  510  do  RIR/1999,  os  quais  dispõem:  Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluidos do lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei n­ 1.598, de 1977, art. 6­, § 3°):  (...)  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada  a  compensação  a  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  observado o  disposto nos arts. 509 a 515 (Lei n" 9.065, de 1995, art. 15 eparágrafo único).  (...)  Art.  509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro real e registrado no LALUR (Decreto­Lei n­ 1.598, de 1977, art. 64, §  1­, e Lei n­9.249, de 1995, art. 6­, e parágrafo único).  §  1­  A  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial,  em  um  ou  mais  períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no  art. 510 (Decreto­Lei w­° 1.598, de 1977, art. 64, § 2?).  (...)  Prejuízos  Fiscais  Acumulados  até  31  de  dezembro  de  1994  e  Posteriores  Art.  510. O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendario  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite  máximo,  para  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado (Lei n­9.065, de 1995, art. 15).  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 800          11 §1­0  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  ás  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei n­ 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único), (grifei) a  (...)  Relativamente à possibilidade de retificação da DIPJ para demonstrar a  alteração  dos  prejuízos  fiscais  que  a  impugnante  quer  compensar  retroativamente,  desde  o  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  é  imprescindível  a  comprovação  de  erro  para  a  convalidação  de  tal  procedimento, nos moldes do art. 147, § Io, do Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), o qual prescreve (grifou­se):  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  Io A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  A  retificação  da  declaração  de  rendimentos  estava  subordinada  à  autorização administrativa, por força do art. 832 do Decreto n° 3.000, de 26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999).  No  entanto,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.990­26,  de  14  de  dezembro  de  1999,  foram  alterados  os  procedimentos  para  retificação  de  declarações, em razão do comando contido no art. 19 dessa MP, atual art. 18  da  Medida  Provisória  n°  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  que  assim  dispõe:  Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação  de  declaração, (grifei)  No  que  toca  à  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas,  esse  dispositivo  foi  regulado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  166,  de  23  de  dezembro de 1999, a qual dispõe no seu art. Io, §§ Io e 2o:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ  e da Declaração do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  —  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 801          12 §  1° Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às Declarações  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJrelativas  a  anos­calendário  anteriores  a  1998.  § 2° A declaração retificadora referida neste artigo:  I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática  de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997;  Processo 13888.001803/2010­75  DRJ/RPO  Acórdão n.° 14­34.981  Ri. 363  cm  II — será processada,  inclusive para fins de  restituição, em função da  data de sua entrega.  (...)  Assim sendo, consoante o art. 18 da MP n° 2.189­49, de 2001, e a IN  SRF  n°  166,  dc  1999,  a  retificação  de  declarações  não  é  um  direito  automático  do  sujeito  passivo,  que  independa  de  previsão  normativa.  Pelo  contrário,  a  retificação  só  pode  ser  feita  nas  hipóteses  em  que  admitida.  Complementando,  o  dispositivo  exige que  a  declaração  retificadora  tenha  a  mesma natureza da declaração retificada. Essa regra explicita o fato de que as  retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões  relativos  à  matéria  fática  informada,  o  que  não  é  o  caso  da  situação  sob  análise. Outra  interpretação não é possível,  pois  contrariaria  frontalmente o  estabelecido  no Código  Tributário Nacional. Com  efeito,  o CTN,  nossa  lei  nacional de normas gerais tributárias, em seu art. 147, § Io, categoricamente  assevera  que  a  retificação  de  declarações  "só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde".  Se  a  interessada  deixou  de  compensar  prejuízos  fiscais  em  um  determinado momento, ela adotou um procedimento válido e normal à época.  Como  dito  anteriormente,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  uma  opção da contribuinte. Tal faculdade não pode ficar ao seu alvedrio de querer  buscar  efeitos  retroativos  que  lhe  proporcionarão  vantagens  econômicas  ou  financeiras.  Uma  vez  realizada  a  opção  válida  e  eficaz  de  não  compensar  parte  ou  o  todo  do  prejuízo  fiscal  admissível,  inexiste  esteio  legal  para  promover  retificações  (alterações)  em  anos­calendário  passados.  Anote­se  que  o  montante  não  aproveitado  anteriormente  pode  ser  utilizado  posteriormente. Ou seja, não há prejuízo para a impugnante, pois a lei vigente  assegura  a  imprescritibilidade  dos  prejuízos  fiscais  apurados  e  ainda  não  compensados.  Com  efeito,  a  possibilidade  de  a  interessada  retificar  a  declaração  é  vedada pelo art. 147, § 1º, do CTN. O contribuinte  fez uma opção válida e  eficaz à época. Não houve erro (comprovado) a ensejar a hipótese permissiva  da retificação em tela.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 802          13 Registre­se  que  esse  entendimento  também  é  reforçado  pela  jurisprudência  administrativa.  A  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade,  no  processo  n°  13164.000004/99­06,  acórdão n° 105­13.190, proferiu a seguinte decisão:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  —  Incabível  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  compensação  de  prejuízo  não  exercida na época própria, pois o não exercício desta opção não se caracteriza  como erro de fato.  CSLL. Lançamento reflexo  Por fim, tendo se em vista que, quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL,  fato motivador foi o mesmo relativo ao IRPJ, aplica­se a esse assunto as razões esposadas no   voto relativas ao IRPJ.    Por todo o exposto, rejeito o pedido de perícia e nego provimento ao recurso      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 802DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13502.000794/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1º de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação
Numero da decisão: 1301-000.970
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000794/2004­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 1999  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA  OBRIGATÓRIA.  A partir de 1º de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do  saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, cabe exigir o imposto  correspondente à parcela não oferecida à tributação    .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA.  Versa  o  presente  processo  administrativo  acerca  de  Auto  de  Infração,  referente ao ano­calendário 1999, que traz em seu bojo glosa atinente ao Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ  (fls.  01  –  03),  por meio  do  qual  se  promoveu  o  ajuste  da  base  de  cálculo do imposto, reduzindo em R$ 2.521.712,98 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil,  setecentos e doze reais e noventa e oito centavos), o valor prejuízo fiscal declarado pela pessoa  jurídica em decorrência de ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real  do  período,  do  lucro  inflacionário  realizado,  sem  observância  do  percentual  de  realização  mínima de 10% (dez por cento) ao ano, previsto na legislação de regência.  Depreende­se do citado auto de  infração que o enquadramento  legal aponta  infração ao artigo 8º da Lei n° 9.065/95, artigos 6º e 7º da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso  I, e 449 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999.  Devidamente  cientificada  da  autuação  (fl.  69),  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 71 – 75), alegando, em resumo, que da análise dos documentos  internos da  época  do  período­base  constatou  equívoco  no  preenchimento  declaração  de  rendimentos  do  período­base de 1991, na indicação do ”Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido”, na linha 28,  item  56,  quadro  04,  Anexo  A,  no  valor  de  Cr$  20.891.599.422,00  e  que  o  referido  valor  corresponde  apenas  à  diferença  IPC/BTNF decorrente  da  correção  das  contas  do Patrimônio  Líquido.  Afirmou,  portanto,  que  de  acordo  com  o  artigo  3º  da  Lei  n°  8.200/91,  tal  valor deveria ser contraposto aquele decorrente da correção do Ativo Permanente,  resultando  daí o saldo credor ou devedor concernente aos efeitos da Lei n° 8.200 sobre os balanços das  pessoas  jurídicas  e  que  em  conformidade  com  o  que  se  verifica  nas  notas  explicativas  integrantes  dos  Balanços  Patrimoniais  da  recorrente,  publicado  no  Jornal  Gazeta  Mercantil  (nota n° 19 "b"), a aplicação da Lei 8.200 resultou num saldo devedor de correção monetária  (diferença IPC/BTNF) da ordem de Cr$ 994.647 mil, portanto, dedutível ao invés de tributável.  Com base nesses dados oficiais, afirmou a recorrente que se poderia extrair a  composição  do  mencionado  valor  de  Cr$  20.891.599.422,00,  confirmando  as  contas  do  Patrimônio  Líquido  que  lhe  deu  origem  (elabora  pequeno  demonstrativo).  Em  conclusão,  assenta não haver falar em saldo credor da diferença IPC/BTNF decorrente da aplicação da Lei  n°  8.200,  e  destacou  que  caso  entendessem os  julgadores  que  os  documentos  e  informações  apresentados  não  fossem  suficientes  para  comprovar  o  alegado,  deferissem  a  realização  de  Perícia e, para tanto, indicou assistente técnico e formulou quesitos a serem respondidos pelo  perito.  Por  fim,  pugnou  pelo  acolhimento  e  provimento  da  Impugnação  para  que  fosse declarado insubsistente o auto de infração em questão.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 2          3 Juntamente com a Impugnação, a recorrente fez juntar aos autos documentos  de  folhas  76  a  78  e  consoante  despacho  de  folhas  89  e  90  foi  solicitada  a  realização  de  diligência, para esclarecimento de algumas questões atinentes ao lançamento e ao litígio, tendo  a unidade da RFB que jurisdiciona a Contribuinte anexado a documentação de folhas 92 a 175,  na  qual  se  encontra  o  Relatório  de Diligência  Fiscal  (fls.  157  –  158),  tendo  a  recorrente  se  manifestado (fl. 161), juntando os documentos que entendeu pertinentes (fls. 162 – 175).  A 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA, nos termos do acórdão e voto de folhas  184 a 197, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentado para tanto que a autuação  decorreu  de  revisão  interna  efetuada  nas  declarações  de  rendimento  da  Contribuinte,  de  n°  07811­08,  correspondente  ao  ano­calendário  1999,  com  base  no  que  prevê  o  artigo  835  do  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 e que se verificou que a recorrente, quando da  apuração do lucro real relativo ao referido ano­calendário, teria deixado de adicionar o valor do  lucro  inflacionário  realizado,  de  R$  2.521.712,98,  ou  seja,  a  parcela  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995,  calculada  com  base  no  percentual  de  realização  mínima  obrigatória, no caso, de 10% ao ano.    Feitos  esses  esclarecimentos,  destacou  a  decisão  recorrida  que  o  valor  do  lucro inflacionário não realizado no ano­calendário de 1999 seria decorrente de duas parcelas  distintas que vieram a se somar a partir do ano­calendário de 1993. A primeira delas é o saldo  credor originário da diferença de correção monetária  IPC/BTNF apurada no ano de 1990, de  que trata o artigo 3º, inciso II, da Lei n° 8.200/91 e a segunda decorre da aplicação da mesma  diferença  sobre  o  "lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar",  existente  em  31/12/1989,  em  conformidade com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às folhas 04 a 10.  Afirmou­se ainda, que em decorrência da irregularidade apontada, ajustou­se  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  1999  em  R$  2.521.712,98,  reduzindo­se o valor do prejuízo fiscal declarado pela Autuada, de R$ 29.222.683,46 para R$  26.700.970,48,  destacando  que  o  pedido  de  perícia  deveria  ser  indeferido  ante  a  desnecessidade,  já  que  o  processo  conteria  todos  os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador, conforme o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  visto  que  foi  realizada  diligência  fiscal,  cujas  conclusões e documentos que a fundamentaram foram anexados aos autos.  No  mérito,  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  recorrente  alegava  que  não  apurou saldo credor de correção monetária, no ano de 1990, e sim saldo devedor, já que, por  equívoco, o valor de Cr$ 20.891.599.422,00,  indicado na linha 28,  item 56, do quadro 04 do  anexo  "A"  da  DIRPJ/1992,  ano­base  de  1991,  reporta­se  à  diferença  de  correção monetária  IPC/BTNF apenas das contas do Patrimônio Líquido, enquanto o verdadeiro saldo de correção  monetária  da  diferença  IPC/BTNF  foi  devedor,  da  ordem  de Cr$  994.647.346,24,  conforme  balanço patrimonial da empresa juntado à folha 78.  Salienta  que  de  acordo  com  o  Demonstrativo  SAPLI  de  folhas  04  a  10,  haveria  uma  diferença  credora  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  apurada  no  ano­base  de  1990, corrigida até 31/12/1991, no valor de Cr$ 20.891.599.422,00 e que examinando­se toda a  documentação  relativa  à  diligência  efetuada,  em  especial  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  verifica­se que a correção monetária de balanço referente ao ano­base de 1990, no valor de Cr$  1.060.112.759, teve natureza credora, conforme demonstrativo de folha 125, fundamentado em  lançamentos registrados no Livro Diário, com cópias às folhas 126 a 133.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 Acrescentou­se  que  a  própria  recorrente  corroborou  tal  conclusão,  em  resposta a  intimação fiscal, consoante documento de folhas 119 a 124 e assim, confirmada a  apuração de saldo credor de correção monetária, no ano­base de 1990, obviamente, a diferença  de correção monetária  IPC/BTNF referente ao mesmo período também terá natureza credora,  uma  vez  tratar­se  de  simples  complemento  da  correção monetária  apurada,  originariamente,  com  base  apenas  no BTNF,  a  fim  de  ajustá­la  à  correção monetária  integral,  calculada  com  base no IPC, tal como determinado pela Lei n° 8.200/91.  Afirmou­se, portanto, que se a Contribuinte admite que foi credor o saldo de  correção monetária  relativo ao ano­base de 1990, decorrente da comparação entre a correção  monetária  das  contas  do  ativo  permanente  e  a  correção monetária  das  contas  do  patrimônio  líquido, apurado mediante a aplicação da variação do BTNF sobre o saldo inicial das referidas  contas, seria absurdo argumentar que foi devedor ­ no valor de Cr$ 994.647.346,24 ­ o saldo de  correção  monetária  correspondente  à  diferença  IPC/BTNF  calculada  em  relação  ao  mesmo  ano­base de 1990, mediante a incidência do índice complementar de correção monetária sobre  as mesmas bases (saldos das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido).  Entendeu­se, em suma, que se o saldo das contas do ativo permanente supera  o  das  contas  do  patrimônio  líquido,  como  ocorreu  no  presente  caso,  a  correção  monetária  sempre terá natureza credora, independentemente do índice de correção monetária utilizado e,  por outro lado, procederia a alegação da recorrente no sentido de que errou ao registrar, no item  56 da linha 28 do quadro 04 do anexo "A" da declaração de rendimentos do período­base de  1991, o valor de Cr$ 20.891.599.422,00, como se pode observar no extrato do Sistema IRPJ  Consulta,  à  folha  84,  porquanto,  naquele  campo  da  declaração  deveria  ser  preenchido  o  montante do saldo credor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF do ano­base  de  1990,  corrigido  até  31/12/1991,  mas,  a  recorrente  informou  a  parcela  da  diferença  de  correção monetária IPC/BTNF, relativa, tão­somente, às rubricas do patrimônio líquido.  Destarte, concluiu­se que o verdadeiro valor do saldo credor da diferença de  correção  monetária  IPC/BTNF  apurado  no  ano  de  1990,  como  consta  do  demonstrativo  de  folhas  134,  é de Cr$  l.811.165.538,49,  resultante  da  diferença  entre  as  correções monetárias  (IPC/BTNF) do ativo permanente, no valor de Cr$ 22.702.764.958,74, e do patrimônio líquido,  no valor de Cr$ 20.891.599.420,25, sendo que este último valor a recorrente alega ser de Cr$  23.697.412.316,96, o que somente seria possível caso o patrimônio líquido fosse maior do que  o ativo permanente, no ano­base de 1990.  Assim,  concluiu­se  que  o  valor  de  Cr$  1.811.165.538,49,  corrigido  até  31/12/1991,  pelo  índice  de  correção  monetária  de  5,7682,  importaria  em  Cr$  10.447.165.059,00,  valor  que  deveria  constar  do  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  à  folhas  05,  ao  invés  do  valor  de Cr$  20.891.599.422,00,  destacando  que  o  Fisco  reconheceu, de ofício, a decadência do imposto de renda correspondente a várias parcelas do  saldo de lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido oferecidas à tributação, fazendo  constar  do  sistema  SAPLI  tais  ajustes,  como  se  pode  observar  no  novo  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  às  fls.  176  a  181,  registrando  as  parcelas  excluídas  do  lucro  inflacionário acumulado na linha "Baixa por decadência".  Segundo  a  decisão  recorrida,  portanto,  foram  baixadas  por  decadência  as  parcelas que deixaram de ser realizadas nos meses de janeiro a dezembro dos anos­calendário  de 1993 e 1994, e nos anos­calendário de 1996, 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002, verificando­se  no novo Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), que já contempla todas as alterações  descritas acima (até 1999), que o "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", em 31/12/1995,  alcançou  o  valor  de R$  9.326.378,55  e  que  aplicando­se  o  percentual mínimo  de  realização  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 3          5 (10% ao ano),  encontra­se o valor de R$ 932.637,86, que corresponde ao  lucro  inflacionário  realizado que deve ser adicionado no cálculo do lucro real, no ano­calendário de 1999.  Concluiu a decisão recorrida, consequentemente, que se haveria de retificar a  alteração  procedida  no  valor  do  prejuízo  fiscal  declarado  no  ano­calendário  de  1999,  que  deverá ser reduzido em apenas R$ 932.637,86, conforme Demonstrativo SAPLI, às folhas 182  e 183, julgando assim, parcialmente procedente a alteração efetuada no valor do prejuízo fiscal  declarado no ano­calendário 1999, que passa a ser de R$ 28.290.045,60 (vinte e oito milhões,  duzentos e noventa mil, quarenta e cinco reais e sessenta centavos), mantendo­se uma redução  do prejuízo no valor de R$ 932.637,86 (novecentos e trinta e dois mil seiscentos e trinta e sete  reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativos.  Devidamente  cientificada  (fl.  194),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese  que  a  decisão  objetada  seria  nula  porquanto  proferida  com  preterição  ao  seu  direito  de  defesa,  eis  que  fora  indeferida  sua  pretensão  pela  realização  de  perícia e a diligência determinada não teria respondido os quesitos formulados na Manifestação  de Inconformidade.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  já  relatados  e  pugnou  por  provimento.  É o relatório.                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Não  vislumbro  nos  autos  a  ocorrência  da  citada  nulidade  da  decisão  recorrida. Ao meu sentir, a decisão recorrida indeferiu o a realização da pretendida perícia de  forma  fundamentada,  atestando  que  os  elementos  que  se  achavam  inseridos  nos  autos  eram  suficientes  para  decidir­se  a  controvérsia,  sendo  certo  que  para  os  pontos  que  reputou  necessários, determinou­se a realização de diligência sendo facultado à recorrente manifestar­ se sobre ela.   Ademais, a recorrente apresentou de forma tempestiva e fundamentada todos  os recursos próprios ao processo administrativo fiscal demonstrando conhecer as  imputações,  de sorte que, qualquer equívoco cometido pela decisão recorrida, quanto ao mérito da autuação,  poderá  ser  suprido pela  apreciação do Recurso Voluntário, nada  justificando a decretação da  nulidade.  Com  efeito,  a  glosa  implementada  se  relaciona  ao  lucro  inflacionário  não  realizado, cujo valor, no ano­calendário 1999, seria decorrente de duas parcelas distintas que  vieram a se somar a partir do ano­calendário de 1993, sendo a primeira delas o saldo credor  originário da diferença de correção monetária IPC/BTNF apurada no ano de 1990, de que trata  o  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.200/91  e  a  segunda  decorrente  da  aplicação  da  mesma  diferença  sobre  o  "lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar",  existente  em  31/12/1989,  em  conformidade com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI fls. 04 – 10).  Em  cotejo  dos  argumentos  sustentados  pela  recorrente,  observa­se  que  nenhum  reparo deve  ser  feito na decisão  impugnada, porquanto,  tal  como assentado naquela  sede,  examinando­se  toda  a  documentação  relativa  à  diligência  efetuada,  em  especial  o  Relatório  de Diligência  Fiscal,  verifica­se  que  a  correção monetária  de  balanço  referente  ao  ano­base  de  1990,  no  valor  de  Cr$  1.060.112.759,  teve  natureza  credora,  conforme  demonstrativo de folha 125, fundamentado em lançamentos registrados no Livro Diário, com  cópias  às  folhas  126  a  133,  devendo­se  mencionar,  inclusive,  que  a  própria  recorrente,  em  resposta a intimação fiscal, consoante documento de folhas 119 a 124, corrobora tal assertiva.  Destarte,  comprovada a apuração de  saldo credor de correção monetária no  ano­base  de  1990,  obviamente,  a  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  referente  ao  mesmo período  também  terá natureza credora, uma vez  tratar­se de simples complemento da  correção monetária apurada, originariamente, com base apenas no BTNF, a fim de ajustá­la à  correção monetária  integral,  calculada  com  base  no  IPC,  tal  como  determinado  pela  Lei  n°  8.200/91, nos exatos termos constantes do aresto impugnado.  Como os ajustes formais já foram realizados pela decisão recorrida, tal como  relatado, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 4          7 Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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4578465 #
Numero do processo: 10783.723530/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235, aliado ao RI_CARF, o prazo para interposição de recurso voluntário para O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de 30 dias contatos da ciência da decisão proferida pela DRJ.
Numero da decisão: 1401-000.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da intempestividade
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Numero do processo: 13227.720023/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 AGRAVAMENTO DA MULTA. HIPÓTESE EM QUE OS DADOS SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS. O agravamento da multa constitui-se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis nas hipóteses em que este deixar de prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Contudo, tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o lançamento da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal já disponha dos elementos necessários ao lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual. No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade já tinha conhecimento dos registros do ICMS da contribuinte. Assim, o fato da recorrente não ter encaminhado à autoridade documento ou informação de que ela já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da omissão é a presunção de omissão de receita com multa de 75%, sendo incabível o agravamento desta. (Precedente ac. 140200.872. Jul. 31 de janeiro de 2012.)
Numero da decisão: 1402-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 AGRAVAMENTO DA MULTA. HIPÓTESE EM QUE OS DADOS SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS. O agravamento da multa constitui-se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis nas hipóteses em que este deixar de prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Contudo, tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o lançamento da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal já disponha dos elementos necessários ao lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual. No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade já tinha conhecimento dos registros do ICMS da contribuinte. Assim, o fato da recorrente não ter encaminhado à autoridade documento ou informação de que ela já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da omissão é a presunção de omissão de receita com multa de 75%, sendo incabível o agravamento desta. (Precedente ac. 140200.872. Jul. 31 de janeiro de 2012.)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720023/2008­97  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.000   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infracao ­ IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  LATICINIOS SERZEDELLO LTDA                 ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  HIPÓTESE  EM  QUE  OS  DADOS  SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE  DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE  QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS.  O agravamento da multa constitui­se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis  nas hipóteses em que este deixar de prestar  informações ou esclarecimentos  necessários  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal.  Contudo,  tais  esclarecimentos  devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o  lançamento  da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal  já disponha dos  elementos necessários ao  lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos  de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e  nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em  poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de  convênio com o fisco estadual.  No  caso  dos  autos,  ao  iniciar  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  já  tinha  conhecimento  dos  registros  do  ICMS  da  contribuinte.  Assim,  o  fato  da  recorrente  não  ter  encaminhado  à  autoridade  documento  ou  informação  de  que ela  já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da  omissão  é  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  multa  de  75%,  sendo  incabível  o  agravamento  desta.  (Precedente  ac.  1402­00.872.  Jul.  31  de  janeiro de 2012.)    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  Trata­se de  recurso de ofício em face de  lançamento constituído a partir da  presunção de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece que “presume­se  receita  omitida  os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente intimado, não comprova a origem dos mesmos.” O crédito tributário, no valor de   R$  50.893.022,34,  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  e  tem  como  tributos  o  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   Por não ter o contribuinte atendido a intimação para comprovar a origem dos  depósitos bancários a autoridade fiscal aplicou multa agravada de 112,5%), na forma do art.44,  § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. (fl.357).  De  forma  tempestiva,  o  contribuinte  apresentou  defesa  sustentando  a  insubsistência  do  lançamento.  O  acórdão  da  DRJ  manteve  a  exigência  dos  tributos  anteriormente apontados e afastou o agravamento da multa, sob o fundamento de que “a falta  de comprovação dos depósitos bancários é uma hipótese de incidência da infração de omissão  de  receita,  tipificada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  podendo  servir,  portanto,  de  fundamentação para o agravamento da multa aplicada sobre essa mesma infração”.  A decisão recorrida, no que diz respeito à exigência mantida e ao afastamento  da multa agravada, esta objeto de recurso de ofício, está alicerçada nos seguintes fundamentos:    PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  ....   MULTA  AGRAVADA.  A  falta  de  comprovação  dos  depósitos  bancários é uma hipótese de incidência da infração de omissão  de receita, tipificada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não podendo  servir,  portanto,  de  fundamentação  para  o  agravamento  da  multa aplicada sobre essa mesma infração.   CSLL. PIS. COFINS. Aplica­se às contribuições sociais reflexas,  no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que os  une. Ano­calendário:  :  01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004.  Lançamento procedente em parte  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          4 A contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ por meio do edital de fl.  614,  afixado  em  18­05­2009  e  desafixado  em  02­06­2009.  Não  há  nos  autos  notícia  de  recurso voluntário, razão pela qual estamos diante de recurso de ofício que tem por objeto  apenas a exclusão da multa agravada.  É o relatório.  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Ao  desagravar  a  multa  o  acórdão  recorrido  exonerou  crédito  tributário  superior  a  um  milhão  de  reais.  Assim,  o  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço­o e passo ao exame no mérito.  O auto de infração diz respeito à constituição de crédito tributário em face à  presunção de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais a  contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos mesmos.   À fl. 234 dos autos consta o termo nº 271/2007 dando conta de que a titular  dos  recursos  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  mesmos,  conforme  lista  de  fls.  235/554. A  intimação noticiada à  fl. 234  foi  repetida, conforme  termos de  intimações de  fls.   256,  258 e 346.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  conforme  consta do  termo de verificação  à  fl.  351, o agravamento da multa se deu pelo fato da contribuinte ter lhe respondido que não tinha  atividade  operacional  ou  financeira,  não  apresentando  os  livros  contábeis  e  comprovante  da  movimentação financeira (extratos bancário).  Em relação ao agravamento da multa, o artigo 44, § 2º,  da Lei nº 9.430, de  1996, contém os seguintes comandos:     Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ ...           § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)           I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          6          II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Do  texto  acima  transcrito  depreende­se  de  que  o  agravamento  da  multa  constitui­se  em  sanção  ao  sujeito  passivo,  aplicáveis  nas  hipóteses  em  que  este  deixar  de  prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Há que se  registrar, contudo, que tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal,  sendo incabível o agravamento da multa nas situações em que a autoridade fiscal já disponha  dos  elementos  necessários  ao  lançamento,  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  omissão  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da  diferença  entre  os  registros  constantes  na  DIPJ  e  nos  livros  de  apuração  de  ICMS,  cujos  registros  e movimentação  já  estão  em  poder  da  autoridade  fiscal  em  razão  de  requisição  ao  sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal,  ao  iniciar  o  procedimento,  já  tinha  conhecimento da movimentação financeira do sujeito passivo. Assim, o fato da autuada não ter  entregue  os  livros  contábeis,  os  quais  informou  não  possuir,  ou  deixado  de  responder  as  intimações para comprovar a origem dos depósitos bancários não se constitui em causa para o  agravamento. Neste  sentido,  além da  precisa  fundamentação  constante  do  acórdão  recorrido,  cuja  ementa,  na  parte  que  interessa  já  foi  transcrita  quando  do  relatório,  este  colegiado,  na  sessão de 31 de janeiro do corrente ano, por unanimidade, decidiu no seguinte linha:  Ementa  ....  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  HIPÓTESE  EM  QUE  OS  DADOS  SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE  DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE  QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS.  O agravamento da multa constitui­se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis  nas hipóteses em que este deixar de prestar  informações ou esclarecimentos  necessários  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal.  Contudo,  tais  esclarecimentos  devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o  lançamento  da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal  já disponha dos  elementos necessários ao  lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos  de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e  nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em  poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de  convênio com o fisco estadual.  No  caso  dos  autos,  ao  iniciar  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  já  tinha  conhecimento  dos  registros  do  ICMS  da  contribuinte.  Assim,  o  fato  da  recorrente  não  ter  encaminhado  à  autoridade  documento  ou  informação  de  que ela  já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          7 omissão  é  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  multa  de  75%,  sendo  incabível o agravamento desta. (ac. 1402­00.872. Jul. 31 de janeiro de 2012.)    ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10580.721321/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo relator para suprimir a omissão constatada no conteúdo do acórdão nº 1202-000.602, de 18.10.2011, em relação ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com multa de ofício. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, face a expressa disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 1202-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo relator para suprimir a omissão constatada no conteúdo do acórdão nº 1202-000.602, de 18.10.2011, em relação ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com multa de ofício. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, face a expressa disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 242          1 241  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721321/2008­87  Recurso nº  513.915   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.767  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Acolhem­se  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  relator  para  suprimir  a  omissão  constatada  no  conteúdo  do  acórdão  nº  1202­000.602,  de  18.10.2011,  em  relação  ao  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  em  concomitância com multa de ofício.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento/declaração  das  diferenças  do  imposto  e  contribuição  apurados  em  procedimento  fiscal,  face  a  expressa  disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  opostos  para  suprir  a  omissão  apontada  e,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário quanto à  impossibilidade de aplicação da multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  em  concomitância  com  a multa  de  ofício. Vencidos  os  conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa matéria. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente     Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 243          2 (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Redator Designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, somados a multa de ofício e  multa isolada em virtude da falta de recolhimento de estimativas. Referidos Autos de Infração  decorrem da suposta diferença apurada entre os valores declarados em Declaração de Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  (“DCTF”)  e  os  escriturados  a  crédito  em  conta  contábil  de  passivo que registra o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), supostamente devidos no ano­calendário de 2003.  Em virtude da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Salvador  (“DRJ/BSA”) que  julgou o  lançamento procedente, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado, tendo  sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.      Quando  do  julgamento  realizado  em  18.10.2011,  foram  analisadas  apenas  as  questões envolvendo a falta de recolhimento dos impostos, não tendo sido objeto de análise o  lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a  multa de ofício, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Possibilidade  de  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda,  apurado  com  base  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  pessoa  jurídica, quando esta deixar de registrá­lo na respectiva DCTF e  de recolhê­lo.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Cabe o lançamento de ofício do imposto de renda, apurado com  base na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, quando  esta  deixa  deixar  de  registrá­lo  na  respectiva  DCTF  e  de  recolhê­lo.  Recurso voluntário negado.”  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 244          3 Diante  da  omissão  quanto  ao  julgamento  das  multas  aplicadas,  opus  Embargos de Declaração para que fosse sanada referida omissão.  Os autos foram novamente encaminhados para minha relatoria, de modo que  requisitei a inclusão para julgamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Primeiramente,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  contida no acórdão anteriormente proferido por esta E. Turma no que se refere à aplicação da  multa isolada em concomitância com a multa de ofício.  Assim,  passo  à  análise  da matéria  que  deixou  de  ser  analisada  no  acórdão  embargado.  O  item  2  dos  Autos  de  Infração  trata  da  aplicação  da  multa  isolada  pela  ausência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL nos meses de março a  agosto e outubro a dezembro de 2003, cujos montantes foram apurados com base nos valores  extraídos do Livro Diário e nos demonstrativos de fls. 11 e 12 do Relatório de Trabalho Fiscal.  A  esse  respeito,  entendo  que  a  fundamentação  utilizada  pelo  julgador  de  primeira instância deve ser reformada, cancelando­se a exigência da multa isolada. Isso porque,  a aplicação de multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.480/07)  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  da  sua  aplicação  concomitante com a multa de ofício  isolada, prevista no  inciso  II do mencionado dispositivo  legal,  sendo,  portanto,  inadmissível  a  imposição  das  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  apurada em procedimento fiscal, nos termos do que já definiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais e este E. Conselho. Vejamos:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I  e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado”.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  4ª  Turma,  Recurso  nº  102151­60,  Data  04/03/2008.  Vide,  no  mesmo  sentido,  Acórdão  nº  40104987,  Data  15/06/2004)  (não  grifado  no original)  “MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO –  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa  isolada prevista no artigo 44, §1º,  inciso III da Lei nº 9.430/96  com multa de  ofício,  tendo  em vista dupla  penalização  sobre  a  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 245          4 mesma  base  de  incidência”.  (Acórdão  nº  106­13.651    ­  Sessão  03/05/04)  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmo valores apurados em procedimento  fiscal.”  (Acórdão nº  107­07.190) (não grifado no original)  Pelas  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  e  dar provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  impossibilidade de  aplicação  de  multa isolada em concomitância com a multa de ofício.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator Designado.  Trata­se de  examinar  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL em que, pelo voto de qualidade, ficou vencido o  relator do acórdão.  Em que pese os valiosos argumentos apresentados pelo  ilustre  relator, peço  vênia para discordar do  seu  entendimento  em  relação à  aplicação da multa de ofício  isolada  pelo não recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL referente ao ano­calendário  de 2003.  Em seu recurso, a recorrente argumenta que a aplicação da multa isolada pela  falta de recolhimento da estimativa mensal do  IRPJ é  incabível diante da  impossibilidade de  aplicação da referida multa concomitantemente com a multa de ofício.  A respeito do pagamento das estimativas mensais do IRPJ ao longo do ano­ calendário,  cabe  dizer  que  o  mesmo  deve  ser  feito  obrigatoriamente  pelo  contribuinte  que  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  sem  demonstrar  que  não  era  devido,  por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução (art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo  transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 246          5 percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Uma vez que a obrigação de pagamento das estimativas não foi cumprida de  acordo  com  o  que  determina  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelece a imposição de uma penalidade isolada,  no  percentual  de  50%,  para  coibir  a  prática  do  não  pagamento  dessa  estimativa,  conforme  redação dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Não cabe  à autoridade fiscal usar do poder discricionário para  aplicação da  norma  regulamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  Ocorrido  o  fato  e  estando  ele  perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei  ao caso concreto.   Já a multa de ofício, no percentual de 75%, tem enquadramento legal distinto  da multa isolada e é aplicada também em situação distinta, qual seja, à diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata apurados em procedimento fiscal. As multas tem hipóteses de incidência de  distintas  e,  por  isso,  são  tratadas  diferentemente  pela  legislação  tributária,  podendo  dessa  maneira, serem aplicadas concomitantemente.  Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 247          6 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser ignorados nem negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o  legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma penalidade para desencorajar os contribuintes no descumprimento da obrigação de pagar  corretamente  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  cujos  recursos  financeiros depende o Estado para poder desempenhar  as  suas  funções  e que os  aguarda,  no  momento certo, para poder cumprir seus compromissos orçamentários.  Por oportuno, saliente­se que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995,  dispôs  que  aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos termos da seguinte  transcrição:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada  pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Em  face  do  exposto,  é  de  se manter  a  exigência  da multa  isolada pelo  não  recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, devendo ser negado provimento ao  recurso voluntário nessa parte.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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